Ministério da Educação ​UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ PRO-REITORIA DE GRAD.E EDUC.PROFISSIONAL Assessoria de Assistência Estudantil

EDITAL Nº 13/2021 – PROGRAD/ASSAE

PROJETO ALUNOS CONECTADOS – RNP-MEC

2ª Edição

A Pró-Reitoria de Graduação e Educação Profissional (PROGRAD) e a Assessoria para Assuntos Estudantis (ASSAE) da Universidade Tecnológica Federal do Paraná - UTFPR, no uso de suas atribuições estatutárias e regimentais, por meio de convênio com a Rede Nacional de Ensino e Pesquisa (RNP) e o Ministério da Educação (MEC), torna público o Processo de Seleção ao Projeto Alunos Conectados - 2ª Edição, de acordo com o que estabelece o presente Edital.

1. DO OBJETO.                                                                                 

1.1. O presente Edital tem a finalidade de selecionar estudantes que se encontram em condição de vulnerabilidade socioeconômica para o recebimento de pacotes de dados de internet, mediante a distribuição de até 3.505 chips de telefonia móvel de empresas/operadoras selecionadas por meio de convênio com a RNP.

2. DAS NORMAS GERAIS.

2.1. Este Edital está vinculado à adesão da UTFPR ao Projeto Alunos Conectados, iniciativa do MEC e RNP, que tem por objetivo o fornecimento, disponibilização e monitoramento de pacote de dados, por meio da entrega de chips de operadoras de Serviço Móvel Pessoal (SMP), aos estudantes que se encontram em declarada situação de vulnerabilidade socioeconômica, para desenvolvimento de suas atividades acadêmicas no período de Atividades Pedagógicas Não Presenciais (APNPs).

§ 1º. Os chips concedidos são compatíveis com telefone celular e tablet.

§ 2º. Serão concedidos chips/pacotes de dados de 20GB - giga bytes, aos estudantes selecionados neste Edital.

§ 3º. Os pacotes de dados terão validade de 30 dias (não cumulativos), sendo renovados automaticamente a depender da continuidade de realização de atividades acadêmicas de forma remota pelo estudante contemplado.

§ 4º. A contemplação com a respectiva entrega do chip ao estudante está condicionada a cobertura das operadoras participantes do Projeto sobre a área de residência do estudante.

3. DAS DESPESAS.

3.1. As despesas decorrentes da aquisição dos chips/pacotes de dados para destinação aos estudantes selecionados neste Edital estão a cargo do MEC e RNP, conforme firmado no Termo de Adesão.

3.2. A UTFPR é responsável pela entrega dos chips aos estudantes, após o recebimento de sua totalidade em seu campus/sede.

4. DO PÚBLICO ALVO.

4.1. O Projeto Alunos Conectados é destinado aos estudantes regularmente matriculados nos cursos de Graduação ou da Educação Profissional Técnica de Nível Médio da UTFPR, com declarada renda familiar per capita de até 1,5 (um vírgula cinco) salário mínimo nacional.

Parágrafo único - O estudante deverá estar regularmente matriculado nos cursos da UTFPR e cursando, no mínimo, uma disciplina na modalidade remota no período letivo vigente, nos níveis de ensino indicados no item 4.1 deste edital. 

5. DA COMPROVAÇÃO DA VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICA.

5.1. A condição de vulnerabilidade socioeconômica deverá ser apresentada por meio da Declaração de Composição Familiar e Renda (ANEXO).

5.2. A Declaração de Composição Familiar e Renda, para ser considerada válida, deve estar completamente preenchida e assinada pelo próprio estudante, se for maior de 18 anos, ou pelo seu responsável legal, se for menor de 18 anos, sem rasuras.

Parágrafo único - O preenchimento e a assinatura na Declaração de Composição Familiar e Renda devem corresponder às definições constantes no artigo 9º da Instrução Normativa PROGRAD/UTFPR 2/2021.

5.3. A renda familiar per capita mensal deverá ser calculada somando todos os rendimentos bruto auferidos pelas pessoas da família a que pertence o estudante, dividida pelo número total de pessoas da família do estudante.

§ 1º. Compreende-se por grupo familiar o núcleo afetivo, vinculado por laços consanguíneos, de aliança ou afinidade, para além da moradia sob o mesmo teto.

§ 2º. Para fins de cálculo de renda deverá ser computado os rendimentos de qualquer natureza, percebidos pelas pessoas da família, a título regular ou eventual, inclusive aqueles provenientes de locação ou de arrendamento de bens móveis e imóveis, levando-se em conta, no mínimo, a média dos três meses anteriores à data de inscrição no processo de seleção do Projeto Alunos Conectados.

§ 3º.  São considerados integrante à renda familiar os rendimentos provindos das seguintes bolsas: bolsas acadêmicas pagas com recursos da UTFPR, Fundação Araucária, do CNPq, da CAPES, do MEC e de outros Ministérios, das Fundações de Apoio -FUNTEF, entre outras; a remuneração de Estágio em órgãos públicos, privados e organizações não governamentais e de outros benefícios recebidos pelo estudante relacionados ao ensino, à pesquisa, à extensão, à cultura, ao esporte e à vivência acadêmica.

