Ministério da Educação ​UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ PRO-REITORIA DE GRAD.E EDUC.PROFISSIONAL Assessoria de Assistência Estudantil

EDITAL Nº 14/2021 - PROGRAD/ASSAE

ESTABELECE ORIENTAÇÕES PARA NOVA PRORROGAÇÃO DA PERMANÊNCIA

OU DEVOLUÇÃO DOS EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA DOS EDITAIS N.^os 028/2020 E 029/2020 – PROGRAD/ASSAE

A Pró-Reitoria de Graduação e Educação Profissional (PROGRAD) e a Assessoria para Assuntos Estudantis (ASSAE), no uso de suas atribuições estatutárias e regimentais, e tendo em vista o disposto nos editais n.^os 028/2020 e 029/2020 – PROGRAD/ASSAE, bem como no Edital n.º 04/2021 – PROGRAD/ASSAE, torna público as orientações para a solicitação de nova prorrogação da permanência ou a devolução dos equipamentos de informática (notebook).

1. DO OBJETO.

1.1. O presente Edital tem a finalidade de orientar o estudante contemplado com a Bolsa Inclusão Digital – Tipo II, que versam os editais n.^os 028/2020 e 029/2020 – PROGRAD/ASSAE, que tem interesse e reúne as condições para realizar nova prorrogação da permanência para o período letivo 2021/1 ou a realizar a devolução do equipamento de informática (notebook), observando os itens 13.5 e 14.5, respectivamente, dos aludidos editais.

2. DOS PROCEDIMENTOS PARA A PERMANÊNCIA OU DEVOLUÇÃO DO EQUIPAMENTO DE INFORMÁTICA.

2.1. Ao estudante contemplado com a Bolsa Inclusão Digital – Tipo II, dos editais n.^os 028/2020 e 029/2020 – PROGRAD/ASSAE, será permitido nova prorrogação da permanência ou a realização da devolução do equipamento de informática (notebook).

I - A opção pela nova prorrogação da permanência do equipamento de informática (notebook) está condicionado ao atendimento pelo estudante do que segue:

a) possuir renda familiar per capita não excedente a 1,5 (um vírgula cinco) salário mínimos nacional;

b) estar realizando no mínimo uma disciplina no período letivo de 2021/1.

2.2. O estudante, que optar pela prorrogação da permanência do equipamento de informática (notebook), deverá preencher a Declaração de Permanência e Utilização de Equipamento de Informática (Anexo I) e enviá-la para o e-mail do seu campus, conforme relacionado no Quadro 1, até a data de 16/07/2021.

Quadro 1 - Lista de e-mails dos campi.

2.3. O estudante, que optar por realizar a devolução do equipamento de informática (notebook), deverá devolver à DIRGRAD do seu campus, de forma presencial ou pelos correios, em embalagem que garanta a sua integridade física, entre os dias 01 a 16/07/2021, atendendo ainda os seguintes itens:

I - Junto com equipamento de informática (notebook), o estudante deverá entregar a nota fiscal original de compra do equipamento e o Termo de Devolução do Equipamento de Informática (Anexo II);

II - O estudante fica ciente que o equipamento de informática (notebook) deverá ser devolvido em perfeitas condições de uso e manutenção;

III - O estudante que pretende realizar a entrega presencial do equipamento de informática (notebook), deverá agendar junto à DIRGRAD do seu campus data e horário para a realização de entrega, por meio do e-mail relacionado no Quadro 1 deste Edital;

IV - O estudante que pretende realizar a entrega do equipamento de informática (notebook) pelos correios, deverá se informar sobre o endereço de entrega junto à DIRGRAD do seu campus, por meio do e-mail relacionado no Quadro 1 deste Edital.

2.4 O estudante que optar pela prorrogação de permanência com o equipamento de informática (notebook) para o período letivo 2021/1, ao término do período, deverá realizar a devolução do equipamento de informática (notebook) até o dia 08/10/2021, observando as determinações do Item 2.3 deste Edital.

3. DAS RESPONSABILIDADES E DOS RECURSOS.

3.1. A não entrega do equipamento de informática (notebook) ou a sua entrega com danos físicos ou variações no bom funcionamento, bem como a não entrega da nota fiscal original de compra do equipamento e/ou do Termo de Devolução do Equipamento de Informática, de acordo com os prazos e condições estabelecidas neste Edital, implicará em apuração dos fatos e, conforme o caso, responsabilização do estudante, nas esferas administrativa, civil e/ou criminal.

I - A DIRGRAD comunicará o estudante que não cumprir as definições do caput deste Item, via seu e-mail principal cadastrado no Portal do Aluno. 

II - No caso de descumprimento do constante nos itens 2.2 e 2.3 deste Edital, a DIRGRAD comunicará o estudante sobre a situação até o dia 23/07/2021.

III - No caso de descumprimento do constante no item 2.4 deste Edital, a DIRGRAD comunicará o estudante sobre a situação até o dia 15/10/2021.

3.2. Ao estudante será permitido a interposição de recurso.

I - O recurso deverá ser encaminhado pelo estudante para o e-mail do seu campus, mediante a relação disposta no Quadro 1 deste Edital.

II - No recurso, o estudante deverá apresentar as razões que o levam a divergir do entendimento institucional que possivelmente o responsabilizará pelo descumprimento dos prazos e condições estabelecidas neste Edital para, conforme for o caso, a prorrogação da permanência ou devolução do equipamento de informática.

