MINUTA

MINUTA DE documento

"Nova Proposta Regulamentação DA ATUAÇÃO DOCENTE NA UTFPR"

DOCUMENTO SEM VALIDADE LEGAL, MESMO QUE ASSINADO

SUGESTÕES PARA A PROPOSTA DE REGULAMENTO DE ATUAÇÃO DOCENTE,

ELABORADA A PARTIR DA VERSÃO ENCAMINHADA PELA COMISSÃO ANTERIOR

Observações da Comissão de Operacionalização (Portaria de Pessoal GABIR/UTFPR nº 2140, de 21 de dezembro de 2022):

- Considerando o Relatório Final (doc. SEI 3197938), apresentado pela comissão designada pela Portaria de Pessoal GABIR/UTFPR nº 1766, de 22 de setembro de 2021, o qual prevê a possibilidade de aperfeiçoamento da proposta de “Regulamento da Atividade Docente da UTFPR” (conforme “Etapa 3” de que trata o mencionado relatório final), a presente Comissão de Operacionalização  das macroatividades docentes, designada pela Portaria de Pessoal GABIR/UTFPR nº 2140, de 21 de dezembro de 2022, sugere os seguintes ajustes que são apontados a seguir na “Proposta Atualizada de Regulamento de Atuação Docente na UTFPR”.

- Dentre as sugestões, informamos que esta comissão realizou a revisão ortográfica e efetuou os ajustes no texto para atender ao Manual de Atos Normativos da UTFPR, disponível em: https://portal.utfpr.edu.br/comissoes/permanentes/atos-normativos/regras-para-emissao-de-atos-normativos.

“FUNDAMENTOS LEGAIS PARA INCLUIR NA RESOLUÇÃO COUNI QUE APROVARÁ A PROPOSTA DE REGULAMENTO DE ATUAÇÃO DOCENTE NA UTFPR”

- considerando a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional (LDB);

- considerando a Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal, dentre outras providências;

- considerando o Acórdão TCU nº 2729/2017 - Plenário, que trata sobre o registro de atividades docentes;

- considerando o Relatório da Auditoria Interna da UTFPR, RA 201809-01, que trata sobre o registro das atividades docentes;

- considerando o relatório final da comissão designada pela Portaria de Pessoal GABIR/UTFPR nº 1766/2021 (e alterações posteriores), de que trata o doc. SEI 3197938, contido no processo nº 23064.021736/2021-13;

- considerando os trabalhos realizados pela comissão  responsável pela definição da operacionalização das macroatividades docentes de que a Portaria de Pessoal GABIR/UTFPR nº 2140/2022;

- considerando o contido no processo SEI nº 23064.063414/2022-14,"

PROPOSTA DE REGULAMENTO DE ATUAÇÃO DOCENTE NA UTFPR

Dispõe sobre o regulamento de atuação docente na UTFPR.

CAPÍTULO I

DA FINALIDADE

Art. 1º O presente documento tem por finalidade regulamentar a atuação docente na UTFPR.

Parágrafo único: A avaliação de desempenho e a concessão de promoção/progressão constam em regulamento próprio para essa finalidade.

Art. 2º Para fins deste regulamento, aplicam-se as seguintes definições:

I - ATIVIDADE VOCACIONADA: refere-se, adicionalmente ao que preconiza a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), a uma atividade que se baseia nas habilidades e talentos docente aplicada às ações de ensino, pesquisa e extensão, bem como nas atividades de gestão, inerentes à administração pública;

II – DISCIPLINA EM REDE e/ou DISCIPLINA INTERCAMPI: consiste em unidade curricular que envolve turma aberta com estudantes de diferentes campi, promovendo o diálogo e a troca de experiências com abordagem flexível visando disseminar o conhecimento na instituição, incentivando uma estrutura dinâmica e colaborativa e criando um ambiente de aprendizado diversificado, valorizando a interação entre os alunos e a personalização da aprendizagem.

