SEI/UTFPR - 6054013 - Compras: Definição da Forma de Contratação

Processo Protocolado sob nº 23064.044802/2026-20
Interessado:
Assunto: Planejamento: Contratação de Bens, Materiais e Serviços (compras)
Para:

A Lei nº. 14.133, de 1º de abril de 2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, em seu artigo 74, elenca hipóteses em que o procedimento licitatório é inexigível, em virtude de haver inviabilidade de competição.

Segundo o referido artigo, em seu inciso I, é inexigível a licitação, para a aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.

Conforme disposto no § 1º do artigo 74, “(...) a Administração deverá demonstrar a inviabilidade de competição mediante atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou outro documento idôneo capaz de comprovar que o objeto é fornecido ou prestado por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos, vedada a preferência por marca específica”.

Assim, com fundamento no referido diploma legal e, ainda, de acordo com o documento expedido pelo Sindicato do Comércio Atacadista, Importador, Exportador e Distribuidor de Drogas, Medicamentos, Correlatos, Perfumarias, Cosméticos e Artigos de Toucador no Estado de São Paulo - SINCAMESP (documento SEI nº.6027921), sugere-se que a presente contratação seja formalizada mediante inexigibilidade de licitação.

Documento assinado eletronicamente por (Document electronically signed by) CLAUDETE MARIA DA SILVA, DIRETOR(A), em (at) 14/10/2026, às 17:00, conforme horário oficial de Brasília (according to official Brasilia-Brazil time), com fundamento no (with legal based on) art. 4º, § 3º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site (The authenticity of this document can be checked on the website) https://sei.utfpr.edu.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador (informing the verification code) 6054013 e o código CRC (and the CRC code) 66629BA1.

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Processo nº 23064.044802/2026-20 - Documento nº 6054013 - UTFPR - UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ - DIRPLAD-CM