SEI/UTFPR - 1294785 - Instrução Normativa

Dispõe sobre os procedimentos para afastamento da sede e do país e concessão de diárias e passagens em viagens nacionais e internacionais, a serviço, no âmbito da UTFPR.

O REITOR DA UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ, considerando o Decreto datado de 08 de setembro de 2016, publicado no D.O.U. de 09 subsequente;

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 58 e 59 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, na Lei nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, no Decreto nº 91.800, de 18 de outubro de 1985, no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, no Decreto nº 5.992, de 19 de dezembro de 2006, na Portaria MEC nº 2.227, de 31 de dezembro de 2019;

CONSIDERANDO que a emissão de diárias e passagens no âmbito da UTFPR ocorrerá, exclusivamente, por meio do Sistema de Concessão de Diárias e Passagens (SCDP), devendo ser observado o Manual do Usuário do Sistema, desenvolvido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI), do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP);

CONSIDERANDO que o SCDP é um sistema informatizado, com interação direta com o Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAFI), com o Sistema Integrado de Administração de Pessoal (SIAPE), com o Sistema de Informações Organizacionais da Administração Pública Federal (SIORG) e com a Receita Federal, e que viabiliza a administração das solicitações e pagamento de diárias eletronicamente, agilizando os procedimentos processuais, reduzindo o tempo da emissão de pagamentos e permitindo um controle mais eficaz e transparente dos gastos;

Art. 1º Estabelecer a presente INSTRUÇÃO NORMATIVA com os procedimentos para afastamento da sede e do país e concessão de diárias e passagens em viagens nacionais e internacionais, a serviço, no âmbito da UTFPR, sem prejuízo da observância das demais disposições legais e regulamentares vigentes aplicáveis ao tema.

I - Proposta de Concessão de Diárias e Passagens cadastrada - PCDP: proposta cadastrada no SCDP, em que deverão constar os dados do proposto, as informações do deslocamento, as justificativas da missão, os documentos comprobatórios da demanda e os dados financeiros;

II - Proposto: aquele que realizará o afastamento a serviço, nacional ou internacional, no interesse da Administração Pública, o qual se responsabiliza pela fidelidade das informações fornecidas, considerados os seguintes perfis:

a) servidor: pessoa legalmente investida em cargo público em exercício na UTFPR;

b) servidor convidado: pessoa legalmente investida em cargo público em exercício em outro órgão do Poder Executivo Federal;

c) colaborador eventual: pessoa física sem vínculo com a Administração Pública que lhe presta algum tipo de serviço em caráter eventual e sem remuneração, fazendo jus, quando cabível, ao recebimento de passagens, diárias e auxílio-deslocamento, para gastos com transporte e estada que assumir em decorrência do serviço desempenhado, sem qualquer caráter empregatício;

d) servidor de outros poderes e esferas ‒ SEPE: servidor de outras esferas de poder, podendo, inclusive, ser agente ocupante de emprego público na administração direta ou indireta, abrangendo empregados das autarquias, fundações, empresas públicas ou sociedades de economia mista;

e) não servidor/outros: pessoa sem vínculo com a Administração Pública e sem CPF, abrange estrangeiros, indígenas e outros com respaldo legal; e

f) não servidor/dependente: dependente legal de servidor público em processo de remoção com direito à passagem.

III - Solicitante de Viagem: servidor responsável pela conferência e inclusão no SCDP de todas as informações relativas ao cadastramento da solicitação, alteração, cancelamento, antecipação, prorrogação, complementação e prestação de contas da viagem;

IV - Solicitante de Passagem: servidor responsável por realizar a cotação de preços, efetuar a reserva de melhor preço, encaminhar para aprovação superior e acompanhar a emissão do(s) bilhete(s), por meio da agência de viagem ou diretamente das companhias aéreas credenciadas;

V - Proponente: servidor responsável pela avaliação da indicação do proposto e da pertinência da missão, bem como pela ponderação do custo-benefício e análise e aprovação tanto da viagem quanto da prestação de contas no SCDP;