§ 4º. Estão excluídos do cálculos de que trata o § 1º: Seguro desemprego; Programas sociais (Bolsa Família, Bolsa Estiagem, Garantia Safra, Benefício de Prestação Continuada (BPC), entre outros); Auxílios para alimentação e transporte, diárias e reembolsos de despesas, adiantamentos e antecipações; Estornos e compensações referentes a períodos anteriores; Indenizações decorrentes de contratos de seguros; Indenizações por danos materiais e morais por força de decisão judicial; Programa de Auxílio Estudantil da UTFPR; e Benefício emergencial de que trata a Lei 13. 983 de 02 de abril de 2020.

6. DAS INSCRIÇÕES.

6.1. As inscrições para o processo de seleção estão divididas em duas fases, de acordo com cada grupo de estudantes e respectivos períodos, conforme definidos no Quadro 1:

Quadro 1 - Composição estudantil e período de inscrição para cada grupo das Fases 1 e 2

6.2. As inscrições deverão ser realizadas mediante o preenchimento do formulário que se encontra disponível no endereço eletrônico a seguir: https://portal.utfpr.edu.br/alunos/bolsas/auxilio-estudantil/formularios/projeto-alunos-conectados

§ 1º. A Declaração de Composição Familiar e Renda (ANEXO) deverá ser inserida no campo específico do formulário de inscrição, em formato PDF, com no máximo 1MB.

§ 2º. Em situações excepcionais, será permitido ao estudante calouro com solicitação de matrícula a inscrição no Edital. Contudo, a entrega do chip/pacote de dados está condicionada à efetivação da matrícula (a ser confirmada pela equipe da ASSAE de acordo com os dados do sistema acadêmico, com apoio dos NUAPEs). 

§ 3º. Não serão aceitas inscrições ou documentos por meios diferentes do que está estabelecido no item 6.2. deste Edital.

§ 4º. No caso de ser realizada mais de uma inscrição pelo estudante, será considerada válida a última inscrição.

7.  DA SELEÇÃO, DA CLASSIFICAÇÃO E DO DESEMPATE.

7.1. Cumpridos os requisitos de participação no Projeto Alunos Conectados, os estudantes serão selecionados de acordo com a renda per capita familiar, dentro da quantidade de chips disponíveis conforme definido no Item 1.1 deste Edital, observando o que segue:

I. Os estudantes serão atendidos por ordem crescente da renda per capita familiar, da menor para maior, até o limite de chips disponíveis de acordo com o Item 1.1 deste Edital.

II. Se ocorrer a necessidade de desempate entre os candidatos que vierem a ocupar idêntica renda per capita familiar, será considerado prioritário o estudante com maior número de pessoas no grupo familiar e a maior idade do estudante, nesta ordem.

7.2. A seleção dos estudantes será realizada pelas equipes da ASSAE e dos NUAPEs.

8.  DO RESULTADO DAS INSCRIÇÕES CLASSIFICADAS E DESCLASSIFICADAS.

8.1. O resultado preliminar do processo seletivo, indicando as inscrições classificadas e desclassificadas, será publicado no endereço eletrônico: https://portal.utfpr.edu.br/editais/assessoria-estudantil/reitoria/projeto-alunos-conectados-2021-2a-edicao, até às 23h59min dos dias definidos no Quadro 2. 

Quadro 2 - Divulgação do resultado preliminar das inscrições para cada grupo das Fases 1 e 2

9. DOS RECURSOS.

9.1 Os pedidos de reconsideração (interposição de recurso), devidamente instruídos, poderão ser encaminhados nos períodos definidos no Quadro 3, até às 23h59min do último dia, exclusivamente por meio de formulário disponível no endereço eletrônico a seguir: https://portal.utfpr.edu.br/alunos/bolsas/auxilio-estudantil/formularios/recursos-fase-1-projeto-alunos-conectados 

Quadro 3 - Períodos de interposição de recursos para cada grupo das Fases 1 e 2

§ 1º. Na interposição de recurso, o candidato deve informar o nome completo e apresentar suas razões, restritas aos motivos da desclassificação, vedada, nesta fase, a anexação de quaisquer documentos.

§ 2º. No caso de ser realizado mais de uma interposição de recurso pelo estudante, será considerado válido o último recurso enviado.

§ 3º. A interposição de recurso não garante a alteração do resultado do certame.

§ 4º. As respostas aos pedidos de reconsideração (interposição de recurso) serão publicadas no endereço eletrônico informado no subitem "8.1", até às 23h59min dos dias definidos no Quadro 4.

Quadro 4 - Publicação dos resultados dos recursos para cada grupo das Fases 1 e 2

10.  DO RESULTADO FINAL DA SELEÇÃO.

10.1 O resultado final do processo seletivo será publicado no endereço eletrônico informado no subitem "8.1", até às 23h59min dos dias definidos no Quadro 5.

