Boletim de Serviço Eletrônico em 17/09/2021

 

 

Ministério da Educação

UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ

DIR. DE REL. EMPRES. E COMUNITARIAS - MD

DEPARTAMENTO DE EXTENSAO - MD

 

EDITAL Nº 05/2021 – DIREC-MD

SELEÇÃO DE DISCENTES VOLUNTÁRIOS PARA PARTICIPAÇÃO DO PROJETO RONDON

OPERAÇÃO “AMAPÁ MAIS FORTE”

 

A Direção-Geral do Campus do Campus Medianeira da Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR), no uso de suas atribuições estatutárias e regimentais, em conjunto com a Diretoria de Relações Empresariais e Comunitárias do Campus (DIREC-MD) torna público que estão abertas, de acordo com o que estabelece o presente Edital,  o processo de seleção de estudantes voluntários para participação no Projeto Rondon Operação "AMAPÁ MAIS FORTE".

 

1. PREÂMBULO

O Projeto Rondon, coordenado pelo Ministério da Defesa, é um projeto de integração social que envolve a participação voluntária de estudantes universitários na busca de soluções que contribuam para o desenvolvimento sustentável de comunidades carentes e ampliem o bem-estar da população e tem por objetivos:

1.1. Contribuir para a formação do universitário como cidadão.

1.2. Integrar o universitário ao processo de desenvolvimento nacional, por meio de ações participativas sobre a realidade do País.

1.3. Consolidar no universitário brasileiro o sentido de responsabilidade social, coletiva, em prol da cidadania, do desenvolvimento e da defesa dos interesses nacionais.

1.4. Estimular no universitário a produção de projetos coletivos locais, em parceria com as comunidades assistidas.

 

 2. DOS OBJETIVOS DO EDITAL 

Selecionar 8 (oito) alunos voluntários titulares e 2 (dois) alunos voluntários suplentes para participar do Projeto Rondon Operação "AMAPÁ MAIS FORTE". A Operação está prevista para ocorrer entre os dias 03 a 20 de fevereiro de 2022, no estado do Amapá, considerando acréscimo e/ou redução de dias em virtude de deslocamento e ou readequação conforme normativas especificas do Ministério da Defesa.

 

3. DA INSCRIÇÃO PARA A SELEÇÃO

3.1. O Formulário para inscrição disponível no link  https://forms.gle/RNAVTAhHrsK5tYXBA  deverá ser totalmente preenchido e encaminhado dentro do prazo estabelecido neste Edital.

3.2. O período de inscrição será de 20 a 30 de setembro de 2021.

 

4. DA PARTICIPAÇÃO

4.1. Poderão se inscrever SOMENTE os acadêmicos (alunos dos cursos de graduação) regularmente matriculados no CAMPUS MEDIANEIRA que atendam os seguintes requisitos:

a) Ter bom desempenho acadêmico, com coeficiente absoluto mínimo de 0,51;

b) Estar cursando a segunda metade do curso de graduação (fórmula de cálculo disponível no Anexo A);

c) Não ter participado de Operações anteriores do Projeto Rondon;

d) Não possuir anotação de ato de indisciplina nos registros escolares;

e) Não possuir qualquer pendência institucional;

f) Ter disponibilidade para participar de reuniões, frequentar o programa de capacitação e realizar a preparação das atividades, a partir da divulgação do resultado final até à viagem;

g) Ter disponibilidade para viajar no período de atuação no município alvo;

h) Ter boa saúde geral (médica, odontológica e psicologicamente), tendo em vista a permanência em localidades com carência de recursos e, por vezes, inóspitas;

i) Não possuir restrição alimentar;

j) Estar com a carteira de vacinação em dia ou se comprometer a realizar a vacinação imediatamente após a seleção (Febre Amarela, Tétano, Difteria,  Sarampo, Rubéola, e Influenza);

k) Estar com cartão de vacinação contra COVID-19;

l) Comprometer-se a cumprir e fazer cumprir os requisitos estabelecidos pelo Ministério da Defesa no Manual do Rondonista (disponível em: https://www.gov.br/defesa/pt-br/assuntos/projeto-rondon/downloads/guias-e-manuais/guia-do-rondonista_impressao.pdf/view) e as instruções emanadas da UTFPR e seus representantes;

m) Ter perfil proativo;

n) Estar em dia com as suas obrigações como Eleitor; e

o) Para os estudantes de sexo masculino apresentar documento de quitação com as obrigações militares.