VI - Autoridade Superior: autoridade responsável pela aprovação das viagens internacionais ou que apresentam algum tipo de restrição;

VII - Ordenador de Despesas da unidade: autoridade nomeada como tal, investida de competência legal para autorizar ou rejeitar a emissão de empenho e o pagamento da despesa prevista na PCDP em conformidade com a legislação e as aprovações superiores;

VIII - Assessor de Proponente / Autoridade Superior / Ordenador de Despesas da unidade: servidor formalmente designado pela autoridade competente para realizar análise prévia e requerer do solicitante eventuais adequações e justificativas, antes da aprovação da PCDP pela autoridade correspondente;

IX - Dirigente da Unidade: titular de cargo de direção (CD), ocupante da função de Diretor-Geral ou de Diretor de Área, nos Câmpus; Reitor, Pró-Reitor ou Diretor de Gestão, na Reitoria;

X - Fiscal: servidor, formalmente designado, com as atribuições definidas no art. 19 desta Instrução Normativa;

XI - Viagem urgente: PCDP encaminhada para emissão do bilhete de passagem fora do prazo regimental necessário para garantir que a compra dos trechos ocorra com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data prevista para o início da viagem;

XII - Autorização de afastamento do país: autorização que toma como base os critérios estabelecidos pelo Decreto nº 91.800, de 18 de outubro de 1985, e pelo Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e julga a pertinência do afastamento do país do servidor e a compatibilidade com o interesse da Administração;

XIII - Autorização de emissão de diárias e passagens: autorização que toma como base os critérios de governança que possam acarretar qualquer despesa para a Administração.

Art. 3º As solicitações de diárias e passagens deverão obedecer às programações de viagens, definidas pelas Unidades Administrativas ou Acadêmicas da UTFPR, para fins de planejamento e controle dos gastos, e, observar o período de encerramento do exercício financeiro anual.

§ 1º As atividades e o cronograma de encerramento do exercício financeiro anual são de responsabilidade da Pró-Reitoria de Planejamento e Administração (PROPLAD).

§ 2º Na programação de viagens nacionais, os Dirigentes das Unidades deverão priorizar aquelas essenciais para o bom desempenho das atividades institucionais em andamento na UTFPR, observando os princípios da finalidade, moralidade e economicidade.

§ 3º Na programação de viagens internacionais, os Diretores-Gerais dos Câmpus da UTFPR deverão propor, tão somente, aqueles afastamentos considerados imprescindíveis às atividades de interesse da Administração e das Unidades Acadêmicas, os quais serão submetidos à autorização do Reitor e publicados no Diário Oficial da União (DOU).

§ 4º As solicitações de diárias e passagens deverão ser cadastradas no SCDP com prazo mínimo de 10 (dez) dias da data prevista para o início das viagens nacionais e 30 (trinta) dias para viagens internacionais.

§ 5º O encaminhamento de PCDP que não ensejar a necessidade de emissão de bilhete aéreo deverá ser realizado ordinariamente até 05 (cinco) dias úteis antes do início do afastamento, de forma a viabilizar o prévio pagamento de eventuais diárias.

I- O encaminhamento de PCDP que ensejar a necessidade de emissão de bilhete aéreo deverá ser realizado de forma a garantir que a compra dos trechos ocorra com antecedência mínima de quinze dias da data prevista para o início da viagem.

§ 6º Quaisquer alterações de percurso, data ou horário de deslocamento não autorizadas ou não determinadas pela Administração serão de inteira responsabilidade do Proposto.

§ 7º Não há amparo legal para solicitação de diárias e passagens em data posterior à viagem.

§ 8º Em caráter excepcional, o Proponente poderá autorizar viagem urgente em prazo inferior ao estabelecido no § 4º deste artigo, desde que devidamente formalizada a justificativa, pela chefia imediata do Proposto, e comprovada a inviabilidade do efetivo cumprimento do prazo.

