Ministério da Educação ​UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ CONSELHO DE RELAÇÕES EMPRESARIAIS E COMUNITÁRIAS

RESOLUÇÃO ad referENdum COEMP/UTFPR Nº 18, DE 16 DE abril DE 2024

O CONSELHO DE RELAÇÕES EMPRESARIAIS E COMUNITÁRIAS DA UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 10, de 04 de agosto de 2000 do Conselho Diretor;

considerando o Parágrafo 1º do Artigo 25 do Estatuto da UTFPR, aprovado pela Portaria Ministerial nº 303 de 17/04/2008;

considerando o Artigo 21 do Regimento Geral da UTFPR, aprovado pela Deliberação nº 07/09-COUNI, de 05 de junho de 2009;

considerando o Artigo 10 do Regulamento do Conselho de Relações Empresariais e Comunitárias da UTFPR, aprovado pela Deliberação 08/2010-COUNI;

considerando a Portaria de Pessoal GABIR/UTFPR nº 719, de 05 de maio de 2023, que designa Silvestre Labiak Junior como Presidente do Conselho de Relações Empresariais e Comunitárias da Universidade Tecnológica Federal do Paraná;

considerando a Portaria de Pessoal GABIR/UTFPR nº 402, de 19 de março de 2024, que designa os membros do Conselho de Relações Empresariais e Comunitárias da Universidade Tecnológica Federal do Paraná - 2024 - 2028;

considerando a Resolução CNE/CES nº 7, de 18 de dezembro de 2018, que estabelece as diretrizes para a extensão na educação superior brasileira e regimenta o disposto na Meta 12.7 da Lei nº 13.005/2014, que aprova o Plano Nacional de Educação - PNE 2014-2024 e dá outras providências;

considerando que o §1º do artigo 1º da Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, estabelece que entendem-se por desenvolvimento institucional os programas, inclusive de natureza infraestrutural, material e laboratorial, que levem à melhoria mensurável das condições das IFES e demais ICTs, para cumprimento eficiente e eficaz de sua missão, conforme descrita no plano de desenvolvimento institucional, vedada, em qualquer caso, a contratação de objetos genéricos, desvinculados de projetos específicos;

considerando o acordo de cooperação técnica ASSOMEC/UTFPR/2022, processo SEI n.º 23064.051295/2022-57, assinado entre a Associação do Município da Região Metropolitana de Curitiba e a UTFPR, que tem como objeto o desenvolvimento de programas de ensino, pesquisa, extensão, inovação tecnológica, prestação de serviços, programas de empreendedorismo, elaboração de projetos e desenvolvimento de atividades inovativas nos municípios da Região Metropolitana de Curitiba;

considerando que o Regimento Interno do Comitê de Gestão do PROEX (CGP) estabelece como objetivos do CGP, entre outros, apoiar, incentivar, estabelecer e fomentar a cooperação técnico-científica e o compartilhamento de informações entre instituições de ensino e os municípios integrantes da Região Metropolitana de Curitiba;

considerando que a DIRGE do Campus Curitiba entende que é de interesse institucional a promoção da revitalização da sede histórica do Campus Curitiba da UTFPR, como forma de valorizar sua memória e reafirmar sua vocação científica, tecnológica e administrava;

considerando o despacho DIREXT, conforme processo SEI 23064.014208/2024-42 ,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar, ad referendum, o Programa de Extensão ASSOMEC UTFPR.

Art. 3º Esta Resolução será publicada em Boletim de Serviço Eletrônico e entrará em vigor na data de sua publicação.

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Documento assinado eletronicamente por (Document electronically signed by) SILVESTRE LABIAK JUNIOR, PRESIDENTE DO CONSELHO, em (at) 16/04/2024, às 16:59, conforme horário oficial de Brasília (according to official Brasilia-Brazil time), com fundamento no (with legal based on) art. 4º, § 3º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site (The authenticity of this document can be checked on the website) https://sei.utfpr.edu.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador (informing the verification code) 4125483 e o código CRC (and the CRC code) 0C85FC1E.

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ANEXO I À RESOLUÇÃO ad referENdum COEMP/UTFPR Nº 18, DE 16 DE abril DE 2024

Programa de Extensão ASSOMEC – UTFPR

1. JUSTIFICATIVA

Este programa se justifica pela necessidade de integração dos diversos atores que atuam na Região Metropolitana de Curitiba buscando o desenvolvimento regional nos mais diversos aspectos socioeconômicos, gerando consequentemente a melhoria da qualidade de vida de toda a sociedade.

Nesta perspectiva, a criação de um programa de extensão que consolide o ACT firmado entre a UTFPR (Universidade Tecnológica Federal do Paraná) e a ASSOMEC (Associação dos Municípios da Região Metropolitana de Curitiba), levando aos 29 municípios associados projetos e ações de extensão de mútuo interesse estratégico, atendendo de forma completa as premissas da curricularização da extensão.

