Ministério da Educação ​UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ DIRETORIA-GERAL - CAMPUS TOLEDO DIR. DE GRAD. E EDUCACAO PROFISSIONAL-TD

EDITAL dirgrad-td nº 07/2021

AUXÍLIO À INCLUSÃO DIGITAL

A Direção-Geral (DIRGE) e a Direção de Graduação e Educação Profissional (DIRGRAD) do campus Toledo, da Universidade Tecnológica Federal do Paraná – UTFPR, no uso de suas atribuições estatutárias e regimentais, torna público que estão abertas para os períodos letivos de 2021, de acordo com que estabelece o presente Edital, as inscrições para o auxílio à inclusão digital.

1. DO OBJETO.

1.1. O presente Edital tem a finalidade de selecionar estudantes do campus Toledo da UTFPR, que se encontram em condição de vulnerabilidade socioeconômica, para a concessão de auxílio à inclusão digital destinado ao pagamento de pacotes de dados mensais de acesso à internet.

1.2. Serão concedidas 11 bolsas auxílio à inclusão digital, no valor de R$ 150,00 mensais, nos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2021

2. DAS NORMAS GERAIS.

2.2. Este Edital está fundamentado no Decreto nº 7.234/2010, que dispõe sobre o Programa Nacional de Assistência Estudantil (PNAES); na Deliberação nº 36/2017 do Conselho Universitário da UTFPR (COUNI), que dispõe sobre o Regulamento do Programa de Auxílio Estudantil da UTFPR; na Deliberação nº 34/2018 do COUNI da UTFPR; e na Resolução nº 48/2021 do Conselho de Graduação e Educação Profissional da UTFPR (COGEP).

3. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.

3.1. As despesas decorrentes do presente Edital estão previstas no Orçamento Geral da UTFPR para o exercício de 2020, conforme o Programa 2080 (Educação de Qualidade para Todos), da Ação 4002 (Assistência ao Estudante de Ensino Superior), para o pagamento das bolsas aos estudantes de Graduação.

4. DO PÚBLICO ALVO E DOS REQUISITOS.

4.1. O auxílio à inclusão digital é destinado aos estudantes regularmente matriculados em curso de graduação do campus Toledo da UTFPR, e que atendam os seguintes requisitos para a participação:

I. Estar cursando ao menos uma disciplina na modalidade remota em curso de graduação da UTFPR;

II. Possuir renda familiar per capita de até 1,5 (um vírgula cinco) salário mínimo nacional, vigente no ano de 2021;

III. Comprovar gasto com pagamento de pacotes de dados mensais de acesso à internet a empresa prestadora de serviço.

§ 1º. Deve ser apresentada cópia da fatura de pagamento da internet atualizada, anexando à inscrição, conforme estabelece o Item 6 deste Edital;

§ 2º. A fatura deve estar em nome do(a) estudante. Excepcionalmente, poderá ser aceita como comprovante de pagamento da internet, a fatura que esteja em nomes do pai, da mãe ou dos(as) responsáveis legais do(a) estudante.

§ 3º. Caso o/a estudante ainda não possuir internet em sua residência, deve anexar declaração de inexistência dessa despesa, devendo apresentar comprovante -  em nome do pai, da mãe ou dos(as) responsáveis legais do(a) estudante - até 20 dias após a contemplação da bolsa. O comprovante deve ser enviado para o endereço dirgrad-td@utfpr.edu.br

IV. Não estar participando do Projeto Alunos Conectados da UTFPR.

5. DA COMPROVAÇÃO DA RENDA PER CAPITA FAMILIAR.

5.1. A comprovação da renda per capita familiar deverá corresponder ao que segue:

I. Apresentação de Declaração de Composição Familiar e Renda – DCFR (anexo).

§ 1º.  Para ser considerada válida, a DCFR deve estar completamente preenchida e assinada pelo(a) próprio(a) estudante, se for maior de 18 anos, ou pelo seu responsável legal, se for menor de 18 anos, sem rasuras.

§ 2º. O preenchimento e a assinatura na DCFR devem corresponder às definições constantes no artigo 9º da Instrução Normativa PROGRAD/UTFPR 2/2021.

§ 3º. A renda familiar per capita mensal deverá ser calculada somando todos os rendimentos bruto auferidos pelas pessoas da família a que pertence o(a) estudante, dividida pelo número total de pessoas da família do(a) estudante.

§ 4º. Compreende-se por grupo familiar o núcleo afetivo, vinculado por laços consanguíneos, de aliança ou afinidade, para além da moradia sob o mesmo teto.

§ 5º. Para fins de cálculo de renda deverá ser computado os rendimentos de qualquer natureza, percebidos pelas pessoas da família, a título regular ou eventual, inclusive aqueles provenientes de locação ou de arrendamento de bens móveis e imóveis, levando-se em conta, no mínimo, a média dos três meses anteriores à data de inscrição no processo de seleção do auxílio à inclusão digital, de que trata este Edital.

