SEI/UTFPR - 1452416 - Deliberação COUNI

O Presidente do CONSELHO UNIVERSITÁRIO (Couni) da UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ (UTFPR), considerando o Art. 5.^o da Lei n.^o 11.184, de 07 de outubro de 2005, publicado no Diário Oficial da União (DOU), de 10 de outubro de 2005;

considerando o Decreto/MEC, de 08 de setembro de 2016, publicado no DOU de 09 subsequente, que nomeou o Reitor da UTFPR;

considerando o Estatuto da UTFPR, aprovado pela Deliberação n.^o 06/07, de 29 de junho de 2007, e pela Portaria MEC/SESu n.^o 303, de 16 de abril de 2008, publicada no DOU de 17 de abril de 2008, e as modificações posteriores deliberadas pelo Couni;

considerando o Regimento Geral da UTFPR, aprovado pelo Couni por meio da Deliberação n.^o 07/09, de 05 de junho de 2009, e modificações posteriores deliberadas pelo Couni;

considerando o Regulamento do Couni da UTFPR, aprovado pelo Couni por meio da Deliberação n.^o12/09, e modificações posteriores deliberadas pelo Couni;

considerando a Deliberação Couni n.º 10, de 16 de maio de 2020, que referendou a Deliberação COUNI n.º 07 - Ad Referendum, de 27 de março de 2020.

considerando o parecer do Conselheiro Relator Douglas Paulo Bertrand Renaux, exarado ao processo n.^o 23064.015256/2020-24 e submetido à apreciação na 59.ª reunião do Couni, de 25 de maio de 2020, e aprovado por 25 votos favoráveis, 15 votos contrários e duas abstenções.

I - aprovar a Proposta de alteração do Regulamento, aprovado pela Deliberação Couni n.º 4, de 05 de março de 2020, que trata da consulta junto à comunidade universitária para a indicação de nomes de docentes que integrarão a lista tríplice de candidatos a Reitor da UTFPR, para submissão ao Presidente da República por meio do Ministro de Estado da Educação, de acordo com o estabelecido na medida provisória n.º 914, de 24 de dezembro de 2019;

II - revogar: (a) a Deliberação Couni n.^o 4, de 05 de março de 2020; (b) a Deliberação Couni n.^o 08 - Ad Referendum, de 27 de março de 2020; e (c) o item “d” da Deliberação Couni n.º 10, de 16 de maio de 2020; e

III - esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da UTFPR e publicação no Portal Institucional.

Documento assinado eletronicamente por LUIZ ALBERTO PILATTI, PRESIDENTE DO CONSELHO, em 26/05/2020, às 21:56, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

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