 

5. DO PROCESSO DE SELEÇÃO

O processo de seleção será composto de quatro etapas, todas eliminatórias, conforme cronograma abaixo:

ETAPA 1 - Inscrições/Homologação
Datas: 20/09 a 30/09/2021
Publicação do Resultado: 01/10/2021


ETAPA 2 - Avaliação I
Datas: 05/10/2021 – 18h00min
Publicação do Resultado: 05/10/2021 – 22h00min


ETAPA 3 - Avaliação II 
Data: 09 a 12/10/2021
Publicação do Resultado: 13/10/2021


ETAPA 4 - Entrevista I
Datas: 18 a 22/10/2021


Publicação do Resultado Final: até 29/10/2021

No dia 03/11/2021 os alunos selecionados deverão obrigatoriamente se apresentar para uma Reunião online com os documentos que serão solicitados para cadastramento dos Rondonistas junto ao Ministério da Defesa.

No dia 06/11/2021 os alunos selecionados deverão obrigatoriamente se apresentar para período de CAPACITAÇÃO PRESENCIAL. (período da capacitação presencial 06/11 a 13/11/2021).

5.1 Os acadêmicos serão avaliados/selecionados por uma equipe de professores designados pelo Diretor-Geral, mediante análise documental, avaliação de perfil, capacidade cognitiva, lógica, perfil profissional, aderência das características pessoais e técnicas ao plano de trabalho e entrevista, descritas nas etapas abaixo:

Etapa 1 – Inscrição/Homologação.

Esta etapa consiste no recebimento das fichas de inscrições disponível em https://forms.gle/nPda6o3CmvRWV9FY8 e verificação dos itens a, b, c, d, e, n, e o, do item 4.1 deste Edital (homologação da inscrição). Todas inscrições homologadas estarão automaticamente convocadas para Etapa 2.

Após a publicação da homologação os candidatos receberão questionários eletrônicos que deverão obrigatoriamente preencher para continuar no processo seletivo.

Os documentos comprobatórios que não forem obtidos eletronicamente pela comissão serão solicitados para que sejam enviados por e-mail para comissão de seleção.

Etapa 2 – Avaliação I

Esta etapa consiste em uma prova online onde serão avaliados os quesitos:

a.      Capacidade de resolver problemas de lógica,

b.     Conhecimentos gerais: ambiental, econômico, social, geográfico, político e histórico sobre o Estado do Amapá e o Município onde ocorrerá a operação (será informado aos candidatos via e-mail o nome do município designado pelo Comissão Organizadora do Ministério da Defesa),

c.      Conhecimentos gerais sobre o Projeto Rondon: história do projeto Rondon, manuais e normativas, e

d.     Conhecimento sobre Extensão Universitária.

Serão classificados todos os candidatos que obtiverem no mínimo 50% de aproveitamento nessa etapa, os demais ficarão em lista de espera. Os candidatos com nota inferior a 50% poderão ser convidados a continuar no processo de seleção quando não houver nenhuma outro candidato aprovado na área de conhecimento.

Etapa 3 – Avaliação II

Esta etapa consiste no desenvolvimento de dinâmica individual online. Objetivo dessa etapa é avaliar a capacidade intelectual e cognitiva do candidato.

Etapa 4 – Entrevista I

Esta entrevista online terá como objetivo realizar o diagnóstico das características e capacidade técnica do candidato relativo ao plano de trabalho.

O não comparecimento no horário previsto no edital, acarretará a eliminação do candidato dessa etapa, e automática convocação dos candidatos da lista de espera da Etapa 3.

 

6. DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS

6.1. Os prazos constantes deste Edital são improrrogáveis e a perda de qualquer um deles implica na eliminação do candidato do processo de seleção.

6.2. As comunicações ocorrerão por meio de e-mail, e as publicações serão sempre realizadas na página de Editais da UTFPR.

6.2.1. Os candidatos deverão na ficha de inscrição redigir corretamente seus e-mails, verificando a caixa de spam e lixeiras, pois este será um importante meio de comunicação com a comissão de seleção.

6.3. A Operação poderá ser adiada ou cancelada, a qualquer momento, pela Coordenação-Geral do Projeto Rondon, no todo ou em parte, sem, contudo, ensejar em indenização de qualquer espécie às IES selecionadas e a seus Rondonistas.

6.4.É vedado ao Rondonista, durante a operação, ser acompanhado por familiar ou outra pessoa de seu convívio social.

6.5. Os alunos selecionados serão voluntários. Portanto, o desenvolvimento das atividades na operação, previstas neste Edital e no Edital do Projeto Rondon, não acarretam em remuneração, vínculo empregatício, trabalhista ou previdenciário, nos termos da Lei n° 9.608, de 18 de fevereiro de 1998.

