Boletim de Serviço Eletrônico em 04/09/2020

 

 

Ministério da Educação

UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ

PRO-REITORIA DE GRADUAÇÃO E EDUCAÇÃO PROFISSIONAL

Assessoria de Assistência Estudantil

 

EDITAL 29/2020 - PROGRAD

PROCESSO DE CONCESSÃO DE BOLSAS DE INCLUSÃO DIGITAL PARA  APOIO À PARTICIPAÇÃO DE ESTUDANTES NAS ADNPS

Retificado em 04/09/2020

 

O Pró-Reitor de Graduação e Educação Profissional da Universidade Tecnológica Federal do Paraná - UTFPR, no uso de suas atribuições estatutárias, regimentais e considerando a resolução 19/2020 – COGEP – de 15/06/2020 e posterior retificação de 13/07/2020 vem tornar público as normas para concessão das bolsas de inclusão digital da UTFPR. Com o objetivo de prover aos estudantes com renda per capita de até 1,5 salários mínimos, inscritos nas atividades didáticas não presenciais ADNPs, com os recursos para acesso a rede mundial de computadores e/ou de equipamento de informática.

 

1 DO OBJETO, DAS NORMAS GERAIS, DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DO PÚBLICO ALVO

 

1.1 O presente edital tem a finalidade de selecionar estudantes de graduação e do ensino técnico de nível médio da UTFPR em situação de vulnerabilidade socioeconômica, que apresentem renda familiar per capita autodeclarada, neste edital, de até 1,5 salários mínimos nacional, para que sejam que lhes sejam concedidas as bolsas de inclusão digital descritas neste edital.

 

2.DAS NORMAS GERAIS

 

2.1 Este Edital está fundamentado no Decreto nº 7.234/2010 – PNAES, na Portaria nº 544– MEC, de 16 de junho de 2020, no Regulamento do Programa de Auxílio Estudantil da UTFPR, aprovado pela Deliberação nº 36/2017– COUNI, e na Instrução Normativa nº 08, de 11 de julho de 2020 que estabelece ações de prevenção ao contágio pelo coronavírus no âmbito da Universidade Tecnológica Federal do Paraná – UTFPR.

 

3.DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

 

3.1 As despesas decorrentes do presente Edital estão previstas no Orçamento Geral da UTFPR para o exercício de 2020, conforme o Programa 2080 (Educação de Qualidade para Todos), da Ação 4002 (Assistência ao Estudante de Ensino Superior), para o pagamento das bolsas aos estudantes de Graduação.

 

4.DO PÚBLICO ALVO

 

4.1 As bolsas de inclusão digital são destinadas aos estudantes regularmente matriculados nos cursos de Graduação e da Educação Profissional Técnica de Nível Médio que declararem não possuir condições de acesso a computadores e/ou equipamentos equivalentes e/ou à rede mundial de computadores, e que atendam o disposto no item 7.

 

5. DA MODALIDADES DE BOLSAS

 

5.1 As bolsas de inclusão digital estão amparadas pelos artigos 5º e 17º do Regulamento do Programa de auxílio estudantil da UTFPR, resolução do COUNI nº 36/2017 de 18 de dezembro de 2017 e, se trata de uma ajuda de custo emergencial que será paga aos(às) estudantes em pecúnia, diretamente na conta bancária cadastrada, por meio de duas modalidades:

 

5.1.1 Bolsa de inclusão digital – tipo I, com pagamento mensal para a aquisição de pacotes de dados mensais de acesso à rede mundial de computadores, sendo o primeiro no valor de R$ 100,00 e os próximos valores serão reajustados de acordo com o contrato realizado pelo(a) estudante que deve enviado aos e-mails indicados no subitem 15.2

 

5.1.2  Esta bolsa poderá ser suspensa em caso de o governo ofertar uma outra possibilidade de acesso. E, os demais pagamentos serão ajustados após o envio do contrato de contratação do serviço por parte do(a) estudante.