Quadro 5 - Resultado final da seleção para cada grupo das Fases 1 e 2

11. DA INTERRUPÇÃO DO BENEFÍCIO.

11.1. O estudante poderá ter o benefício suspenso pelas seguintes razões:

I. Não realizar, no mínimo, uma disciplina na modalidade remota no período letivo vigente;

II. Integralizar o curso;

III. Exceder o teto da renda per capita familiar de até um salário mínimo e meio (1,5) mensal;

IV. For constatado, a qualquer tempo, inveracidade das informações prestadas pelo estudante;

V. Fim da oferta de pacotes de dados pela RNP;

VI. Solicitação, a qualquer tempo, por parte do estudante, de desligamento do benefício. Devendo ser comunicado por e-mail direcionado à ASSAE (assae@utfpr.edu.br). 

Parágrafo único – No caso de suspensão do benefício, o estudante terá até 02 (dois) dias úteis, contados a partir da notificação enviada para o e-mail principal do estudante cadastrado no Portal do Aluno, para protocolar recurso, por e-mail direcionado à ASSAE (assae@utfpr.edu.br). 

12.  CRONOGRAMA.

12.1. O cronograma do presente processo de seleção está dividido em duas fases e onze eventos, com respectivos prazos de vigência atribuídos, conforme disposto no Quadro 6:

Quadro 6 - Cronograma do Processo de Seleção

13. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS.

13.1. Os prazos constantes deste Edital são improrrogáveis e a perda de qualquer um deles implica na perda do respectivo direito.

13.2. As dúvidas e/ou omissões acerca do presente Edital, observadas a legislação vigente e ouvindo, quando for o caso, a ASSAE e os NUAPEs, serão dirimidas pelo Pró-Reitor de Graduação e Educação Profissional, podendo ser encaminhadas para o e-mail prograd@utfpr.edu.br. 

13.3. A inscrição no processo seletivo implica, por parte do(s) estudante(s), em conhecimento e aceitação tácita das normas e condições estabelecidas no presente Edital, assim como da legislação vigente, sendo que não poderá alegar desconhecimento.

13.4. Os documentos entregues no ato da inscrição não serão devolvidos ao candidato mesmo em caso de indeferimento da inscrição.

13.5. Os profissionais da ASSAE e dos NUAPEs podem, a qualquer tempo, realizar entrevista individual, fazer visita domiciliar ou solicitar documentos adicionais aos definidos neste Edital, para dirimir quaisquer dúvidas ou obter esclarecimentos complementares.

13.6. O presente Edital e, quando se fizer necessário, retificações serão publicadas no endereço eletrônico informado no subitem "8.1" e no http://portal.utfpr.edu.br/editais.

13.7. Fica estabelecido o Fórum da Justiça Federal, Subseção Judiciária de Curitiba, para dirimir eventuais questões decorrentes deste Edital.

Curitiba-PR, 14 de junho de 2021

(assinado eletronicamente)

Weslei Trevizan Amâncio

Assessor para Assuntos Estudantis – ASSAE -UTFPR

(assinado eletronicamente)

Guilherme Alceu Schneider

Pró-Reitor Adjunto de Graduação e Educação Profissional da UTFPR

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Documento assinado eletronicamente por (Document electronically signed by) WESLEI TREVIZAN AMANCIO, ASSESSOR(A), em (at) 14/06/2021, às 15:45, conforme horário oficial de Brasília (according to official Brasilia-Brazil time), com fundamento no (with legal based on) art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

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Documento assinado eletronicamente por (Document electronically signed by) GUILHERME ALCEU SCHNEIDER, PRO-REITOR ADJUNTO, em (at) 14/06/2021, às 15:49, conforme horário oficial de Brasília (according to official Brasilia-Brazil time), com fundamento no (with legal based on) art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site (The authenticity of this document can be checked on the website) https://sei.utfpr.edu.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador (informing the verification code) 2025808 e o código CRC (and the CRC code) EEF07579.

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ANEXO

EDITAL Nº 13/2020 – PROGRAD/ASSAE

Declaração de Composição Familiar e Renda

Declaro ser verdadeiro* que o meu grupo familiar é composto pelas pessoas indicadas no quadro abaixo e possuem as respectivas rendas bruta mensal:

Quadro de Composição Familiar (incluindo o estudante)

Declaro, por fim, que a renda familiar mensal per capita** do meu grupo familiar corresponde a R$ ____________, valor menor do que 1,5 (um vírgula cinco) salário mínimo nacional.

Local e data: ____________________, ______ de _________ de ________.

__________________________________________________

Assinatura do estudante

ou do Responsável Legal (quando menor de 18 anos)
 

* O declarante compreende as definições sobre a prática de falsidade ideológica, e consequente responsabilização, constante no Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), art. 299, em caso de: “omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante” com a “Pena – reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular”.

** A renda per capita familiar mensal corresponde ao resultado da soma de todos os rendimentos bruto auferidos por todas as pessoas da família a que pertence o estudante (calculada de acordo com o que estabelece o § 2º, e observado o constante nos § 3º e § 4º, do Item 5.2. do Edital nº 13/2021 PROGRAD-ASSAE), dividida pelo número total de pessoas da família do estudante.