SEI/UTFPR - 3817739 - Pós-Graduação: Resolução PPG

O COLEGIADO DO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM CIÊNCIA E TECNOLOGIA AMBIENTAL do Campus Curitiba da UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e,

CONSIDERANDO a deliberação da reunião ordinária do colegiado do PPGCTA de 12/04/2024;

Art. 1º Aprovar, na forma do anexo, a Resolução Interna do Programa de Pós-Graduação em Ciência e Tecnologia Ambiental (PPGCTA) referente aos prazos e pedidos de prorrogação para Exames de Qualificação, assim como para a defesa de Dissertação e Tese de Doutorado.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no boletim de serviços da UTFPR.

Documento assinado eletronicamente por (Document electronically signed by) CHARLES WINDSON ISIDORO HAMINIUK, COORDENADOR(A) DE CURSO/PROGRAMA, em (at) 15/04/2024, às 09:14, conforme horário oficial de Brasília (according to official Brasilia-Brazil time), com fundamento no (with legal based on) art. 4º, § 3º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site (The authenticity of this document can be checked on the website) https://sei.utfpr.edu.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador (informing the verification code) 3817739 e o código CRC (and the CRC code) 88B59A1E.

RESOLUÇÃO INTERNA DE 07/2024 DO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM CIÊNCIA E TECNOLOGIA aMBIENTAL (PPGCTA)

Art.1º A extensão do prazo é considerada uma ampliação excepcional do prazo estabelecido para Exames de Qualificação, assim como para a defesa de Dissertação e Tese.

Parágrafo único: considera-se como prazo regular para realização do Exame de Qualificação até 18 meses para o Mestrado, até 36 meses para o Doutorado; para defesa de Dissertação até 24 meses e defesa de Tese até 48 meses, ambos contados a partir do vínculo do discente como aluno Regular do PPGCTA.

Art. 2º Excepcionalmente, perante a apresentação de razões justificadas, o discente poderá solicitar prorrogação de prazo de até 2 (dois) meses para a realização do Exame de Qualificação de Mestrado ou Doutorado.

Art. 3º A solicitação de prorrogação de Exame de Qualificação deverá ser realizada por meio de requerimento.

§ 1º Ao Formulário de requerimento deverão ser anexados os seguintes documentos:

I) Relato detalhado das atividades acadêmicas desenvolvidas durante o último ano;

II) Informações sobre o estágio atual da pesquisa e justificativa para a prorrogação do prazo;

III) Plano e cronograma de trabalho com a descrição das atividades a serem desenvolvidas no período de prorrogação, incluindo a previsão para a realização do Exame de Qualificação;

IV) Parecer e assinatura do orientador sobre o desempenho acadêmico do discente no período e concordância com a solicitação de prorrogação de prazo.

§ 2º O Coordenador encaminhará o processo para análise e deliberação pelo Colegiado do PPGCTA.

Art. 4º Caso o discente seja bolsista, a não observância dos prazos mencionados poderá resultar em avaliação insatisfatória, o que será avaliado pela Comissão Permanente de Bolsas, conforme o disposto no Artigo 26 do Regulamento Interno do PPGCTA (Resolução COPPG/UTFPR nº 128/2023) e nos Artigos 14 e 15 da Portaria nº 76 de 2010 que aprova o Regulamento do Programa de Demanda Social (DS).

Art. 5º Excepcionalmente, perante a apresentação de razões justificadas, o discente poderá solicitar prorrogação de prazo de até 6 (seis) meses para a realização da defesa da Dissertação e de até 12 meses para defesa da Tese de Doutorado, considerando-se durante este período, no máximo três solicitações de prorrogaçãode até 2 (dois) meses cada para Mestrado e de até 4 (quatro) meses cada para o Doutorado.

§ 1º O prazo máximo de conclusão do curso não poderá exceder 30 meses para o Mestrado e 60 meses para o Doutorado.

§ 2º A primeira solicitação de prorrogação deverá ser encaminhada à coordenação do PPGCTA com a antecedência mínima de 60 dias em relação ao prazo regulamentar de 24 meses para a realização da defesa para o Mestrado e 48 meses para a defesa de Doutorado.

§ 3º Caso a primeira solicitação de prorrogação seja deferida, as solicitações subsequentes deverão ser encaminhadas à coordenação do PPGCTA com no mínimo 30 dias de antecedência em relação ao limite do prazo adicional concedido para a defesa.

§ 4º Os pedidos de prorrogação não podem ser encaminhados em período de férias acadêmicas e deverão ser aprovados em reunião de Colegiado.

Art. 6º Cada solicitação de prorrogação de defesa de Dissertação ou Tese deverá ser realizada por meio de Formulário de requerimento à Coordenação do PPGCTA.

§ 1º Ao Formulário de requerimento deverão ser anexados os seguintes documentos:

I) acometimento de doença, inclusive de familiares (cônjuge ou companheiro/a, pais, filhos ou dependente direto), que efetivamente impeça o trabalho acadêmico intelectual;

II) infrequência às atividades didáticas e/ou de orientações por motivo de gravidez ou parto;

III) impossibilidade da realização de atividades de pesquisa devido a caso fortuito ou evento de força maior, tais como problemas técnicos em equipamentos, eventos climáticos não previstos, problemas de ordem estrutural e dificuldades nas atividades de orientação (detalhar como o desenvolvimento do projeto foi afetado impossibilitando a defesa no prazo regimental).

IV) Documento escrito, contendo a versão mais completa possível da Dissertação ou Tese, ou seja, a versão mais próxima daquela que será apresentada no evento de defesa, considerando-se o sumário apresentado.

V) Plano de trabalho elencando o que já foi concluído até o momento e um cronograma das atividades a serem desenvolvidas no período de prorrogação, incluindo a previsão para a defesa de Dissertação ou Tese. Para cada pedido de prorrogação, um novo Plano de trabalho deverá ser apresentado, indicando o que foi concluído no período adicional previamente concedido.

VI) Parecer e assinatura do(a) orientador(a) manifestando anuência ao pedido de prorrogação.

§ 2º O Coordenador encaminhará o processo para análise e deliberação pelo Colegiado do Curso.

Art. 7º Os pedidos de prorrogação de prazo, conforme disposto no Art. 6º, itens I e II, deverão ser acompanhados de atestado médico que explicite as condições do aluno ou familiar e o tempo recomendado para o afastamento das atividades profissionais-acadêmicas.

Parágrafo único: No caso de Licença Maternidade, o pedido deve vir acompanhado de certidão de nascimento da criança.

Art. 8º Caberá ao Colegiado do PPGCTA emitir parecer favorável ou desfavorável à cada solicitação de prorrogação.

Art. 9º Caso o pedido de prorrogação seja realizado por discente bolsista, a eventual concessão da prorrogação do tempo de conclusão de seu curso no Programa não implica na prorrogação automática de bolsa.

Art. 10 A não observância dos prazos e normas estipulados nesta Resolução acarretará no desligamento do discente do Programa.

Art. 11 Os casos omissos a esta Resolução e, devidamente justificados, serão resolvidos pelo Colegiado do Programa de Pós-Graduação em Ciência e Tecnologia Ambiental.