2. OBJETO E OBJETIVOS DO PROGRAMA DE EXTENSÃO ASSOMEC - UTFPR

Pretende-se, com Programa de Extensão  ASSOMEC - UTFPR:

· Fomentar a cooperação técnica-científica entre a ASSOMEC e UTFPR, visando o desenvolvimento socioeconômico dos municípios da Região Metropolitana de Curitiba a ela associados;

· Promover programas extensão que estejam em sintonia com o ensino, pesquisa, inovação tecnológica, prestação de serviços, programas de empreendedorismo, elaboração de projetos e desenvolvimento de atividades, inovativas, com a conjugação de esforços no sentido de trocar informações técnicas e de desenvolver projetos, estudos e serviços técnicos de forma que terão especificações estabelecidas em planos de trabalho específicos.

· Consolidar e amparar projetos e ações vinculadas a curricularização da extensão, garantindo a representatividade da sociedade nas demandas e também o protagonismo do aluno nos seus desenvolvimentos locais.

3. POSSÍVEIS OPORTUNIDADES

Viabilizar projetos e ações em diversas áreas do conhecimento que sejam de domínio da UTFPR, na forma pivotar e validar para aplicações futuras em todos os municípios, tais como:

· Projeto de Engenharia Solidária

· Projetos de Infraestrutura Urbana

· Desenvolvimento de Turismo Sustentável,

· Promoção da Educação de Qualidade

· Incentivo à Cultura Empreendedora

· Estudos para desenvolver o Saneamento Básico e Saúde Pública

· Desenvolvimento do Planejamento urbano e qualidade de vida

· Modernização da Administração das organizações públicas e privadas

· Difusão da Ciência, Tecnologia e Sociedade

· Capacitação para aumento da Qualidade no Mundo do Trabalho

· Desenvolvimento da Economia Circular

4. PLANO DE EXECUÇÃO

O Programa de Extensão ASSOMEC - UTFPR será implantado e terá duração de 5 anos, permitindo que semestralmente projetos e ações possam ser vinculados a ele, seguindo os tramites já estabelecidos e conhecidos para aprovação pelo SAP, e também obedecendo os períodos do calendário acadêmico.

5. MACRO OBJETIVO DO PDI DA UTFPR

A proposta deste programa está em estreito alinhado com os objetivos do PDI da UTFPR, que abaixo elencados:

• OM-6 - Atender indicadores e métricas dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) e Agenda Ambiental da Administração Pública (A3P).

O Município a ser tratado como piloto, tem grande parte de sua área ocupado pela Mata Atlântica com população necessitando de infraestrutura e de serviços, portanto, todos itens que são tratados nos 17 ODS da ONU, permitindo a UTFPR obter bons índices em projetos e ações nele realizados.

• OM-8 - Desenvolver ações para o fortalecimento da moral e da ética na comunidade universitária.
• OM-9 - Intensificar a inclusão dos coletivos e minorias.

Existe no munícipio uma comunidade quilombola, portanto ações e projetos podem ser desenvolvidos para atuar de forma imediata com a extensão universitária.

• OM-10 - Promover atividades para integração da comunidade na UTFPR.

As ações que venham a ser desenvolvidas serão amplamente divulgadas, portanto, permitindo a participação de toda a comunidade da Universidade, fortalecendo a integração de alunos, professores e técnicos administrativos.

• OM-14 - Alinhar os editais de apoio à pesquisa às necessidades regionais.

A participação da UTFPR juntamente com a ASSOMEC, permitirá a elaboração de editais específicos, bem como, participara de Editais na busca de recursos que viabilizem a realização da Extensão Universitária em alinhamento com as necessidades locais.

• OM-17 - Valorizar a formação humanística na comunidade da UTFPR.

A participação da comunidade da UTFPR em projetos e ações de extensão e buscando através da interação com a sociedade alcançar soluções tecnológicas com viés humanizado, valorizando a formação do corpo discente.

• OM-20 Criar o programa de desenvolvimento do Paraná por meio dos ambientes promotores de inovação geridos pela UTFPR em parcerias com setor público e privado.

O contato local, com levantamento de problemas e suas respectivas soluções nas mais diversas áreas do conhecimento levaram a melhoria das condições de vida a partir de processos inovativos.

• OM-22 - Fomentar e viabilizar a oferta de disciplinas em rede nos cursos de graduação

A atuação no munícipio pode ocorrer por meio de disciplinas extensionista, a exemplo de Introdução a Engenharia, que oportunizará a criação de novas unidades curriculares que se conversam em diferentes cursos.

• OM-24 - Fortalecer os programas, projetos e ações de extensão universitária.

Certamente este programa será fundamental para gerar conhecimento e experiência para replicá-lo em outras cidades, gerando um know how único para a UTFPR.

• OM-27 - Estimular a criação e desenvolvimento de programas, projetos e ações institucionais para minimização da evasão e retenção acadêmica.