§ 6º. São considerados integrante à renda familiar os rendimentos provindos das seguintes bolsas: bolsas acadêmicas pagas com recursos da UTFPR, Fundação Araucária, do CNPq, da CAPES, do MEC e de outros Ministérios, das Fundações de Apoio -FUNTEF, entre outras; a remuneração de outros benefícios recebidos pelo(a) estudante relacionados ao ensino, à pesquisa, à extensão, à cultura, ao esporte e à vivência acadêmica.

§ 7º. Estão excluídos do cálculos da renda familiar recursos advindos de: Seguro desemprego; Programas sociais (Bolsa Família, Bolsa Estiagem, Garantia Safra, Benefício de Prestação Continuada (BPC), entre outros); Auxílios para alimentação e transporte, diárias e reembolsos de despesas, adiantamentos e antecipações; Estornos e compensações referentes a períodos anteriores; Indenizações decorrentes de contratos de seguros; Indenizações por danos materiais e morais por força de decisão judicial; Programa de Auxílio Estudantil da UTFPR; e Benefício emergencial de que trata a Lei 13. 983 de 02 de abril de 2020.

6. DAS INSCRIÇÕES.

6.1. As inscrições para o processo de seleção poderão ser realizadas de 26/07 a 11/08/2021.

6.2. As inscrições deverão ser realizadas mediante o preenchimento do formulário que se encontra disponível no endereço eletrônico a seguir:  https://forms.gle/2iSapXv3rs5xEppe8.

§ 1º. A Declaração de Composição Familiar e Renda (ANEXO) deverá ser inserida pelo(a) estudante no campo específico do formulário de inscrição, em formato PDF, com no máximo 1MB.

§ 2º. A cópia da fatura de pagamento de pacotes de dados mensais de acesso à internet a empresa prestadora de serviço, de que trata o Item 4.1, inciso III e respectivos parágrafos, deste Edital, deverá ser inserida pelo(a) estudante no campo específico do formulário de inscrição, em formato PDF, com no máximo 1MB.

§ 3º. Não serão aceitas inscrições ou documentos por meios diferentes do que está estabelecido no Item 6.2. deste Edital.

§ 4º. No caso de ser realizada mais de uma inscrição pelo(a) estudante, no período estabelecido no Item 6.1 deste Edital, será considerada válida a última inscrição.

7.  DA SELEÇÃO, DA CLASSIFICAÇÃO E DO DESEMPATE.

7.1. Cumpridos os requisitos de participação no auxílio à inclusão digital, os(as) estudantes serão selecionados de acordo com a renda per capita familiar, dentro da quantidade de bolsas disponíveis, conforme definido no Item 1.2 deste Edital, observando o que segue:

I. Os(as) estudantes serão atendidos por ordem crescente da renda per capita familiar, da menor para maior, até o limite de bolsas disponíveis de acordo com o Item 1.2 deste Edital.

II. Se ocorrer a necessidade de desempate entre os(as) candidatos(as) que vierem a ocupar idêntica renda per capita familiar, será considerado prioritário o estudante com maior número de pessoas no grupo familiar e a maior idade do(a) estudante, nesta ordem.

7.2. A seleção dos(as) estudantes será realizada por avaliadores(as) designados pela DIRGRAD do campus Toledo.

8.  DO RESULTADO DAS INSCRIÇÕES CLASSIFICADAS E DESCLASSIFICADAS.

8.1. O resultado preliminar do processo seletivo, indicando as inscrições classificadas e desclassificadas, será publicado no endereço eletrônico:  http://portal.utfpr.edu.br/editais#c5=abertos&b_start=0&c6=toledo&c7=%2FPlone%2Feditais%2Fgraduacao-e-educacao-profissional, até às 23h59min, do dia 18/08/2021.

9. DOS RECURSOS.

9.1 Os pedidos de reconsideração (interposição de recurso), devidamente instruídos, poderão ser encaminhados no período de 19 a 20/08/2021,  até às 23h59min do último dia, exclusivamente por meio de formulário disponível no endereço eletrônico a seguir:  https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSc25184gAxTNC72Dbfy-JSgqLE4GuEG6xK-3HgYfaWWuoHkiQ/viewform?usp=sf_link.

§ 1º. Na interposição de recurso, o(a) candidato(a) deve informar o nome completo e apresentar suas razões, restritas aos motivos da desclassificação, vedada, nesta fase, a anexação de quaisquer documentos.

§ 2º. No caso de ser realizado mais de uma interposição de recurso pelo(a) estudante, no período estabelecido no Item 9.1 deste Edital, será considerado válido o último recurso enviado.

§ 3º. A interposição de recurso não garante a alteração do resultado do certame.

§ 4º. As respostas aos pedidos de reconsideração (interposição de recurso) serão publicadas no endereço eletrônico informado no subitem "8.1", até às 23h59min do dia 23/08/2021.

10.  DO RESULTADO FINAL DA SELEÇÃO.

10.1 O resultado final do processo seletivo será publicado no endereço eletrônico informado no subitem "8.1", até às 23h59min do dia 24/08/2021.

