Ministério da Educação ​UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ CONSELHO UNIVERSITARIO

RESOLUÇÃO COUNI/UTFPR nº 116, de 11 de setembro de 2023

O CONSELHO UNIVERSITÁRIO da UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL do PARANÁ (COUNI), considerando o Art. 5º da Lei nº 11.184, de 07/10/05, publicado no Diário Oficial da União (DOU), de 10/10/05;

considerando o Decreto/MEC datado de 22 de setembro de 2020, publicado no D.O.U. de 23 subsequente, que nomeia o Reitor da UTFPR;

considerando o Estatuto da UTFPR, aprovado pela Deliberação nº 06/16, de 29/06/16 e pela Portaria MEC/SESu nº 303, de 16/04/08, publicada no DOU de 17/04/08, e as modificações aprovadas pelo COUNI por meio das Deliberações nº 08/08, de 31/10/08; nº 11/09, de 25/09/09, referendando somente o seu item 'b' pela Deliberação nº 14/17, de 23/06/17; nº 07/12, de 27/11/12; nº 04/17, de 10/02/17; e nº 14/17, de 23/06/17;

considerando o Regimento Geral da UTFPR, aprovado pelo COUNI por meio da Deliberação nº 07/09, de 05/06/09, e modificações aprovadas pelo COUNI por meio das Deliberações nº 04/17, de 02/02/17; nº 14/17, de 23/06/17; nº 21/17, de 20/10/17; e nº 11/18, de 06/04/18;

considerando o Regulamento do COUNI da UTFPR, aprovado pelo COUNI por meio da Deliberação nº 12/09 e modificações aprovadas pelo COUNI por meio da Deliberação nº 11/18, de 06 de abril de 2018;

considerando a Portaria nº 28, de 22 de fevereiro de 2019, do Reitor da UTFPR, que nomeia os membros do COUNI para o mandato de 14/03/2018 a 13/03/2022;

considerando a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais;

considerando a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional (LDB);

considerando a Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal, dentre outras providências;

considerando o Acórdão TCU nº 2729/2017 - Plenário, que versa sobre o registro de atividades docentes;

considerando o Relatório da Auditoria Interna da UTFPR, RA 201809-01, que versa sobre o registro das atividades docentes;

considerando a Ordem de Serviço UTFPR nº 03/2011 que determina a obrigatoriedade do preenchimento e atualização do Currículo na plataforma Lattes por todos os docentes da UTFPR;

considerando o relatório final da comissão designada pela Portaria de Pessoal GABIR/UTFPR nº 1766/2021 (e alterações posteriores), de que trata o doc. SEI 3197938, contido no processo nº 23064.021736/2021-13;

considerando os trabalhos realizados pela comissão  responsável pela definição da operacionalização das macroatividades docentes de que a Portaria de Pessoal GABIR/UTFPR nº 2140/2022;

considerando as sugestões encaminhadas por meio de consulta pública realizada junto à comunidade universitária da UTFPR em julho/2023;

considerando o contido no processo SEI nº 23064.063414/2022-14, e

considerando que durante a realização da 87ª Reunião Extraordinária do COUNI, em 11/09/2023, o relato do Conselheiro Relator Alessandro Jaquiel Waclawovsky, referente ao Processo nº 23064.063414/2022-14, foi apresentado, apreciado e aprovado com 29 votos favoráveis, 3 contrários e 2 abstenções,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Regulamento de Atuação Docente da UTFPR, na forma do anexo desta Resolução, com a entrada em vigor até 31 de dezembro de 2023.

Art. 2º Revogar expressamente a Deliberação COUNI Nº 25/2018, de 14 de setembro de 2018, que dispõe sobre o Regulamento da Atividade Docente da UTFPR.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da UTFPR.

(assinado eletronicamente)

MARCOS FLÁVIO DE OLIVEIRA SCHIEFLER FILHO

Presidente do Conselho Universitário da UTFPR

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Documento assinado eletronicamente por (Document electronically signed by) MARCOS FLAVIO DE OLIVEIRA SCHIEFLER FILHO, PRESIDENTE DO CONSELHO, em (at) 27/12/2023, às 11:01, conforme horário oficial de Brasília (according to official Brasilia-Brazil time), com fundamento no (with legal based on) art. 4º, § 3º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site (The authenticity of this document can be checked on the website) https://sei.utfpr.edu.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador (informing the verification code) 3780443 e o código CRC (and the CRC code) D4563045.

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ANEXO

REGULAMENTO DE ATUAÇÃO DOCENTE DA UTFPR

CAPÍTULO I

DA FINALIDADE E DISPOSIÇÕES INICIAIS

Art. 1º O presente documento tem por finalidade regulamentar a atuação dos docentes da UTFPR.