 

5.1.3 Estes pacotes devem, preferencialmente, ser em forma de planos de internet na modalidade pré-pagos, por não exigirem fidelização, ou planos mensais pós-pagos que não exijam fidelização.

 

5.1.4 Bolsa de inclusão digital – tipo II, no valor de R$ 1.600,00 – em parcela única para aquisição exclusiva do equipamento conforme especificação técnica do item 14, que deverá ser devolvido à UTFPR após o término da ADNP ou se o estudante interromper a participação nela por algum motivo.

 

5.2 Do pagamento dos Benefícios

 

O pagamento, dos benefícios em pecúnia, será realizado por meio de depósito em conta bancária, exclusivamente em nome do estudante no Banco do Brasil (Banco 001) ou Caixa Econômica Federal (Banco 104). No caso de menor de idade, que não possua conta corrente, o pagamento poderá ser realizado na conta do responsável por ele indicado.

 

5.2.1 A abertura da conta bancária deverá ser providenciada pelo estudante, caso não a possua. Enquanto não for providenciada a abertura da Conta Bancária, o recebimento fica suspenso.

 

5.2.2 A atualização dos dados bancários e endereço são de responsabilidade do estudante, que deverá fazer as modificações no Portal do Estudante.

 

 

6.DO PERÍODO DE VIGÊNCIA

 

6.1 O pagamento da bolsa de inclusão digital tipo I durará enquanto as ADNPs estiverem sendo executadas ou será suspenso em caso de desistência ou cancelamento de todas as disciplinas.

 

6.2 O estudante deverá utilizar o equipamento de informática enquanto as ADNPs estiverem sendo executadas ou em caso de desistência ou cancelamento de todas as disciplinas deverá devolvê-lo de acordo com o estabelecido no item 13.

 

7.DOS REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO E INSCRIÇÃO

 

7.1 Podem participar deste edital os estudantes que atendam aos seguintes requisitos:

 

 I. Possuir renda familiar per capita de até 1,5 salários mínimos nacional nos termos dos itens 8 ou 9 seguintes;

II. Estar inscrito em pelo menos uma das disciplinas que serão ministradas nas ADNPs aprovadas na segunda fase, de acordo com a resolução do COGEP 19/2020 de 15/06/2020 retificada em 13/07/2020, com início do período previsto para 24/08/2020 ou iniciadas em 03/08/20;

III. Ter declarado em sua inscrição para as ADNP necessitar de apoio no que se refere a equipamentos e/ou pacote de dados para acessar a rede mundial de computadores.

IV. Estudantes não contemplados na primeira fase das ADNPs e que atendam aos critérios anteriores;

 

7.2 As inscrições devem ser realizadas preenchendo a ficha de inscrição acessando o link: https://forms.gle/MkmTCYqreFFyFnNV9 até as 23h59min do dia 18/08/2020 e, havendo mais de um registro, para efeito da inscrição será considerada a última entrada.


8.DO DEFERIMENTO

 

8.1 A contemplação dos(as) estudantes inscritos(as) que atendam aos requisitos do subitem 7.1, para as modalidades de bolsas selecionadas, será feita após análise do preenchimento da composição do grupo familiar e autodeclaração de renda per capita, constantes no anexo 1.

 

9.AUTODECLARAÇÃO DE RENDA PER CAPITA E COMPOSIÇÃO DO GRUPO FAMILIAR

 

9.1 Os(as) estudantes inscritos(as) neste edital devem possuir uma renda per capita familiar de até 1,5 salários mínimos nacional para 2020.

 

9.2 Considerando os impedimentos desencadeados pela condição de isolamento social devido a pandemia provocada pelo vírus SARS-COV-2. Para a comprovação da renda per capita todos(as) estudantes devem preencher a composição do grupo familiar e a autodeclaração de renda per capita (ANEXO 1) que deve ser assinada, digitalizada e inserida, em campo próprio, quando do preenchimento da ficha de inscrição contida no formulário eletrônico.

