SEI/UTFPR - 1182575

Regulamenta a realização de defesa em sessão de acesso restrito, mediante comprovação de necessidade em função de propriedade intelectual.

O COORDENADOR DO PROGRAMA DE PÓS GRADUAÇÃO EM SISTEMAS DE ENERGIA DA UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ, considerando os termos do “Regulamento Interno do Programa de Pós-Graduação em Sistemas de Energia” vigente e aprovado pela Resolução nº 05/17 do COPPG e a necessidade de normatizar a realização de defesa em sessão de acesso restrito, mediante comprovação de necessidade em função de propriedade intelectual, conforme o disposto no artigo 54, parágrafo 6º do citado regulamento;

Art. 1º A solicitação de acesso restrito para defesa de trabalho de pesquisa deve ser encaminhada ao Colegiado do Programa PPGSE, formalmente, pelo orientador e pelo aluno que irá defender o trabalho.

Art. 2º A solicitação deve vir acompanhada da comprovação da necessidade da restrição para defesa de trabalho de pesquisa.

I. Caso a restrição ocorra em função da propriedade intelectual dos dados, a comprovação deve possuir anuência do(s) proprietário(s);

II. Caso a restrição ocorra em função de orientações delineadas por Comitês de Ética e Pesquisa, a comprovação deve vir acompanhada das referidas orientações.

Art. 3º A solicitação deve informar quem são os participantes de sessão de defesa de trabalho de pesquisa, incluindo os nomes dos membros da banca examinadora, data, horário e local da sessão de defesa.

Art. 4º Cabe ao colegiado aprovar a solicitação de acesso restrito para defesa de trabalho de pesquisa.

Art. 5º Os membros da banca examinadora deverão assinar o termo de sigilo antes de aceitar o convite para compor a banca de defesa de trabalho de pesquisa. O termo deve possuir o título e resumo do trabalho, horário da assinatura, o horário do início da sessão de defesa do trabalho de pesquisa e o horário de término de defesa do trabalho de pesquisa.

Art. 6º O trabalho de pesquisa deve ser encaminhado, pelo programa, a biblioteca com restrição parcial ou total de acesso.

Parágrafo único - Cópias da solicitação e dos comprovantes inerentes à necessidade da restrição devem ser encaminhados, juntamente, com o trabalho de pesquisa.

Art. 7º Os casos omissos a esta instrução normativa serão resolvidos pelo Colegiado do Programa de Pós-Graduação em Sistemas de Energia (PPGSE).

Documento assinado eletronicamente por OHARA KERUSAUSKAS RAYEL, COORDENADOR(A) DE CURSO/PROGRAMA, em 29/05/2020, às 00:37, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por ULISSES CHEMIN NETTO, PROFESSOR DO MAGISTERIO SUPERIOR, em 29/05/2020, às 17:18, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por GUILHERME DE SANTI PERON, PROFESSOR DO MAGISTERIO SUPERIOR, em 04/06/2020, às 13:23, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por RAPHAEL AUGUSTO DE S BENEDITO, PROFESSOR DO MAGISTERIO SUPERIOR, em 04/06/2020, às 17:04, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por UILIAN JOSE DREYER, PROFESSOR DO MAGISTERIO SUPERIOR, em 05/06/2020, às 14:13, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por THIAGO DE PAULA MACHADO BAZZO, PROFESSOR DO MAGISTERIO SUPERIOR, em 05/06/2020, às 16:54, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por JAIR URBANETZ JUNIOR, PROFESSOR ENS BASICO TECN TECNOLOGICO, em 05/06/2020, às 17:29, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por ROGER GULES, PROFESSOR DO MAGISTERIO SUPERIOR, em 05/06/2020, às 20:41, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por DANIEL FLORES CORTEZ, PROFESSOR DO MAGISTERIO SUPERIOR, em 06/06/2020, às 12:11, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por EDUARDO FELIX RIBEIRO ROMANELI, PROFESSOR DO MAGISTERIO SUPERIOR, em 08/06/2020, às 11:13, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por AMAURI AMORIN ASSEF, PROFESSOR DO MAGISTERIO SUPERIOR, em 08/06/2020, às 13:06, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por GUILHERME LUIZ MORITZ, PROFESSOR DO MAGISTERIO SUPERIOR, em 09/06/2020, às 08:59, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por PAULO CICERO FRITZEN, PROFESSOR ENS BASICO TECN TECNOLOGICO, em 09/06/2020, às 13:45, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por FABIANO GUSTAVO SILVEIRA MAGRIN, PROFESSOR DO MAGISTERIO SUPERIOR, em 10/06/2020, às 15:32, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por JEAN CARLOS CARDOZO DA SILVA, PROFESSOR ENS BASICO TECN TECNOLOGICO, em 10/06/2020, às 16:45, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

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