SEI/UTFPR - 0965032 - Portaria de Pessoal GABIR

Boletim de Serviço Eletrônico em 31/07/2019

Ministério da Educação

UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ

Portaria do Reitor nº 1418, de 30 de julho de 2019

O REITOR DA UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ, considerando o Decreto datado de 08 de setembro de 2016, publicado no D.O.U. de 09 subsequente;

considerando o contido no Processo nº 23064.017668/2018-84;

considerando o Decreto nº 6.114/2007, que regulamenta o pagamento da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso de que trata o art. 76-A da Lei nº 8.112/90, na redação dada pela Lei nº 11.314/2006; e

considerando a Portaria/MEC nº 1.084/2008,

R E S O L V E

I - estabelecer as diretrizes para o pagamento da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso (GECC) no âmbito da UTFPR, nos seguintes termos:

1. A GECC é devida ao servidor nos termos da legislação supramencionada, cujos valores a serem praticados para pagamento estão estabelecidos no Anexo I.

1.1. Será admitido pagamento acima dos valores estabelecidos no Anexo I nos casos em que os recursos arrecadados com evento financiarem esta ação, nos termos do § 1º da Portaria/MEC nº 1.084/2008.

2. A GECC será devida ao servidor que, em caráter eventual e sem prejuízo do exercício das atribuições do cargo ou função, atuar em:

a)instrutoria em curso de formação, ou instrutoria em curso de desenvolvimento ou de treinamento para servidores, regularmente instituído no âmbito da UTFPR;

b)banca examinadora ou comissão para exames orais, desempenho didático, análise curricular, correção de provas discursivas, elaboração de questões de provas ou para julgamento de recursos intentados por candidatos;

c)logística de preparação e de realização de curso, concurso público, processo seletivo, exame de seleção de candidatos para cursos stricto sensu, envolvendo atividades de planejamento, coordenação, supervisão, execução e avaliação de resultado, quando tais atividades não estiverem incluídas entre as suas atribuições permanentes; e

d)aplicação, fiscalização ou avaliação de provas de exames, de concurso público ou de processo seletivo ou supervisão dessas atividades.

3. As atividades de curso ou concurso desenvolvidas por servidores da UTFPR deverão ser realizadas, preferencialmente, fora do horário de trabalho do servidor.

3.1. Se a atividade for realizada durante o horário de trabalho, independentemente do cargo ocupado, o servidor deverá obter a anuência prévia da chefia imediata e proceder à devida compensação de horário (na forma do Anexo II), no prazo de até doze meses, contado a partir do mês da realização da atividade;

3.2. A compensação das horas devidas deverá ser realizada após a concretização do evento que justificou a ausência do servidor;

3.3. Em caso de não-compensação das horas devidas no prazo máximo previsto nesta Portaria ou em virtude de qualquer forma de vacância do cargo público, os valores correspondentes deverão sofrer acerto de contas respectivamente no mês subsequente ao prazo máximo previsto ou quando da vacância.

3.3.1. A responsabilidade pelo controle da compensação é da chefia imediata, que deverá, na hipótese de vacância ou de não compensação acordada, comunicar o desconto à área de recursos humanos do respectivo Câmpus.

3.4. Na hipótese de servidor da UTFPR realizar atividade de curso ou concurso em outro órgão da administração pública federal, durante o horário de expediente, o mesmo deverá apresentar à chefia imediata o preenchimento do Mapa de Compensação de horas (na forma do Anexo II), além de obter a sua autorização para participação no evento.

4. A hora trabalhada a que se refere esta Portaria corresponde a sessenta minutos e deverá ser lançada considerando os valores efetivos de hora trabalhada, respeitando os limites constantes no Anexo I desta Portaria.

5. Nos casos de participação em banca examinadora, o valor da GECC será devido a cada um de seus membros.

6. O pagamento da Gratificação aos servidores de outras Instituições dar-se-á por meio da transferência de recursos orçamentários, via SIAFI – Sistema Integrado de Administração Financeira – para a Instituição de origem do servidor, onde ocorrerá o pagamento.

6.1. Somente se houver recusa ou devolução por parte de outras instituições o pagamento poderá ser realizado por meio de requisição de pagamento por Execução de Serviços de Terceiros.

7. O Anexo I a esta Portaria pode ser revisto a qualquer tempo, porém, os valores especificados não poderão ultrapassar o limite definido pela Portaria MEC nº 1.084/2008 em relação ao maior vencimento básico da Administração Pública Federal vigente.

8. Os casos omissos serão examinados pela Diretoria de Gestão de Pessoas;

II - Esta Portaria produz seus efeitos a partir de 02.05.2019.

