SEI/UTFPR - 1836784 - Resolução COUNI

Altera, excepcionalmente, o prazo previsto no Art. 4º, parágrafo 4º do Regimento dos Câmpus da UTFPR, da deflagração do processo de escolha dos Diretores-Gerais dos Câmpus Curitiba e Campo Mourão, da Universidade Tecnológica Federal Do Paraná (UTFPR.

O CONSELHO UNIVERSITÁRIO da UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL do PARANÁ (COUNI), considerando o Art. 5º da Lei nº 11.184, de 07/10/05, publicado no Diário Oficial da União (DOU), de 10/10/05;

considerando o Decreto/MEC datado de 22 de setembro de 2020, publicado no D.O.U. de 23 subsequente, que nomeia o Reitor da UTFPR;

considerando o Estatuto da UTFPR, aprovado pela Deliberação nº 06/16, de 29/06/16 e pela Portaria MEC/SESu nº 303, de 16/04/08, publicada no DOU de 17/04/08, e as modificações aprovadas pelo COUNI por meio das Deliberações nº 08/08, de 31/10/08; nº 11/09, de 25/09/09, referendando somente o seu item 'b' pela Deliberação nº 14/17, de 23/06/17; nº 07/12, de 27/11/12; nº 04/17, de 10/02/17; e nº 14/17, de 23/06/17;

considerando o Regimento Geral da UTFPR, aprovado pelo COUNI por meio da Deliberação nº 07/09, de 05/06/09, e modificações aprovadas pelo COUNI por meio das Deliberações nº 04/17, de 02/02/17; nº 14/17, de 23/06/17; nº 21/17, de 20/10/17; e nº 11/18, de 06/04/18;

considerando o Regulamento do COUNI da UTFPR, aprovado pelo COUNI por meio da Deliberação nº 12/09 e modificações aprovadas pelo COUNI por meio da Deliberação nº 11/18, de 06/04/18;

considerando a Portaria nº 28, de 22/02/18, do Reitor da UTFPR, que nomeia os membros do COUNI para o mandato de 14/03/18 a 13/03/22;

considerando o interesse público que deve permear a atuação da Administração Pública e, em especial no momento atual da pandemia da COVID-19; e

considerando o relato do Conselheiro Belmiro Marcos Beloni submetido à apreciação na 64ª Reunião Extraordinária do COUNI, de 13 de novembro de 2020, aprovado com 36 votos favoráveis e 2 abstenções,

Art 1º – alterar, excepcionalmente, o prazo previsto no Art. 4º, parágrafo 4º do Regimento dos Câmpus da UTFPR, para a deflagração do processo de escolha dos Diretores-Gerais dos Câmpus Curitiba e Campo Mourão, para data futura, juntamente com a realização do processo de escolha e organização das listas tríplices dos Diretores-Gerais dos demais Câmpus institucionais pelo COUNI, exceto Toledo.

Art 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da UTFPR.

Documento assinado eletronicamente por (Document electronically signed by) MARCOS FLAVIO DE OLIVEIRA SCHIEFLER FILHO, PRESIDENTE DO CONSELHO, em (at) 28/01/2021, às 14:50, conforme horário oficial de Brasília (according to official Brasilia-Brazil time), com fundamento no (with legal based on) art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site (The authenticity of this document can be checked on the website) https://sei.utfpr.edu.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador (informing the verification code) 1836784 e o código CRC (and the CRC code) 4F93FF3F.