III - MACROATIVIDADE: refere-se a uma tarefa ampla, que consiste em um conjunto de atividades afins, relacionadas ao Ensino; Pesquisa; Extensão; Inovação e Empreendedorismo; Arte, Cultura, Esportivas; e Gestão, realizada pelo docente, no âmbito de interesse institucional;

IV – MANUTENÇÃO DE ENSINO: são atividades relacionadas à preparação de aulas, elaboração de material didático, correção de atividades e avaliações entre outras ações correlatadas ao acompanhamento das  aulas ministradas, bem como ao tempo destinado ao atendimento estudantil;

V - UNIDADES CURRICULARES: são os componentes elaborados especificamente para apresentação e aplicação dos conhecimentos que disciplinam o exercício da profissão, podendo ser organizadas por: temas, áreas, módulos, ciclos ou trilhas formativas;

VI - RIADD: consiste no Relatório Integrado de Atuação Docente em formato Digital que visa demonstrar no portal institucional as atividades desempenhadas pelo docente no âmbito institucional e que são extraídas dos Sistemas Corporativos Integrados (SCI) da UTFPR, assim como de sistemas externos, a partir da importação de dados.

CAPÍTULO II

DO TRABALHO DOCENTE NA UTFPR

Art. 3º Na forma da Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012, o corpo docente da UTFPR é constituído por Professores ocupantes de cargos: Efetivos, Visitantes, Visitantes Estrangeiros e Substitutos.

Art. 4º O regime de trabalho docente consiste nas atividades relacionadas ao ensino, pesquisa, extensão e gestão, obedecendo as disposições da Lei nº 12.772/2012.

Art. 5º O conjunto de atividades desenvolvidas pelo docente da UTFPR, considerando o interesse institucional, está inserido nas áreas de Ensino, Pesquisa, Gestão, bem como nas área de Inovação e Empreendedorismo; Arte, Cultura e Esportivas, que, entre outras, também são englobadas na área de Extensão, de acordo com as seguintes definições:

I - As atividades de Ensino correspondem às ações executadas para o cumprimento de curricularização dos estudantes nos cursos, bem como a todas as modalidades de aula, de manutenção de ensino e de apoio ao ensino que contribuam para o aprimoramento dos cursos, para capacitação de servidores e para o aperfeiçoamento discente;

II - As atividades de Pesquisa correspondem às ações executadas no âmbito científico e tecnológico com vistas à produção, organização, sistematização e divulgação de conhecimentos e inovações, bem como de suas possíveis aplicações tecnológicas, estando incluídas nessas atividades as ações colaborativas entre pesquisadores, grupos de pesquisa e outras instituições;

III - As atividades de Extensão correspondem à interação dialógica da Universidade com a comunidade externa, com vistas ao desenvolvimento de programas, projetos, cursos e oficinas, eventos e prestação de serviços;

IV - As atividades de Inovação e Empreendedorismo são ações ligadas a Empresas Juniores, Pré-Incubadora e Incubadora, Centros de Pesquisa e Inovação e Parques Tecnológicos, relativas ao desenvolvimento de novos produtos, serviços e processos; compreendem ações como consultoria, apoio laboratorial, projetos de inovação e desenvolvimento tecnológico com o setor empresarial ou governamental, além da gestão e promoção da propriedade intelectual;

V - As atividades Artísticas, Culturais e Esportivas de âmbito interno e externo, compreendem projetos, eventos, competições e/ou apresentações de caráter cultural e/ou esportivo;

VI - As atividades de Gestão correspondem às ações inerentes ao exercício de direção, assessoramento, chefia, coordenação e assistência na própria instituição, cujo escopo de atuação seja estabelecido por portaria, visando o adequado andamento do cotidiano e do desenvolvimento universitário, além daquelas previstas em legislação específica (art. 2º da Lei 12.772/2012), assim como as atividades de representação institucional, associativa e sindical.

§ 1º As atividades vocacionadas farão parte do conjunto de atividades contempladas nas macroatividades apresentadas no Apêndice A deste regulamento.

§ 2º As macroatividades apresentadas no Apêndice A podem ser alteradas conforme necessidades apontadas pelo Comitê Permanente de Acompanhamento da Atuação Docente, de que trata o Capítulo IV deste regulamento.

§ 3º As atividades desempenhadas pelo docente, a que se refere o caput deste artigo, serão publicadas automaticamente no portal institucional, na forma de Relatório Integrado de Atuação Docente em formato Digital (RIADD), à luz dos princípios da isonomia, eficiência e da transparência administrativa.

CAPÍTULO III

DAS NORMAS GERAIS PARA AS AULAS

Art. 6º Considerando as atividades de Ensino, citadas no art. 5º deste regulamento, e, de acordo com o estabelecido no art. 57 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) - Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - quando se referirem à aula, em todas as suas modalidades, a atividade docente deve:

I - seguir a carga horária de, no mínimo, 8 (oito) horas semanais de aulas;

II - seguir a carga horária de, no mínimo, metade das horas semanais de aulas nos cursos de graduação ou de ensino técnico;

III - seguir o máximo de 20 (vinte) horas semanais de aulas para todos os docentes em regime de tempo integral;

IV - seguir o máximo de 12 (doze) horas semanais de aula para todos os docentes em regime de tempo parcial.