III - revogar a Portaria nº 1058, de 12.06.2018.

PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE

Gabinete da Reitoria

Anexo I à Portaria nº 1418, de 30 de julho de 2019

O valor do maior vencimento básico da Administração Pública Federal vigente é 27.303,62 (vinte e sete mil, trezentos e três reais e sessenta e dois centavos), conforme publicado no Diário Oficial da União de 02/05/2019 pela Portaria SGP/MP nº 3.424, de 29 de abril de 2019.

Itens Módulo SIAPE		Itens equivalentes referentes à	Percentual	Valor/ hora
a) Instrutoria em curso de formação, de desenvolvimento ou de treinamento para servidores, regularmente instituído no âmbito da administração pública federal	Instrutoria em curso de formação de carreiras		0,33	90,10
	Instrutoria em curso de desenvolvimento e aperfeiçoamento	instrutoria em curso de desenvolvimento, aperfeiçoamento e treinamento (inclusive gerencial)	0,33	90,10
	Instrutoria em curso de treinamento		0,33	90,10
	Tutoria em curso a distância	tutoria em curso a distância	0,22	60,07
	Tutoria em curso a distância	administrador de plataforma EAD	0,22	60,07
	Instrutoria em curso gerencial		0,33	90,10
	Instrutoria em curso de pós-graduação	instrutoria em curso de pós-graduação lato sensu¹	0,33	90,10
	Instrutoria em curso de pós-graduação	instrutoria em curso de pós-graduação stricto sensu ²	0,33	90,10
	Orientação de monografia	orientação de monografia, dissertação e tese²	0,33	90,10
	Instrutoria em curso de educação de jovens e adultos	instrutoria em curso de educação de jovens e adultos	0,11	30,03
	Coordenação técnica e pedagógica	coordenação técnica e pedagógica presencial e EAD	0,22	60,07
		supervisor metodológico EAD
		tutoria presencial
	Elaboração de material didático	professor conteudista EAD	0,22	60,07
	Elaboração de material didático	elaboração de material didático	0,22	60,07
	Elaboração de material multimídia para curso a distância	elaboração de material multimídia para curso a distância	0,33	90,10
	Atividade de conferencista e de palestrante em evento de capacitação	atividade de conferencista e de palestrante em evento de capacitação	0,33	90,10
¹ Quando desenvolvido sem envolvimento da FUNTEF ² Desde que não faça parte das atribuições do cargo.
b) Participação em banca examinadora ou em comissão para exame oral, para análise curricular, para correção de prova discursiva, para elaboração de questão de prova ou para julgamento de recurso intentado por candidato	Exame oral	exame oral ou prova de desempenho de ensino (limite máximo de pagamento: 1 (uma) hora por candidato)	0,31	84,64
	Exame oral	procedimento de heteroidentificação (limite mínimo de pagamento: 01 (uma) hora).	0,31	84,64
	Análise curricular	comissão especial RSC (pagamento de 3 horas por processo)	0,3	81,91
		membro externo CEAT (pagamento de 3 horas por processo)
		prova de títulos (limite máximo de pagamento: 30 (trinta) minutos por candidato)
	Correção de prova discursiva	correção de prova discursiva (limite máximo de pagamento: 30 (trinta) minutos por candidato)	0,33	90,10
	Elaboração de questão de prova	elaboração de questão de prova (pagamento de 01 hora por questão)	0,33	90,10
	Elaboração de questão de prova	revisão ortográfica de questão de prova (limite máximo de pagamento: 1 (uma) hora por disciplina)	0,33	90,10
	Julgamento de recurso	julgamento de recurso (para relatoria e não para a banca)	0,33	90,10
	Prova prática	prova prática (limite máximo de pagamento: 1 (uma) hora por candidato)	0,33	90,10
	Análise crítica de questão de prova	análise crítica de questão de prova (limite máximo de pagamento: 30 (trinta) minutos por questão)	0,33	90,10
	Julgamento de concurso de monografia	julgamento de concurso de monografia	0,33	90,10
c) Logística de preparação e de realização de curso, de concurso público ou de exame vestibular - planejamento, coordenação, supervisão ou execução	Planejamento	Planejamento (limite máximo de pagamento: 8 horas por evento)	0,18	49,15
	Coordenação	Coordenação	0,18	49,15
	Supervisão	Supervisão	0,18	49,15
	Execução	Execução	0,18	49,15
		Deslocamento e guarda de material de concurso entre câmpus (valor a ser pago entre o tempo de recebimento e da entrega do material ao destino)
		Serviços de gravação áudio/vídeo
		Digitação, diagramação, acompanhamento de impressão, etc.
d) Aplicação, fiscalização ou supervisão de prova de exame vestibular ou de concurso público	Aplicação - vestibular ou concurso público	Serviço de limpeza e de copa (limite máximo de pagamento: 6 horas por evento)	0,11	30,03
	Aplicação - vestibular ou concurso público	Auxiliar de fiscalização (limite máximo de pagamento: 6 horas por evento)	0,11	30,03
	Fiscalização - vestibular ou concurso público	Tradutor/ intérprete, ledor, transcritor (limite máximo de pagamento: 6 horas por evento)	0,22	60,07
		Fiscal de sala (limite máximo de pagamento: 6 horas por evento)
		Serviço de enfermagem (limite máximo de pagamento: 6 horas por evento)
	Supervisão - vestibular ou concurso público	Supervisão (limite máximo de pagamento: 8 horas por evento)	0,3	81,91