§ 9º Quando os afastamentos ocorrerem a partir da sexta-feira, sábado, domingo e feriados, as propostas de concessão de diárias e passagens deverão ser expressamente justificadas e condicionadas à aceitação do Proponente e do Ordenador de Despesa, através de documentos comprobatórios, como programação, folder do evento, convite, convocação entre outros.

§ 10. Nos casos de participação em congressos nacionais ou internacionais, com apresentação de trabalho, deverá ser anexado, também, documento que comprove a aprovação por parte do órgão organizador do evento.

§ 11. É vedada a solicitação de viagem em data não condizente com a participação do servidor no evento.

Art. 4º A participação de servidores em feiras, fóruns, seminários, congressos, simpósios, grupos de trabalho e outros eventos será de, no máximo, dois representantes para eventos no país e um representante para eventos no exterior, por unidade.

Parágrafo único. Somente em caráter excepcional e quando houver necessidade devidamente justificada, por meio de exposição de motivos dos Dirigentes das Unidades, o número de participantes poderá ser ampliado mediante autorização prévia e expressa do Reitor da UTFPR.

Art. 5º Todas as propostas de concessão de diárias e passagens deverão ser justificadas, indicando-se com clareza:

III - a estimativa de custos das diárias e passagens, bem como conter a informação se o afastamento será com ônus (utilizando recursos públicos), com ônus limitado (não utilizando recursos públicos, o servidor custeia sua viagem e mantém sua remuneração) ou sem ônus (sem recebimento da remuneração).

IV - a vinculação do serviço ou evento às atividades institucionais em andamento na UTFPR;

V - a relação de pertinência entre a função ou o cargo do Proposto com o objeto da viagem;

VI - a relevância da participação do servidor para as finalidades das Unidades Administrativas ou Acadêmicas da UTFPR.

§ 1º Para a adequada solicitação e análise da PCDP, o Proposto deverá prestar todas as informações necessárias ao Solicitante de Viagem, incluindo dados relativos à justificativa dos deslocamentos, as datas e os meios de transporte, os locais e os horários dos compromissos assumidos, assim como apresentar quaisquer documentos que possam vir a comprovar o seu deslocamento – formulário de solicitação, autorização da chefia, convite, instrução do afastamento, programação ou folder do evento, aceite etc. – que deverão ser escaneados e anexados no SCDP, junto com a solicitação de viagem.

§ 2º A autorização para emissão do bilhete deverá ser realizada considerando o horário e o período da participação do servidor no evento, o tempo do translado e a otimização do trabalho, visando garantir condição laborativa produtiva, preferencialmente utilizando-se os seguintes parâmetros:

a) a escolha do voo/linha deve recair prioritariamente em percurso de menor duração, evitando-se sempre que possível trecho com escalas e conexões;

b) o embarque e desembarque devem estar compreendidos no período entre 7h e 21h;

c) em viagens nacionais, o horário do desembarque deverá anteceder em no mínimo, 3 (três) horas do início previsto dos trabalhos, evento ou missão;

d) em viagens internacionais, em que a soma dos trechos da origem até o destino ultrapasse 8 (oito) horas e que sejam realizadas no período noturno, o embarque prioritariamente deverá ocorrer com um dia de antecedência;

e) a emissão do bilhete de passagem aérea deverá ser pelo menor preço, prevalecendo a tarifa em classe econômica para todos os Propostos;

f) quando a viagem não atender as alíneas “a” a “e” deste parágrafo, deverá ser incluída justificativa na PCDP.

g) É vedada a emissão de bilhete em data não condizente com a participação do servidor no evento.

§ 3º As propostas de concessão de diárias e passagens em viagens internacionais serão precedidas de autorização para afastamento do país, concedida pelo Reitor ou seu substituto legal, de acordo com a regulamentação interna da UTFPR, devendo conter toda a documentação mencionada neste artigo.