 

9.3 A não entrega do anexo 1 devidamente preenchido provocará o indeferimento da inscrição do(a) estudante.

 

9.4 Se na declaração de composição do grupo familiar o(a) estudante figurar como único(a) participante entender-se-á que se trata de um(a) estudante financeiramente independente e, se tiver idade inferior a 24 anos, deve entregar além do anexo 1, a declaração de independência financeira anexo 2.

 

9.5 Ressalta-se ainda que, se o(a) estudante seja independente, poderá ser solicitada a documentação da família de origem para análise de seu contexto socioeconômico.

 

9.6 Havendo impossibilidade de impressão e preenchimento dos formulários de qualquer um dos anexos, poderão ser aceitas cópias de próprio punho que deverão ser assinadas e digitalizadas.

 

9.7 A veracidade das informações autodeclaradas é de responsabilidade legal do estudante ou do responsável, que fica sujeito às penalidades da lei

 

9.8 Todas as informações fornecidas pelo estudante estarão sujeitas a verificação e, comprovada a não veracidade delas, a qualquer tempo, o(a) estudante estará sujeito às penalidades previstas e à devolução dos valores e/ou equipamentos recebidos indevidamente.

 

9.8.1 Observação:  considera-se que a falta de verdade neste item está sujeita, para efeito legal às penalidades estabelecidas pelo Art.299  do Decreto-Lei nº2.848, de 7 de dezembro de 1940, – Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:

[  ]...Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa [ ]....,, se o documento é particular “. (Vide Lei nº 7.209, de 1984)

 

10.DA CLASSIFICAÇÃO

 

10.1 Os(as) estudantes serão classificados(as) pela renda per capita auto declarada no anexo 1.

10.2 Em caso de empate serão considerados os seguintes critérios:

1) existência de deficiência;

2) se o(a) estudante é formando(a);

3) se possui tempo menor para a integralização do curso e;

4) se é estudante cotista, oriundo(a) do ensino médio cursado em escola pública.

10.3 Para a resposta afirmativa, nos critérios 1, 2, 3 e 4, será consignado 1 ponto e pela negativa nenhum ponto ou zero pontos.

10.4 E, quando o(a) estudante não se enquadrar nos critérios 1 e 2, será preferido(a) o estudante que, na comparação, tenha o menor tempo para a conclusão ou integralização do curso que está matriculado(a). Ao menor tempo será consignado 1 ponto e ao maior tempo 0 pontos. E, permanecendo o empate, considerar-se-á se o(a) estudante é cotista (oriundo(a) do ensino médio cursado em escola pública) recebendo 1 ponto por isso e em caso contrário zero pontos.

10.5  No quadro 1 apresenta-se o resumo dos critérios e da pontuação correspondente

Quadro 1 – Quadro resumo de critérios

Menor renda per capita

Critério geral de classificação

Critérios de desempate

É estudante com deficiência?

Sim: 1 ponto – Não: 0 pontos

Formando?

Sim: 1 ponto – Não: 0 pontos

Tem tempo menor para integralização do curso?

Sim: 1 ponto – Não: 0 pontos

É estudante cotista?

Sim: 1 ponto – Não: 0 pontos

10.6 Após a elaboração da classificação geral dos(as) estudantes será elaborada uma lista em ordem crescente de renda, da menor renda para a maior renda, com todos(as) os deferidos independente de campus.

 

11.DOS RESULTADOS

 

11.1 A lista preliminar com os estudantes contemplados no processo de seleção deste edital será divulgado pela PROGRADno link: http://portal.utfpr.edu.br/editais em ordem alfabética do câmpus, até dia 20/08/2020

 

11.2 A lista final, após a análise dos recursos, com os estudantes contemplados no processo de seleção deste edital será divulgada pela PROGRADno link: http://portal.utfpr.edu.br/editais, em ordem alfabética, por câmpus, na página da UTFPRaté dia 24/08/2020

 

12.DOS RECURSOS

 

O prazo de recurso é destinado para apresentar elementos de fato e de direito para serem considerados pela UTFPR para fins de revisão/alteração/manutenção da decisão proferida quanto ao indeferimento da inscrição e entendida pelo candidato como irregular.

