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Ministério da Educação UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ UTFPR - CAMPUS FRANCISCO BELTRAO |
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resolução PPGEA-FB/UTFPR nº 02/2024
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Dispõe sobre o licenciamento da versão final do trabalho de conclusão de curso de mestrado, bem como dos produtos educacionais ou tecnológicos a eles vinculados, produzidos no âmbito do Programa de Pós-Graduação em Engenharia Ambiental: Análise e Tecnologia Ambiental. |
O COLEGIADO DO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM ENGENHARIA AMBIENTAL: ANÁLISE E TECNOLOGIA AMBIENTAL do Campus Francisco Beltrão da UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria de Pessoal GABIR/UTFPR no 791, de 12 de maio de 2023,
CONSIDERANDO o Regulamento da Pós-Graduação Stricto Sensu da UTFPR, aprovado pela Resolução COUNI/UTFPR nº 78, de 14 de abril de 2022;
CONSIDERANDO o Regulamento Interno do Programa de Pós-Graduação em Engenharia Ambiental: Análise e Tecnologia Ambiental, aprovado pela Resolução COPPG/UTFPR nº 139, de 08 de novembro de 2023;
CONSIDERANDO a resolução conjunta COPPG/COGEP Nº 01/2021, DE 10 DE novembro DE 2021 que dispõe sobre a Política de licenciamento das versões finais dos Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) da Graduação e da Pós-Graduação Lato e Stricto Sensu (dissertações e teses), bem como dos produtos educacionais e tecnológicos a elas vinculados.
CONSIDERANDO a INSTRUÇÃO NORMATIVA PROGRAD/UTFPR Nº 8, de 26 de novembro de 2021 que estabelece normas e procedimentos operacionais para o depósito de versões finais de Trabalhos de Conclusão de Cursos de Graduação (TCC) da UTFPR nas Bibliotecas para a disponibilização no Repositório Institucional da UTFPR (RIUT).
CONSIDERANDO a INSTRUÇÃO NORMATIVA PROPPG/UTFPR nº 13, de 09 de março de 2022 que estabelece normas e procedimentos operacionais para o depósito de versões finais de Trabalhos de Pesquisa produzidas nos cursos de Pós-Graduação Stricto Sensu da UTFPR nas Bibliotecas para a disponibilização no Repositório Institucional da UTFPR (RIUT)
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação da política de licenciamento dos trabalhos de conclusão de curso de mestrado (TCCM) e dos produtos tecnológicos a eles vinculados, produzidos no âmbito do PPGEA-FB,
CONSIDERANDO a deliberação tomada em sua Reunião de Colegiado nº 06, de 04 de julho de 2024;
CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 23064.036043/2024-60,
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar, na forma do anexo, a Instrução Normativa do Programa de Pós-Graduação em Engenharia Ambiental: Análise e Tecnologia Ambiental referente ao licenciamento da versão final do trabalho de conclusão de curso de mestrado, bem como dos produtos educacionais ou tecnológicos a eles vinculados.
Art. 2º Revogar a Resolução Interna 001/2020.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no boletim de serviços da UTFPR.
 | Documento assinado eletronicamente por (Document electronically signed by) THALITA GRANDO RAUEN, COORDENADOR(A) DE CURSO/PROGRAMA, em (at) 22/08/2024, às 10:11, conforme horário oficial de Brasília (according to official Brasilia-Brazil time), com fundamento no (with legal based on) art. 4º, § 3º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
 | A autenticidade deste documento pode ser conferida no site (The authenticity of this document can be checked on the website) https://sei.utfpr.edu.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador (informing the verification code) 4357343 e o código CRC (and the CRC code) 73B0C2CE. |
instrução normativa DE LICENCIAMENTO DE TRABALHOS GERADOS NO ÂMBITO INTERNO DO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM ENGENHARIA AMBIENTAL: ANÁLISE E TECNOLOGIA AMBIENTAL
Art.1º A versão final de cada TCCM produzido no âmbito do PPGEA-FB, bem como os produtos educacionais ou tecnológicos a ele vinculado, devem ser licenciados em caráter definitivo e irrevogável, de acordo com o artigo 49 da Lei nº 9.610 de 19 de fevereiro de 1998, por uma Licença Creative Commons, escolhida pelo autor e orientador do trabalho.
Parágrafo único. A licença recomendada pelo programa de Pós-Graduação é a Atribuição, Compartilhamento pela Mesma Licença (CC BY-SA).
Art.2º A indicação do licenciamento deve ser inserida na Folha de Rosto da versão final do TCCM, de acordo com as normas de trabalhos acadêmicos da UTFPR, e na página principal do produto tecnológico, de forma idêntica ao Termo de Licenciamento.
Art.3º Modelos para normalização de trabalhos acadêmicos que incluem a licença Creative Commons podem ser consultadas na Página da Biblioteca.
Art.4º A versão final do TCCM e os produtos educacionais ou tecnológicos a ele vinculados, deve ser disponibilizada exclusivamente no Repositório Institucional da UTFPR (RIUT) e estar acessível por humanos, via interface, e aplicações computacionais, por meio do protocolo OAI-PMH, com a inserção do licenciamento como metadado em campo específico.
Art.5º A presente Instrução Normativa possui caráter mandatório e se aplica a todas as versões finais dos trabalhos de conclusão de curso de mestrado, bem como dos produtos educacionais ou tecnológicos a eles vinculados, produzidos no âmbito do PPGEA-FB.
| Referência: Processo nº 23064.036043/2024-60 | SEI nº 4357343 |