SEI/UTFPR - 4317414

EDITAL DE CREDENCIAMENTO PARA PERMISSÃO DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO NO XIv SEI - SEMINÁRIO DE EXTENSÃO E SICITE - XXix SEMINÁRIO DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA

A Diretoria de Pesquisa e Pós-Graduação em conjunto com a Diretoria de Relações Empresariais e Comunitárias do Campus Francisco Beltrão da Universidade Tecnológica Federal do Paraná, no uso de suas atribuições estatutárias e regimentais, torna público que estão abertas, conforme o que estabelece o presente Edital, o Credenciamento para permissão de uso de espaço, instalação e exploração comercial de veículos tipo Food Trucks para o comércio de alimentos e bebidas durante o XIV SEI - Seminário de Extensão e SICITE - XXIX Seminário de Iniciação Científica e Tecnológica na forma das exigências do presente Edital.

O objeto deste chamamento público é o recebimento de inscrições de pessoas físicas e jurídicas que tenham interesse na permissão de uso do espaço público para exploração de comida e bebidas por food trucks e similares, por tempo determinado, durante o XIV SEI - Seminário de Extensão e SICITE - XXIX Seminário de Iniciação Científica e Tecnológica.

Serão disponibilizadas até 6 (seis) vagas para food trucks que vendam alimentos salgados (por exemplo: pizzas, creps, salgados, pasteis, sanduíches, etc.), alimentos doces (por exemplo: churros, creps, doces, etc.) e bebidas não alcoólicas (cafés, sucos, caldo de cana, etc.), sendo proibida a venda de garrafas.

A proposta de interesse deverá ser submetida ao e-mail direc-fb@utfpr.edu.br da Diretoria de Relações Empresariais e Comunitárias – DIREC-FB em formulário disponibilizado no anexo I deste edital, até 16 de outubro de 2024 ou até se encerrarem as vagas.

Entende-se pelo encerramento das vagas o recebimento de proposta, comprovação de habilitação e assinatura do termo de compromisso da quantidade máxima de vagas disponibilizadas neste edital.

a categoria do food truck (venda de alimentos salgados, alimentos doces ou bebidas);

os tipos de alimentos a serem comercializados (saladas, massas, pizzas, sanduíches, salgados, churros etc);

Poderão participar qualquer pessoa física, nacional ou estrangeira em situação regular no país, pessoa jurídica nacional, consórcio liderado por empresa nacional, grupo de empresas nacionais e/ou de pessoas físicas nacionais ou estrangeiras em situação regular no país.

Os proponentes deverão informar e comprovar a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ ou CPF - Cadastro Nacional de Pessoa Física e Comprovante de endereço.

Os interessados serão classificados por ordem de apresentação da proposta, registrada em sistema de inscrição disponibilizado online.

No caso de haver mais de um interessado os mesmos serão convocados em ordem de submissão de proposta para averiguação de sua habilitação.

Em caso de não comprovação das exigências ou de não comparecimento para assinatura do termo de compromisso (Anexo II) em até 1 (um) dia útil, a UTFPR-FB convocará na ordem da respectiva submissão de proposta.

Os interessados ficam, desde já, cientificados de que não haverá exclusividade para exploração do objeto do presente credenciamento público.

A submissão de proposta é comprovação do conhecimento dos termos deste edital.

Os inscritos que tiverem suas propostas aceitas pela organização do evento serão convocados por meio ligação telefônica ou mensagem enviada ao correio eletrônico ou aplicativo indicado no preâmbulo deste Edital para celebrar o Termo de Permissão, cuja minuta integra o presente Edital como Anexo II.

Manter o funcionamento dos veículos durante todo o período determinado e cumprir as regras deste edital, sob pena de multa, independente de condições climáticas.

Informar o PERMISSIONÁRIO de quais problemas que impossibilitem a continuidade do firmado em termo de compromisso.

Custear e suportar todos os equipamentos, insumos, móveis, utensílios, profissionais, água, energia e outros necessários ao funcionamento dos veículos ou dos carrinhos e bicicletas.

