Ministério da Educação ​UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ DIRETORIA-GERAL - CAMPUS MEDIANEIRA DIR. DE REL. EMPRES. E COMUNITARIAS - MD

EDITAL nº 01/2022 DIREC MD

APOIO AO CIENTECH - PARQUE CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO DA UTFPR CAMPUS MEDIANEIRA

DISPOSIÇÕES INICIAIS

A UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ – CAMPUS MEDIANEIRA, autarquia federal de regime especial, sediada na Av. Brasil, 4232, Parque Independência, em Medianeira/PR, inscrita no CNPJ 75.101.873/0002-70, neste ato representado por seu Diretor-Geral, Claudio Leones Bazzi, no uso de suas atribuições estatutárias e regimentais, torna público o presente Edital de obtenção de recursos financeiros e demais formas de apoio para aquisição de mobiliário e equipamentos para as áreas comuns do CIENTECH - PARQUE CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO da UTFPR campus Medianeira.

DA FINALIDADE

O presente Edital de Chamamento Público tem por objetivo selecionar propostas de captação de recursos financeiros e demais formas de apoio por meio de patrocínio de empresas públicas e/ou privadas. A seleção se justifica para a aquisição de mobiliário e equipamentos para as áreas comuns do CIENTECH - PARQUE CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO da UTFPR campus Medianeira. O patrocínio e o apoio se darão em troca das contrapartidas previstas para cada modalidade de cota, conforme determinado neste edital.

FORMAS DE PARTICIPAÇÃO E CONTRAPARTIDA

Para participação no presente Edital, e consequentemente nas ações previstas, as empresas interessadas poderão oferecer as cotas a seguir especificadas, tendo como contrapartida os itens informados na Tabela 01.

Tabela 01 – Descrição das Cotas para Patrocínio CIENTECH

Os elementos de contrapartida, mesmo que somados, terão a validade informada em suas determinadas cotas.

A empresa poderá participar doando o valor da cota em forma de bens móveis e/ou serviços, desde que avaliados no mesmo montante da cota de patrocínio, e aprovados pela Comissão de Avaliação nomeada pela direção do CIENTECH.

INSCRIÇÕES

Este Edital terá validade até o dia 31 de dezembro de 2022, contados da publicação deste Edital.

A inscrição da proposta dever ser feita de forma eletronica pelo formulário disponível em http://cientech.md.utfpr.edu.br/formulario-doacao/

Após a homologação da proposta pela direção do CIENTECH, o responsável pelo envio da proposta será notificado por meio do endereço eletrônico inserido no formulário correspondente, e receberá os anexos II, III e IV devidamente preenchidos para assinatura.

A proposta para doação deverá conter, no mínimo: a identificação do doador; a descrição, as condições, as especificações e os quantitativos dos bens móveis e/ou serviços e/ou valor de cota e outras características necessárias à definição do objeto da doação; o valor de mercado atualizado no caso dos bens móveis ou dos serviços ofertado; declaração do doador da propriedade do bem móvel a ser doado; declaração do doador de que inexistem demandas administrativas ou judiciais com relação aos bens móveis a serem doados; localização dos bens móveis ou do local de prestação dos serviços, caso aplicável; e fotos dos bens móveis, caso aplicável.

SELEÇÃO E DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAR

Serão selecionadas, por Comissão de Avaliação designada pela direção do CienTech, todas as propostas que atenderem ao Edital.

As empresas selecionadas, por meio da proposta homologada pela Comissão de Avaliação, deverão apresentar (enviando por endereço eletrônico a direc-md@utfpr.edu.br) a seguinte documentação:

Registro comercial

Estatuto social ou contrato social em vigor

CNPJ

Comprovação de regularidade fiscal perante os órgãos fazendários respectivos e perante a Previdência Social, mediante a apresentação de Certidões Negativas (ou positivas com efeito negativo).

Após avaliação da documentação, os inscritos que tiverem suas propostas de doação homolagadas serão convocados para, no prazo de até 2 (dois) dias, comparecerem no endereço indicado no preâmbulo deste Edital para celebrar o Termo de Doação, que deverá prever os critérios, as condições e demais informações necessárias ao recebimento da doação.

