Ministério da Educação ​UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ PRÓ-REITORIA DE PESQUISA E PÓS-GRADUAÇÃO PRÓ-REITORIA DE RELAÇÕES EMPRESARIAIS E COMUNITÁRIAS PRÓ-REITORIA DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO

INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA PROPPG/PROREC/PROPLAD

nº 1, de 8 de abril de 2022

A Pró-Reitora de Pesquisa e Pós-Graduação, a Pró-Reitora de Planejamento e Administração e o Pró-Reitor de Relações Empresariais e Comunitárias da Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR), no uso das atribuições que lhe são conferidas nos arts. 55 e 77, respectivamente, do Regimento Geral da UTFPR, considerando a necessidade de disciplinar e padronizar a execução de recursos financeiros e prestação de contas na modalidade de Auxílio Financeiro a Pesquisador, considerando a Lei nº 13.243, de 11 de Janeiro de 2016, expedem a presente normatização.

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º - O Auxílio Financeiro a Pesquisador (elemento de despesa 339020) consiste do apoio institucional financeiro às atividades de pesquisa e, desenvolvimento tecnológico e inovação, desenvolvidas por pesquisador, em efetivo exercício no âmbito da UTFPR, para custear a execução de Projeto de Pesquisa Científica e Tecnológica ou Projeto de Inovação, sendo, obrigatoriamente, concedido por meio de editais específicos para tal finalidade.

Art. 2º - O Auxílio Financeiro a Pesquisador objetiva o fomento para financiamento de Projeto de Pesquisa Científica e Tecnológica ou Projeto de Inovação a serem desenvolvidos sob a responsabilidade de um pesquisador ou grupo de pesquisa, formado por equipes de pesquisadores de diferentes campi ou não, visando à obtenção de resultados científicos, tecnológicos ou de inovação, descritos em projeto vigente e homologado pela Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação ou pela Pró-Reitoria de Relações Empresariais e Comunitárias.

Art. 3º - O Auxílio Financeiro a Pesquisador pode ser concedido a pesquisadores enquadrados nas categorias:

I - Servidor ativo do quadro permanente de servidores da UTFPR, em regime de trabalho de Dedicação Exclusiva ou 40 horas;

II - Servidor aposentado enquadrado no Regulamento do Programa de Serviço Voluntário de Pesquisador ou Extensionista na UTFPR;

III - Professor Visitante enquadrado no Regulamento do Programa de Professor Visitante da UTFPR.

Art. 4º - Os editais para concessão de recursos na modalidade de Auxílio Financeiro a Pesquisador deverão ser elaborados pela Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação, pelas Diretorias de Pesquisa e Pós-Graduação dos campi, pela Pró-Reitoria de Relações Empresariais e Comunitárias ou pelas Diretorias de Relações Empresariais e Comunitárias dos campi.

Art. 5º - O limite de Auxílio Financeiro a Pesquisador a ser concedido anualmente a um pesquisador é de R$ 12.000,00 (doze mil reais), equivalente aos recursos disponibilizados ao CNPq para pesquisadores de relevância enquadrados com bolsa de Produtividade em Pesquisa ou Produtividade em Desenvolvimento Tecnológico e Extensão Inovadora, no valor de taxa de bancada delimitado para o nível 1D.

Parágrafo único - O pesquisador contemplado deverá assinar a declaração de ciência e responsabilidade do limite máximo no processo de prestação de contas de recursos na modalidade de Auxílio Financeiro a Pesquisador.

CAPÍTULO II

EXECUÇÃO DOS RECURSOS

Art. 6º - Os recursos disponibilizados na modalidade de Auxílio Financeiro a Pesquisador são destinados exclusivamente para as atividades descritas no descritas no Projeto de Pesquisa Científica e Tecnológica ou Projeto de Inovação, homologado e vigente.