§ 4º Caberá ao Proponente conferir e, se necessário, instruir o pedido com todos os dados, informações e documentos necessários, observando-se o disposto nos §§ 1º a 3º deste artigo, podendo aprovar ou não a proposta de solicitação da viagem.

§ 5º Caberá a cada unidade, através de seu Solicitante de Viagem e demais usuários do sistema, acompanhar cada PCDP no fluxo, desde sua criação até a respectiva prestação de contas e encerramento.

Art. 6° Fica vedada a escolha, pelo Proposto, por voos específicos ou companhias aéreas que não atendam aos requisitos estabelecidos nesta Instrução Normativa, salvo em casos de justificada e comprovada necessidade.

Parágrafo único. Para orientar a escolha do voo e da companhia aérea pelo Solicitante de Passagem, deverá constar da PCDP informações do tempo necessário para os deslocamentos entre o aeroporto até o local da ação/evento e vice-versa.

Art. 7° O Proposto fará jus à compra de passagem com bagagem despachada inclusa ou ao ressarcimento de gastos relativos à compra de bagagem junto à companhia aérea, quando o afastamento se der por mais de dois pernoites fora de sede, limitado a uma peça por pessoa, observadas as restrições de peso ou volume impostas pela companhia aérea.

§ 1º Recomenda-se a compra de passagem sem bagagem quando o custo de compra de passagem com bagagem despachada inclusa for maior que o de compra de passagem sem bagagem, acrescido do custo de ressarcimento ao Proposto pela compra junto à companhia.

§ 2º Nos casos em que se aplicar o ressarcimento de gastos com bagagem despachada previsto no caput, deverá o Proposto comprovar o pagamento nominal à companhia aérea.

Art. 8° Para a concessão de diárias e passagens deverão ser observadas as seguintes etapas:

a) solicitação de autorização para afastamento da sede: o Proposto, ou sua chefia, encaminha pedido justificado de afastamento da sede para autorização do Dirigente da Unidade;

b) aprovação do Proponente para afastamento da sede: ratificada a solicitação de autorização para afastamento da sede, o Dirigente da Unidade, responsável pela avaliação da indicação do Proposto e da pertinência da missão, aprovará a concessão de diárias e passagens cadastrada - no SCDP;

c) cadastramento da viagem: caso aprovado o afastamento e a concessão das diárias e passagens, o Solicitante de Viagem da unidade realiza o preenchimento da PCDP;

d) reserva de passagem, se for o caso: o Solicitante de Passagem faz a cotação de preços de passagem, a reserva do bilhete ‒ por período praticado pela empresa aérea/rodoviária ‒, e o preenchimento dos dados da viagem na PCDP;

e) aprovação do Proponente: o Proponente da unidade faz a análise do custo-benefício e da pertinência da missão; e, caso concorde, aprova a PCDP;

f) aprovação da Autoridade Superior: a Autoridade Superior, se for o caso, autoriza a situação de exceção da PCDP;

g) aprovação de despesas: o Ordenador de Despesas da unidade aprova a despesa detalhada na PCDP;

i) execução financeira: pagamento de diárias e auxílio-deslocamento, se for o caso;

k) prestação de contas: prestação de contas na forma prevista no Capítulo IV desta Instrução Normativa;

l) aprovação do Ordenador de Despesas: se houver alteração nos valores das diárias ou de adicional de deslocamento, deverá o Ordenador de Despesas da unidade aprovar a prestação de contas; e

m) aprovação ou reprovação da prestação de contas: o Proponente deverá fazer a aprovação final, ou reprovação, da prestação de contas apresentada, podendo, em casos excepcionais, solicitar análise da Auditoria Interna, para subsidiar a decisão.