Art. 3º Para fins deste regulamento, aplicam-se as seguintes definições:

CAPÍTULO II

DO TRABALHO DOCENTE DA UTFPR

I - As Atividades de Ensino correspondem às ações voltadas para dar suporte, gerir, aprimorar, desenvolver e executar tudo o que está previsto nas unidades ou componentes curriculares de um curso regular ofertado pela UTFPR, visando garantir o cumprimento do processo formativo geral e específico dos discentes; também englobam todas as modalidades de aula, as atividades de manutenção do ensino e atendimento aos discentes;

§ 1º As atividades vocacionadas dos docentes deverão se enquadrar em uma ou mais macroatividades relacionadas no apêndice A deste regulamento.

§ 2º As macroatividades relacionadas no Apêndice A podem ser alteradas mediante proposição do Comitê Permanente de Acompanhamento da Atuação Docente, de que trata o Capítulo IV deste regulamento, e, aprovação do Conselho Universitário (COUNI).

§ 3º As atividades desempenhadas pelo docente, a que se refere o caput deste artigo, serão automaticamente consolidadas pelo Relatório Integrado de Atuação Docente em formato Digital (RIADD), e publicadas à luz dos princípios da isonomia, eficiência e da transparência administrativa. 

§ 4º Serão consideradas atividades docentes a serem consolidadas pelo RIADD somente aquelas vinculadas ao efetivo exercício do cargo público.

CAPÍTULO III

DAS NORMAS GERAIS PARA AS AULAS, MANUTENÇÃO DE ENSINO E ATENDIMENTO AOS DISCENTES

Art. 7º Considerando as Atividades de Ensino, citadas no Art. 6º deste regulamento, e, de acordo com o estabelecido no Art. 57 da Lei nº 9.394, de 1996, quando se referirem a aulas, em todas as suas modalidades, a atividade docente deve respeitar: 

I - a carga horária média de, no mínimo, 8 (oito) horas semanais de aulas;

II - a carga horária de, no mínimo, 4 (quatro) horas semanais de aulas nos cursos de graduação e/ou técnico e/ou do Centro Acadêmico de Línguas Estrangeiras Modernas (CALEM);

III - o máximo de 20 (vinte) horas semanais de aulas para todos os docentes em regime de tempo integral; e

IV - o máximo de 10 (dez) horas semanais de aula para todos os docentes em regime de tempo parcial.

Art. 9º O cômputo da carga horária mínima, estabelecida no art. 7º, aplica-se a todas as modalidades de aula das UCs de: 

Parágrafo único. Estão excluídas do cômputo da carga horária semanal os componentes curriculares referentes a atividades complementares, extensão, estágio e trabalho de conclusão de curso, excetuando-se os casos em que a carga horária dessas atividades ou parte desta carga horária esteja contemplada em UC e computada como carga horária de aula.

Art. 10. Em relação à carga horária destinada à manutenção de ensino e ao atendimento aos discentes:

I - o tempo semanal destinado para as atividades de manutenção de ensino será de, no mínimo, uma aula para cada aula ministrada por semana; e

II - o tempo semanal destinado ao atendimento aos discentes, deve ser, no mínimo, equivalente a 1/4 (um quarto) do tempo destinado às aulas ministradas por semana, não podendo ser inferior a 1 (uma) hora semanal.
 

§ 1º O tempo dedicado à manutenção do ensino para uma turma específica, podem ser aumentadas em até 100% em um determinado período acadêmico, desde que aprovado pela chefia imediata do docente e pelo diretor de graduação, mediante justificativa pautada por critérios pedagógicos, tais como: creditação de extensão, quantidade de discentes, alto índice de reprovação, primeira oferta da UC, aplicação de metodologia inovadora, dentre outros.

§ 2º O tempo semanal destinado ao atendimento aos discentes será acrescido ao tempo semanal destinado à manutenção de ensino, respeitando-se o limite de 40 horas semanais, podendo ser realizada por meio do uso de TDICs, para viabilizar a oferta de UC intercampi e em rede.

§ 3º As atividades de manutenção do ensino podem ser realizadas em locais externos à Instituição, mediante registro no quadro de horário do docente.

Art. 11. Além das aulas, da manutenção de ensino e do atendimento aos discentes, os docentes da UTFPR deverão desempenhar alguma(s) atividade(s) enquadrada(s) nas macroatividades listadas no Apêndice A, de acordo com suas atividades vocacionadas e/ou interesse institucional. 

Parágrafo único. Não se aplica o disposto no caput aos docentes com carga horária semanal máxima de aulas.