É fato já comprovado, que a experiência gerada pela Extensão, principalmente quando envolve conhecimentos voltados a formação do aluno, cria maior interesse pelo curso reduzindo a evasão.

• OM-32 - Fomentar ações relacionadas à curricularização da extensão nos cursos.

A proposta deste programa é por si só uma forma de fomento a curricularização, pois permitirá que projetos e ações já em andamento nos cursos sejam abraçados por ele.

• OM-36 - Planejar e executar ações multicampi de extensão universitária

Os municípios vinculados a ASSOMEC, ocupam uma grande área geográfica, podendo serem atendidos por projetos de extensão regionalizada com mais de um Campus da UTFPR, por exemplo Ponta Grossa. Em outros casos, também com a devida programação em áreas não existentes no campus, exemplo Agronomia ou Zootecnia.

• OM-42 - Fomentar e investir em infraestrutura e capacitação da modalidade Ensino a Distância (EaD) e o uso das Tecnologias Digitais da Informação e Comunicação (TDIC) no ensino.

Ações diversas podem ser compartilhadas e desenvolvidas através de mecanismos de EaD, com uma possivel criação de polos de educação tecnológica da UTFPR, com cursos de capacitação e pré-vestibulares.

• OM-52 Fortalecer o apoio às parcerias, convênios, projetos, acordos de cooperação técnica (ACT) e fomentar captação de recursos com empresas e instituições públicas, privadas e terceiro setor.

6. REQUISITOS ATENDIDOS PARA IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA

A proposição deste Programa atende as legislações vigentes, evidenciada de forma direta no REGULAMENTO DE PROGRAMAS E PROJETOS DE EXTENSÃO DA UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ, em seus artigos:

Art. 2º - Os programas e/ou projetos terão como objetivos:

I - Realimentar o ensino e a pesquisa, contribuindo para a reflexão crítica de concepções e práticas curriculares e para a sistematização do conhecimento produzido;

II - Dinamizar o exercício profissional concreto, em função das exigências da realidade, indispensável na formação do cidadão;

III - Participar no processo de desenvolvimento da sociedade, de forma dinâmica e qualitativa, buscando caminhos alternativos que atendam aos interesses e necessidades das comunidades.

Parágrafo Único - A institucionalização da extensão universitária deve atender às necessidades locais, da região e do Estado, enfatizando-se as questões socioeconômicas, educacionais, ambientais, histórico-culturais e políticas, tendo sempre em vista a contextualização nacional e internacional da Universidade.

Art. 3º - Os programas e projetos obedecem às seguintes definições:

I - Serão considerados programas o conjunto articulado de projetos e outras ações de extensão (cursos, eventos e apoio tecnológico), de ação continuada de no mínimo 4 (quatro) anos, integrando preferencialmente as ações de extensão, pesquisa e ensino, de caráter orgânico-institucional, voltados a um objetivo comum;

II - Serão considerados projetos as ações processuais e específicas, com duração determinada de no mínimo 1 (um) ano, de caráter educativo, social, cultural, científico ou tecnológico, com objetivo específico, que propiciem a relação teoria/prática e envolvam servidores, discentes, e a comunidade.

Art. 4º - Todos os programas e projetos serão propostos individualmente ou em grupos, aprovados inicialmente pela chefia imediata, ao qual o coordenador proponente estiver lotado, e encaminhado ao Departamento de Extensão do Câmpus, via Núcleo de Extensão: Saúde e Meio Ambiente; Cultura e Comunicação; Educação e Direitos Humanos; Trabalho, Tecnologia e Produção. 23064.007837/2024-16

Art. 7º - O coordenador do projeto poderá solicitar à Diretoria de Relações Empresariais e Comunitárias, via Departamento de Extensão do Câmpus, a mudança do projeto para programa, respeitando o trâmite estabelecido por este regulamento.

Parágrafo 1º - Para a proposição a que se refere este artigo deverão ser considerados, entre outros, os seguintes requisitos, via comprovação:

I - a abrangência e relevância do projeto;

II - os resultados relevantes após 02 (dois) anos de execução;

II - o interesse institucional.

7. FOMENTO

As formas de fomento respeitarão o acordo de cooperação técnica ASSOMEC/UTFPR/2022 SEI 23064.051295/2022-57, em sua Cláusula Quinta – Dos Recursos Financeiros e em sua Cláusula Sexta – Dos Recursos Humanos e as disposições contidas nos projetos de extensão que forem agregados.

8. PRAZO DE VIGÊNCIA

A vigência do Programa de Extensão ASSOMEC  - UTFPR é de 60 meses, podendo ser alterado e prorrogado por igual período.

9. REFERÊNCIAS

Ipardes, Perfil dos Municípios, Índice Ipardes de Desempenho Municipal (IPDM)- Disponível em https://www.ipardes.pr.gov.br/ acesso em 28 de setembro de 2023