 

12.1 Será admitido recurso mediante formulário de recurso, anexo 3, enviado para o e-mail: prograd@utfpr.edu.br até às 23h59min do dia 21/08/2020, devidamente fundamentado, com a indicação dos pontos a serem examinados. No assunto do e-mail deve constar “RECURSO EDITAL BOLSA DE INCLUSÃO DIGITAL “

 

12.2 As respostas aos recursos impetrados serão enviadas por e-mail aos requerentes até 23h59min do dia 24/08/2020.

 

12.3 Não será aceita a entrega dos anexos 1 e/ou 2 no recurso.

 

12.4 Será indeferido todo o recurso extemporâneo ou referente a questões que não atendam às exigências especificadas neste Edital.

 

13.CRONOGRAMA DE ANÁLISE DE INSCRIÇÕES E CONTEMPLAÇÃO

 

O cronograma de etapas do processo de concessão das bolsas de inclusão está definido no quadro 2

Quadro 02 – Cronograma de atividades

Etapas

Datas

Publicação do edital

14/08/2020

Recebimento das inscrições

até 18/08/2020

Análise das inscrições

19/08/2020 e 20/08/2020

Divulgação da lista preliminar de inscrições deferidas e indeferidas

20/08/2020

Interposição de recurso

21/08/2020

Resultados dos recursos

24/08/2020

Divulgação da lista final de contemplados

24/08/2020

 

14.DO EQUIPAMENTO DE INFORMÁTICA, ESPECIFICAÇÃO, CONDIÇÕES PARA COMPRA E DEVOLUÇÃO

 

14.1 O equipamento de informática (notebook) deverá ter a seguinte configuração mínima:

 

Notebook com processador com, no mínimo, 2 núcleos físicos. Frequência de operação interna de, no mínimo, de 1.10 GHz; Memória cache de 2MB ou superior; Processador gráfico integrado; mínimo de 2 GB de Memória RAM(recomendado 4GB) padrão DDR3 ou superior; no mínimo duas portas USB; interface de áudio combinada para fone de ouvido e microfone; no mínimo 16 GB armazenamento interno ; monitor com dimensões mínimas de 11,6 polegadas (recomendado 14 polegadas) e resolução de 1366 x 768; Webcam integrada com resolução mínima de 640x480; adaptador wireless WIFI integrado no padrão 802.11 b/g/n ou superior; teclado padrão Português Brasil; fonte de alimentação bivolt; bateria de no mínimo 4800 mAh;

 

14.2 O equipamento deverá ser novo, comprado de fornecedor nacional, com nota fiscal emitida em nome do estudante contemplado.

 

14.3 Na nota fiscal deverá constar: identificação do modelo e o número de série do produto, as especificações e principalmente, caso houver, os acessórios que o acompanham.

 

14.4 A nota fiscal, em pdf, deverá ser enviada ao e-mail indicado no quadro 2 do subitem 15.2, correspondente ao campus onde o(a) estudante está matriculado(a) em até dois dias úteis após o recebimento do equipamento. No assunto deve constar “NOTA FISCAL NOTEBOOK - NOME DO ESTUDANTE”

 

Retificado em 04/09/2020 - 14.4.1 - Para os beneficiários que não enviarem a nota fiscal em até 60 dias, da data do crédito da bolsa, será instaurado processo administrativo disciplinar discente inclusive com a devolução do valor integral recebido.

 

14.5 O equipamento deverá ser devolvido a Dirgrad do câmpus de origem de forma presencial ou pelo correio em embalagem que garanta sua integridade física obrigatoriamente dentro do prazo estabelecido pela PROGRAD ao término das ADNPs.

 

14.6 O estudante fica ciente que é de sua responsabilidade a integridade física e o bom funcionamento do equipamento e que deverá ser devolvido em perfeitas condições de uso e manutenção.

 

14.7 O valor definido para a bolsa de inclusão digital tipo II, no subitem 5.1.2, deverá ser utilizado integralmente para a compra do equipamento. Havendo saldo, este deverá ser devolvido por meio de uma guia de recolhimento da união (GRU) até no máximo 15 dias após o envio da nota fiscal a UTFPR.

