Boletim de Serviço Eletrônico em 23/10/2020

 

 

Ministério da Educação

UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ

DIRETORIA DE PESQUISA E PÓS-GRADUAÇÃO - CAMPUS CURITIBA

COORD.PROG.POS-GRAD.ENG. MEC.E MATER.-CT

 

RESOLUÇÃO ESPECÍFICA PPGEM-CT 01/2020

 

Dispõe sobre a Regulamentação da Política de  Licenciamento da versão final de Dissertação e de Tese produzida no âmbito do Programa de Pós-Graduação em Engenharia Mecânica e de Materiais da UTFPR-Câmpus Curitiba (PPGEM-CT).

 

Considerando:

1.  Os termos da Resolução Conjunta Nº 01/2020 COGEP-COPPG, de 23 de setembro de 2020;

2.  Os termos da Instrução Normativa 10/2020 – PROPPG;

3.  A necessidade de regulamentação da Política de Licenciamento da versão final da Dissertação ou da Tese produzida no âmbito do Programa,

 

O Colegiado do Programa de Pós-Graduação em Engenharia Mecânica e de Materiais da Universidade Tecnológica Federal do Paraná, no uso das suas atribuições, RESOLVE:

 

Art. 1º - A versão final de todas as Dissertações e Teses, produzidas no âmbito do PPGEM-CT, devem ser licenciadas, em caráter definitivo e irrevogável, de acordo com o artigo 49 da Lei nº 9.610 de 19 de fevereiro de 1998, pela Licença Creative Commons Atribuição, Não Comercial, Não para Obras Derivadas (CC BY-NC-ND 4.0).

 

Art. 2º - O Termo de Licenciamento encontra-se no Apêndice A desta Resolução e deve constar na Folha de Rosto da Dissertação ou da Tese.

 

Art. 3º - A versão final da Dissertação ou da Tese deve ser depositada exclusivamente no Repositório Institucional da UTFPR (RIUT) e estar acessível por humanos, via interface, e aplicações computacionais, por meio do protocolo OAI-PMH, e a licença estabelecida deve ser inserida como metadado em campo específico.

 

Art. 4º -  A presente Resolução possui caráter mandatório e se aplica a todas as versões finais de Dissertações e Teses produzidas no âmbito do PPGEM-CT.

 

Art. 5º - As competências do Programa de Pós-Graduação e dos Autores estão descritas, respectivamente, nos Artigos 21 e 23 da Resolução Conjunta Nº 01/2020 COGEP-COPPG, de 23 de setembro de 2020.

 

A Presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

MARCO ANTÔNIO LUERSEN

Coordenador/Presidente do Colegiado do PPGEM-CT


logotipo

Documento assinado eletronicamente por MARCO ANTONIO LUERSEN, COORDENADOR(A) DE CURSO/PROGRAMA, em 23/10/2020, às 14:56, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.


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APÊNDICE A

TERMO DE LICENCIAMENTO


4.0 Internacional

Esta licença permite que outros façam download dos trabalhos e os compartilhem desde que atribuam crédito aos autores, mas sem que possam alterá-los de nenhuma forma ou utilizá-los para fins comerciais. O link sobre a imagem dá acesso a todos os termos da licença.


Referência: Processo nº 23064.036616/2020-21 SEI nº 1704294