a) solicitação de autorização para afastamento do país: o Proposto, ou sua chefia, encaminha pedido justificado de afastamento do país à sua Chefia Imediata, que realizará os procedimentos internos de análise;

b) publicação: caso deferida, a autorização de afastamento do país será publicada no Diário Oficial da União;

c) pedido de cotação: o Solicitante de Viagem encaminhará à agência de viagens contratada solicitação de cotação de preços de passagem e seguro viagem;

d) cotação: a agência de viagem encaminhará ao Solicitante de Viagem pelo menos três cotações de preços de passagem;

e) cadastramento da viagem: o Solicitante de Viagem da unidade realiza o preenchimento dos dados referentes ao Proposto na PCDP, anexa as cotações e indica a opção escolhida;

f) checagem de preços: o Solicitante de Passagem compara os preços apresentados nas cotações com os valores de mercado, define o voo que melhor atende aos interesses da Administração e preenche os dados na PCDP;

g) aprovação do Proponente: o Proponente da unidade faz a análise do custo-benefício e da pertinência da missão; e, caso concorde, aprova a PCDP;

h) aprovação da Autoridade Superior: a Autoridade Superior, se for o caso, autoriza a PCDP e confirma que há autorização, publicada no DOU, para que o afastamento do país aconteça;

i) aprovação de despesas: o Ordenador de Despesas da unidade aprova a despesa detalhada na PCDP;

k) execução Financeira: pagamento de diárias e auxílio-deslocamento, se for o caso;

m) prestação de contas: prestação de contas na forma prevista no Capítulo IV desta Instrução Normativa;

n) aprovação do Ordenador de Despesas: se houver alteração nos valores das diárias ou de adicional de deslocamento, deverá o Ordenador de Despesas da unidade aprovar a prestação de contas; e

o) aprovação ou reprovação da prestação de contas: o Proponente deverá fazer a aprovação final, ou reprovação, da prestação de contas apresentada, podendo, em casos excepcionais, solicitar análise da Auditoria Interna, para subsidiar a decisão.

Art. 9º As diárias serão concedidas por dia de afastamento da sede do serviço, destinando-se a indenizar o Proposto por despesas extraordinárias com hospedagem, alimentação e locomoção urbana.

1º O Proposto fará jus somente à metade do valor da diária nos seguintes casos:

d) quando o Proposto ficar hospedado em imóvel pertencente à União ou que estejam sob sua administração.

b) no dia da partida do território nacional, quando houver mais de um pernoite fora do país;

e) quando o Proposto ficar hospedado em imóvel pertencente à União ou que estejam sob administração do Governo brasileiro ou de suas entidades;

f) quando o governo estrangeiro ou organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere custear as despesas com alimentação ou hospedagem.

§ 2º As diárias somente serão concedidas ao Proposto que estiver em efetivo exercício de suas funções, sendo vedada qualquer concessão àqueles que se encontram em gozo de férias ou qualquer outro tipo de afastamento que não caracterize correlação com o exercício de suas funções.

§ 3º O pagamento das diárias deverá ser realizado com antecedência de 5 (cinco) dias da data prevista para o início da viagem, condicionado à disponibilidade financeira.

§ 4º As diárias referentes às viagens que compreenderem períodos superiores a 15 (quinze) dias poderão ser pagas parceladamente, a critério da Administração.

§ 5º Não será devido o pagamento de diária ao Proposto quando o governo estrangeiro ou organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere custear as despesas com hospedagem, alimentação e locomoção urbana.

§ 6º Também não fará jus a diárias, o Proposto que se deslocar dentro da mesma região metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião, constituída por municípios limítrofes e regularmente instituída, ou em áreas de controle integrado mantidas com países limítrofes (conforme indicados na Lei Complementar nº 20, de 01 de julho de 1974), cuja jurisdição e competência dos órgãos, entidades e servidores brasileiros considera-se estendida, salvo se houver pernoite fora da sede, hipóteses em que as diárias pagas serão sempre as fixadas para os afastamentos dentro do território nacional.

§ 7º As diárias correspondentes aos dias úteis sofrem desconto do valor relativo aos auxílios alimentação e transporte a que fizer jus o proposto nesses dias, exceto as eventualmente pagas nos finais de semana e feriados, respeitando-se a proporcionalidade de 22 (vinte e dois) dias.

