Ministério da Educação ​​UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ UTFPR - CAMPUS CURITIBA DIRETORIA GERAL - CÂMPUS CURITIBA DIRETORIA DE PESQUISA E PÓS-GRADUAÇÃO - CAMPUS CURITIBA PROG. POS-GRAD. CIENCIA TECNOL.AMBIENTAL

resolução 01/2021 - PPGCTA-CT/UTFPR

O COORDENADOR DO PROGRAMA DE POS-GRADUAÇÃO EM CIÊNCIA TECNOLOGIA AMBIENTAL DO CÂMPUS CURITIBA DA​ UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e:

considerando o processo SEI 23064.017877/2021-23;

considerando os termos da Resolução Conjunta Nº 01/2020 COGEP-COPPG, de 23 de setembro de 2020;

considerando os termos da Instrução Normativa Nº 10/2020 – PROPPG, de 17 de agosto de 2020, retificada em 06 de outubro de 2020; e

considerando a necessidade de regulamentação da Política de Licenciamento da versão final da Dissertação, produzidas no âmbito do Programa,

R E S O L V E

Art. 1º - A versão final de todas as Dissertações, produzidas no âmbito do PPGCTA, deve ser licenciada em caráter definitivo e irrevogável, de acordo com o artigo 49 da Lei nº 9.610 de 19 de fevereiro de 1998, pela Licença Creative Commons Atribuição (CC BY 4.0).

Parágrafo único: A Licença CC BY 4.0 permite que outros distribuam, remixem, adaptem e criem a partir do trabalho licenciado, mesmo para fins comerciais, desde que atribuam o devido crédito ao autor pela criação original.

Art. 2º O Termo de Licenciamento encontra-se no Apêndice A desta Resolução e deve constar na Folha de Rosto da Dissertação.

Art. 3º A versão final da Dissertação deve ser depositada exclusivamente no Repositório Institucional da UTFPR (RIUT) e estar acessível por humanos, via interface, e aplicações computacionais, por meio do protocolo OAI-PMH, e a licença estabelecida deve ser inserida como metadado em campo específico.

Art. 4º A presente Resolução possui caráter mandatório e se aplica a todas as versões finais de Dissertações produzidas no âmbito do PPGCTA.

Art. 5º As competências do Programa de Pós-Graduação e dos Autores estão descritas nos Artigos 21 e 23 da Resolução Conjunta Nº 01/2020 COGEP-COPPG, de 23 de setembro de 2020.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

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Documento assinado eletronicamente por (Document electronically signed by) CHARLES WINDSON ISIDORO HAMINIUK, COORDENADOR(A) DE CURSO/PROGRAMA, em (at) 29/04/2021, às 08:13, conforme horário oficial de Brasília (according to official Brasilia-Brazil time), com fundamento no (with legal based on) art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site (The authenticity of this document can be checked on the website) https://sei.utfpr.edu.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador (informing the verification code) 2006431 e o código CRC (and the CRC code) 89C14551.

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apêndice A da RESOLUÇÃO Nº 1, DE 29 DE abril DE 2021 - PPGCTA

termo de licenciamento