MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO ​UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ CAMPI CORNÉLIO PROCÓPIO & PONTA GROSSA PROGRAMA PÓS-GRADUAÇÃO MULTICAMPI EM ENGENHARIA MECÂNICA

resolução INTERNA PPGEM-CP/PG - UTFPR nº 13

O COLEGIADO DO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO MULTICAMPI EM ENGENHARIA MECÂNICA (PPGEM-CP/PG) dos Campi Cornélio Procópio e Ponta Grossa da UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe foram conferidas,

CONSIDERANDO o Regulamento da Pós-Graduação Stricto Sensu da UTFPR, aprovado pela Resolução COUNI/UTFPR nº 78, de 14 de abril de 2022;

CONSIDERANDO a Política de Licenciamento da UTFPR, aprovada pela Resolução Conjunta nº 01/2020 COGEP-COPPG, de 23 de setembro de 2020;

CONSIDERANDO o Regulamento Geral do Programa de Pós-Graduação Multicampi em Engenharia Mecânica em 28 de setembro de 2023, aprovado pela Resolução COPPG/UTFPR nº 133/2023, de 27 de setembro de 2023;

CONSIDERANDO a deliberação tomada em sua Reunião de Colegiado nº 07, de 30 de abril de 2024 (SEI/UTFPR nº 4157485);

CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo SEI/UTFPR nº 23064.017421/2024-14 ,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar, na forma do anexo, a Resolução Interna do Programa de Pós-Graduação Multicampi em Engenharia Mecânica (PPGEM-CP/PG) referente à regulamentação da Política de Licenciamento da versão final de Dissertação, bem como do Produto Educacional e Tecnológico a ela vinculado, produzidas no âmbito do programa.

Art. 2º Revogar as Resoluções Internas anteriores do Programa de Pós-Graduação em Engenharia Mecânica da UTFPR/Cornélio Procópio (PPGEM-CP) e do Programa de Pós-Graduação em Engenharia Mecânica da UTFPR/Ponta Grossa (PPGEM-PG).

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da UTFPR.

Prof. Dr. Thiago Antonini Alves
Coordenador PPGEM-CP/PG

Prof. Dr. Rodrigo Henriques Lopes da Silva
Coordenador-Adjunto PPGEM-CP/PG

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Documento assinado eletronicamente por (Document electronically signed by) THIAGO ANTONINI ALVES, COORDENADOR(A) DE CURSO/PROGRAMA, em (at) 03/06/2024, às 11:20, conforme horário oficial de Brasília (according to official Brasilia-Brazil time), com fundamento no (with legal based on) art. 4º, § 3º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

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Documento assinado eletronicamente por (Document electronically signed by) RODRIGO HENRIQUES LOPES DA SILVA, Coordenador(a)-Adjunto(a), em (at) 03/06/2024, às 14:21, conforme horário oficial de Brasília (according to official Brasilia-Brazil time), com fundamento no (with legal based on) art. 4º, § 3º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site (The authenticity of this document can be checked on the website) https://sei.utfpr.edu.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador (informing the verification code) 4201805 e o código CRC (and the CRC code) 5CC27EA7.

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ANEXO I : RESOLUÇÃO INTERNA PPGEM-CP/PG - UTFPR Nº 13, DE 03 DE JUNHO DE 2024

RESOLUÇÃO INTERNA PARA POLÍTICA DE LICENCIAMENTO

Estabelece a regulamentação da Política de Licenciamento da versão final de Dissertação, bem como do Produto Educacional e Tecnológico a ela vinculado, produzidas no âmbito do PPGEM-CP/PG

Art. 1º A versão final de todas as Dissertações e dos Produtos Educacionais e Tecnológicos a elas vinculados, produzidos no âmbito do PPGEM-CP/PG, devem ser licenciados em caráter definitivo e irrevogável, de acordo com o Artigo 49 da Lei nº 9.610 de 19 de fevereiro de 1998, pela Licença Creative Commons Atribuição, Não-Comercial, Compartilha Igual 4.0 Internacional (CC BY-NC-SA 4.0).

Art. 2º As Dissertações, bem como os Produtos Educacionais e Tecnológicos a elas vinculados devem, sempre que possível, ser elaborados como Recursos Educacionais Abertos (REA), nos termos da Declaração REA de Paris em 2012, definidos no Congresso Mundial sobre Recursos Educacionais Abertos, organizado pela UNESCO em Paris, França, no período de 20 a 22 de junho de 2012.

Art. 3º O Termo de Licenciamento deve constar na Folha de Rosto da Dissertação, bem como do Produto Educacional e Tecnológico a ela vinculado.

Art. 4º A versão final da Dissertação, bem como do Produto Educacional ou Tecnológico a ela vinculado devem ser depositados exclusivamente no Repositório Institucional da UTFPR (RIUT) e estar acessíveis por humanos, via interface e aplicações computacionais, por meio do Protocolo OAI-PMH, e, a licença estabelecida deve ser inserida como metadado em campo específico.

Art. 5º A presente Resolução possui caráter mandatório e se aplica a todas as versões finais de Dissertações, bem como de Produtos Educacionais e Tecnológicos a elas vinculados, produzidas no âmbito do PPGEM-CP/PG.

Art. 6º As competências do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu e dos autores de Dissertação estão descritas nos Artigos 21 e 23, respectivamente, da Resolução Conjunta nº 01/2020 COGEP-COPPG.

Art. 7º Os casos omissos a esta Resolução serão resolvidos pelo Colegiado do PPGEM-CP/PG.

Art. 8º Essa Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da UTFPR.