SEI/UTFPR - 2727509

O Diretor-Geral do Campus Toledo da Universidade Tecnológica Federal do Paraná – UTFPR, no uso de suas atribuições, considerando a Portaria n.º 2.213, de 27 de dezembro de 2021, a Portaria n.º 1.783, de 07 de outubro de 2016 e a Portaria n.º 2.209, de 27 de dezembro de 2021, todas de lavra do Reitor da UTFPR, em conjunto com a Diretoria de Pesquisa e Pós-Graduação (DIRPPG), Campus Toledo, tornam público o presente Edital que estabelece normas e condições para a submissão de propostas ao Programa de Apoio à Pesquisa - Publicação Científica.

O presente edital objetiva apoiar a publicação científica em veículos de divulgação de prestígio e reconhecimento científico, visando projetar o docente e a Instituição no cenário nacional e internacional. O Programa disponibiliza recursos financeiros para a publicação de artigos científicos em versão completa em periódicos nacionais e internacionais.

Para submeter proposta de solicitação de apoio à publicação de artigo científico, o proponente deve:

Ser servidor ativo do quadro permanente da UTFPR - Campus Toledo, em regime de trabalho de Dedicação Exclusiva;

Possuir titulação de doutor obtida em Programa de Pós-Graduação reconhecido pela CAPES;

Não estar gozando de licença (lei 8.112/1990, Capítulo IV - Das Licenças) ou afastamento integral (lei 8.112/1990, Capítulo V - Dos Afastamentos);

Possuir Currículo Lattes atualizado (nos 30 dias que antecedem a data do protocolo da solicitação);

Não apresentar pendências de relatórios em programas de fomento à pesquisa junto à UTFPR e nem pendências administrativas junto à DIRPPG/PROPPG.

A concessão do auxílio poderá ser total ou parcial, observada a programação orçamentária e financeira destinada a este Edital e a disponibilidade de recursos financeiros, respeitando-se o limite do Item 3.3.

Caso haja uma disponibilidade financeira maior que a citada no item 2.1, estes recursos serão disponibilizados conforme a demanda, respeitando-se o prazo limite de inscrição do Item 4.1.

Os recursos destinados para Apoio à Publicação Científica são oriundos do orçamento geral da UTFPR para o exercício de 2022 e seu montante é definido dentro do planejamento orçamentário da Diretoria de Pesquisa e Pós-Graduação da UTFPR - Campus Toledo.

As descentralizações orçamentárias e financeiras estão condicionadas à disponibilidade de créditos orçamentários liberados à UTFPR, por conta de seu orçamento anual, bem como ao cronograma de desembolso de repasse financeiro pelo MEC.

Os recursos do edital serão destinados a despesas de publicação (taxas de publicação) de artigos científicos em versão completa em periódicos nacionais e internacionais:

classificados no Qualis CAPES vigente com estrato A1, A2 e B1 ou SNIP (ou JCR ou SJR equivalentes) igual ou superior a 0,25;

Em caso de empate será considerada a solicitação do servidor com maior tempo de trabalho na UTFPR.

O valor máximo financiado no presente edital é de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por pesquisador, independentemente do número de propostas submetidas.

As solicitações serão analisadas por uma comissão designada pela DIRPPG do Campus Toledo.

A comissão designada emitirá um despacho para cada uma das solicitações, recomendando ou não a aprovação da concessão do auxílio financeiro solicitado. Somente as solicitações recomendadas pela comissão serão encaminhadas para a aprovação da Direção-Geral do Campus Toledo.

As solicitações de auxílio para despesas de publicação (taxas de publicação) deverão ser submetidas até 31 de outubro de 2022 pelo Sistema Eletrônico de Informação (SEI) à DIRPPG-TD juntamente com a seguinte documentação:

Formulário de solicitação de apoio, devidamente preenchido e assinado (Anexo 1);

Documento de aceite do trabalho a ser publicado, emitido pelo periódico científico;

Documento comprobatório do valor devido correspondente à publicação do artigo;

Impressão da primeira página do trabalho científico, constando o título e autores;

A aprovação das solicitações estará fundamentada na análise do atendimento aos critérios estabelecidos na seção 3 – Itens financiáveis.