§ 1º Para o cômputo da carga horária total em cada disciplina, utilizar-se-á a carga horária em horas estabelecida no plano de ensino.

§ 2º O tempo destinado para a atividade de Manutenção de Ensino será de até uma aula para cada aula ministrada.

§ 3º O tempo destinado para a atividade de Manutenção de Ensino nas disciplinas extensionistas que contemplem a creditação da extensão será de até duas aulas para cada aula ministrada.

§ 4º Poderá haver redução, sem prejuízo ao cômputo do mínimo, da carga horária de aula mínima mencionada no inciso I na situação em que o docente realize atividade(s) considerada(s) estratégica(s) para a instituição, definidas pelo Reitor e/ou Diretor-Geral do campus de lotação do docente.

§ 5º Poderá haver redução, sem prejuízo ao cômputo do mínimo e mediante autorização da chefia imediata devidamente justificada, da carga horária de aula mínima mencionada no inciso I devido o exercício de Função Gratificada (FG) ou Função Comissionada de Coordenação de Curso (FCC).

§ 6º A ocupação de Cargo de Direção (CD), de qualquer nível, desobriga o exercício de atividades de aula, podendo o docente nesta situação exercer toda sua jornada de trabalho em Atividades de Gestão, de que trata o inciso VI do art. 5º deste regulamento.

§ 7º Os limites de carga horária apresentados nos incisos I a IV deste artigo não se aplicam aos professores visitantes e professores visitantes estrangeiros mencionados no art. 3º.

§ 8º A realização da atividade de Manutenção de Ensino nas disciplinas intercampi ou nas disciplinas em rede pode ocorrer no campus de lotação do docente por meio, quando necessário, do uso de Tecnologias Digitais de Informação e Comunicação (TDICs).

Art. 7º O cômputo da carga horária mínima, estabelecida no art. 6º, aplica-se a todas as modalidades de aula das seguintes unidades curriculares:

I - disciplinas de curso de graduação;

II - disciplinas de curso de pós-graduação stricto sensu;

III - disciplinas extensionistas que contemplem a creditação da extensão;

IV - disciplinas de curso de pós-graduação lato sensu, sem remuneração;

V - disciplinas de línguas estrangeiras modernas, sem remuneração; e,

VI - disciplinas de curso técnico.

Parágrafo único: Estão excluídas do cômputo acima descrito as disciplinas referentes a estágio, a atividades complementares e a trabalhos de conclusão de curso, excetuando-se os casos em que a carga horária destas disciplinas, ou parte da carga horária destas disciplinas, apresentarem-se como carga horária de aula. 

CAPÍTULO IV

DO COMITÊ PERMANENTE DE ACOMPANHAMENTO DA ATUAÇÃO DOCENTE

Art. 8º O Comitê Permanente de Acompanhamento da Atuação Docente será designado por portaria do Reitor e terá a seguinte composição:

I - um membro da Pró-Reitoria de Graduação e Educação Profissional (PROGRAD);

II - um membro da Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação (PROPPG);

III - um membro da Pró-Reitoria de Relações Empresariais e Comunitárias (PROREC);

IV - um membro da Pró-Reitoria de Planejamento e Administração (PROPLAD);

V - um membro da Diretoria de Gestão de Pessoas (DIRGEP);

VI - um membro do Escritório de Processos (EPROC);

VII - um membro eleito do Conselho de Ensino e Educação Profissional (COGEP);

VIII - um membro eleito do Conselho de Pesquisa e Pós-Graduação (COPPG);

IX - um membro eleito do Conselho de Relações Empresariais e Comunitárias (COEMP);

X - um membro eleito do Conselho de Planejamento e Administração (COPLAD);

XI – um membro eleito do Conselho Universitário (COUNI);

XII – um membro da Comissão Permanente de Pessoal Docente (CPPD);

XIII – um membro do Sindicato dos Docentes.

Parágrafo único: O Comitê Permanente de que trata o caput também contará com um membro, servidor da UTFPR, para realizar a secretaria, o qual exercerá suas funções cumulativamente com suas demais obrigações funcionais, sem direito a voto.

