Ministério da Educação ​UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS

Instrução Normativa DIRGEP nº 1, de  14 de novembro de 2017 

Dispõe sobre a vedação ao desvio de função dos servidores pertencentes ao Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação no âmbito da UTFPR.

A Diretora de Gestão de Pessoas da Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR), no uso de suas atribuições, considerando o Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, estabelecido pela Lei nº 11.091, de 12/01/2005, publicada no D.O.U. de 13/01/2005 e suas alterações; e

considerando o disposto na jurisprudência acerca do desvio de função, consubstanciada pela Súmula nº 378 do Supremo Tribunal de Justiça,

R E S O L V E

Art. 1º   Fica vedada a atribuição de atividades que configurem desvio de função em relação ao cargo dos servidores abrangidos por esta Instrução Normativa.

Art. 2º  A ocorrência de desvio de função deverá ser objeto de apuração, garantido o contraditório e a ampla defesa.

Art. 3º  Os gestores das unidades organizacionais da UTFPR poderão solicitar auxílio à Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos (COGERH) do seu Câmpus ou à Diretoria de Gestão de Pessoas (DIRGEP), na Reitoria, para analisar se as atribuições dos servidores vinculados às unidades configuram ou não desvio de função.

Parágrafo Único. Será de competência da chefia imediata, com a concordância da Direção-Geral, a decisão quanto à atribuição de atividades aos servidores.

Art. 4º   Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

SILVANA WEINHARDT DE OLIVEIRA MADALOSSO VIEIRA

Diretora de Gestão de Pessoas

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Documento assinado eletronicamente por SILVANA WEINHARDT DE OLIVEIRA MADALOSSO VIEIRA, DIRETOR(A), em 14/11/2017, às 16:51, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

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