Boletim de Serviço Eletrônico em 15/05/2024

Ministério da Educação

UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ

PRÓ-REITORIA DE GRADUAÇÃO E EDUCAÇÃO PROFISSIONAL

DIRETORIA DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS

EDITAL 4/2024 - PROGRAD/DIRINTER

Projeto Milton Santos de Acesso ao Ensino Superior – PROMISAES (2024.2)

O Pró-Reitor de Graduação e Educação Profissional e a Diretora de Relações Interinstitucionais da Universidade Tecnológica Federal do Paraná, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o Projeto Milton Santos de Acesso ao Ensino Superior – PROMISAES, Decreto nº 4875, de 11 de novembro de 2003, tornam público que estão abertas, de acordo com o que estabelece o presente Edital, as inscrições para o Programa de Bolsas do PROMISAES (2024.2).

1. OBJETO

1.1. O Projeto Milton Santos de Acesso ao Ensino Superior – PROMISAES consiste na oferta de auxílio financeiro em moeda corrente brasileira para alunos estrangeiros, regularmente matriculados em cursos de graduação das IES, participantes do Programa Estudante Convênio de Graduação, PEC-G.

2. NORMAS GERAIS

2.1. Este Edital está fundamentado no Decreto nº 4875, de 11 de novembro de 2003 e na Portaria nº 745, de 5 de junho de 2012 do Ministério da Educação.

2.2. Os estudantes-convênio deverão cumprir as normas estabelecidas pelo Programa PEC-G e assinar o Termo de Compromisso para acesso ao auxílio financeiro do PROMISAES.

3. REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO

3.1. São requisitos para participar do processo de seleção para o Programa de Bolsas do PROMISAES de que trata este Edital:

  1. Ser estudante estrangeiro regularmente matriculado na UTFPR e participante do Programa PEC-G;

  2. Ter concluído o primeiro período do curso de graduação no qual está matriculado;

  3. Ter situação do visto regular junto à Polícia Federal, mediante análise da Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM) atualizado ou do protocolo de prorrogação de visto junto ao referido órgão do Ministério da Justiça.

4. BOLSAS OFERECIDAS

4.1. O auxílio financeiro referente à Bolsa PROMISAES, será de R$ 622,00 (seiscentos e vinte e dois reais) a ser depositado em conta bancária, exclusivamente em nome do estudante PEC-G selecionado, no Banco do Brasil (Banco 001) ou Caixa Econômica Federal (Banco 104), nos meses de maio de 2024 a março de 2025.

4.2. A abertura da conta bancária, nos bancos especificados, deverá ser providenciada pelo estudante, caso não a possua.

5. QUANTITATIVO DE BOLSAS-PROMISAES

5.1. O quantitativo de Bolsas PROMISAES, a ser distribuído na UTFPR, previsto nos recursos orçamentários para o ano de 2024 será de 11 bolsas pelo período de 11 meses, ficando o pagamento das bolsas condicionado à disponibilidade orçamentária.

6. INSCRIÇÕES

6.1. As inscrições poderão ser realizadas no período de 14 a 19 de maio de 2024, por meio do preenchimento do formulário disponível no seguinte endereço: http://portal.utfpr.edu.br/internacional/mobilidade/mei/formulario-de-inscricao-promisaes-2020.2

6.2. Os estudantes, ao se inscreverem no presente Edital, automaticamente declaram estar cientes de seu conteúdo e de aceitarem as condições constantes no mesmo.

6.3. As inscrições de que trata o item 6 deste Edital são gratuitas.

6.4. Não serão aceitas inscrições fora do prazo, com documentação incompleta, de candidatos em situação irregular no Brasil ou sem as devidas assinaturas.

7. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A INSCRIÇÃO

7.1. No ato do preenchimento do formulário de que trata o item 6.1 deste Edital (http://portal.utfpr.edu.br/internacional/mobilidade/mei/formulario-de-inscricao-promisaes-2020.2), o estudante deverá anexar a seguinte documentação, nos campos do formulário reservados para tal:

I – Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM);

II – Termo de compromisso preenchido e assinado (Anexo I);

III – Comprovante de pagamento da moradia onde está residindo para estudar na UTFPR, ou declaração de isenção de pagamento, no caso de moradia cedida;

IV – Se for o caso, comprovante de participação em atividades extraclasse de ensino, pesquisa ou extensão, com indicação de data da realização e duração e/ou carga horária da atividade;

V – Se for o caso, comprovante de situação agravante de saúde;

8. CRITÉRIOS PARA CLASSIFICAÇÃO DOS CANDIDATOS

8.1. Aos candidatos inscritos que cumprirem os requisitos estabelecidos no item 3 deste documento, será atribuída pontuação conforme o Quadro de análise de indicadores socioeconômicos e acadêmicos (Anexo II). Os candidatos serão, então, classificados em ordem decrescente de pontuação. Serão selecionados para receber a bolsa os 11 primeiros colocados.