6.6. O aluno desistente que não realizar por escrito seu pedido de desligamento para a comissão de Seleção, dentro do prazo estabelecido, estará sujeito a penalidade inerentes aos custos já dispendidos até o presente momento com o mesmo.

6.7. A equipe de Rondonistas terá caráter multidisciplinar e será formada por acadêmicos de diversos cursos superiores do Campus Medianeira, de acordo com a necessidade da Operação "AMAPÁ MAIS FORTE".

6.8. Os candidatos pré-selecionados poderão ser avaliados clínica, odontológica e psicologicamente;

6.9. O resultado final da seleção será divulgado no dia 01 de novembro de 2021 e os alunos selecionados deverão apresentar todos os documentos solicitados até o dia 05 de novembro de 2021.

6.10. O aluno selecionado deverá assinar “Termo de adesão do aluno ao serviço voluntário de Rondonista” e “Apêndice ao Termo de adesão do aluno ao serviço voluntário de Rondonista” com o Ministério da Defesa – Anexo “B”.

6.11. O aluno selecionado deverá assinar “Termo de cessão de imagem” com o Ministério da Defesa – Anexo “C”.

6.12. Os candidatos deverão confirmar na ficha de inscrição que estão cientes do conteúdo do "Convite da Operação AMAPÁ MAIS FORTE de Fevereiro de 2022 - Edital  02/2021" disponível para consulta no endereço eletrônico: https://www.gov.br/defesa/pt-br/assuntos/projeto-rondon/downloads/op-amapa-mais-forte

6.13. As dúvidas e/ou omissões acerca do presente Edital serão dirimidas pelos docentes da comissão de seleção.

6.14. O aluno que não atender ao chamamento/convocação realizada pelo professor coordenador será eliminado da operação sendo automaticamente convocação o aluno suplente.

6.15. As áreas de conhecimento do projeto são: COMUNICAÇÃO, TECNOLOGIA E PRODUÇÃO, MEIO AMBIENTE, e TRABALHO.

6.16. Os recursos devem ser encaminhados para o e-mail depex-md@utfpr.edu.br em até 48 horas após a publicação do resultado da respectiva etapa do processo de avaliação.

6.17. Em caso de empate, o critério de desempate será, respeitando a sequência:

I. maior proximidade da colação de grau (maior porcentagem do curso realizado)

II. maior idade

III. maior coeficiente normalizado

6.18. Maiores informações sobre o Projeto Rondon podem ser consultadas no site do Ministério da Defesa (https://projetorondon.defesa.gov.br/portal/)

 


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Documento assinado eletronicamente por (Document electronically signed by) MICHELLE BUDKE COSTA, CHEFE, em (at) 16/09/2021, às 22:08, conforme horário oficial de Brasília (according to official Brasilia-Brazil time), com fundamento no (with legal based on) art. 4º, § 3º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.


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Documento assinado eletronicamente por (Document electronically signed by) CLAUDIO LEONES BAZZI, DIRETOR(A)-GERAL, em (at) 17/09/2021, às 17:18, conforme horário oficial de Brasília (according to official Brasilia-Brazil time), com fundamento no (with legal based on) art. 4º, § 3º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.


QRCode Assinatura

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site (The authenticity of this document can be checked on the website) https://sei.utfpr.edu.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador (informing the verification code) 2256556 e o código CRC (and the CRC code) 1E90AA05.



 

ANEXO “A”

 

 

Exemplo 1. Não Apto

 

Neste caso o aluno cursou 36,7% da carga horário do curso, portanto está na primeira metade do curso, NÃO APTO a participar do projeto.

 

 

Exemplo 2. Apto com restrição

Neste caso o aluno cursou 95,4% da carga horário do curso, portanto está na segunda metade do curso, APTO COM RESTRIÇÃO a participar do projeto. Se a colação de grau ocorrer antes da operação o aluno não poderá participar da operação.

 

Exemplo 3. Apto

Neste caso o aluno cursou 65,1 % da carga horário do curso, portanto está na segunda metade do curso, APTO a participar do projeto.