III - Se o recurso estiver relacionado ao descumprimento do estabelecido nos itens 2.2 e 2.3 deste Edital, o estudante terá o prazo de 26/07 a 04/08/2021 para o envio do recurso. Nesse caso, a DIRGRAD do campus do estudante terá o prazo de até 13/08/2021 para apresentar resposta ao recurso, devendo ser enviado para o e-mail do estudante.

IV - Se o recurso estiver relacionado ao descumprimento do estabelecido no item 2.4 deste Edital, o estudante terá o prazo de 18 a 27/10/2021 para o envio do recurso. Nesse caso, a DIRGRAD do campus do estudante terá o prazo de até 05/11/2021 para apresentar resposta ao recurso, devendo ser enviado para o e-mail do estudante.

V. No caso de não ser aceito o recurso, dar-se-á prosseguimento aos procedimentos de apuração e responsabilização definidos no Item 3.1 deste Edital.

4. DISPOSIÇÕES GERAIS.

4.1. As dúvidas e/ou omissões acerca do presente Edital serão dirimidas pelo Pró-Reitor de Graduação e Educação Profissional, observada a legislação vigente.

4.2. O presente Edital será publicado nos seguintes endereços:

4.2.1. https://portal.utfpr.edu.br/editais/assessoria-estudantil/reitoria/processo-de-concessao-de-bolsas-de-inclusao-digital-para-apoio-a-participacao-de-estudantes-nas-adnps.

4.3.2. https://portal.utfpr.edu.br/editais/assessoria-estudantil/reitoria/processo-de-concessao-de-bolsas-de-inclusao-digital.

4.4. Após as assinaturas, a UTFPR publicará o extrato deste documento no Boletim de Serviço da UTFPR.

4.5. Para as questões decorrentes do Edital fica definido o Foro da Justiça Federal de Curitiba – Seção Judiciária do Paraná.

4.6. Revogam-se as disposições em contrário.

4.7. O presente Edital entra em vigor na data de sua publicação.

4.8. Compõem este Edital os seguintes Anexos:

ANEXO I – Declaração de Permanência e Utilização de Equipamento de Informática;

ANEXO II – Termo de Devolução do Equipamento de Informática.

Curitiba, 29 de junho de 2021.

(assinado eletronicamente)

Weslei Trevizan Amâncio

Assessor para Assuntos Estudantis – ASSAE-UTFPR

(assinado eletronicamente)

Guilherme Alceu Schneider

Pró-Reitor Adjunto de Graduação e Educação Profissional – PROGRAD-UTFPR

Documento assinado eletronicamente por (Document electronically signed by) WESLEI TREVIZAN AMANCIO, ASSESSOR(A), em (at) 29/06/2021, às 16:20, conforme horário oficial de Brasília (according to official Brasilia-Brazil time), com fundamento no (with legal based on) art. 4º, § 3º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por (Document electronically signed by) GUILHERME ALCEU SCHNEIDER, PRO-REITOR ADJUNTO, em (at) 29/06/2021, às 19:02, conforme horário oficial de Brasília (according to official Brasilia-Brazil time), com fundamento no (with legal based on) art. 4º, § 3º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site (The authenticity of this document can be checked on the website) https://sei.utfpr.edu.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador (informing the verification code) 2096943 e o código CRC (and the CRC code) 7FB4144F.

ANEXO I

EDITAL N.º 14/2021 - PROGRAD/ASSAE

DECLARAÇÃO DE PERMANÊNCIA E UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE INFORMÁTICA

Atendendo às disposições do Edital N.º 14/2021 – PROGRAD/ASSAE, eu, _____________________________________________________, R.A n.º______________, Estudante do Curso de_________________________________________, do Campus _________________________, manifesto o interesse em prorrogar a permanência e utilização do equipamento de informática (notebook), adquirido com recursos do Edital [     ]* 028/2020 – PROGRAD/ASSAE [     ] 029/2020 – PROGRAD/ASSAE, para o período letivo de 2021/1. Para tanto, declaro** que a minha renda familiar per capita mensal não excede a 1,5 (um vírgula cinco) salário mínimos nacional e que realizarei no mínimo uma disciplina no período letivo de 2021/1.

Local e data: ____________________, ______ de _________ de ________.

__________________________________________

Assinatura do estudante

ou do Responsável Legal (quando menor de 18 anos)

* Preencher o espaço que corresponde ao Edital marcando a letra X.

** O declarante compreende as definições sobre a prática de falsidade ideológica, e consequente responsabilização, constante no Decreto-Lei n° 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), art. 299, em caso de: “omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante” com a “Pena – reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular”.

ANEXO II

EDITAL N.º 14/2021 - PROGRAD/ASSAE

TERMO DE DEVOLUÇÃO DO EQUIPAMENTO DE INFORMÁTICA

Atendendo às disposições do Edital N.º 14/2021 – PROGRAD/ASSAE, eu, ___________________________________________________, R.A n.º______________, Estudante do Curso de_________________________________________, do Campus _________________________, manifesto o interesse em devolver o (notebook) adquirido com recursos do Edital [    ]* 028/2020 - PROGRAD [    ] 029/2020 - PROGRAD para o Campus, e declaro** estar de acordo que o equipamento agora é um bem da UTFPR e não me responsabilizo mais pelo mesmo.

Local e data: ____________________, ______ de _________ de ________.

__________________________________________

Assinatura do estudante

ou do Responsável Legal (quando menor de 18 anos)

* Preencher o espaço que corresponde ao Edital marcando a letra X.

** O declarante compreende as definições sobre a prática de falsidade ideológica, e consequente responsabilização, constante no Decreto-Lei n° 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), art. 299, em caso de: “omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante” com a “Pena – reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular”.