§ 8º O Proposto terá direito ao pagamento do adicional de deslocamento quando não for atendido integralmente com veículo oficial no embarque, desembarque, hospedagem até o local de trabalho e vice-versa.

§ 9º O pagamento de diárias internacionais somente será realizado após a publicação no DOU e efetuado em moeda nacional, com cotação do Banco Central na data da liquidação das diárias no SCDP.

§ 10. Nos casos em que o Proposto receba o valor das diárias e não realize a viagem ou retorne antes da data prevista, este deverá providenciar a devolução dos recursos ao Erário através de Guia de Recolhimento da União (GRU) com código de recolhimento 68802-9 (devolução de diárias no exercício), no prazo de 5 (cinco) dias, contados da ciência do cancelamento da viagem ou da data do retorno à sede originária de serviço.

Art. 10. Não será concedido diárias e passagens a alunos e prestadores de serviços terceirizados de empresas contratadas pela UTFPR, conforme Instrução Normativa SEGES/MP nº 05, de 26 de maio de 2017, art. 5º, inciso V, salvo se o discente for convocado para participar de atividades do Conselho Universitário ou dos Conselhos Especializados da UTFPR, bem como na condição de representante discente em Comissões formalmente constituídas pela UTFPR.

Art. 11. O processo relativo à concessão de diárias e passagens aos colaboradores eventuais deverá ser instruído com todas as informações necessárias, conforme constam no art. 3º, além dos seguintes documentos:

I - justificativa da viagem do Colaborador Eventual, a compatibilidade da sua qualificação com a natureza da atividade e o nível de especialização exigido para desempenhá-la, bem como a demonstração de ausência, no quadro de servidores, de pessoal qualificado para o desempenho da referida atividade, com a aprovação do Dirigente da Unidade;

II - documento de identificação, currículo resumido e comprovante de residência do colaborador eventual.

§ 1º Não serão autorizadas concessões de diárias e passagens aéreas/rodoviárias a um mesmo Colaborador Eventual por períodos de tempo que, por sua duração, frequência ou ininterrupção, possam descaracterizar a eventualidade dos trabalhos realizados.

§ 2º As concessões de diárias e passagens internacionais a Colaborador Eventual deverão ser autorizadas pelo Reitor.

Art. 12. Para a prestação de contas de missões em território nacional, o Proposto, seja servidor ou colaborador eventual, deverá apresentar, no prazo máximo de 5 (cinco) dias corridos, no SCDP, contados da conclusão da missão, os seguintes documentos:

I - os bilhetes ou canhotos dos cartões de embarque, em original ou segunda via, ou recibo do passageiro obtido quando da realização do check-in via internet, ou a declaração fornecida pela companhia aérea, bem como por meio do registro eletrônico da situação da passagem no SCDP; e

II - documentos relacionados com o objetivo das viagens realizadas a serviço, a exemplo de atas de reunião, certificados de participação ou presença, entre outros.

Art. 13. Para a prestação de contas de missões internacionais, o Proposto deverá apresentar, no prazo máximo de 30 (trinta dias), no SCDP, contados da conclusão da missão, os seguintes documentos escaneados:

I - relatório de viagem circunstanciado, conforme modelo disponibilizado no SEI, informando relato detalhado de atividades desenvolvidas no período, os objetivos esperados e alcançados, os benefícios auferidos para a proteção da Educação a partir da missão, bem como sugestões de encaminhamentos internos e relativos a desenvolvimento de cooperação técnica internacional;

II - original ou segunda via dos canhotos dos cartões de embarque, ou bilhete eletrônico, ou o recibo do passageiro obtido quando da realização do check-in via internet, ou a declaração fornecida pela empresa de transporte;

III - documentos relacionados com o objetivo das viagens realizadas a serviço, a exemplo de atas de reunião, certificados de participação ou presença, entre outros; e

IV - documentação que comprove a impossibilidade de participação quando se tratar de solicitação de cancelamento de bilhetes.

