SEI/UTFPR - 2059750 - Instrução Normativa

O REITOR DA UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ - UTFPR, no uso de suas atribuições legais e estatutárias e:

considerando o Decreto nº 8.539, de 08/10/2015, que dispõe sobre o uso do meio eletrônico para a realização do processo administrativo no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional;

considerando a Portaria MEC nº 1.042, de 04/11/2015, que dispõe sobre a implantação e o funcionamento do processo eletrônico no âmbito do Ministério da Educação;

considerando a Nota Técnica SEI nº 600/2015-MP, que trata da assinatura de documentos oficiais e acesso aos sistemas internos do órgão, pelos estagiários de nível médio e superior;

considerando a Ordem de Serviço UTFPR nº 01, de 31/07/2017, que dispõe sobre as normas e procedimentos para utilização do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) no âmbito da UTFPR; e

considerando a Instrução Normativa nº 10, de 28/08/2020, que dispõe sobre diretrizes para Processo Eletrônico, Assinatura Digital e Documentos Nato-Digitais no âmbito da UTFPR,

Art. 1º Estabelecer esta Instrução Normativa visando disciplinar as regras para concessão, manutenção e retirada de acesso de estagiários da instituição ao SEI-UTFPR (Sistema Eletrônico de Informações).

Art. 2º O estagiário da Instituição poderá ter acesso ao SEI-UTFPR durante o período de realização do estágio previsto no Termo de Compromisso de Estágio (TCE) e em seus aditivos.

§ 1º A concessão do acesso deverá ser solicitada pelo Supervisor de Estágio e autorizada pela área de Gestão de Pessoas.

§ 2º Antes da liberação do acesso do estagiário junto ao SEI-UTFPR, a área de Gestão de Pessoas será responsável, além do Supervisor do Estágio, por verificar se as atividades a serem desempenhadas no Sistema estão previstas no TCE e no Plano de Estágio (PE) vigentes.

§ 3º O estagiário terá acesso no SEI-UTFPR à unidade equivalente a do Supervisor do Estágio.

Art. 3º O acesso do estagiário ao SEI-UTFPR se dará por solicitação do Supervisor do Estágio.

§ 1º Para solicitar o acesso, o Supervisor deverá verificar se as atividades a serem desenvolvidas pelo Estagiário, no SEI, estão previstas no TCE e no PE vigentes.

§ 2º O Supervisor é o responsável por acompanhar todas as atividades atribuídas e/ou realizadas pelo Estagiário no SEI-UTFPR.

Art 4º O acesso do estagiário será concedido conforme perfil de acesso autorizado pelo Supervisor de Estágio.

Art. 5º São deveres e responsabilidades do estagiário em relação ao acesso ao SEI-UTFPR:

a) o acesso concedido ao sistema é de uso pessoal, intransferível e de conhecimento exclusivo do usuário a ele destinado, sendo expressamente proibido compartilhar login de usuário e senha de acesso;

b) é de inteira responsabilidade do usuário todo e qualquer prejuízo causado pelo fornecimento de sua senha pessoal a terceiros, independente do motivo;

c) para as atividades relacionadas ao estágio, deverá utilizar exclusivamente o e-mail “estag.nome_estagiário@estagiario.utfpr.edu.br”;

d) não deve circular os dados institucionais fora do e-mail “estag.nome_estagiário@estagiario.utfpr.edu.br”;

e) é responsável pelas ações executadas no sistema, ou seja, o estagiário será responsabilizado pelas ações executadas no sistema que estiverem em desacordo com as orientações do Supervisor de Estágio;

f) deverá guardar sigilo sobre fato ou informação de qualquer natureza que tenha conhecimento por força de suas atribuições, ressalvadas aquelas de acesso público;

g) o uso inadequado do SEI-UTFPR fica sujeito à apuração de responsabilidade no tocante às sanções administrativas e disciplinares, sem prejuízo da apuração nas esferas cível e penal em decorrência de violações, ilegalidade ou utilização inadequada do Sistema Eletrônico de Informação da UTFPR.

Art. 6º Para a liberação de acesso ao SEI-UTFPR, o estagiário deverá apresentar ao Supervisor do Estágio os certificados de capacitação solicitados pela área de Gestão de Pessoas, conforme informações disponíveis no Portal da UTFPR – Estagio Interno.

Art. 7º O descumprimento, por parte do Estagiário ou do Supervisor do Estágio, das regras constantes nessa Instrução Normativa poderão acarretar a suspensão do acesso do estagiário ao SEI-UTFPR, e, ainda ficam sujeitos à apuração de responsabilidade, na forma da legislação em vigor.

Art. 8º Todos os atos relativos à concessão e retirada de acesso do estagiário em relação ao SEI-UTFPR devem ser registrados no processo documental que trata das informações de contratação, acompanhamento e rescisão do contrato de estágio.

Art. 10. Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria de Gestão de Pessoas (DIRGEP).

Art. 11. Esta Instrução Normativa será publicada no Boletim de Serviço Eletrônico da UTFPR e entrará em vigor no dia 1^o de junho de 2021.

Documento assinado eletronicamente por (Document electronically signed by) MARCOS FLAVIO DE OLIVEIRA SCHIEFLER FILHO, REITOR, em (at) 31/05/2021, às 11:32, conforme horário oficial de Brasília (according to official Brasilia-Brazil time), com fundamento no (with legal based on) art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

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