 

14.8 As orientações para preenchimento da GRU serão passadas por ocasião do recebimento da referida nota fiscal.

 

  1. DO APOIO A AQUISIÇÃO DE PACOTE DE DADOS - PRESTAÇÃO DE CONTAS

 

15.1 Para a prestação de contas É OBRIGATÓRIA a apresentação de contrato emitido com CPF do/a estudante beneficiado/a comprovando a contratação da prestação de serviço de conexão à rede internet em data posterior ao resultado do presente Edital. A não apresentação implicará em cancelamento do auxílio e devolução de valores já recebidos;

 

15.2 A comprovação deverá ser enviada para o e-mail indicado no quadro 2 correspondente ao campus onde o(a) estudante está matriculado(a) –  com o título “CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE PACOTE DE DADOS E O NOME DO(A) ESTUDANTE” . Por exemplo: “Contrato de aquisição de pacotes dados – José Américo Oliveira Ramos”

 

Quadro 2 - Lista de e-mails dos campi

Campus

e-mail

Apucarana (AP)

edital_02920-ap@utfpr.edu.br

Campo Mourão (CM)

edital_02920-cm@utfpr.edu.br

Cornélio Procópio (CP)

edital_02920-cp@utfpr.edu.br

Curitiba (CT)

edital_02920-ct@utfpr.edu.br

Dois Vizinhos (DV)

edital_02920-dv@utfpr.edu.br

Francisco Beltrão (FB)

edital_02920-fb@utfpr.edu.br

Guarapuava (GP)

edital_02920-gp@utfpr.edu.br

Londrina (LD)

edital_02920-ld@utfpr.edu.br

Medianeira (MD)

edital_02920-md@utfpr.edu.br

Pato Branco (PB)

edital_02920-pb@utfpr.edu.br

Ponta Grossa (PG)

edital_02920-pg@utfpr.edu.br

Santa Helena (SH)

edital_02920-sh@utfpr.edu.br

Toledo

edital_02920-td@utfpr.edu.br

 

15.3 Nos meses subsequentes a(o) estudante contemplada(o) com a bolsa de inclusão digital tipo I - deverá apresentar comprovante de pagamento mensal pela prestação do serviço deve ser enviado deve ser enviado ao e-mail do campus onde o(a) estudante está matriculado(a), com o título – “COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO MÊS XXXX/20 – NOME DO ESTUDANTE”

15.4 A não prestação de contas ou das prestações de contas reprovadas implicará na devolução total ou parcial dos recursos recebidos.

15.5 O valor inicial definido para a bolsa de inclusão digital tipo I, no subitem 5.1.1, deverá ser utilizado integralmente para a aquisição do pacote de internet. Havendo saldo, este deverá ser devolvido, por meio de uma guia de recolhimento da união (GRU) até no máximo 15 dias após o envio do contrato de prestação de serviço de telefonia à UTFPR.

15.6 Os pagamentos dos próximos meses serão ajustados aos valores contratados pelos(as) estudantes para evitar devoluções futuras.

15.7 As orientações para preenchimento da GRU serão passadas aos(às) estudantes à medida que os contratos de prestação de serviço de internet sejam enviados aos e-mails indicados no subitem 15.2.

 

16 DISPOSIÇÕES GERAIS

 

16.1 A PROGRAD poderá a qualquer tempo, realizar entrevista individual, ou solicitar documentos adicionais aos contemplados neste Edital para dirimir quaisquer dúvidas ou obter esclarecimentos complementares.

16.2 A inscrição do candidato implica em compromisso tácito de aceitar as condições estabelecidas neste Edital e demais legislações correlatas aplicáveis à matéria.