11. DA INTERRUPÇÃO DO BENEFÍCIO.

11.1. O(a) estudante poderá ter o benefício suspenso pelas seguintes razões:

I. Deixar de atender os requisitos de participação neste Edital, conforme definido no Item 4.1;

II. Integralizar o curso;

III. For constatado, a qualquer tempo, inveracidade das informações prestadas pelo(a) estudante;

IV. Solicitação, a qualquer tempo, por parte do(a) estudante, de desligamento do benefício. Devendo ser comunicado por e-mail direcionado à DIRGRAD (dirgrad-td@utfpr.edu.br). 

Parágrafo único – No caso de suspensão do benefício, o(a) estudante terá até 02 (dois) dias úteis, contados a partir da notificação enviada para o e-mail principal do(a) estudante cadastrado no Portal do Aluno, para protocolar recurso, por e-mail direcionado à DIRGRAD (dirgrad-td@utfpr.edu.br).

11.2. A interrupção do benefício do(a) estudante, de que trata o Item 11.1 deste Edital, será devidamente apurado pela DIRGRAD do campus Toledo. Se for identificado elementos de indícios de irregularidades, que represente o recebimento indevido do benefício, serão tomadas as medidas cabíveis, conforme previsto no Regulamento Disciplinar Discente da UTFPR e no ordenamento jurídico brasileiro vigente.

12. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS. 

12.1. Os prazos constantes deste Edital são improrrogáveis e a perda de qualquer um deles implica na perda do respectivo direito.

12.2. As dúvidas e/ou omissões acerca do presente Edital, observadas a legislação vigente e ouvindo, quando for o caso, a ASSAE e a PROGRAD, serão dirimidas pelo(a) Diretor(a) de Graduação e Educação Profissional do campus Toledo, podendo ser encaminhadas para o e-mail dirgrad-td@utfpr.edu.br. 

12.3. A inscrição no processo seletivo implica, por parte do(a)(s) estudante(s), em conhecimento e aceitação tácita das normas e condições estabelecidas no presente Edital, assim como das leis e demais normativas correlatas, sendo que não poderá alegar desconhecimento.

12.4. Os documentos entregues no ato da inscrição não serão devolvidos ao candidato mesmo em caso de indeferimento da inscrição.

12.5. Os(as) avaliadores(as) do presente processo de seleção, indicados pela DIRGRAD do campus Toledo podem, a qualquer tempo, realizar entrevista individual, fazer visita domiciliar ou solicitar documentos adicionais aos definidos neste Edital, para dirimir quaisquer dúvidas ou obter esclarecimentos complementares.

12.6. O presente Edital e, quando se fizer necessário, retificações serão publicadas no endereço eletrônico informado no subitem "8.1".

12.7. Fica estabelecido o Fórum da Justiça Federal, Subseção Judiciária de Cidade de Toledo-PR, para dirimir eventuais questões decorrentes deste Edital.

Toledo-PR, 26 de julho de 2021

RAQUEL RIBEIRO MOREIRA

Diretora-Geral em exercício da UTFPR - Campus de Toledo

---

Documento assinado eletronicamente por (Document electronically signed by) RAQUEL RIBEIRO MOREIRA, DIRETOR(A)-GERAL EM EXERCÍCIO, em (at) 26/07/2021, às 09:44, conforme horário oficial de Brasília (according to official Brasilia-Brazil time), com fundamento no (with legal based on) art. 4º, § 3º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

---

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site (The authenticity of this document can be checked on the website) https://sei.utfpr.edu.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador (informing the verification code) 2151382 e o código CRC (and the CRC code) C412B2D5.

---

ANEXO

EDITAL 07/2021 – DIRGRAD-TD

AUXÍLIO À INCLUSÃO DIGITAL

DECLARAÇÃO DE COMPOSIÇÃO FAMILIAR E RENDA
 

Quadro de Composição Familiar (incluindo o estudante)

Declaro ser verdadeiro* que o meu grupo familiar é composto pelas pessoas indicadas no quadro abaixo e possuem as respectivas rendas bruta mensal:

Declaro, por fim, que a renda familiar mensal per capita** do meu grupo familiar corresponde a R$ ____________, valor menor do que 1,5 (um vírgula cinco) salário mínimo nacional.

Local e data: ____________________, ______ de _________ de ________.

__________________________________________________

Assinatura do(a) estudante ou

do(a) Responsável Legal (quando menor de 18 anos)
 

* O declarante compreende as definições sobre a prática de falsidade ideológica, e consequente responsabilização, constante no Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), art. 299, em caso de: “omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante” com a “Pena – reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular”.

** A renda per capita familiar mensal corresponde ao resultado da soma de todos os rendimentos bruto auferidos por todas as pessoas da família a que pertence o(a) estudante (calculada de acordo com o que estabelece o § 3º, e observado o constante nos § 4º, § 5º, § 6º e § 7º, do Item 5.1. do Edital nº 07/2021 DIRGRAD-TD), dividida pelo número total de pessoas da família do estudante.