Ministério da Educação ​UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ UTFPR - CAMPUS FRANCISCO BELTRAO DIRETORIA-GERAL - CAMPUS FRANCISCO BELTRÃO DIR. DE GRAD.E EDUCACAO PROFISSIONAL -FB SECRETARIA DE BACHARELADO E LICENCIATURAS-FB COORD. CURSO DE ENGENHARIA AMBIENTAL

Instrução Normativa COEAM-FB/UTFPR nº 2, de  04 de setembro de 2023 

O COLEGIADO DO CURSO DE ENGENHARIA AMBIENTAL E SANITÁRIA DO CAMPUS FRANCISCO BELTRÃO, da Universidade Tecnológica Federal do Paraná - UTFPR, no uso de suas atribuições, considerando a necessidade de estabelecer os procedimentos para os procedimento para o desenvolvimento das Atividades Complementares, e  considerando:

O Regulamento das Atividades Complementares dos Cursos de Graduação da Universidade Tecnológica Federal do Paraná - UTFPR (Resolução nº 179/2022 – COGEP, de 04 de agosto de 2022);

O Regulamento da Organização Didático-Pedagógica dos Cursos de Graduação da UTFPR, aprovado pelo COGEP, por meio da Resolução nº 81/2019 - COGEP, publicada no Boletim de Serviço Eletrônico em 26/07/2019 e alterado pelo COGEP, por meio das Resoluções: nº 84,de 26 de julho de 2019, publicada no Boletim de Serviço Eletrônico em 26/07/2019; nº 103, de 31 deagosto de 2021, publicada no Boletim de Serviço Eletrônico em 14/09/2021; nº 143, de 22 de fevereirode 2022, publicada no Boletim de Serviço Eletrônico em 24/02/2022; e nº 178, de 26 de julho de 2022,publicada no Boletim de Serviço Eletrônico em 27/07/2022;

R E S O L V E:

Art. 1º Esta Instrução Normativa estabelece as normas e as diretrizes para pontuação das Atividades Complementares, no âmbito interno do Curso de Graduação em Engenharia Ambiental e Sanitária do Campus Francisco Beltrão, da Universidade Tecnológica Federal do Paraná – UTFPR.

Art. 2º As Atividades Complementares serão validadas conforme normas, diretrizes e atribuições que constam no Regulamento das Atividades Complementares dos Cursos de Graduação da UTFPR (Resolução nº 179/2022 – COGEP, de 04 de agosto de 2022), conforme revisado e aprovado pelo Colegiado do Curso.

Art. 3º A pontuação para avaliação de Atividades Complementares, em consonância com o Regulamento das Atividades Complementares dos Cursos de Graduação da UTFPR, seguirá os critérios estabelecidos no ANEXO I.

Art. 4º O aluno deverá participar de atividades que contemplem os 2 Grupos listados no ANEXO I, podendo integralizar:

             I - no Grupo 1, mínimo de 10 (dez) e máximo de 50 (cinquenta) pontos;

             II - no Grupo 2, mínimo de 20 (vinte) e máximo de 50 (cinquenta) pontos.

Parágrafo único: 1 (um) ponto equivale a 1 (uma) hora de atividade complementar.

Art. 5º As Atividades Complementares deverão ser realizadas preferencialmente aos sábados ou no contra turno do aluno, não sendo justificativa para faltas em outras unidades curriculares.

Art. 6º O aluno terá aprovação nas Atividades Complementares se obtiver pelo menos 30 (trinta) pontos e no máximo 100 pontos.

Art. 7º Somente será considerada, para efeito de pontuação, a participação em atividades desenvolvidas a partir do ingresso do aluno no Curso, ou na UTFPR, e devidamente comprovada com o certificado original atendendo aos preceitos legais e preferencialmente com autenticação eletrônica.

          I - Caberá ao aluno e a instituição emitente da certificação, a responsabilidade quanto à veracidade e legitimidade das informações, estando sujeitos às medidas cabíveis legais em caso de falsificação ou inconsistência nas informações.