 

 

________________________________________________________________________________________________________________________________

 

ANEXO “B”

 

TERMO DE ADESÃO DO ALUNO AO SERVIÇO VOLUNTÁRIO DE RONDONISTA

 

Nome da instituição que receberá o serviço voluntário: MINISTÉRIO DA DEFESA

Endereço: ESPLANADA DOS MINISTÉRIOS – BLOCO Q – BRASÍLIA/DF

CNPJ: 03.277.610/0001-25

 

Nome do voluntário (a):__________________________________________________

Nome da IES:__________________________________________________________

Documento de identidade:________________________________________________

CPF:__________________________________________________________________

Telefone:______________________________________________________________

Endereço:_____________________________________________________________

 

O serviço voluntário a ser desempenhado junto ao Ministério da Defesa, de acordo com a Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, será o de participar como rondonista da Operação Lobo Guará do Projeto Rondon, que é uma atividade não remunerada, e não gera vínculo empregatício, nem funcional, ou quaisquer obrigações trabalhistas, previdenciárias e afins. Será realizado no período de xxxxxxxxx

As despesas a serem ressarcidas deverão, antecipadamente, ter autorização expressa.

O presente Termo de Adesão estará em vigor durante o período de realização da Operação e poderá ser rescindido a qualquer momento mediante comunicação escrita de uma das partes à outra, com antecedência mínima de 3 (três) dias, motivando a decisão.

Declaro estar ciente da legislação específica sobre serviço voluntário e aceito atuar como voluntário (a) nos termos do presente Termo de Adesão.

Declaro, ainda, haver tomado conhecimento das normas de conduta, disciplina e segurança, assim como dos motivos de desligamento do Projeto Rondon, expressos no apêndice a este Termo, assumindo o compromisso de respeitá-los e fazê-los respeitar integralmente.

Declaro, também, estar ciente de que as providências e custos decorrentes do meu desligamento da Operação AMAPÁ MAIS FORTE, por interesse próprio, antes da data prevista para seu término, correrão sob minha responsabilidade.

 

Brasília, ______ de ____________ de ______.

 

 

(NOME COMPLETO)

Aluno Voluntário

 

 

 

________________________________________________________________________________________________________________________________

 

APÊNDICE AO TERMO DE ADESÃO DO ALUNO AO SERVIÇO VOLUNTÁRIO DE RONDONISTA

 

           Neste Apêndice, estão consolidadas as normas de conduta, disciplina e segurança, assim como os motivos de desligamento do Projeto Rondon, extraídos do “Convite às IES”, do “Acordo de Cooperação” e do “Guia do Rondonista”.

1. Portar sempre o seu documento de identidade original e o crachá de rondonista.

2. Usar a camiseta de rondonista durante todas as atividades da operação.

3. Cumprir os horários estabelecidos, evitando transtornos para os demais membros da equipe e para a execução das atividades.

4. Zelar pelo material que lhe for confiado.

5. Ser solidário com os integrantes da equipe.

6. Respeitar os costumes, os hábitos, as tradições e as crenças da comunidade onde estiver.

7. Não fazer promessas à comunidade em nome do Projeto Rondon, nem em nome de sua IES.

8. Não se envolver em questões políticas ou religiosas.

9 Ser discreto, não divulgar fatos ou informações locais indiscriminadamente e tampouco desacreditar ou criticar abertamente as autoridades locais.

10. É vedado:

- o consumo de bebida alcoólica e o uso de entorpecentes ou narcóticos durante a operação;

- ausentar-se do município, para quaisquer fins, antes do final da operação. Em casos de força maior, a equipe ou o rondonista deverá estar autorizado pelo Coordenador-Geral do Projeto Rondon;

- o retorno antecipado de professores e alunos sem o consentimento da Coordenação-Geral do Projeto Rondon, excetuados os de ordem disciplinar, a cargo do professor-coordenador; e

- a permanência de rondonistas atuando no município sem a presença de pelo menos um professor da sua IES.

 

 

Tomei conhecimento: ____________________________________

                  (ASSINATURA DO ALUNO)

 

 

 

________________________________________________________________________________________________________________________________

ANEXO “C”

 

MODELO DE CONTRATO DE LICENÇA DE DIREITO DE USO DE IMAGEM

 

CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO DE USO DE IMAGEM

Protegido pela Lei nº 9.610, de 19/02/1998 - Lei de Direitos Autorais

CONTRATO DE LICENÇA DE USO DE IMAGEM – OPERAÇÃO <NOME >

PROCESSO SEI Nº <60340.XXXXXX/2020-XX>

 

IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES CONTRATANTES

 

LICENCIADO: Ministério da Defesa, sediado na Esplanada dos Ministérios, Bloco Q, CEP nº 70.049-900, Brasília – DF, inscrito no CNPJ sob o nº 03.277.610/0001-25, neste ato representado pelo Gerente da Divisão de Projetos Especiais (DIPRES), Roberto Adriano Dorneles de Matos, brasileiro, casado, Coronel do Exército Brasileiro, Carteira de Identidade nº 034628012-6.