Art. 7º - A liberação de recursos na modalidade de Auxílio Financeiro a Pesquisador é condicionada ao pesquisador não estar inadimplente com a UTFPR e não possuir prestações de contas reprovadas em editais de Auxílio Financeiro a Pesquisador e/ou outros instrumentos de financiamento; bem como qualquer outro tipo de pendência financeira junto à Instituição, inclusive prestação de contas de diárias e passagens.

Art. 8º - Os recursos disponibilizados como Auxílio Financeiro a Pesquisador podem ser utilizados para aquisição de itens de consumo, nas seguintes categorias:

I - MATERIAL DE CONSUMO (339030): aqueles que, em razão de seu uso corrente, perdem normalmente sua identidade física, tem sua utilização limitada a dois anos e/ou tem a vida útil reduzida de forma acelerada por desatualizações sendo pertinentes e necessários ao desenvolvimento do projeto de pesquisa, como descrito no Anexo A – Tipologias de elementos de consumo do SIAFI.

II - LOCAÇÃO DE SOFTWARE (339040): programas de computador que são locados ou licenciados prontos (software de prateleira) e que possuam Licenciamento Temporário ou subscrição do software, ou seja, o Pesquisador da UTFPR poderá utilizar o software por um prazo determinado e ao término deste, o software perde a habilitação de uso. Neste item inclui-se ainda a concessão de acesso remoto do software.

III - SERVIÇOS DE TERCEIROS - Pessoa Jurídica (339039): para utilizar o recurso para a contratação de serviços de terceiros, em quaisquer de suas naturezas, o Pesquisador deverá ter sido previamente autorizado pela DIRPLAD do campus, para verificar a possibilidade de utilização do recurso para tal finalidade. Mediante a autorização formal da DIRPLAD, serão permitidas despesas com:

a. manutenção e conservação de máquinas e equipamentos tais como reparos, consertos, revisões e adaptações de máquinas e equipamentos de pesquisa científica desde que exclusivamente vinculados ao Projeto de Pesquisa Científica e Tecnológica ou Projeto de Inovação;

b. manutenção e conservação de bens móveis, a saber: reparos, consertos, revisões e adaptações, desde que exclusivamente vinculados ao Projeto de Pesquisa Científica e Tecnológica ou Projeto de Inovação;

c. serviços de análises e pesquisas científicas, a saber: análises físico-químicas e pesquisas científicas, análise mineral, análises de solo, análises químicas, tratamento e destinação de resíduos e afins, desde que exclusivamente vinculados ao Projeto de Pesquisa Científica e Tecnológica ou Projeto de Inovação.

§1º - Os editais para concessão de recursos na modalidade de Auxílio Financeiro a Pesquisador podem restringir as categorias de itens de consumo permitidas para aquisição.

§2º - Os itens de consumo que forem adquiridos com a finalidade de manutenção ou reposição devem especificar, na prestação de contas, o número do tombo do bem permanente associado.

§3º - No caso de serviços de manutenção e conservação de bens móveis, dispostos nas alíneas "a" e "b", deve ser informado, na prestação de contas, o número de tombo do bem que recebeu a manutenção ou conservação.

§4º - É vedada a aquisição de itens de consumo que estiverem disponíveis em almoxarifados virtuais da UTFPR, desde que com as mesmas características e/ou propriedades. A aquisição de itens semelhantes aos disponíveis nos almoxarifados deve ser justificada no processo de prestação de contas.

Art. 9º - Os recursos serão executados diretamente pelo pesquisador, conforme os prazos determinados em edital específico, com a aquisição de itens descritos no Art. 8º, através da aquisição do menor preço dentre a cotação em 3 (três) diferentes fornecedores.

§1º - O pesquisador deverá apresentar no mínimo 3 (três) orçamentos que identifiquem o fornecedor (nome da empresa e CNPJ) e que descreva os itens e seus valores, incluindo todas as despesas necessárias para a aquisição e recebimento do item.

