Ministério da Educação ​UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ UTFPR - CAMPUS FRANCISCO BELTRAO DIRETORIA-GERAL - CAMPUS FRANCISCO BELTRÃO DIR. DE GRAD.E EDUCACAO PROFISSIONAL -FB SECRETARIA DE BACHARELADO E LICENCIATURAS-FB COORD. CURSO DE ENGENHARIA DE ALIMENTOS - Francisco Beltrão

Instrução Normativa COEAL-FB/UTFPR nº 5, de  10 de maio de 2023 

A Coordenadora do Curso de Engenharia de Alimentos da Universidade Tecnológica Federal do Paraná, Campus Francisco Beltrão, no uso de suas atribuições, considerando a necessidade de estabelecer os procedimentos para a validação de Atividades Complementares; considerando o Regulamento das Atividades Complementares dos Cursos de Graduação da Universidade Tecnológica Federal do Paraná - UTFPR (Resolução nº 179/2022 – COGEP, de 04 de agosto de 2022);

considerando o Regulamento da Organização Didático-Pedagógica dos Cursos de Graduação da UTFPR, aprovado pelo COGEP, por meio da Resolução nº 81/2019 - COGEP, publicada no Boletim de Serviço Eletrônico em 26/07/2019 e alterado pelo COGEP, por meio das Resoluções: nº 84,de 26 de julho de 2019, publicada no Boletim de Serviço Eletrônico em 26/07/2019; nº 103, de 31 de agosto de 2021, publicada no Boletim de Serviço Eletrônico em 14/09/2021; nº 143, de 22 de fevereiro de 2022, publicada no Boletim de Serviço Eletrônico em 24/02/2022; e nº 178, de 26 de julho de 2022,publicada no Boletim de Serviço Eletrônico em 27/07/2022;

considerando o que consta no processo SEI nº 23064.051956/2021-63, expede a presente normatização.

Art. 1° Esta Instrução Normativa estabelece as normas e as diretrizes para pontuação das Atividades Complementares no âmbito interno do Curso de Graduação em Engenharia de Alimentos do Campus Francisco Beltrão da Universidade Tecnológica Federal do Paraná – UTFPR.

Art. 2° As Atividades Complementares serão validadas conforme normas, diretrizes e atribuições que constam no Regulamento das Atividades Complementares dos Cursos de Graduação da UTFPR (Resolução nº 179/2022 – COGEP, de 04 de agosto de 2022), conforme revisado e aprovado pelo Colegiado do Curso.

Art. 3° A pontuação para avaliação de Atividades Complementares, em consonância com o Regulamento das Atividades Complementares dos Cursos de Graduação da UTFPR, seguirá os critérios estabelecidos no ANEXO I.

Art. 4° O aluno deverá participar de atividades que contemplem os 2 Grupos listados no ANEXO I, podendo integralizar:

I - no Grupo 1, mínimo de 30 (trinta) e máximo de 50 (cinquenta) pontos;

II - no Grupo 2, mínimo de 40 (quarenta) e máximo de 50 (cinquenta) pontos.

Art. 5° As Atividades Complementares deverão ser realizadas preferencialmente aos sábados ou no contraturno do aluno, não sendo justificativa para faltas em outras unidades curriculares.

Art. 6° O aluno terá aprovação nas Atividades Complementares se obtiver pelo menos 70 (setenta) pontos e no máximo 100 (cem) pontos.

Art. 7° Somente será considerada, para efeito de pontuação, a participação em atividades desenvolvidas a partir do ingresso do aluno no Curso, ou na UTFPR, e devidamente comprovada com o certificado original atendendo aos preceitos legais e preferencialmente com autenticação eletrônica.

I - Caberá ao aluno e a instituição emitente da certificação a responsabilidade quanto à veracidade e legitimidade das informações, estando sujeitos às medidas cabíveis legais em caso de falsificação ou inconsistência nas informações.

II - Os certificados de atividades que envolvam a UTFPR, só serão validados se forem seguidas as normas e diretrizes estabelecidas no regulamento para certificados, declarações e certidões da UTFPR.