Não poderá ser doador

a pessoa jurídica:

declarada inidônea;

suspensa ou impedida de contratar com a administração pública;

que tenha sócio majoritário condenado por ato de improbidade administrativa pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, nos termos do disposto na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013;

que comercializem produtos nocivos à saúde, que atentem à moral e aos bons costumes

quando a doação caracterizar conflito de interesses;

quando o recebimento gerar obrigação futura de contratação para fornecimento de bens, insumos e peças de marca exclusiva ou de serviços por inexigibilidade de licitação;

quando o recebimento da doação do bem móvel ou do serviço puder gerar despesas adicionais, presentes ou futuras, certas ou potenciais, tais como de responsabilidade subsidiária, recuperação de bens e outras, que venham a tornar antieconômica a doação;

quando o doador for pessoa jurídica e estiver em débito com a seguridade social, nos termos do disposto no § 3º do art. 195, da Constituição;

que visem à promoção de candidatos, autoridades ou partidos políticos;

em pecúnia, ressalvados os casos previstos em lei;

cujo objeto seja ilícito;

que atentem contra os princípios da administração pública

REGRAS E CONDIÇÕES PARA DOAÇÃO

A pessoa jurídica que aderir ao presente Edital submete-se às seguintes regras e condições:

a doação será concretizada mediante assinatura do Termo de doação;

as doações, os serviços e as cessões de direitos somente se darão após prévio consentimento do CIENTECH, os quais serão formalizados por meio de Termo de Doação;

o CIENTECH obriga-se a manter o seu cadastro atualizado, com destaque para a indicação do representante legal e as suas informações de contato;

os bens doados serão imediatamente incorporados ao patrimônio do CIENTECH, devendo o doador ser informado, no prazo de 30 (trinta) dias, da efetiva transmissão dos bens, com os números de patrimônio que lhes forem atribuídos;

os custos de impostos, taxas, emolumentos e demais encargos de transferência dos bens móveis objetos de doação incumbirão ao doador;

todas as doações serão públicas e divulgadas nos veículos de comunicação internos e externos da UTFPR-MD e CIENTECH.

No caso de doação de valores monetários, as empresas deverão recolher o valor do patrocínio proposto junto à Caixa Econômica Federal - Banco 104 - Agência 1565 - Conta Corrente 00004189-0 - Operação 003 - CNPJ 02.032.297/0002-83, em nome da FUNTEF (Fundação de Apoio à Educação, Pesquisa e Desenvolvimento Científico e Tecnológico da Universidade Tecnológica Federal do Paraná), que fará a gestão financeira dos recursos provenientes deste Edital. As empresas deverão enviar cópia do comprovante para a Diretoria de Relações Empresariais e Comunitárias da UTFPR – Campus Medianeira via endereço eletrônico direc-md@utfpr.edu.br.

No caso de doações de bens e serviços, as ofertas deverão ser submetidas a avaliação prévia por área técnica competente.

A doação será concretizada mediante assinatura de:

Declaração firmada pelo doador, na hipótese de doações, ou de serviços, que corresponderem a valor inferior aos estabelecidos nos incisos I e II do caput do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, ou;

Termo de doação, nas demais hipóteses.

DAS CONDIÇÕES DE DIVULGAÇÃO DA EMPRESA PATROCINADORA

A empresa que fornecer apoio financeiro terá sua marca divulgada nas ações alusivas ao CIENTECH - PARQUE CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO da UTFPR Campus Medianeira conforme as regras informadas na Tabela 01 (item 3).

A empresa patrocinadora se compromete a fornecer arquivo do logotipo em alta resolução, bem como outras informações e materiais necessários à contrapartida informada na Tabela 01, por meio do endereço eletrônico direc-md@utfpr.edu.br ou meio específico quando o tamanho exceder o limite de armazenamento.

PRESTAÇÃO DE CONTAS

A utilização dos recursos arrecadados deverá respeitar a Legislação vigente. Todas as doações serão públicas e divulgadas nos veículos de comunicação internos e externos da UTFPR-MD e CIENTECH.

PUBLICAÇÃO

A UTFPR dará publicidade a este Edital em consonância com os preceitos legais vigentes. O presente Edital ficará disponível no sitio: http://portal.utfpr.edu.br/editais.

FORO

No caso de litígios ou divergências oriundas do presente Edital, as partes envidarão seus esforços no sentido de dirimi-los inicialmente pela via amigável. A tentativa de acordo será considerada fracassada assim que uma das partes tiver feito tal comunicação a outra parte por escrito.

Fica eleito o foro da Justiça Federal, Seção Judiciária de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, para dirimir questões ou pendências acerca da aplicação deste Edital, renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que possa ser. 

DISPOSIÇÕES GERAIS

Os valores recebidos serão utilizados exclusivamente para custear a aquisição de mobiliário e equipamentos para as áreas comuns do CIENTECH - PARQUE CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO da UTFPR Campus Medianeira.

A UTFPR-MD poderá revogar o presente Edital, em todo ou em parte, por conveniência administrativa e interesse público, ou por fato superveniente, devidamente justificado, ou anulá-lo em caso de ilegalidade.

A UTFPR não se responsabiliza por propostas não recebidas em decorrência de eventuais problemas técnicos ou falhas na transmissão de dados.

Informações adicionais poderão ser obtidas com a servidora Nara Fischer Bogo, pelo e-mail direc-md@utfpr.edu.br ou telefone (45) 3240-8057 e Alexssander Liesenfeld pelo email cientech-md at utfpr.edu.br e telefone/whatsapp: (45) 3240-8100.