 

LICENCIANTE:

Nome completo: __________________________________________________________________

Nacionalidade: __________________________ Estado Civil: ______________________________

Profissão: (     ) Estudante     (     ) Professor     (     ) Outros ________________________________

Carteira de Identidade nº ___________________________ CPF nº __________________________

Endereço: _______________________________ nº __________ Bairro ______________________

Complemento ________________CEP nº __________ Cidade _________________ Estado ______

 

As partes acima identificadas têm, entre si, justo e acertado, o presente Contrato de Licença de Uso de Imagem, que será regido pelas cláusulas seguintes e pelas condições descritas no presente documento.

 

DO OBJETO DO CONTRATO

 

Cláusula 1ª. O presente CONTRATO tem como objeto a autorização, mediante licença, do uso de imagem do LICENCIANTE.

Parágrafo primeiro. O LICENCIANTE declara ser o único detentor de todos os direitos patrimoniais e morais referentes à imagem cuja licença de uso é objeto do presente CONTRATO.

Parágrafo segundo. A licença concedida neste CONTRATO abrange somente o uso especificado nas cláusulas seguintes.

Cláusula 2ª. As imagens licenciadas neste CONTRATO consistem em fotografias e vídeos do LICENCIANTE trajando itens e acessórios do kit rondonista distribuído pela coordenação do Projeto Rondon, durante o preparo e execução das operações.

 

DAS OBRIGAÇÕES DO LICENCIADO

Cláusula 3ª. O LICENCIADO se compromete a utilizar a imagem do LICENCIANTE somente para fins de divulgação e publicidade do Projeto Rondon, sem direito a obtenção de qualquer tipo de remuneração a título de uso da imagem.

Cláusula 4ª. As imagens serão veiculadas pelo LICENCIADO em qualquer tipo de mídia ou meio de divulgação, podendo ainda ser cedida a terceiros, desde que não haja qualquer tipo de ônus para a Instituição ou para o LICENCIANTE, bem como não seja auferida nenhum tipo de remuneração ou pagamento pelo uso da imagem.

Cláusula 5ª. A presente licença autoriza o LICENCIADO a exibir as imagens no País e no Exterior.

Cláusula 6ª. O LICENCIADO poderá utilizar as imagens indefinidamente.

Cláusula 7ª. O LICENCIADO tem somente o direito do uso das imagens do LICENCIANTE para exibição nos moldes explicitados neste CONTRATO, não possuindo o direito de ceder ou vendê-las a terceiros.

Parágrafo único. O LICENCIADO não se responsabiliza pelo uso indevido das imagens, cuja licença é objeto do presente instrumento, captadas por terceiros em exibições e/ou reproduções ocorridas de acordo com as especificações estabelecidas neste CONTRATO.

 

DAS OBRIGAÇÕES DO LICENCIANTE

Cláusula 8ª. O LICENCIANTE se compromete a ceder sua imagem para utilização, nos moldes desse contrato, gratuitamente.

 

DA EXCLUSIVIDADE

Cláusula 9ª. A imagem cedida pelo LICENCIANTE será de utilização exclusiva do LICENCIADO.

 

DO PAGAMENTO

Cláusula 10. O LICENCIADO fica isento de qualquer contraprestação pecuniária pela licença de uso de imagem do LICENCIANTE.

 

DO PRAZO

Cláusula 11. O presente CONTRATO vigerá pelo prazo estipulado na cláusula 6ª.

 

DA RESCISÃO

Cláusula 12. O desrespeito a qualquer cláusula deste contrato implicará sua automática rescisão.

 

DO FORO

Cláusula 13. Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do CONTRATO, será competente o foro da comarca de Brasília – DF.

Por estarem assim justos e contratados, firmam o presente instrumento, em duas vias de igual teor, juntamente com duas testemunhas.

 

(local, data e ano)

 

___________________________________

(nome e assinatura do LICENCIANTE)

 

 

ROBERTO ADRIANO DORNELES DE MATOS – Cel

Gerente da Divisão de Projetos Especiais

Assinatura Eletrônica conforme Atestado de Validade e Veracidade

 

____________________________________

(nome, assinatura e RG da testemunha 1)

 

____________________________________

(nome, assinatura e RG da testemunha 2)


Referência: Processo nº 23064.041295/2021-68 SEI nº 2256556