Recolher e manter organizado ao longo do dia e no final do evento os resíduos gerados em decorrência dos consumo dos alimentos.

Ao finalizar o evento deixar o local conforme foi disponibilizado, recolhendo resíduos e mantendo a organização e integridade do local.

Prover o PERMISSIONADO de informações sobre o evento e sanar dúvidas relacionadas à programação, público, espaço, entre outros.

Fornecimento de água e energia elétrica necessária ao funcionamento dos equipamentos

Divulgação das atividades da praça de alimentação para os participantes do evento e demais membros da comunidade acadêmica.

No caso de litígios ou divergências oriundas do presente Edital de Credenciamento Público, no tocante à execução, os partícipes envidarão os seus esforços no sentido de dirimir inicialmente pela via amigável. A tentativa de acordo será considerada fracassada assim que um dos partícipes tiver feito tal comunicação ao outro partícipe por escrito.

Para dirimir as questões oriundas deste instrumento de Acordo, fica eleito de comum acordo o foro da Justiça Federal, Seção Judiciária da Comarca de Francisco Beltrão, do Estado do Paraná, com expressa renúncia de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

O resultado do chamamento será publicado no endereço www.utfpr.edu.br/editais.

Fica vedado a participação quando o participante for pessoa física ou jurídica .suspensa ou impedida de contratar com a Administração Pública, direta e indireta; declarada inidônea pela Administração Pública federal, estadual ou municipal; . proibida de contratar com o Poder Público em razão de condenação por ato de improbidade administrativa; proibida pelo Plenário do CADE de participar de licitações promovidas pela Administração Pública federal, estadual, municipal, direta e indireta, em virtude de prática de infração à ordem econômica; proibida de contratar com a Administração Pública em virtude de sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental;

Fica vedada a venda de bebidas alcoólicas, cigarros, medicamentos e outros itens considerados ilícitos no país.

Documento assinado eletronicamente por (Document electronically signed by) PAULO JUNIOR VARELA, DIRETOR(A), em (at) 05/08/2024, às 20:22, conforme horário oficial de Brasília (according to official Brasilia-Brazil time), com fundamento no (with legal based on) art. 4º, § 3º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por (Document electronically signed by) HERNAN VIELMO, DIRETOR(A)-GERAL, em (at) 06/08/2024, às 16:36, conforme horário oficial de Brasília (according to official Brasilia-Brazil time), com fundamento no (with legal based on) art. 4º, § 3º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site (The authenticity of this document can be checked on the website) https://sei.utfpr.edu.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador (informing the verification code) 4317414 e o código CRC (and the CRC code) 7929B691.

CREDENCIAMENTO PARA PERMISSÃO DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO NO XIV SEI - SEMINÁRIO DE EXTENSÃO E SICITE -XXIX SEMINÁRIO DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA

Nome:__________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

CPF/CNPJ:_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Endereço completo:________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Telefones para contato: _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Solicito inscrição no Edital 8/2024 de Credenciamento Público para permissão de uso par espaço público no XIV SEI e XXIX SICITE a ser realizado na UTFPR-Francisco Beltrão de 29 de outubro a 01 de novembro de 2024.

( ) Alimentos salgados (por exemplo: pizzas, creps, salgados, pasteis, sanduíches, etc.) (especificar) : ______________________________________________________________________________

( ) Alimentos doces (por exemplo: churros, creps, doces, etc.) (especificar): __________________________________________________________________________________________________

( ) Bebidas não Alcoólicas (por exemplo: cafés, sucos, caldo de cana, etc.) (especificar): __________________________________________________________________________________________

E, por ser expressão da verdade, declaro que li o edital indicado acima e, estando de acordo com todos os seus termos, requeiro o deferimento da minha inscrição no presente chamamento público.

Enviar juntamente com a inscrição cópia do RG e CPF, se pessoa física; Comprovante de Residência; Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral de Pessoa Jurídica (CNPJ), se pessoa jurídica e imagens do cardápio com preços a serem praticados.

