SEI/UTFPR - 3016864

PROGRAMA DE APOIO PARA O DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO, INOVAÇÃO e empreendedorismo - MODALIDADE BOLSA PARA EMPRESAS INCUBADAS

O Diretor-Geral do Campus Toledo da Universidade Tecnológica Federal do Paraná – UTFPR, no uso de suas atribuições, considerando a Portaria n.º 2.213, de 27 de dezembro de 2021 e a Portaria n.° 114, de 27 de janeiro de 2022, todas de lavra do Reitor da UTFPR, em conjunto com a Diretoria de Relações Empresariais e Comunitárias (DIREC) e Incubadora Tecnológica, Campus Toledo, tornam público o presente Edital que estabelece normas e condições para a submissão de propostas para o Programa de apoio para o Desenvolvimento Tecnológico, Inovação e Empreendedorismo - Modalidade bolsa para empresas incubadas.

Apoiar empresas residentes da incubadora do Campus Toledo, mediante a concessão de bolsas para auxiliar no Desenvolvimento Tecnológico e Inovação de seus processos, produtos ou serviços, em conformidade com Deliberação Nº 06/2018, de 23 de março de 2018.

Estão habilitados a participar deste Edital empresas de base tecnológica que atendam os critérios abaixo:

Com vigência contratual ativa e passível de prorrogação por período de concessão igual ou superior ao da bolsa.

As propostas deverão ser submetidas pelo sócio responsável pela empresa incubada no período de 29/09/2022 a 23/10/2022, exclusivamente pelo e-mail iut-td@utfpr.edu.br, contendo a seguinte documentação:

Entrega de projeto de pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional ou estímulo à inovação e ao desenvolvimento (Anexo I);

Cópia da documentação pessoal (CPF, RG e dados bancários) do sócio responsável pela empresa.

Parágrafo primeiro. As documentações exigidas no itens "a" e "b" deve estar no formato PDF com a assinatura do sócio responsável pela empresa.

O valor orçamentário para este Edital é de R$ 12.000,00 (doze mil reais), com a concessão de 1 (uma) cota de bolsa de Desenvolvimento Tecnológico, Inovação e Empreendedorismo, com recursos provenientes da DIREC-TD.

O valor orçamentário mencionado no Item 4.1 está programado em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento da União para o exercício de 2022, na classificação abaixo:

O valor total de cada cota atribuída é de R$ 12.000,00 (doze mil reais), sendo paga diretamente ao sócio responsável pela empresa em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 1.000,00 (um mil reais).

Caso haja disponibilidade orçamentária maior que a citada no Item 4.1., a DIREC-TD poderá conceder cotas adicionais a outros sócios responsáveis de empresas incubadas (nos moldes das do Item 4.3.), distribuídas a partir do último contemplado na primeira distribuição, respeitando-se a ordem estabelecida na classificação.

Caso haja disponibilidade orçamentária residual do Item 4.1. ou Item 4.3., a DIREC-TD poderá reajustar igualmente o valor total de cada cota concedida, de modo a executar o valor orçamentário do Item 4.1. ou complementação orçamentária prevista no Item 4.5. O reajuste deve atender o Art. 10º da Deliberação Nº 06/2018, de 23 de março de 2018.

Fazer menção ao apoio financeiro da Diretoria de Relações Empresariais e Comunitárias da UTFPR, Campus Toledo, em publicações técnico-científicas relacionadas as atividades da empresa incubada, assim como eventos de desenvolvimento tecnológico, inovação e empreendedorismo que empresa ou seu representante venha a participar.

Participar, com a exposição e apresentação de trabalho, de eventos e feiras de inovação quando solicitado pela Diretoria de Relações Empresariais e Comunitárias ou pela Incubadora de Inovações da UTFPR do Campus Toledo.

Parágrafo único. Caso os Itens 5.1. e 5.2. não possam ser cumpridos por razão de proteção intelectual, o representante da empresa deve justificar via e-mail iut-td@utfpr.edu.br.

Uma vez que o proponente tenha sua proposta aprovada e classificada dentro do número de bolsas disponibilizadas, deverá, obrigatoriamente, cumprir as condições necessárias para a concessão da bolsa apresentando a seguinte documentação:

Assinatura de compromisso pessoal, declarando que possui plenas condições de contribuir com os objetivos do projeto a que se vinculará, de cumprir com os prazos previstos no projeto de pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional ou estímulo à inovação e ao desenvolvimento sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal pelos prejuízos que venha a causar à UTFPR;

Entrega de projeto de pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional ou estímulo à inovação e ao desenvolvimento (Anexo I);

Aprovação do projeto (Anexo I) pelo coordenador do Programa de Empreendedorismo e Inovação do Campus Toledo, com a motivação pelos quais a concessão da bolsa ao membro externo é relevante para a UTFPR;

Consulta de regularidade perante o Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF) junto à Receita Federal do Brasil;

Consulta de regularidade perante o Cadastro Nacional de Empresas e Pessoas Físicas Sancionadas (CEIS) ou Impedidas de contratar com a Administração Pública junto à Controladoria-Geral da União (CGU);

Declaração e comprovação de que não ocupa cargo na Administração Pública Federal, Estadual, Distrital e Municipal. No caso em que o postulante ocupe cargo público, será preciso declaração de que a concessão da bolsa não implicará superação do teto remuneratório previsto no art. 37, XI, da Constituição Federal.

