Ministério da Educação ​UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ DIRETORIA DE PESQUISA E PÓS-GRADUAÇÃO - CÂMPUS PONTA GROSSA PROG.POS-GRAD. ENG. ELETRICA - PG

EDITAL nº 01/2021 - dirppg

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Documento assinado eletronicamente por (Document electronically signed by) ANGELO MARCELO TUSSET, COORDENADOR(A) DE CURSO/PROGRAMA, em (at) 20/01/2021, às 11:38, conforme horário oficial de Brasília (according to official Brasilia-Brazil time), com fundamento no (with legal based on) art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

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Documento assinado eletronicamente por (Document electronically signed by) GUATACARA DOS SANTOS JUNIOR, DIRETOR(A), em (at) 20/01/2021, às 18:24, conforme horário oficial de Brasília (according to official Brasilia-Brazil time), com fundamento no (with legal based on) art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

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Documento assinado eletronicamente por (Document electronically signed by) ANTONIO AUGUSTO DE PAULA XAVIER, DIRETOR(A)-GERAL, em (at) 21/01/2021, às 10:07, conforme horário oficial de Brasília (according to official Brasilia-Brazil time), com fundamento no (with legal based on) art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

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ANEXO I

FICHA DE INSCRIÇÃO DE CANDIDATOS A BOLSA-AUXÍLIO

Aluno(a):                                                                                                                       

Ano de Ingresso no PPGEE:                   

Linha de Pesquisa:                                                                   

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Termo de compromisso:

Declaro ter conhecimento das condições e requisitos para a concessão da Bolsa-Auxílio, conforme a Portaria Nº 52, de 26 de setembro de 2002 da CAPES (Artigo 8º). Declaro também concordar com os termos do edital nº 05/2017 – DIRPPG, para seleção de bolsistas.

Ponta Grossa,           /          /20      

Assinatura:                                                                

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Requisitos para concessão de bolsa (Resolução nº 52, de 26 de setembro de 2002 da CAPES)

Art. 8º. Exigir-se-á do pós-graduando, para concessão de bolsa de estudos:

I - dedicação integral às atividades do programa de pós-graduação;

II - quando possuir vínculo empregatício, estar liberado das atividades profissionais sem percepção devencimentos;

III - comprovar desempenho acadêmico satisfatório, consoante as normas definidas pela instituição promotora docurso;

IV - não possuir qualquer relação de trabalho com a instituição promotora do programa de Pós- Graduação;

V - realizar estágio de docência de acordo com o estabelecido no artigo 17º desteregulamento;

VI - não acumular a percepção da bolsa com qualquer modalidade de auxílio ou bolsa de outro programa da CAPES, ou de outra agência de fomento públicanacional;

VII - não ser aluno em programa de residênciamédica;

VIII - não se encontrar aposentado ou em situaçãoequiparada;

IX - carecer, quando da concessão da bolsa, do exercício laboral por tempo não inferior a vinte anos ou vinte e quatro anos para obter aposentadoria voluntária, conforme concorra à bolsa de doutorado ou mestrado,respectivamente;

X - ser classificado no processo seletivo especialmente instaurado pela Instituição de Ensino Superior em que se realiza ocurso.

§ 1º Poderá ser admitido como bolsista, o pós-graduando que perceba remuneração bruta inferior ao valor da bolsa, decorrente de vínculo funcional na área de educação ou saúde coletiva, desde que liberado integralmente da atividade profissional, e esteja cursando a pós-graduação nas respectivasáreas.

§ 2º A inobservância pela IES dos requisitos deste artigo acarretará a imediata interrupção repasses e a restituição a CAPES dos recursos aplicados irregularmente, bem como a retirada da quota de bolsa utilizadairregularmente.