Ministério da Educação ​UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ CONSELHO UNIVERSITÁRIO

DELIBERAÇÃO Nº 07/2018, de 06 de abril de 2018.

O Conselho Universitário da Universidade Tecnológica Federal do Paraná (COUNI);

Considerando o Art. 5º da Lei nº 11.184 de 07/10/05, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 10/10/05;

Considerando o Decreto/MEC datado de 08 de setembro de 2016, publicado no D.O.U de 09 subsequente, que nomeia o Reitor da UTFPR;

Considerando o Estatuto da UTFPR, aprovado pela Portaria MEC/SESu nº 303 de 16/04/08, publicada no DOU de 17/04/08 e modificações aprovadas pelo COUNI por meio da Deliberação nº 09/08, de 31/10/08 e da Deliberação nº 11/2009, de 25/09/09;

Considerando o Regimento Geral da UTFPR, aprovado pelo COUNI por meio da Deliberação nº 07/09, de 05/06/09;

Considerando o Regulamento do COUNI da UTFPR, aprovado pelo COUNI por meio da Deliberação nº 12/2009, de 25/09/09;

Considerando a Portaria nº 0281, de 22/02/18, do Reitor da UTFPR, que nomeia os membros do Conselho Universitário para o mandato de 14/03/18 a 13/03/22;

Considerando o parecer do Relator, Conselheiro Rodrigo Eduardo Catai, anexo ao Processo nº06/2018, apresentando na 45ª Reunião Extraordinária do COUNI, realizada em 06/04/2018, aprovado, com 37 (trinta e sete) votos favoráveis e uma abstenção.

DELIBERA:

I – Aprovar a Norma Complementar, em anexo, que estabelece critérios complementares para as relações entre a Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR) e a Fundação de Apoio à Educação, Pesquisa e Desenvolvimento Científico e Tecnológico da Universidade Tecnológica Federal do Paraná (FUNTEF-PR), em atendimento a Deliberação do COUNI n° 08/2011, de 02 de dezembro de 2011;

II – Providenciar ampla divulgação na comunidade interna.

LUIZ ALBERTO PILATTI

Presidente do COUNI

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Documento assinado eletronicamente por LUIZ ALBERTO PILATTI, REITOR, em 09/04/2018, às 15:07, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

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