§2º - O orçamento pode ser obtido através do site de empresas (exceto empresas de leilão ou intermediação), com a captura da tela de fechamento de compra ("carrinho"), especificando o nome da empresa, CNPJ, endereço do site, hora e dia da cotação.

§3º - A cotação pode ser realizada em empresa estrangeira, sendo necessária a apresentação da Invoice em nome do campus de lotação com CNPJ, incluindo as despesas de envio e desembaraço aduaneiro, com a conversão da moeda estrangeira  em anexo, a ser realizada através do site do Banco Central do Brasil. 

§4º - As despesas adicionais que não estiverem previstas no orçamento ou Invoice (como: envio e impostos) não poderão ser pagas com recursos de Auxílio Financeiro a Pesquisador.

§5º - Na impossibilidade da cotação em diversos fornecedores, o pesquisador deverá apresentar:

a. atestado ou declaração de exclusividade do fornecimento ou comercialização, expedido pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal ou pelas entidades equivalentes.

b. declaração do fabricante de que a empresa representante exclusiva na região. Caso a empresa seja estrangeira o documento traduzido precisa ser anexado a declaração.

Art. 10 - As notas fiscais (compras nacionais) ou recibos (compras internacionais) devem ser emitidos em nome e CNPJ do campus da UTFPR de vínculo do pesquisador contemplado, conforme a tabela:

Art. 11 - Os recursos não executados dentro do prazo estipulado pelo edital, bem como o saldo financeiro remanescente, deverão ser devolvidos via Guia de Recolhimento da União (GRU) no código 688886 – referência 15000, retornado ao orçamento anual da UTFPR, cujo comprovante deverá ser anexado no respectivo processo de prestação de contas, sendo destinado ao setor que publicou o edital.

CAPÍTULO III

PRESTAÇÃO DE CONTAS

Art. 12 - A prestação de contas de recursos na modalidade de Auxílio Financeiro a Pesquisador deverá ser realizada nos prazos definidos pelo edital de concessão dos recursos, através de processo eletrônico SEI, do tipo “Contabilidade: Prestação de Contas”, no campo especificação preencher com o nome do pesquisador e edital, seguindo o formato "Nome_do_Pesquisador - Edital XX/202X - PROPPG ou DIRPPG-XX ou PROREC ou DIREC-XX".

Art. 13 - O processo SEI prestação de contas de recursos na modalidade de Auxílio Financeiro a Pesquisador deverá conter os seguintes documentos:

I - O documento nativo SEI "Financeiro: Prestação Contas Bolsa Pesquisador" devidamente preenchido e assinado pelo pesquisador;

II - As notas fiscais ou recibos, a serem incluídas no processo como documento "Externo", tipo de documento "Nota Fiscal", para todos os itens adquiridos. Não serão aceitos documentos com rasuras, emendas ou de difícil leitura;

III - O documento nativo SEI "Carimbo - ateste para nota fiscal / fatura / DANFE", para todas as notas fiscais e recibos do processo, assinado pelo pesquisador;

IV - Os orçamentos, para todos os itens adquiridos, que devem ser incluídos no processo como documento "Externo", tipo de documento "Orçamento";

V - Na impossibilidade da obtenção de três orçamentos, incluir a atestado ou declaração de exclusividade como documento "Externo", tipo de documento "Declaração", com o campo Número / Nome na Árvore preenchido como "Exclusividade";

VI - Caso exista devolução de recurso, incluir no processo a Guia de Recolhimento da União (GRU), com documento externo do  tipo de documento "Guia", com o campo Número / Nome na Árvore preenchido como "de Recolhimento - GRU", e o comprovante de pagamento, também a ser incluído como documento "Externo" do  tipo de documento "Comprovante", com o campo Número / Nome na Árvore preenchido como "GRU";

VII - Caso o pesquisador declare ter gastado mais recursos que o disponibilizado pelo edital, deve-se incluir no processo o documento nativo SEI "Declaração", assinada, com o seguinte conteúdo:

