Ministério da Educação UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ CONSELHO UNIVERSITARIO |
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RESOLUÇÃO COUNI/UTFPR nº 43, de 28 de junho de 2021
Dispõe sobre atos “ad referendum” do COUNI sobre a interrupção dos prazos regimentais referente à atividade docente na UTFPR durante a pandemia do novo coronavírus (Covid-19). |
O Presidente do CONSELHO UNIVERSITÁRIO da UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL do PARANÁ (COUNI), considerando o Art. 5º da Lei nº 11.184, de 07/10/05, publicado no Diário Oficial da União (DOU), de 10/10/05;
considerando o Decreto/MEC datado de 22 de setembro de 2020, publicado no D.O.U. de 23 subsequente, que nomeia o Reitor da UTFPR;
considerando o contido no processo administrativo nº 23064.021736/2021-13;
considerando o período excepcional de suspensão das atividades presenciais na Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR), decorrente da pandemia do novo coronavírus (Covid-19); e
considerando a tomada de decisão do Presidente do COUNI na 68.ª Reunião Extraordinária do COUNI, de 28 de junho de 2021, de retirada de pauta a aprovação da RESOLUÇÃO COUNI/UTFPR nº 42, de 25 de maio de 2021.
RESOLVE:
Art. 1° Aprovar “ad referendum” do plenário do COUNI os seguintes atos:
a) interromper os efeitos do regulamento da atividade docente nos anos letivos de 2020 e 2021; e
b) oportunizar que a mesma avaliação do servidor docente pelo discente de 2019 seja contabilizada para a avaliação de 2020.
Art. 2° revogar a RESOLUÇÃO (AD REFERENDUM) COUNI/UTFPR nº 42, de 25 de maio de 2021.
Art. 3° Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da UTFPR.
(assinado eletronicamente)
MARCOS FLÁVIO DE OLIVEIRA SCHIEFLER FILHO
Presidente do Conselho Universitário
Documento assinado eletronicamente por (Document electronically signed by) MARCOS FLAVIO DE OLIVEIRA SCHIEFLER FILHO, PRESIDENTE DO CONSELHO, em (at) 13/07/2021, às 19:10, conforme horário oficial de Brasília (according to official Brasilia-Brazil time), com fundamento no (with legal based on) art. 4º, § 3º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site (The authenticity of this document can be checked on the website) https://sei.utfpr.edu.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador (informing the verification code) 2120636 e o código CRC (and the CRC code) 9040BB78. |
Referência: Processo nº 23064.021736/2021-13 | SEI nº 2120636 |