Boletim de Serviço Eletrônico em 12/11/2021

Ministério da Educação

UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ

CONSELHO UNIVERSITARIO

RESOLUÇÃO COUNI/UTFPR nº 49, de 20 de agosto de 2021

 

  

Homologar a RESOLUÇÃO COUNI/UTFPR nº 47, de 07 de julho de 2021, “ad referendum” do COUNI sobre revogação, para os fins do disposto no art. 7º, I do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, de atos normativos inferiores a decreto emitidos no âmbito do Conselho Universitário da Universidade Tecnológica Federal do Paraná - UTFPR.

O CONSELHO UNIVERSITÁRIO da UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL do PARANÁ (COUNI), considerando o Art. 5º da Lei nº 11.184, de 07/10/05, publicado no Diário Oficial da União (DOU), de 10/10/05;

considerando o Decreto/MEC datado de 22 de setembro de 2020, publicado no D.O.U. de 23 subsequente, que nomeia o Reitor da UTFPR;

considerando o Estatuto da UTFPR, aprovado pela Deliberação nº 06/16, de 29/06/16  e pela Portaria MEC/SESu nº 303, de 16/04/08, publicada no DOU de 17/04/08, e as modificações aprovadas pelo COUNI por meio das Deliberações nº 08/08, de 31/10/08; nº 11/09, de 25/09/09, referendando somente o seu item 'b' pela Deliberação nº 14/17, de 23/06/17; nº 07/12, de 27/11/12; nº 04/17, de 10/02/17; e nº 14/17, de 23/06/17;

considerando o Regimento Geral da UTFPR, aprovado pelo COUNI por meio da Deliberação nº 07/09, de 05/06/09, e modificações aprovadas pelo COUNI por meio das Deliberações nº 04/17, de 02/02/17; nº 14/17, de 23/06/17; nº 21/17, de 20/10/17; e nº 11/18, de 06/04/18;

considerando o Regulamento do COUNI da UTFPR, aprovado pelo COUNI por meio da Deliberação nº 12/09 e modificações aprovadas pelo COUNI por meio da Deliberação nº 11/18, de 06/04/18;

considerando a Portaria nº 028, de 22/02/18, do Reitor da UTFPR, que nomeia os membros do COUNI para o mandato de 14/03/18 a 13/03/22; 

considerando o disposto no art. 7º, I do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019; e

considerando o que foi deliberado na reunião deste Conselho realizada em 20/08/2021 e os autos do processo nº 23064.014067/2021-15,

 

RESOLVE:

 

Art. 1°  Homologar a RESOLUÇÃO COUNI/UTFPR nº 47, de 07 de julho de 2021, que aprovou “ad referendum” a revogação, para os fins do disposto no art. 7º, I do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, de atos normativos inferiores a decreto emitidos no âmbito do Conselho Universitário da Universidade Tecnológica Federal do Paraná - UTFPR..

Art. 2° Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da UTFPR.

 

 

(assinado eletronicamente)

MARCOS FLÁVIO DE OLIVEIRA SCHIEFLER FILHO

Presidente do Conselho Universitário

 

 


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Documento assinado eletronicamente por (Document electronically signed by) MARCOS FLAVIO DE OLIVEIRA SCHIEFLER FILHO, PRESIDENTE DO CONSELHO, em (at) 22/10/2021, às 18:21, conforme horário oficial de Brasília (according to official Brasilia-Brazil time), com fundamento no (with legal based on) art. 4º, § 3º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.


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Referência: Processo nº 23064.014067/2021-15 SEI nº 2206728