CAPÍTULO IV

DO COMITÊ PERMANENTE DE ACOMPANHAMENTO DA ATUAÇÃO DOCENTE

Art. 12. O Comitê Permanente de Acompanhamento da Atuação Docente será designado por portaria do Reitor e terá a seguinte composição:

I - um representante docente da Pró-Reitoria de Graduação e Educação Profissional (PROGRAD);

II - um representante docente da Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação (PROPPG); 

III - um representante docente da Pró-Reitoria de Relações Empresariais e Comunitárias (PROREC); 

IV - um representante da Pró-Reitoria de Planejamento e Administração (PROPLAD); 

V - um representante da Diretoria de Gestão de Pessoas (DIRGEP); 

VI - um representante do Escritório de Processos (EPROC); 

VII - um representante docente do Conselho de Ensino e Educação Profissional (COGEP); 

VIII - um representante docente do Conselho de Pesquisa e Pós-Graduação (COPPG); 

IX - um representante docente do Conselho de Relações Empresariais e Comunitárias (COEMP); 

X - um representante docente do Conselho de Planejamento e Administração (COPLAD); 

XI - um representante docente do Conselho Universitário (COUNI); 

XII - um representante docente da Comissão Permanente de Pessoal Docente (CPPD); 

XIII - um representante docente do Sindicato dos Docentes; 

XIV - um representante docente da Comissão Própria de Avaliação (CPA); e

XV - um representante da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho dos Servidores (CADs). 

§ 1º Para cada vaga, será indicado pela respectiva área da qual serão os representantes, um titular e um suplente.

§ 2º Os representantes dos Conselhos serão indicados entre os membros eleitos de cada Conselho.

§ 3º Em caso de vacância de membro, o Comitê solicitará à área nova indicação.

§ 4º Os membros terão voto igualitário. 

§ 5º O Comitê Permanente também contará com um membro servidor da UTFPR, indicado pelo Reitor, para realizar a secretaria, o qual exercerá suas funções cumulativamente com suas demais obrigações funcionais, sem direito a voto.

Art. 13. Em reunião de instalação do Comitê Permanente de Acompanhamento da Atuação Docente, convocada pelo Gabinete da Reitoria e presidida pelo Reitor ou Vice-Reitor, serão eleitos entre seus membros por maioria simples, o presidente e o vice-presidente, para mandato de dois anos registrados por portaria do Reitor.

§ 1º Poderá ocorrer 1 (uma) recondução para presidência e vice-presidência.

§ 2º Em caso de vacância da presidência durante o período do mandato, para complementar o tempo de vigência, assumirá como presidente o vice-presidente, quando um novo vice-presidente deverá ser eleito.

§ 3º O mandato do vice-presidente terá vigência enquanto durar o mandato do presidente.

Art. 14. Compete ao Comitê Permanente de Acompanhamento da Atuação Docente:

I - zelar pela boa execução do Regulamento de Atuação Docente;

II - apreciar os pedidos sobre inserção, exclusão ou alteração de macroatividades docente, analisando o mérito e o atendimento às exigências legais;

III - manifestar-se sobre assuntos relacionados ao Regulamento de Atuação Docente, submetidos à sua apreciação;

IV - indicar, por ato do seu Presidente, Comissões Especiais responsáveis pela elaboração de estudo e parecer de matéria que lhes for encaminhada no âmbito de assuntos relacionados ao Regulamento de Atuação Docente; 

V - elaborar relatório qualitativo anual sobre as atividades docentes ao COUNI, podendo constar plano de ação para o desenvolvimento das atividades vocacionadas;

VI - encaminhar ao COUNI proposta de atualização deste Regulamento ou das macroatividades previstas no Apêndice A;

VII - propor atualizações ao RIADD; e

VIII - acompanhar a atualização dos documentos de avaliação anual, promoção e progressão docente.

Art. 15. Compete ao Presidente do Comitê:

I - convocar e presidir as reuniões do Comitê;

II - apresentar a pauta das reuniões;

III - resolver as questões de ordem;

IV - fazer uso do voto de qualidade, para desempate;

V - indicar membros do Comitê e especialistas ad hoc para a formação das Comissões Especiais;

VI - solicitar indicação à respectiva área em caso de vacância de membro; e

VII - conduzir a eleição para a presidência e/ou vice-presidência quando do término do mandato ou vacância.

Art. 17. Compete aos membros do Comitê:

I - participar das reuniões contribuindo no estudo, nas discussões e na busca de soluções;

II - exercer o direito a voto nas tomadas de decisão;

III - participar das Comissões Especiais, indicadas pelo Presidente;

Art. 18. Compete à Secretaria do Comitê:

I - secretariar as reuniões;

II - organizar os processos;

III - fazer as convocações determinadas pelo Presidente;

IV - fazer o controle de presença, bem como das justificativas de ausências dos membros nas reuniões; e

V - elaborar a ata das reuniões.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 22. As normativas internas da UTFPR que se basearam na Deliberação COUNI nº 25, de 14 de setembro de 2018, deverão ser atualizadas tendo em vista este regulamento.

Art. 23. Os ajustes e a implementação do registro das macroatividades no RIADD, na forma do Apêndice A, deverão ocorrer até junho de 2024.

Art. 24. Os casos omissos deste Regulamento serão resolvidos pelo Comitê Permanente de Acompanhamento da Atuação Docente de que trata o Capítulo IV deste regulamento, observando-se a legislação pertinente, quando houver.

APÊNDICE A

LISTA INICIAL DE MACROATIVIDADES DOCENTES PARA O RIADD