16.3 As dúvidas e/ou omissões acerca do presente Edital serão dirimidas pelo Pró-Reitor de Graduação e Educação Profissional, observada a legislação vigente

16.4 O presente Edital será publicado nos seguintes endereços:

        16.4.1 https://portal.utfpr.edu.br/estudantes/bolsas/auxilio-estudantil/auxilio-estudantil;

        16.4.2 http://portal.utfpr.edu.br/estudantes/bolsas/auxilio-estudantil/edital-inclusao-digital

16.5 Para as questões decorrentes do Edital fica definido o Foro da Justiça Federal de Curitiba – Seção Judiciária do Paraná.

 

Curitiba-PR, 04 de setembro de 2020

 

 

 

 

                                                                                                                               (Assinado Eletronicamente)

                                                                                                                    LUIS MAURICIO MARTINS DE RESENDE

                                                                                            Pró-reitor de Graduação e Educação Profissional  -   PROGRAD

 

                                                                                                                              (Assinado Eletronicamente)

                                                                                                                          CARLOS HENRIQUE MARIANO

                                                                                                                Assessor de Assuntos Estudantis - ASSAE

 

 


 


APÊNDICE 1

ORIENTAÇÃO PARA CÁLCULO DE RENDA PER CAPITA E COMPOSIÇÃO DO GRUPO FAMILIAR - EDITAL 29/2020 – PROCESSO DE CONCESSÃO DAS BOLSAS DE INCLUSÃO DIGITAL

 

Conforme disposto no presente Edital, em consonância com o Regulamento do Programa de Auxílio Estudantil da UTFPR, aprovado pela Deliberação do COUNI nº 36/2017 em dezembro de 2017, estão aptos a requerer os benefícios os estudantes que comprovem renda familiar mensal per capita de até um salário mínimo e meio nacional, vigente à época do processo de seleção.

A renda familiar mensal per capita será obtida por meio da divisão da renda familiar mensal total (renda bruta) pelo número de integrantes do Grupo Familiar, sendo este considerado o núcleo afetivo, vinculado por laços consanguíneos, de aliança ou afinidade, para além da moradia sob o mesmo teto.

Para fins de cálculo de renda serão computados os rendimentos percebidos pelos membros do grupo familiar, a título regular ou eventual. No caso de renda variável deve-se levar em conta, no mínimo, a média bruta dos últimos três meses anteriores à data de inscrição no processo deste edital.

 

Estão excluídos do cálculo de renda, de acordo com a Portaria Normativa nº 18/MEC, os valores percebidos a título de:

  1. auxílios para alimentação e transporte;

  2. diárias e reembolsos de despesas;

  3. adiantamentos e antecipações;

  4. estornos e compensações referentes a períodos anteriores;

  5. indenizações decorrentes de contratos de seguros;

  6. indenizações por danos materiais e morais por força de decisão judicial; e,

  7. os rendimentos percebidos no âmbito dos seguintes programas:

    1. Programa de Erradicação do Trabalho Infantil;

    2. Programa Agente Jovem de Desenvolvimento Social e Humano;

    3. Programa Bolsa Família e os programas remanescentes nele unificados;

    4. Programa Nacional de Inclusão do Jovem - Pró-Jovem;

    5. Auxílio Emergencial Financeiro e outros programas de transferência de renda destinados à população atingida por desastres, residente em Municípios em estado de calamidade pública ou emergência;

    6. demais programas de transferência condicionada de renda implementados por Estados, Distrito Federal ou Municípios.

  8.  Também são excluídos do cálculo de renda familiar per capita:

    1. seguro desemprego;

    2. 1/3 de férias;

    3. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);

    4. rescisão de contrato de trabalho;

    5. pensão alimentícia paga por um membro da família, para pessoa que não compõe o grupo familiar declarado, desde que os valores estejam devidamente comprovados;

Curitiba, 04 de setembro de 2020.

 

 

 

 

 


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Documento assinado eletronicamente por LUIS MAURICIO MARTINS DE RESENDE, PRO-REITOR(A), em 04/09/2020, às 13:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.


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Documento assinado eletronicamente por CARLOS HENRIQUE MARIANO, ASSESSOR(A), em 04/09/2020, às 13:57, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.


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Referência: Processo nº 23064.025981/2020-19 SEI nº 1610431