Medianeira, 24 de novembro de 2021

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Documento assinado eletronicamente por (Document electronically signed by) FERNANDO SCHUTZ, DIRETOR(A), em (at) 07/02/2022, às 16:26, conforme horário oficial de Brasília (according to official Brasilia-Brazil time), com fundamento no (with legal based on) art. 4º, § 3º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site (The authenticity of this document can be checked on the website) https://sei.utfpr.edu.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador (informing the verification code) 2259425 e o código CRC (and the CRC code) EBB93DE8.

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ANEXO I

FICHA DE CADASTRO DO DOADOR/DOAÇÃO

Acesse a ficha de cadastro de doador no link http://cientech.md.utfpr.edu.br/formulario-doacao/

ANEXO II

DECLARAÇÃO DE PROPRIEDADE E DE INEXISTÊNCIA DE DEMANDAS – PESSOA JURÍDICA

Eu, .............................. inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº ............................, sediado(a) na ..................................., em ............................. doravante designado(a) DOADOR(A), neste ato representada pelo(a) Sr.(a) ....................., portador(a) da Carteira de Identidade nº ................., expedida pela (o) .................., e CPF nº........................., declaro ser o único e legítimo proprietário do bem:................................................................................................ .

Declaro, ainda, que inexistem demandas administrativas ou judiciais com relação aos bens móveis a serem doados e que estão acima descritos.

Local:_________________, ______de_________________de 20______.

______________________________________
DOADOR(A)

ANEXO III
DECLARAÇÃO SIMPLIFICADA

Eu, .................................................................................................................., nacionalidade..........................................., estado civil ........................................, profissão............................................................... inscrito(a) no CPF sob o nº...................................... e no RG sob o nº ........................................., telefone.............................. e endereço eletrônico ..................................................., (NA QUALIDADE DE REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA)........................................................, inscrita no CNPJ sob o nº ....................................) TRANSFIRO incondicionalmente ao ............................................, representado pela ........................................................., por livre e espontânea vontade e sem quaisquer restrições quanto a efeitos patrimoniais e financeiros, todos os meus direitos sobre os materiais doados nesta data, conforme relação anexa, bem como a plena propriedade dos bens e/ou serviços por mim doados, aceitos nas condições em que se encontram.

Após a avaliação técnica do material, a UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ – CAMPUS MEDIANEIRA, ficará autorizada a incorporar o material ao seu acervo, utilizá-lo e divulgá-lo, nos termos do Decreto nº 9.764, de 11 de abril de 2019.

Após ter lido esta declaração de Doação e tendo compreendido seus itens confirmo a doação à UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ – CAMPUS MEDIANEIRA.

Local:_________________, ______de_________________de 20______.

________________________________________________________

Assinatura (Doador)

ANEXO IV
TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO N°

TERMO DE DOAÇÃO DE RECEBIMENTO DE BENS MÓVEIS E/OU SERVIÇOS Nº ...../...., QUE FAZEM ENTRE SI A UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ – CAMPUS MEDIANEIRA, inscrito no CNPJ sob o nº ......., neste ato representado pelo Diretor Geral, PROF. DR. ..............., nomeado(a) pela Portaria nº......, de ..... de ..................... de 20..., publicada no DOU de ..... de ............... de ..........., inscrito(a) no CPF nº ...................., portador(a) da Carteira de Identidade nº...................................., doravante denominada DONATÁRIO, e o(a) .............................. inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº ............................, sediado(a) na..................................., em ............................. doravante designada DOADOR(A), neste ato representada pelo(a) Sr.(a) ....................., portador(a) da Carteira de Identidade
nº ................., expedida pela (o) .................., e CPF nº ........................., tendo em vista o que consta no Processo nº .......................... e em observância às disposições do Decreto nº 9.764, de 11 de abril de 2019, e da Instrução Normativa SEGES/MP nº 05, de agosto de 2019, e suas alterações, resolvem celebrar o presente Termo de Doação, decorrente do Edital xx/2021, da Manifestação de Interesse nº ......../.......

1. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1. O objeto do presente instrumento consiste na doação sem encargos, pelo(a) DOADOR(A), de ................, conforme condições e quantidades especificadas neste Termo de Doação e na Ficha de Cadastro do doador/doação.

2. CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA

2.1. O prazo de vigência deste Termo de Doação, tem início na data de .........../......../........ e encerramento em .........../........./.........., podendo ser prorrogado por interesse das partes.

3. CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES

3.1. Caberá à DONATÁRIA:

• Fornecer os dados, informações e apoio necessários ao recebimento do bem e/ou ao desempenho dos serviços a serem executados;

• Exercer o acompanhamento e controle sobre as obrigações;

• Proporcionar todas as facilidades indispensáveis à boa execução do objeto, inclusive permi􀆟ndo o acesso de empregados, prepostos ou representantes do(a) DOADOR(A) nas dependências dos órgãos ou entidades, quando necessário;

• Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelo(a) DOADOR(A);

• Comunicar ao DOADOR(A) qualquer falha e/ou irregularidade na execução do objeto.

3.2. Caberá ao DOADOR(A):

• Executar integralmente o objeto, conforme ofertado na proposta de doação, observados a legislação em vigor, bem como as orientações complementares do(a) DONATÁRIO(A);

• Cumprir as normas regulamentadoras e demais regras de mercado rela􀆟vas aos serviços objeto do presente ajuste;

• Obedecer o prazo apresentado, com intuito de não gerar atrasos na entrega da doação;

• Manter as condições de qualificação exigidas anteriormente à doação;

• Acatar as orientações do(a) DONATÁRIO(A), prestando os esclarecimentos e atendendo às solicitações;

• Observar e guardar sigilo sobre informações a que 􀆟ver acesso em virtude da doação;

• Responsabilizar-se por quaisquer ônus, que envolvam o fornecimento do bem ou serviço ofertado na proposta, tais como: despesas, obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais, de acidentes de trabalho, bem como alimentação, transporte ou outro bene􀄰cio de qualquer natureza, decorrentes da contratação de serviços, por todos os encargos sociais previstos na legislação vigente, e por quaisquer outros decorrentes de sua condição de empregador;

• Responsabilizar-se por quaisquer danos causados por seus empregados ao patrimônio da DONATÁRIA, ou de terceiros, advindos de negligência, imperícia, imprudência ou desrespeito às normas de segurança, quando da execução dos serviços, ainda que de forma involuntária, procedendo imediatamente aos reparos ou indenizações cabíveis.

4. CLÁUSULA QUARTA - DAS VEDAÇÕES

4.1. É vedada a utilização do presente termo de doação para fins publicitários, ressalvada, após a entrega dos bens ou o início da prestação dos serviços objeto da doação, a menção informativa da doação no sítio eletrônico do doador.

5. CLÁUSULA QUINTA - DO PESSOAL

5.1. Não se estabelecerá nenhum vínculo de natureza jurídico-trabalhista, fiscal, comercial, previdenciária, civil ou de qualquer natureza entre os envolvidos e o pessoal utilizado para execução de atividades decorrentes do presente Termo, mantida apenas a vinculação com cada entidade de origem.

6. CLÁUSULA SEXTA - DA PUBLICAÇÃO

6.1. Incumbirá à DONATÁRIA providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial da União, nos termos do § 2º do art. 20 do Decreto nº 9.764, de 11 de abril de 2019.

7. CLÁUSULA SÉTIMA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

7.1. Os bens e/ou os serviços doados estão sendo ofertados pelo(a) DOADOR(A), sem coação ou vício de consentimento, estando a DONATÁRIA livre de quaisquer ônus ou encargos.

7.2. A DONATÁRIA declara que aceita a doação dos bens e/ou dos serviços em todos os seus termos.

7.3. Os bens e/ou os serviços doados serão recebidos com o ateste do gestor da DONATÁRIA.

7.4. O(a) DOADOR(a) declara ser proprietário do(s) bem(ns) a ser(em) doado(s) e que inexistem demandas administrativas ou judiciais com relação a eles.

7.5. O presente termo não caracteriza novação, pagamento ou transação em relação a eventuais débitos do(a) DOADOR(A).

7.6. O presente Termo é firmado em caráter irrevogável e irretratável.

7.7. As partes contratantes se comprometem a não oferecer, dar ou se comprometer a dar a qualquer pessoa, ou aceitar ou comprometer-se a aceitar de qualquer pessoa, seja por conta própria ou de outrem, qualquer doação, pagamento, compensação, vantagens financeiras ou não financeiras, ou benefícios de qualquer espécie que constituam prática ilegal ou de corrupção sob as leis de qualquer país, seja de forma direta ou indiretamente relacionada ao presente contrato, ou de outra forma que não relacionada a este contrato, e devem, ainda, garantir que seus colaboradores e agentes ajam da mesma forma ("Obrigações Anticorrupção").

7.8. O Foro para solucionar os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Doação será a Justiça Federal, Seção Judiciária de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná.

E, por estarem assim justos e contratados, firmam o presente instrumento em 2 (duas) vias de igual teor e forma, que segue assinado pelas PARTES, na presença de duas testemunhas.

..........................................., .......... de.......................................... de 20.....

______________________________________
DONATÁRIO(A)

______________________________________
DOADOR(A)

Testemunhas:
Nome: _______________________ Nome: __________________________
RG/RF: ______________________ RG/RF: _________________________
CPF: ________________________ CPF: ___________________________