"O edital XX/20XX - PROPPG ou DIRPPG-XX ou PROREC ou DIREC-XX disponibilizou em meu nome, (nome do pesquisador), R$ x.xxx,xx, na modalidade de Auxílio Financeiro a Pesquisador, para serem gastos em despesas de consumo associadas com as atividades de Projeto de Pesquisa Científica e Tecnológica ou Projeto de Inovação; homologado e vigente. Conforme a prestação de compras entregue, os gastos  foram excedidos em R$ x.xxx,xx, em que devem ser considerados como doação pessoal à UTFPR (Campus XXXX) CNPJ XXXXXXXXX." ;

VIII - Incluir no processo a Declaração de Ciência e Responsabilidade do Limite Máximo como tipo de documento "Declaração", com o seguinte conteúdo:

"Declaro, para os devidos fins, que o edital XX/202X - PROPPG ou DIRPPG-XX ou PROREC ou DIREC-XX disponibilizou em meu nome, (nome do pesquisador), R$ x.xxx,xx, na modalidade de Auxílio Financeiro a Pesquisador e que tenho ciência do limite anual para o recebimento de recursos desta modalidade, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), e que o não cumprimento acarretará na devolução do recurso.".

Parágrafo único. O descumprimento das normas estabelecidas na presente Instrução Normativa, dos prazos estabelecidos ou em caso de reprovação da prestação de contas, sujeitará o pesquisador a procedimentos administrativos e legais pelo mau uso de recursos públicos ou dano ao erário.
 

Art. 14 - O processo de prestação de contas (SEI) dos recursos na modalidade de Auxílio Financeiro a Pesquisador deverá ser encaminhado à Diretoria de Pesquisa e Pós-Graduação (no caso de edital da PROPPG ou DIRPPG) ou à Diretoria de Relações Empresariais e Comunitárias (no caso de edital da PROREC ou DIREC), do campus de lotação do servidor, para aprovação da finalidade de utilização do recurso, e posteriormente à DIRPLAD, do campus de lotação do servidor, para a aprovação da execução financeira, orçamentária e contábil.

Parágrafo único.  Na ocasião de reprovação da prestação de contas, o pesquisador poderá responder administrativamente por eventual mau uso dos recursos públicos ou dano ao erário. 

Art. 15 - Os casos omissos nesta Instrução Normativa serão resolvidos pela PROPPG, PROREC e PROPLAD.

Art. 16 - Esta Instrução Normativa será publicada no Boletim de Serviços Eletrônico da UTFPR e entrará em vigor a partir de 12 de abril de 2022.

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Documento assinado eletronicamente por (Document electronically signed by) CLAUDIA REGINA XAVIER, PRO-REITOR(A), em (at) 11/04/2022, às 10:43, conforme horário oficial de Brasília (according to official Brasilia-Brazil time), com fundamento no (with legal based on) art. 4º, § 3º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

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Documento assinado eletronicamente por (Document electronically signed by) SONIA MARIA AUGUSTINHO, PRO-REITOR(A), em (at) 11/04/2022, às 12:00, conforme horário oficial de Brasília (according to official Brasilia-Brazil time), com fundamento no (with legal based on) art. 4º, § 3º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

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Documento assinado eletronicamente por (Document electronically signed by) RUBENS ALEXANDRE DE FARIA, PRO-REITOR(A), em (at) 11/04/2022, às 16:49, conforme horário oficial de Brasília (according to official Brasilia-Brazil time), com fundamento no (with legal based on) art. 4º, § 3º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site (The authenticity of this document can be checked on the website) https://sei.utfpr.edu.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador (informing the verification code) 2651995 e o código CRC (and the CRC code) DF8BB669.

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ANEXO A – TIPOLOGIAS DE ELEMENTOS DE CONSUMO do SIAFI