Boletim de Serviço Eletrônico em 07/09/2020

Ministério da Educação

​UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ

CONSELHO UNIVERSITARIO

Deliberação COUNI nº 21, de 03/09/2020

O Presidente do CONSELHO UNIVERSITÁRIO (Couni) da UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ (UTFPR):

 

considerando o Art. 5.o da Lei n.o 11.184, de 07 de outubro de 2005, publicado no Diário Oficial da União (DOU), de 10 de outubro de 2005;

 

considerando o Decreto/MEC, de 08 de setembro de 2016, publicado no DOU de 09 subsequente, que nomeou o Reitor da UTFPR;

 

considerando o Estatuto da UTFPR, aprovado pela Deliberação n.o 06/07, de 29 de junho de 2007, e pela Portaria MEC/SESu n.o 303, de 16 de abril de 2008, publicada no DOU de 17 de abril de 2008, e as modificações posteriores deliberadas pelo Couni;

 

considerando o Regimento Geral da UTFPR, aprovado pelo Couni por meio da Deliberação n.o 07/09, de 05 de junho de 2009, e modificações posteriores deliberadas pelo Couni;

 

considerando o Regulamento do Couni da UTFPR, aprovado pelo Couni por meio da Deliberação n.o 12/09, e modificações posteriores deliberadas pelo Couni;

 

considerando o parecer do Conselheiro Roberto Candido, exarado ao processo nº 23064.037305/2019-46 e submetido à apreciação na 62ª Reunião Extraordinária do Couni, de 03 de setembro de 2020, e aprovado por unanimidade de 39 votos favoráveis.

 

DELIBERA:

 

I – dar provimento parcial ao recurso interposto pela servidora Nelci Schotten, matrícula SIAPE nº 1634543,  aplicando-lhe a pena de advertência pela atribuição feita nas considerações de transgressão de incisos do artigo 116 da Lei 8112/90; e

 

II - esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da UTFPR.

 

LUIZ ALBERTO PILATTI

Presidente do COUNI

 

 

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Documento assinado eletronicamente por LUIZ ALBERTO PILATTI, PRESIDENTE DO CONSELHO, em 07/09/2020, às 11:10, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.
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Referência: Processo nº 23064.037305/2019-46 SEI nº 1610413