A execução financeira deste Edital iniciará a partir da sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico do SEI, respeitando-se a disponibilidade financeira da UTFPR.

A solicitação será analisada pela DIRPPG-TD, por ordem de chegada, somente após o recebimento de toda a documentação requerida pelo Edital;

A DIRPPG-TD emitirá parecer para cada uma das solicitações, aprovando ou não a concessão do auxílio solicitado.

O procedimento para efetuar o pagamento/restituição da taxa de publicação será informado no parecer de aprovação.

As solicitações não aprovadas pela DIRPPG-TD serão devolvidas aos solicitantes.

Os recursos das solicitações não aprovadas do presente Edital poderão ser enviados para a DIRPPG-TD, via SEI, no mesmo processo em que foi realizada a solicitação. O prazo de recurso é de três dias úteis a partir da data de divulgação do resultado. As respostas aos recursos serão encaminhadas por e-mail em até sete dias úteis a partir do recebimento do recurso.

O servidor será responsável pelas seguintes prestações de contas do benefício recebido do Programa:

Entregar, via SEI, no mesmo processo em que foi realizada a solicitação, à DIRPPG-TD, até 30 (trinta) dias após o recebimento do benefício, comprovante de recebimento do manuscrito submetido à publicação, expedido pela entidade responsável pela publicação indicada no Formulário de Solicitação de Apoio;

Após a publicação, o servidor deverá encaminhar, via SEI, no mesmo processo em que foi realizada a solicitação, à DIRPPG-TD uma cópia em formato digital da publicação.

Nas publicações multiautorais o auxílio será concedido somente a um dos autores;

A lista de autores do trabalho não poderá ser modificada durante o processo de publicação;

As solicitações que não atendam aos critérios estabelecidos no presente Edital, especialmente quanto aos limites de prazo, valores e documentos requeridos, serão consideradas inelegíveis;

Não terá direito à impugnação dos termos deste Edital aquele que, tendo-o aceito sem objeção, venha a apontar posteriormente eventuais falhas ou imperfeições;

A qualquer momento, a DIRPPG-TD poderá cancelar este Edital, por motivos de interesse público ou impeditivos à sua continuidade, sem ônus legais à instituição;

A DIRPPG-TD não se responsabiliza pelos atrasos operacionais de execução do pagamento das taxas de publicação;

O não cumprimento das normas estabelecidas neste Edital ou o uso de informações falsas fornecidas pelo solicitante poderá torná-lo, a critério da Comissão estabelecida para análise do caso, inelegível para Editais da DIRPPG pelos 2 (dois) anos subsequentes ao da publicação deste Edital.

Os casos omissos neste edital serão dirimidos pela Diretoria de Pesquisa e Pós-Graduação em consonância com a Diretoria Geral do Campus Toledo;

Para dirimir quaisquer questões não resolvidas administrativamente do presente Edital, fica eleito o foro da Justiça Federal de Toledo – Seção Judiciária do Paraná, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Este Edital, aprovado pela Diretoria Geral e pela Diretoria de Pesquisa e Pós-Graduação do Campus Toledo, estará vigente a partir da data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico do SEI e será disponibilizado no Portal Institucional da UTFPR.

Mariana Sbaraini Cordeiro

Diretora de Pesquisa e Pós-Graduação

UTFPR - Campus Toledo

Elder Elisandro Schemberger

Diretor-Geral

UTFPR - Campus Toledo

Documento assinado eletronicamente por (Document electronically signed by) MARIANA SBARAINI CORDEIRO, DIRETOR(A), em (at) 19/05/2022, às 15:05, conforme horário oficial de Brasília (according to official Brasilia-Brazil time), com fundamento no (with legal based on) art. 4º, § 3º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por (Document electronically signed by) ELDER ELISANDRO SCHEMBERGER, DIRETOR(A)-GERAL, em (at) 19/05/2022, às 23:07, conforme horário oficial de Brasília (according to official Brasilia-Brazil time), com fundamento no (with legal based on) art. 4º, § 3º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site (The authenticity of this document can be checked on the website) https://sei.utfpr.edu.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador (informing the verification code) 2727509 e o código CRC (and the CRC code) 6A111239.

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