6.2. A concessão da bolsa dependerá da aprovação da Comissão Central de Avaliação de Bolsas da UTFPR que se manifestará sobre os documentos b) e d) do Item 6.1.

Os recursos financeiros provenientes das cotas devem ser executados em ações diretamente ligadas ao desenvolvimento das atividades da empresa incubada, conforme especificado no projeto e plano de trabalho (Anexo I e Anexo II).

A prestação de contas deve ser submetida semestralmente pelo sócio responsável pela empresa incubada até o término da concessão da bolsa.

Parágrafo primeiro. A prestação de contas referente ao Item 7.2. consiste na apresentação de relatório parcial e final com as ações previstas e efetivamente executadas, assim como a descrição dos respectivos recursos financeiros utilizados e deverá ser enviado pelo representante da empresa ao e-mail iut-td@utfpr.edu.br.

As propostas devidamente submetidas serão avaliadas pela DIREC/PROEM, Campus Toledo, com base nos critérios de avaliação dispostos no Anexo III.

A primeira etapa do processo será eliminatória e levará em conta o atendimento aos critérios de habilitação do Item 2. e a efetiva entrega dos documentos previstos no Item 3. deste Edital.

A segunda etapa do processo, de caráter classificatória, será a da avaliação das propostas, levando em conta os critérios de avaliação e pontuação apresentados no Anexo III.

Em caso de empate na pontuação, será utilizado o critério o maior tempo de admissibilidade da empresa na Incubadora da UTFPR, Campus Toledo.

A DIREC/PROEM, Campus Toledo, divulgará o resultado das propostas no Portal Institucional da UTFPR, podendo o responsável pela submissão da proposta interpor recurso em relação à classificação, respeitando o cronograma do Item 11 deste Edital.

Será admitido recurso, devidamente fundamentado, indicando com precisão os pontos a serem examinados, respeitando-se o cronograma do Item 11 deste Edital.

O recurso deve ser enviado pelo representante da empresa que submeteu a proposta inicial ao e-mail iut-td@utfpr.edu.br.

O recurso será analisado e respondido pela DIREC/PROEM, Campus Toledo, de acordo com o cronograma do Item 11 deste Edital.

Os casos omissos neste Edital serão dirimidos pela Diretoria de Relações Empresariais e Comunitárias do Campus Toledo.

O sócio responsável pela empresa incubada, ao se inscrever, declara estar ciente e concordar com os termos deste Edital.

Para dirimir quaisquer questões não resolvidas administrativamente do presente Edital, fica eleito o foro da Justiça Federal de Toledo – Seção Judiciária do Paraná, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Caso não seja concedida a totalidade de bolsas prevista no Item 4.1., dentro do prazo estipulado no Item 3.1., poderá este Edital ser reaberto para recepção de novas propostas utilizando-se do saldo remanescente na dotação orçamentária prevista.

Este Edital, aprovado pela Diretoria Geral e Diretoria de Relações Empresariais e Comunitárias, Campus Toledo, estará vigente a partir da data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico do SEI/UTFPR e será disponibilizado no Portal Institucional da UTFPR.

MODELO DO PROJETO DE PESQUISA, EXTENSÃO, DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL OU ESTÍMULO À INOVAÇÃO E AO DESENVOLVIMENTO

Documento assinado eletronicamente por (Document electronically signed by) ALECXANDRO PELLIN, ASSISTENTE EM ADMINISTRACAO, em (at) 29/09/2022, às 13:15, conforme horário oficial de Brasília (according to official Brasilia-Brazil time), com fundamento no (with legal based on) art. 4º, § 3º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por (Document electronically signed by) SIDGLEY CAMARGO DE ANDRADE, DIRETOR(A), em (at) 29/09/2022, às 13:34, conforme horário oficial de Brasília (according to official Brasilia-Brazil time), com fundamento no (with legal based on) art. 4º, § 3º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por (Document electronically signed by) ELDER ELISANDRO SCHEMBERGER, DIRETOR(A)-GERAL, em (at) 29/09/2022, às 14:10, conforme horário oficial de Brasília (according to official Brasilia-Brazil time), com fundamento no (with legal based on) art. 4º, § 3º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site (The authenticity of this document can be checked on the website) https://sei.utfpr.edu.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador (informing the verification code) 3016864 e o código CRC (and the CRC code) E9933C94.

Atividade	Período
Período de inscrição	29/09/2022 a 23/10/2022
Resultado preliminar	24/10/2022
Interposição de recursos	24/10/2022 a 26/10/2022
Análise e resultado dos recursos	27/10/2022
Resultado final	28/10/2022
Execução financeira	A partir de 01/11/2022
Relatório final e Devolução de recursos não executados	A partir de 03/11/2023

DESCRIÇÃO DO ITEM	FINALIDADE	INÍCIO	TÉRMINO
(Exemplo 1): Aquisição de componentes eletrônicos.	Elaboração de melhoria do produto desenvolvido pela empresa.	01/07/2022	01/09/2022
(Exemplo 2): Contratação de cursos especializados	Capacitações técnicas não oferecidas pela incubadora.	01/08/2022	30/08/2022