9. CRITÉRIO DE DESEMPATE

9.1. Em caso de pontuação idêntica, serão utilizados os seguintes critérios de desempate, nessa ordem:

  1. Maior tempo de recebimento de bolsa PROMISAES

  2. Maior rendimento acadêmico

10. RESULTADO DO PROCESSO DE SELEÇÃO

10.1. A divulgação da lista dos selecionados para a Bolsa PROMISAES será publicada exclusivamente nas páginas http://www.utfpr.edu.br/editais e https://www.utfpr.edu.br/editais/assessoria-estudantil/reitoria/promissaes-2024, no dia 20 de maio de 2024.

10.2. Será admitido recurso exclusivamente por e-mail (pecg@utfpr.edu.br), devidamente fundamentado com a indicação dos pontos a serem examinados, no prazo de um dia útil após a publicação do resultado.

Parágrafo único - Será indeferido todo o recurso extemporâneo ou referente a questões que não atendam às exigências especificadas neste Edital. Em caso de indeferimento do recurso, em hipótese alguma será aceito pedido de revisão ou novo recurso.

11. DAS RESPONSABILIDADES DO ESTUDANTE-CONVÊNIO

11.1. São responsabilidades dos estudantes contemplados com a bolsa PROMISAES:

I - Seguir as normas do PEC-G, sob pena de desligamento ou suspensão do auxílio;

II - Obter índice de frequência às aulas e rendimento acadêmico conforme as normas da UTFPR e conforme as normas no PEC-G;

III - Manter atualizados os seus dados cadastrais junto à UTFPR;

IV - Não exercer qualquer atividade remunerada, exceto aquelas voltadas para fins curriculares e de iniciação científica, sob pena de desligamento do PROMISAES, a partir da data de admissão ao Projeto aqui descrito.

Parágrafo único - A não observância de quaisquer dos incisos acima apresentados implica o ressarcimento ao erário dos valores pagos indevidamente da Bolsa PROMISAES.

12. DA SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO

12.1. Os estudantes-convênio selecionados pela UTFPR ao PROMISAES terão seu auxílio financeiro suspenso nos seguintes casos:

I - Conclusão de curso na UTFPR;

II - Desligamento do PEC-G;

III - Evasão da UTFPR por parte do beneficiário;

IV - Reprovação por falta no semestre anterior e durante a vigência do auxílio;

V - Matrícula em menos de 4 disciplinas por semestre;

VI - Trancamento de matrícula, salvo se por doença grave do beneficiário ou de familiar;

VII - Falsidade de documento e/ou de informação prestada pelo beneficiário;

VIII - Substancial mudança de condição socioeconômica do beneficiário;

IX - Pedido de desligamento do PROMISAES por parte do beneficiário;

X - Decisão judicial;

XI - Falecimento do beneficiário;

XII - Se o beneficiário exercer qualquer atividade remunerada (exceto as voltadas para fins curriculares e de iniciação científica) ou passar a receber outro auxílio financeiro do governo brasileiro;

XIII - Transferência para outra IES não atendida pelo PROMISAES;

XIV - Não atualização de prorrogação do visto anual junto à Polícia Federal.

Parágrafo único - No caso de suspensão do auxílio financeiro, o estudante-convênio selecionado pela UTFPR ao PROMISAES terá até 02 (dois) dias úteis, após a publicação da suspensão, para protocolar recurso, por e-mail direcionado à coordenação do PEC-G na UTFPR (pecg@utfpr.edu.br).

13. CRONOGRAMA DE ATIVIDADES

 

 

Atividade

Período

Período de Inscrições

14/05 a 19/05

Análise das inscrições

20/05

Divulgação do resultado preliminar

20/05

Submissão de recurso

21/05

Homologação e divulgação do resultado final

22/05

Início da vigência da bolsa

Maio de 2024

Término da vigência da bolsa

Março de 2025

14. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

14.1. O presente Edital será publicado no site http://www.utfpr.edu.br/editais e https://www.utfpr.edu.br/editais/assessoria-estudantil/reitoria/promissaes-2024.2

14.2. A assinatura prévia do Termo de Compromisso não assegura a seleção do candidato à bolsa PROMISAES.

14.3. Os prazos constantes deste Edital são improrrogáveis e a não-observância de qualquer um deles implica a perda do respectivo direito.

14.4. As dúvidas e/ou omissões acerca do presente Edital serão dirimidas pela Diretoria de Relações Interinstitucionais e pela Assessoria de Assuntos Estudantis da UTFPR, observada a legislação vigente.

14.5. Fica eleito o Foro da Justiça Federal de Curitiba, Seção Judiciária do Paraná, para dirimir quaisquer questões não resolvidas administrativamente.

