Ministério da Educação UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ CONSELHO UNIVERSITARIO |
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RESOLUÇÃO COUNI/UTFPR nº 43, de 28 de junho de 2021
Dispõe sobre atos “ad referendum” do COUNI sobre a interrupção dos prazos regimentais referente à atividade docente na UTFPR durante a pandemia do novo coronavírus (Covid-19). |
O Presidente do CONSELHO UNIVERSITÁRIO da UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL do PARANÁ (COUNI), considerando o Art. 5º da Lei nº 11.184, de 07/10/05, publicado no Diário Oficial da União (DOU), de 10/10/05;
considerando o Decreto/MEC datado de 22 de setembro de 2020, publicado no D.O.U. de 23 subsequente, que nomeia o Reitor da UTFPR;
considerando o contido no processo administrativo nº 23064.021736/2021-13;
considerando o período excepcional de suspensão das atividades presenciais na Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR), decorrente da pandemia do novo coronavírus (Covid-19); e
considerando a tomada de decisão do Presidente do COUNI na 68.ª Reunião Extraordinária do COUNI, de 28 de junho de 2021, de retirada de pauta a aprovação da RESOLUÇÃO COUNI/UTFPR nº 42, de 25 de maio de 2021.
RESOLVE:
Art. 1° Aprovar “ad referendum” do plenário do COUNI os seguintes atos:
a) interromper os efeitos do regulamento da atividade docente nos anos letivos de 2020 e 2021; e
b) oportunizar que a mesma avaliação do servidor docente pelo discente de 2019 seja contabilizada para a avaliação de 2020.
Art. 2° revogar a RESOLUÇÃO (AD REFERENDUM) COUNI/UTFPR nº 42, de 25 de maio de 2021.
Art. 3° Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da UTFPR.
(assinado eletronicamente)
MARCOS FLÁVIO DE OLIVEIRA SCHIEFLER FILHO
Presidente do Conselho Universitário
| Documento assinado eletronicamente por (Document electronically signed by) MARCOS FLAVIO DE OLIVEIRA SCHIEFLER FILHO, PRESIDENTE DO CONSELHO, em (at) 13/07/2021, às 19:10, conforme horário oficial de Brasília (according to official Brasilia-Brazil time), com fundamento no (with legal based on) art. 4º, § 3º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
| A autenticidade deste documento pode ser conferida no site (The authenticity of this document can be checked on the website) https://sei.utfpr.edu.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador (informing the verification code) 2120636 e o código CRC (and the CRC code) 9040BB78. |
Referência: Processo nº 23064.021736/2021-13 | SEI nº 2120636 |