Anexo I à Portaria nº 1418, de 30 de julho de 2019

TERMO DE RESPONSABILIDADE E COMPROMISSO

Gratificação por Encargo de Curso e Concurso, nos termos do Anexo II -Portaria nº 1418, de 30 de julho de 2019

Tipo de evento:

( ) Banca Examinadora

( ) Logística

( ) Fiscalização

( ) Curso

( ) Outro (especificar)

Edital do Concurso ou nº do Projeto de Curso ou Evento: <INFORMAR AQUI>

Área/Subárea do Concurso ou Nome do Curso ou Evento: <INFORMAR AQUI>

Data ou período de realização: <INFORMAR AQUI>

Especificações ou Observações (opcional): <INFORMAR AQUI>

Pelo presente TERMO DE RESPONSABILIDADE E COMPROMISSO, o servidor NOME COMPLETO DO SERVIDOR, matrícula SIAPE XXXXXXXX, lotado no Câmpus NOME DO CAMPUS da UTFPR, declara-se ciente dos termos da Portaria nº 1418/2019, que estabelece os critérios para pagamento da Gratificação de Encargo de Curso e Concurso, e assume voluntariamente o compromissos de manter sigilo de todas as informações que tiver acesso em razão de atuar em concurso público, avaliação ou exames públicos, processo seletivo e demais exames previstos em lei, na forma do art. 311-A do Código Penal Brasileiro, na redação data pela Lei nº 12.550/2011.

Para efeito da Gratificação por Encargo de Curso e Concurso, DECLARA:

( ) que não deseja receber o valor da gratificação, independentemente de terem sido realizadas durante ou fora do horário de trabalho.
( ) que deseja receber o valor da gratificação, para tanto, informa:

o horário de trabalho semanal normal (docente pode anexar Mapa de Professor atualizado obtido no Sistema Acadêmico ao invés de preencher):

	SEG	TER	QUA	QUI	SEX	SÁB
MANHÃ
TARDE
NOITE

que as horas empregadas para as atividades deste evento foram:

a. ( ) realizadas fora do horário de trabalho conforme especificado no Quadro I, não sendo necessário compensação (dispensado o preenchimento do Quadro II).

b. ( ) realizadas durante o horário de trabalho conforme especificado no Quadro I e compensadas conforme especificado no Quadro II (o prazo máximo para compensações é de um ano a contar da data do evento).

QUADRO I - Horários em que a(s) atividade(s) do evento foram realizadas

PERÍODO	HORÁRIO		TOTAL DE HORAS
PERÍODO	INÍCIO	FIM	TOTAL DE HORAS
de ......./......../........ a ......./......../........
de ......./......../........ a ......./......../........
de ......./......../........ a ......./......../........
de ......./......../........ a ......./......../........

QUADRO II - Mapa de Compensação ou Proposta de Compensação de Horas

PERÍODO	HORÁRIO		TOTAL DE HORAS
PERÍODO	INÍCIO	FIM	TOTAL DE HORAS
de ......./......../........ a ......./......../........
de ......./......../........ a ......./......../........
de ......./......../........ a ......./......../........
de ......./......../........ a ......./......../........

Local, dia de mês de ano.

Assinatura do servidor

Assinatura da chefia imediata, por meio do qual declara que a(s) atividade(s) desenvolvida(s) pelo servidor(a) foram realizados conforme especificado (em caso de não concordar com as informações declaradas pelo servidor, não assinar).

Atenciosamente,

Documento assinado eletronicamente por LUIZ ALBERTO PILATTI, REITOR, em 31/07/2019, às 14:26, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site (The authenticity of this document can be checked on the website) https://sei.utfpr.edu.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador (informing the verification code) 0965032 e o código CRC (and the CRC code) FA9AE68B.

Referência: Processo nº 23064.017668/2018-84

SEI nº 0965032