Ministério da Educação ​UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ CONSELHO DE GRADUAÇÃO E EDUCAÇÃO PROFISSIONAL (Secretaria)

Curitiba, 01 de abril de 2021.

Resolução cogep/utfpr nº 65/2021

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE GRADUAÇÃO E EDUCAÇÃO PROFISSIONAL DA UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ, no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO:

O disposto na Deliberação nº 04/2010, de 24 de junho de 2010 e Deliberação nº 11/2010, de 24 de setembro de 2010 do Conselho Universitário – COUNI;

O Parágrafo 1º do Artigo 25 do Estatuto da UTFPR, aprovado pela Portaria Ministerial nº 303, de 16 de abril de 2008;

O Regimento Geral da UTFPR, aprovado pelo COUNI por meio da Deliberação nº 07/09, de 05/06/09 e modificações aprovadas pelo COUNI por meio das Deliberações nº 04/17, de 02/02/17; nº 14/17, de 23/06/17; nº 21/17, de 20/10/17 e nº 11/18, de 06/04/18;

A Deliberação nº 35/2018 do COUNI, de 17 de dezembro de 2018;

As Portarias do Reitor para nomeação dos membros do COGEP 1457 e 1458 de 06 de agosto de 2019;

A Resolução nº 56/07 – COEPP, de 22 de junho de 2007 que estabeleceu o REGULAMENTO DAS ATIVIDADES COMPLEMENTARES DOS CURSOS DE GRADUAÇÃO DA UTFPR.

E, ainda considerando as dificuldades causadas pela Pandemia de COVID-19 para que os estudantes possam realizar suas atividades relativas ao Grupo 2 - Atividades de cunho comunitário e de interesse coletivo.

RESOLVE (ad referendum):

Os Artigos 15 e 16 do REGULAMENTO DAS ATIVIDADES COMPLEMENTARES DOS CURSOS DE GRADUAÇÃO DA UTFPR passam a vigorar da seguinte forma:

Art. 15 - O aluno deverá participar de atividades que contemplem os 3 Grupos listados no Artigo 13 deste Regulamento, completando no mínimo 20 pontos em cada um dos grupos.

§ 1° - Para os formandos, em casos de força maior devidamente justificados, e desde que autorizados pela DIRGRAD do câmpus, poderá ser aceito que o aluno participe de atividades que contemplem apenas 2 Grupos dos listados no Artigo 13 deste Regulamento, contemplando no mínimo 20 pontos em cada um dos 2 (dois) grupos.

§ 2° - Entende-se por força maior uma razão de ordem superior, que justifica o descumprimento da obrigação ou da responsabilidade, existindo quando uma determinada ação gera consequências ou efeitos imprevisíveis, impossíveis de evitar ou impedir.

Art. 16 - O aluno poderá integralizar:

I. No grupo 1 o máximo de 30 pontos;

II. No grupo 2 o máximo de 30 pontos;

III. No grupo 3 o máximo de 40 pontos.

Parágrafo Único - Para os casos enquadrados no parágrafo 1° do artigo 15, será aceito que o aluno integralize no máximo 50 pontos em cada um dos grupos.

(Assinado Eletronicamente)

Prof. Jean-Marc Stéphane Lafay

Presidente do Conselho de Graduação e Educação Profissional - COGEP

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Documento assinado eletronicamente por (Document electronically signed by) JEAN MARC STEPHANE LAFAY, PRESIDENTE DO CONSELHO, em (at) 06/04/2021, às 15:06, conforme horário oficial de Brasília (according to official Brasilia-Brazil time), com fundamento no (with legal based on) art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

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