Ministério da Educação  ​UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ CONSELHO UNIVERSITARIO

RESOLUÇÃO COUNI/UTFPR nº 31, de 04 de março de 2021

  Altera “ad referendum” o artigo 8º do Regulamento dos Comitês de Ética em Pesquisa Envolvendo Seres Humanos da Universidade Tecnológica Federal do Paraná.

O Presidente do CONSELHO UNIVERSITÁRIO da UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL do PARANÁ (COUNI), considerando o Art. 5º da Lei nº 11.184, de 07/10/05, publicado no Diário Oficial da União (DOU), de 10/10/05;

considerando o Decreto/MEC datado de 22 de setembro de 2020, publicado no D.O.U. de 23 subsequente, que nomeia o Reitor da UTFPR;

considerando a Norma Operacional nº 001/2013, do Conselho Nacional de Saúde (CNS/MS;

considerando  a Ata da 1° Reunião Extraordinária do CEP-UTFPR, realizada em 25/02/2021;

considerando  a justificativa enviada ao Presidente do COUNI, por meio do Ofício nº 13/2021 - CEP,  de 01 de março de 2021; e

considerando todo o contido no processo administrativo nº 23064.008632/2021-13,

RESOLVE:

Art. 1° Alterar, “ad referendum” do plenário do COUNI, o artigo 8º do Regulamento dos Comitês de Ética em Pesquisa Envolvendo Seres Humanos da Universidade Tecnológica Federal do Paraná, aprovado pela Deliberação COUNI nº 21, de 23/10/2019,  com a seguinte redação:

Art. 8º - Os CEP da UTFPR serão compostos por pelo menos 7 (sete) membros, conforme especificado no item 2.2 da Norma Operacional nº 001/2013 do Conselho Nacional de Saúde (CNS/MS) sendo, no mínimo, 5 (cinco) servidores docentes ativos da UTFPR com experiência comprovada de participação em projeto de pesquisa nos últimos 10 anos e/ou publicação em sua área de atuação no CEP, garantindo um mínimo de 50% de integrantes com este perfil.

Art. 2° Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da UTFPR.

(assinado eletronicamente)

MARCOS FLÁVIO DE OLIVEIRA SCHIEFLER FILHO

Presidente do Conselho Universitário

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Documento assinado eletronicamente por (Document electronically signed by) MARCOS FLAVIO DE OLIVEIRA SCHIEFLER FILHO, PRESIDENTE DO CONSELHO, em (at) 05/03/2021, às 15:43, conforme horário oficial de Brasília (according to official Brasilia-Brazil time), com fundamento no (with legal based on) art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

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