CREDENCIAMENTO PÚBLICO PARA PERMISSÃO DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO NO XIV SEI - SEMINÁRIO DE EXTENSÃO E SICITE -XXIX SEMINÁRIO DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA

Pelo presente instrumento a UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ, CAMPUS FRANCISCO BELTRÃO pessoa jurídica de direito público, doravante denominada PERMISSIONÁRIO, inscrito no CNPJ nº. 75.101.873/0012-42, neste ato representado pelo Diretor Geral, Prof. Dr. Hernan Vielmo, denominada simplesmente UTFPR-FB e de outro lado o PERMISSIONÁRIO , Inscrito no_____________________________________________________, com sede na ____________________________________________, telefone __________________________________________, e-mail _______________________________, neste ato representado(a) pelo Senhor(a)_______________________________ , RG nº __________________________________________________e CPF nº _______________________________________________, tem entre si ajustados o presente TERMO DE PERMISSÃO DE USO por prazo determinado conforme especificado em edital 8/2024,

CLÁUSULA PRIMEIRA: OBJETIVO: O presente termo objetiva a permissão do espaço público na Rua Gelindo João Folador, 2000 - Bairro Novo Horizonte, Francisco Beltrão - PR, para exploração de comida e bebidas, por tempo determinado (de 29 de outubro à 01 de novembro de 2024) no evento , na modalidade de (Foodtruck , barraca “octanorm” ou tenda), a título precário.

CLÁUSULA SEGUNDA: VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO: O termo vigerá no período equivalente aos dias de realização do evento.

CLÁUSULA TERCEIRA: Os veículos, barracas e qualquer outro bem eventualmente necessário para a atividade são de responsabilidade dos proponentes.

CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DO PERMISSIONÁRIO: O permissionário deverá respeitar as seguintes determinações:

I – a proibição da transferência a qualquer título e a quem quer que seja dos direitos decorrentes da permissão;

II – a proibição da modificação do uso a que se destina, sem expressa e estrita concordância da administração;

III – a obrigação do permissionário de zelar pela conservação do local, sendo responsável pelos danos ou prejuízos, que nele venha a causar e/ou permitir;

IV – A obrigação de zelar pela integridade do espaço público, conservando-o em perfeito estado, devolvendo-o em perfeitas condições;

V– A obrigação de utilizar o bem de acordo com a sua natureza, sob pena de responder por perdas e danos;

VI – A obrigação de restituir o bem sempre que solicitado (a critério da Administração Pública);

VII – A obrigação de cumprir as normas de posturas, saúde, segurança pública, edificações, meio ambiente e todas aquelas inerentes à atividade que será desenvolvida; e

CLÁUSULA QUINTA RESCISÃO: A presente Permissão de Uso poderá ser revogada por iniciativa da PERMISSIONÁRIA a qualquer momento, sem que fique com isto obrigado a pagar ao permissionário indenização de qualquer espécie.

CLÁUSULA SÉTIMA – FORO: Para dirimir as questões oriundas deste instrumento de Acordo, fica eleito de comum acordo o foro da Justiça Federal, Seção Judiciária da Comarca de Francisco Beltrão, do Estado do Paraná, com expressa renúncia de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

DATA	HORÁRIO
29/10/2024	12:00 – 22:30
30/10/2024	08:00 – 22:30
31/10/2024	08:00 – 22:30
01/11/2024	08:00 – 12:00

Etapa	Ação	Prazo
1	Inscrições	Até 16 de outubro de 2024
2	Análise e resultado das propostas	Até 2 dias úteis após o recebimento da proposta
3	Interposição de recursos	Até 48 horas após a publicação do resultado
4	Resultado da Interposição de recursos	Até 24 horas após a apresentação do recurso
5	Assinatura do termo de compromisso	Até 24 horas após o resultado da interposição de recursos
6	Resultado final	Até 25/10/2024
7	Realização do Evento	29 de outubro a 01 de novembro de 2024