O REITOR DA UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ (UTFPR), considerando o Decreto datado de 22 de setembro de 2020, publicado no D.O.U. de 23 subsequente;

considerando o contido no Processo nº 23064.021402/2020-51;

considerando o disposto no inciso V do art. 33 e o disposto no parágrafo único do art. 95, ambos do Regimento Geral da UTFPR, aprovado pela Deliberação n.º 07/2009, publicado no DOU de 17 de fevereiro de 2010;

considerando o Decreto n.º 5.480, de 30 de junho de 2005 e posteriores alterações, que dispõem sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, e dá outras providências;

considerando o Decreto nº 11.123, de 7 de julho de 2022, que delega competência para a prática de atos administrativo-disciplinares;

considerando a Instrução Normativa MT/CGU/GM n.º 14, de 14 de novembro de 2018, que regulamenta a Atividade Correcional no Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, de que trata o Decreto n.º 5.480, de 30 de junho de 2005;

considerando a Portaria CGU/GM n.º 1.182, de 10 de junho de 2020, alterada pela Portaria CGU/GM n.º 3.108, de 31 de dezembro de 2020;

considerando a Nota Técnica n.º 1605/2022/CGUNE/CRG, da Controladoria-Geral da União, de 28 de julho de 2022; e

considerando Portaria Normativa GABIR/UTFPR n.º 23, de 30 de setembro de 2022, publicada no Boletim de Serviço Eletrônico em 05 de outubro de 2022,

R E S O L V E

I - designar ADILCE DAS GRACAS FONSECA, Matrícula SIAPE n.º 2013559, ocupante do cargo efetivo de Assistente em Administração, lotada no Gabinete da Reitoria, para exercer a função de Assessora de Processos Disciplinares da UTFPR - ASPROD, com ônus limitado, em observância às disposições legais e regulamentares;

II – determinar que a indicação da Servidora deverá ser remetida ao Órgão Central do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal para a devida homologação.

PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE

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Gabinete da Reitoria