14.6. Após as assinaturas, a UTFPR publicará este documento no Boletim de Serviço da UTFPR.

14.7. Compõem este Edital os seguintes Anexos:

ANEXO I – Termo de compromisso;

ANEXO II – Quadro de análise de indicadores socioeconômicos e acadêmicos.

 

Curitiba, 14 de maio de 2024.

 

(Assinado Eletronicamente)

JEAN MARC STÉPHANE LAFAY

Pró-Reitor de Graduação e Educação Profissional

 

 

(Assinado Eletronicamente)

JAQUELINE BOHN DONADA

Diretora de Relações Interinstitucionais



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Documento assinado eletronicamente por (Document electronically signed by) JAQUELINE BOHN DONADA, DIRETOR(A), em (at) 14/05/2024, às 14:21, conforme horário oficial de Brasília (according to official Brasilia-Brazil time), com fundamento no (with legal based on) art. 4º, § 3º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.


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Documento assinado eletronicamente por (Document electronically signed by) JEAN MARC STEPHANE LAFAY, PRO-REITOR(A), em (at) 15/05/2024, às 14:50, conforme horário oficial de Brasília (according to official Brasilia-Brazil time), com fundamento no (with legal based on) art. 4º, § 3º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.


QRCode Assinatura

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ANEXO I – TERMO DE COMPROMISSO

 

Pelo presente instrumento a UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ e __________________________________________________________________________________ de nacionalidade ___________________________________, portador do VITEM IV nº ________________________ e do passaporte nº_____________________________, estudante do curso de ______________________________________________

__________________________________________ se comprometem junto à Secretaria de Educação Superior do Ministério da Educação, a observar algumas condições em relação a adesão ao Projeto Milton Santos de Acesso ao Ensino Superior – PROMISAES.

1º São responsabilidades da Instituição Federal de Educação Superior:

  1. Assinar, juntamente ao estudante selecionado, o presente Termo de Compromisso para o acesso ao auxílio financeiro concedido pelo PROMISAES, devendo arquivá-lo;

  2. Elaborar e encaminhar, semestralmente, à SESu relatórios referentes aos desligamentos, ao desempenho acadêmico e à frequência dos seus estudantes beneficiados pelo Projeto;

  3. Informar à SESu a conclusão de curso por parte dos estudantes beneficiados;

  4. Informar ao estudante beneficiário que o benefício cessará caso o estudante seja desligado do PEC-G, apresente baixo rendimento escolar, exceda o número de faltas permitido ou não conclua o curso de graduação dentro do prazo estabelecido pela legislação pertinente.

2º São Responsabilidades do estudante beneficiário do PROMISAES:

  1. Seguir as normas contidas no Protocolo do Programa de Estudantes Convênio de graduação – PEC-G, principalmente no que se refere à Cláusula 17, § 1º ao 8º, sobe pena de desligamento e suspensão do benefício; bem como as descritas no edital de seleção do PROMISAES.

  2. Não exercer qualquer atividade remunerada financeiramente, exceto aquelas para fins curriculares e iniciação científica, sob pena de desligamento do PROMISAES a partir da data de admissão à atividade aqui descrita;

  3. Possuir conta corrente em um dos bancos brasileiros para recebimento, por depósito, do auxílio financeiro;

  4. O estudante beneficiado pelo PROMISAES, desde que preenchidos todos os requisitos de permanência no projeto, terá direito a 11 (doze) parcelas no valor de R$ 622,00 (seiscentos e vinte e dois reais);

 

_________________, ________/_________/2024.

 

_______________________________________

Estudante-Convênio

 

ANEXO II - QUADRO DE ANÁLISE DE INDICADORES SOCIOECONÔMICOS E ACADÊMICOS

 

Critério

Pontuação

Renda recebida pelo estudante

 

Renda maior ou igual a zero e menor que R$ 706,00

Renda maior que R$ 706,00 e menor que R$ 1.412,00

Renda maior que R$ 1.412,00 e menor que R$ 2.118,00

15

10

5

Condição de Moradia

 

Ocupação

Alugada

Financiada

Cedida

15

10

5

5

Condição de Saúde do Estudante (Situação Agravante de Saúde)

 

Sim

Não

15

0

Menor índice de desenvolvimento humano no país de origem do estudante- IDH

 

Faixa 1 (IDH menor ou igual a 0,5)

Faixa 2 (IDH maior que 0,5 e menor ou igual a 0,7)

Faixa 3 (IDH maior que 0,7)

15

10

5

Rendimento acadêmico

 

Coeficiente normalizado maior ou igual a 0,7

Coeficiente normalizado maior ou igual a 0,5 e menor que 0,7

15

5

Frequência

 

Frequência acima de 75%

Frequência abaixo de 75%

15

0

Envolvimento em atividades acadêmicas de ensino, pesquisa e extensão relacionadas com o curso de graduação

 

Sim

Não

10

0