Ministério da Educação ​​UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ UTFPR - CAMPUS CURITIBA DIRETORIA-GERAL - CAMPUS CURITIBA DIRETORIA DE PESQUISA E PÓS-GRADUAÇÃO - CAMPUS CURITIBA PROG. POS-GRAD. CIENCIA TECNOL.AMBIENTAL

resolução PPGCTA-CT/UTFPR nº 06/2024

O COLEGIADO DO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM CIÊNCIA E TECNOLOGIA AMBIENTAL DO CAMPUS CURITIBA DA UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e

CONSIDERANDO a Lei 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que trata da legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

CONSIDERANDO a Resolução Conjunta nº 01/2021 - COPPG/COGEP, de 10 de novembro de 2021;

CONSIDERANDO a Instrução Normativa nº 10/2020 - PROPPG, de 17 de agosto de 2020, retificada em 06 de outubro de 2020;

CONSIDERANDO a deliberação da reunião ordinária do colegiado do PPGCTA de 12/04/2024;

RESOLVE:

Art. 1º  Aprovar, na forma do anexo, a Resolução Interna do Programa de Pós-Graduação em Ciência e Tecnologia Ambiental (PPGCTA) referente a Regulamentação da Política de Licenciamento da versão final de Dissertação ou Tese, bem como dos produtos educacionais e tecnológicos a elas vinculados, produzidos no âmbito do PPGCTA.

Art. 2º  Revogar a Resolução Interna 01/2021 do PPGCTA. 

Art. 3º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no boletim de serviços da UTFPR.

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Documento assinado eletronicamente por (Document electronically signed by) CHARLES WINDSON ISIDORO HAMINIUK, COORDENADOR(A) DE CURSO/PROGRAMA, em (at) 15/04/2024, às 09:18, conforme horário oficial de Brasília (according to official Brasilia-Brazil time), com fundamento no (with legal based on) art. 4º, § 3º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site (The authenticity of this document can be checked on the website) https://sei.utfpr.edu.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador (informing the verification code) 3704777 e o código CRC (and the CRC code) 9C828D8F.

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ANEXO I À Pós-Graduação: Resolução PPG Nº 06, DE 15 DE abril DE 2024

RESOLUÇÃO INTERNA DE 06/2024 DO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM CIÊNCIA E TECNOLOGIA aMBIENTAL (PPGCTA)

Art. 1º Todas as produções derivadas dos trabalhos de pesquisa de mestrado ou doutorado produzidas no PPGCTA devem ser licenciadas em caráter definitivo e irrevogável, de acordo com o artigo 49 da Lei nº 9.610 de 19 de fevereiro de 1998.

Art. 2º Fica estabelecido que cada autor, consultado seu(sua) orientador(a) e coorientador(a) (quando houver), deve definir uma das seis licenças Creative Commons, abaixo descritas, para as versões finais da dissertação de mestrado ou tese de doutorado, bem como dos produtos educacionais e tecnológicos a elas vinculados.

Parágrafo único: O Creative Commons estabelece seis licenças, considerando especificações próprias:

I) Creative Commons Atribuição (CC BY): Esta licença permite que outros distribuam, remixem, adaptem e criem a partir do trabalho licenciado, mesmo para fins comerciais, desde que atribuam o devido crédito ao autor pela criação original. É a licença mais flexível de todas as licenças disponíveis. É recomendada para maximizar a disseminação e uso dos materiais licenciados.

II) Creative Commons Atribuição, Compartilhamento pela Mesma Licença (CC BY SA): Esta licença permite que outros remixem, adaptem e criem a partir do trabalho licenciado, mesmo para fins comerciais, desde que atribuam, ao autor, o devido crédito e que licenciam as novas criações sob termos idênticos. Esta licença costuma ser comparada com as licenças de software livre e de código aberto "copyleft". Todos os trabalhos novos baseados no trabalho licenciado terão a mesma licença, portanto quaisquer trabalhos derivados também permitirão o uso comercial. Esta é a licença recomendada para materiais que seriam beneficiados com a incorporação de conteúdo.

III) Creative Commons Atribuição, Não para Obras Derivadas (CC BY ND): Esta licença permite a redistribuição, comercial e não comercial, desde que o trabalho licenciado seja distribuído inalterado e no seu todo, com crédito atribuído ao autor.

IV) Creative Commons Atribuição, Não Comercial (CC BY NC): Esta licença permite que outros remixem, adaptem e criem a partir do trabalho licenciado para fins não comerciais, com crédito atribuído ao autor. Os usuários não têm que licenciar os trabalhos derivados sob os mesmos termos estabelecidos pelo autor do trabalho original.

V) Creative Commons Atribuição, Não Comercial, Compartilhamento pela Mesma Licença (CC BY NC SA): Esta licença permite que outros remixem, adaptem e criem a partir do trabalho licenciado para fins não comerciais, desde que atribuam ao autor o devido crédito e que licenciam as novas criações sob termos idênticos.

VI) Creative Commons Atribuição, Não Comercial, Não para Obras Derivadas (CC BY NC ND): "Esta é a mais restritiva das seis licenças principais Creative Commons. Permite apenas que outros façam download dos trabalhos licenciados e os compartilhem desde que atribuam crédito ao autor, mas sem que possam alterá-los de nenhuma forma ou utilizá-los para fins comerciais.

Art. 3º A licença definida deve ser representada pela logomarca correspondente e indicar ainda a versão adotada.

Parágrafo único: O Termo de Licenciamento para cada uma das licenças encontra-se no Apêndice A desta Resolução e deve constar na Folha de Rosto da Dissertação ou Tese.

Art. 4º A versão final da Dissertação deve ser depositada exclusivamente no Repositório Institucional da UTFPR (RIUT) e estar acessível por humanos, via interface, e aplicações computacionais, por meio do protocolo OAI-PMH, e a licença estabelecida deve ser inserida como metadado em campo específico.

Art. 5º A presente Resolução possui caráter mandatório e se aplica a todas as versões finais de Dissertações e Teses, bem como dos produtos educacionais e tecnológicos a elas vinculados, produzidos no âmbito do PPGCTA.

Art. 6º Os casos omissos a esta Resolução e, devidamente justificados, serão resolvidos pelo Colegiado do Programa de Pós-Graduação em Ciência e Tecnologia Ambiental.

APÊNDICE A

TERMO DE LICENCIAMENTO