Art. 9° Compete ao Comitê Permanente de Acompanhamento da Atuação Docente:

I - zelar pela boa execução do regulamento de atuação docente; 

II - apreciar os pedidos sobre inserção, exclusão ou alteração de macroatividades docente, analisando o mérito e o atendimento às exigências legais;

III - manifestar-se sobre assuntos relacionados ao regulamento de atuação docente, submetidos à sua apreciação; 

IV - eleger presidência e vice-presidência do Comitê, por maioria simples, quando houver vacância em uma dessas funções;

V - indicar especialistas ad hoc, por ato do seu Presidente, para colaborar em estudo e parecer de matéria que lhe for encaminhada no âmbito de assuntos relacionados ao Regulamento de Atuação Docente;

VI – elaborar relatório qualitativo anual sobre as atividades docentes ao  COUNI, podendo constar plano de ação para o desenvolvimento das atividades vocacionadas.

Art. 10. Compete ao Presidente do Comitê:

I - convocar e presidir as reuniões do Comitê;

II - apresentar a pauta das reuniões;

III - resolver as questões de ordem;

IV - exercer o direito a voto nas tomadas de decisão;

V - fazer uso do voto de qualidade, para desempate;

VI - constituir as Comissões Especiais.

Art. 11. Compete aos membros do Comitê:

I - participar das reuniões contribuindo no estudo, nas discussões e na busca de soluções;

II - exercer o direito a voto nas tomadas de decisão;

III - participar de Comissões Especiais, indicadas pelo Presidente;

Art. 12. Compete à Secretaria do Comitê:

I - secretariar as reuniões;

II - organizar os processos;

III - fazer as convocações determinadas pelo Presidente;

IV - fazer o controle de presença, bem como das justificativas de ausências dos membros nas reuniões;

V - elaborar a ata das reuniões.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 13. Em caso de licença ou afastamento docente previsto em lei, será considerada cumprida a jornada de trabalho do referido período.

Art. 14. Para a primeira composição do Comitê Permanente de Acompanhamento da Atuação Docente, de que trata o Capítulo IV, a presidência e a vice-presidência serão definidas por todos os membros após sua designação, na primeira reunião que será convocada pelo Gabinete da Reitoria e presidida pelo Reitor ou Vice-Reitor.

Art. 15. Os casos omissos neste Regulamento serão resolvidos pelo Comitê Permanente de Acompanhamento da Atuação Docente de que trata o Capítulo IV deste regulamento.

Art. 16. Fica revogado o Regulamento da Atividade Docente da Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR), aprovado pela Deliberação COUNI nº 25, de 14 de setembro de 2018.

Art. 17. O presente Regulamento entrará em vigor após sua aprovação pelo Conselho Universitário (COUNI) e publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da UTFPR.

Parágrafo único: Os ajustes e a implementação do registro das macroatividades no RIADD, na forma do Apêndice A, deverá ocorrer até dezembro de 2023.

(assinado eletronicamente)

 MARCOS FLÁVIO DE OLIVEIRA SCHIEFLER FILHO

 Presidente do Conselho Universitário

APÊNDICE A

LISTA INICIAL DE MACROATIVIDADES DOCENTES PARA O RIADD

*Observação:

Para fins do disposto no Apêndice A deste regulamento, considera-se:

- PAPEL se refere a um conjunto de atribuições e responsabilidades definidas e formalizadas durante um período de tempo, podendo estar relacionado a um ou mais processos;

- PROCESSO é uma sequência de atividades realizadas que vão resultar em uma entrega (produto e/ou serviço) que geram valor para a instituição. Do ponto de vista macro, processos são as atividades-chave desempenhadas pelos docentes por meio de seus papéis (ex.: professor, orientador, coordenador, avaliador etc.).

- RESULTADO (SERVIÇO EXECUTADO ou PRODUTO) é a entrega de um processo, ou seja, são os artigos publicados, relatórios técnicos, relatório de comissão, relatório de projeto, registros de patentes, dentre outros.

DOCUMENTO SEM VALIDADE LEGAL, MESMO QUE ASSINADO

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Documento assinado eletronicamente por (Document electronically signed by) THASIANA MARIA KUKOLJ DA LUZ, ADMINISTRADOR, em (at) 23/05/2023, às 09:36, conforme horário oficial de Brasília (according to official Brasilia-Brazil time), com fundamento no (with legal based on) art. 4º, § 3º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

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