III - No caso de reopção de curso ou de transferência de curso, o discente poderá validar as atividades complementares realizadas a partir do início do curso de origem, desde que estejam em consonância ao projeto pedagógico do curso e ao ato normativo do colegiado do curso de graduação da UTFPR.

IV – Cabe ao aluno arquivar a documentação comprobatória das Atividades Complementares e apresentá-la sempre que solicitada;

Art. 8° A validação das atividades complementares ocorrerá mediante a entrega do formulário de pontuação acompanhado dos comprovantes, respeitando o procedimento estabelecido pelo professor responsável pelas atividades complementares. A entrega da documentação deverá ocorrer a partir do início do período letivo estabelecido no calendário acadêmico da UTFPR-FB, sendo a data limite para entrega 15 dias antes do final do período letivo.  O lançamento da situação das atividades complementares pelo professor responsável deverá ocorrer até a data limite para fechamento dos diários de classe estabelecido no calendário acadêmico da UTFPR-FB.

Art. 9° Em caso de dúvidas poderá ser realizado o agendamento prévio de atendimento com o(a) professor(a) responsável pelas atividades complementares via e-mail. O aluno deverá protocolar junto ao professor responsável a entrega da documentação comprobatória para avaliação em Atividades Complementares, apenas a partir do momento que integralizar a pontuação necessária para avaliação.

Art. 10° Caso o aluno não complete o número mínimo de pontos exigido para aprovação em Atividades Complementares, a matrícula não será realizada.

Art. 11° Caso o aluno tenha como único requisito faltante para conclusão do curso as Atividades Complementares e não complete o número mínimo de pontos exigido para aprovação, a matrícula será realizada e o aluno será considerado reprovado.

Parágrafo único - Para fins de registro acadêmico constará no histórico escolar do aluno apenas o conceito “aprovado” ou “reprovado” em Atividades Complementares, não sendo registrado o número de pontos que o aluno auferiu para obtenção de tal conceito.

Art. 12°  Demais esclarecimentos quanto ao Regulamento podem ser obtidos em www.utfpr.edu.br, no Regulamento das Atividades Complementares dos Cursos de Graduação da UTFPR, Resolução nº 179/2022 – COGEP, de 04 de agosto de 2022.

Art. 13° Os casos omissos nesta Instrução Normativa serão resolvidos pelo colegiado do Curso de Engenharia de Alimentos do Campus Francisco Beltrão da UTFPR.

Art. 14° Para as matrizes curriculares POSTERIORES à Resolução nº 179/2022 – COGEP, de 04 de agosto de 2022, fica revogada a Instrução Normativa COEAL-FB/UTFPR nº 2, de 08 de dezembro de 2021.

Art. 15° A presente Instrução Normativa será publicada em Boletim de Serviço Eletrônico e entrará em vigor a partir do início do segundo semestre letivo de 2023.

ANEXO I

TABELAS DE PONTUAÇÃO DAS ATIVIDADES COMPLEMENTARES

*Entende-se como atividade de caráter extensionista (AAE) o que está regido na RESOLUÇÃO COGEP/UTFPR Nº 167, DE 24 DE JUNHO DE 2022, que define em seu artigo 2^o: "Entende-se por AAE, as atividades que são desenvolvidas envolvendo de forma ativa e direta as comunidades externas à Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR), num processo de interação dialógica, com participação efetiva do discente".

** A participação em cursos e palestras dentro da programação de eventos pode ser contabilizada individualmente, desde que seja apenas dois(duas) por evento. Acima de dois (duas), deverá ser utilizado o certificado de participação no evento.

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Documento assinado eletronicamente por (Document electronically signed by) FABIANE PICININ DE CASTRO CISLAGHI, COORDENADOR(A) DE CURSO/PROGRAMA, em (at) 10/05/2023, às 10:45, conforme horário oficial de Brasília (according to official Brasilia-Brazil time), com fundamento no (with legal based on) art. 4º, § 3º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site (The authenticity of this document can be checked on the website) https://sei.utfpr.edu.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador (informing the verification code) 3436484 e o código CRC (and the CRC code) EFA646E1.

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