Estabelece o dia 28 de outubro, Dia do Servidor Público - art. 236 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, como dispensado de atividades no âmbito da UTFPR.

O REITOR DA UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ (UTFPR), considerando o Decreto datado de 22 de setembro de 2020, publicado no D.O.U. de 23 subsequente;

considerando que, pelo artigo 236 da Lei 8.112 de 11 de dezembro de 1990, o Dia do Servidor Público é 28 de outubro, instituída em 1937, ainda no governo do presidente Getúlio Vargas, com a criação do Conselho Federal do Serviço Público Civil;

considerando a Portaria ME nº 14.817, de 20 de dezembro de 2021, que divulga os dias de feriados nacionais e os dias de ponto facultativo no ano de 2022, para cumprimento pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, sem prejuízo da prestação dos serviços considerados essenciais; e

considerando que é vedado aos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal antecipar ou postergar ponto facultativo em discordância com o que dispõe esta Portaria.
 

R E S O L V E

Art. 1º Determinar o dia 28 de outubro de 2022, Dia do Servidor Público - art. 236 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, como dispensado de atividades no âmbito da UTFPR, ressalvado eventual alteração de data publicada em Diário Oficial da União.

Art. 2º Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da UTFPR.

PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE

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Gabinete da Reitoria