Parágrafo único. Toda a documentação relativa às propostas de solicitações de diárias e passagens – desde o formulário de solicitação inicial com autorização da chefia, convite, instrução do afastamento, programação ou folder do evento, certificado de participação no evento, relatório de viagem, GRU (se for o caso) etc. – deverá constar de forma eletrônica em processo SEI para esse fim.

Art. 14. Na hipótese de alteração do período da viagem por interesse da Administração, o Solicitante de Viagem da unidade deverá, no ato da prestação de contas no SCDP, realizar o ajuste necessário para adequação dos valores das diárias com vistas à complementação.

Parágrafo único. O Proposto que permanecer na localidade de destino por tempo superior ao autorizado em decorrência de atraso/cancelamento de voos e que tiver as despesas custeadas pela companhia aérea que deu causa, não fará jus à diária no período prorrogado.

Art. 15. Serão restituídas pelo Proposto, em 5 (cinco) dias contados da data do retorno à sede originária de serviço, as diárias recebidas em excesso, quando o deslocamento ocorrer em prazo menor que o previsto, mediante Guia de Recolhimento da União ‒ GRU.

§1º Serão, também, restituídas, em sua totalidade, no prazo estabelecido neste artigo, as diárias recebidas pelo Proposto quando, por qualquer circunstância, não ocorrer o afastamento.

§2º Nos casos de diárias internacionais, a devolução do valor deve ser na mesma moeda recebida, cabendo ao Proposto realizar o câmbio pela cotação do Banco Central e assim proceder com a devolução.

Art. 16. O Proposto ficará impedido de realizar nova viagem enquanto não apresentar, ou não for aprovada, sua prestação de contas.

Art. 17. Compete ao Proponente a avaliação das informações prestadas pelo Proposto, bem como a aprovação da prestação de contas apresentada.

Parágrafo único. O servidor Proponente fica impedido de aprovar sua própria prestação de contas.

Art. 18. Responderão solidariamente pelos atos praticados em desacordo com a legislação, o Proposto, a autoridade Proponente e o Ordenador de Despesas da unidade.

I - confirmar se os bilhetes de passagem emitidos pela agência de viagem contratada correspondem às reservas efetuadas pelo Solicitante de Viagem;

II - fiscalizar, por amostragem, se os valores de tarifas encaminhados, via sistema, pelas companhias aéreas ao buscador, encontram-se majorados em relação aos valores oferecidos no mercado e se as condições comerciais mais vantajosas estão sendo cumpridas;

IV - comunicar formalmente à instituição financeira ou à agência de viagem, sobre qualquer ocorrência de erro de cobrança que venha a identificar, para que a devida correção seja realizada na fatura subsequente.

§ 1º Poderão ser atribuídas ao Fiscal responsabilidades e obrigações complementares nos instrumentos firmados entre a Administração e as instituições financeiras ou agências de viagem.

§ 2º Caso o Fiscal encontre indícios de fraude ou falhas na execução contratual, no exercício da fiscalização a que se refere esta Instrução Normativa, deverá ser instaurado processo administrativo, devendo, se for o caso, aplicar as sanções previstas na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Art. 20. Será publicado mensalmente no Boletim de Serviços Eletrônico relatório, disponibilizado pelo SCDP, dos atos de concessão e respectivos gastos com diárias e passagens, no âmbito da UTFPR.

Art. 21. As orientações e os formulários necessários à formalização dos pedidos de diárias e passagens estarão disponíveis, em formato digital/eletrônico, na base de conhecimento dos respectivos tipos de processos no SEI-UTFPR.

Art. 22. Os casos omissos nesta Instrução Normativa serão resolvidos pelo Reitor da UTFPR.

Art. 23. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviços Eletrônico da UTFPR.

Documento assinado eletronicamente por VANESSA ISHIKAWA RASOTO, REITOR(A) EM EXERCÍCIO, em 21/01/2020, às 10:40, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

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