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Ministério da Educação UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ DIRETORIA DE PESQUISA E PÓS-GRADUAÇÃO - CAMPUS CURITIBA COORD.PROG.POS-GRAD.ENG. MEC.E MATER.-CT |
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RESOLUÇÃO ESPECÍFICA PPGEM-CT 01/2020
Dispõe sobre a Regulamentação da Política de Licenciamento da versão final de Dissertação e de Tese produzida no âmbito do Programa de Pós-Graduação em Engenharia Mecânica e de Materiais da UTFPR-Câmpus Curitiba (PPGEM-CT).
Considerando:
1. Os termos da Resolução Conjunta Nº 01/2020 COGEP-COPPG, de 23 de setembro de 2020;
2. Os termos da Instrução Normativa 10/2020 – PROPPG;
3. A necessidade de regulamentação da Política de Licenciamento da versão final da Dissertação ou da Tese produzida no âmbito do Programa,
O Colegiado do Programa de Pós-Graduação em Engenharia Mecânica e de Materiais da Universidade Tecnológica Federal do Paraná, no uso das suas atribuições, RESOLVE:
Art. 1º - A versão final de todas as Dissertações e Teses, produzidas no âmbito do PPGEM-CT, devem ser licenciadas, em caráter definitivo e irrevogável, de acordo com o artigo 49 da Lei nº 9.610 de 19 de fevereiro de 1998, pela Licença Creative Commons Atribuição, Não Comercial, Não para Obras Derivadas (CC BY-NC-ND 4.0).
Art. 2º - O Termo de Licenciamento encontra-se no Apêndice A desta Resolução e deve constar na Folha de Rosto da Dissertação ou da Tese.
Art. 3º - A versão final da Dissertação ou da Tese deve ser depositada exclusivamente no Repositório Institucional da UTFPR (RIUT) e estar acessível por humanos, via interface, e aplicações computacionais, por meio do protocolo OAI-PMH, e a licença estabelecida deve ser inserida como metadado em campo específico.
Art. 4º - A presente Resolução possui caráter mandatório e se aplica a todas as versões finais de Dissertações e Teses produzidas no âmbito do PPGEM-CT.
Art. 5º - As competências do Programa de Pós-Graduação e dos Autores estão descritas, respectivamente, nos Artigos 21 e 23 da Resolução Conjunta Nº 01/2020 COGEP-COPPG, de 23 de setembro de 2020.
A Presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MARCO ANTÔNIO LUERSEN
Coordenador/Presidente do Colegiado do PPGEM-CT
Documento assinado eletronicamente por MARCO ANTONIO LUERSEN, COORDENADOR(A) DE CURSO/PROGRAMA, em 23/10/2020, às 14:56, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015. |
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site (The authenticity of this document can be checked on the website) https://sei.utfpr.edu.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador (informing the verification code) 1704294 e o código CRC (and the CRC code) FD1235C2. |
APÊNDICE A
TERMO DE LICENCIAMENTO
Esta licença permite que outros façam download dos trabalhos e os compartilhem desde que atribuam crédito aos autores, mas sem que possam alterá-los de nenhuma forma ou utilizá-los para fins comerciais. O link sobre a imagem dá acesso a todos os termos da licença.
Referência: Processo nº 23064.036616/2020-21 | SEI nº 1704294 |