         II - Os certificados de atividades que envolvam a UTFPR, só serão validados se forem seguidas as normas e diretrizes estabelecidas no regulamento para certificados, declarações e certidões da UTFPR.

           III - No caso de reopção de curso ou de transferência de curso, o discente poderá validar as atividades complementares realizadas a partir do início do curso de origem, desde que estejam em consonância ao projeto pedagógico do curso e ao ato normativo do colegiado do curso de graduação da UTFPR.

           IV – Cabe ao aluno arquivar a documentação comprobatória das Atividades Complementares e apresentá-la sempre que solicitada;

Art. 8º A validação das atividades complementares ocorrerá mediante a entrega do Formulário eletrônico de atividades complementares, disponível na página do curso, devidamente preenchido, e acompanhado dos certificados de comprovação digitalizados. A entrega da documentação deverá ocorrer a partir do início do período letivo,  estabelecido no calendário acadêmico da UTFPR-FB, sendo a data limite para entrega 15 dias antes do final do período letivo. O lançamento da situação das atividades complementares pelo professor responsável, deverá ocorrer até a data limite para fechamento dos diários de classe estabelecido no calendário acadêmico da UTFPR-FB.

Art. 9º Em caso de dúvidas, poderá ser realizado o agendamento prévio de atendimento com o(a) professor(a) responsável pelas atividades complementares via e-mail. O aluno deverá protocolar junto ao professor responsável, a entrega da documentação comprobatória para avaliação em Atividades Complementares, apenas a partir do momento que integralizar a pontuação necessária para avaliação.

Art. 10° Caso o aluno não complete o número mínimo de pontos exigido para aprovação em Atividades Complementares, a matrícula não será realizada.

Art. 11° Caso o aluno tenha como único requisito faltante para conclusão do curso as Atividades Complementares e não complete o número mínimo de pontos exigido para aprovação, a matrícula será realizada e o aluno será considerado reprovado.

Parágrafo único - Para fins de registro acadêmico constará no histórico escolar do aluno apenas o conceito “aprovado” ou “reprovado” em Atividades Complementares, não sendo registrado o número de pontos que o aluno auferiu para obtenção de tal conceito.

Art. 12°  Demais esclarecimentos quanto ao Regulamento podem ser obtidos em www.utfpr.edu.br, no Regulamento das Atividades Complementares dos Cursos de Graduação da UTFPR, Resolução nº 179/2022 – COGEP, de 04 de agosto de 2022.

Art. 13° Os casos omissos nesta Instrução Normativa serão resolvidos pelo colegiado do Curso de Engenharia Ambiental e Sanitária do Campus Francisco Beltrão da UTFPR.

Art. 14° A presente Instrução Normativa será publicada em Boletim de Serviço Eletrônico e entrará em vigor a partir de 05 de agosto de 2023.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

Francisco Beltrão, 05 de Agosto de 2023.

ANEXOS

ANEXO I

Tabelas de pontuação das Atividades Complementares

*Entende-se como atividade de caráter extensionista (AAE) o que está regido na RESOLUÇÃO COGEP/UTFPR Nº 167, DE 24 DE JUNHO DE 2022, que define em seu artigo 2^o: "Entende-se por AAE, as atividades que são desenvolvidas envolvendo de forma ativa e direta as comunidades externas à Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR), num processo de interação dialógica, com participação efetiva do discente.

** A participação em cursos e palestras dentro da programação de eventos pode ser contabilizada individualmente, desde que seja  apenas dois(duas) por evento. Acima de dois (duas), deverá ser utilizado o certificado de participação no evento

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Documento assinado eletronicamente por (Document electronically signed by) ADIR SILVERIO CEMBRANEL, PRESIDENTE DO COLEGIADO, em (at) 05/09/2023, às 13:58, conforme horário oficial de Brasília (according to official Brasilia-Brazil time), com fundamento no (with legal based on) art. 4º, § 3º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

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