SEI/UTFPR - 4649838 - Resolução COUNI

O CONSELHO UNIVERSITÁRIO da UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL do PARANÁ (COUNI), considerando o Art. 5º da Lei nº 11.184, de 07/10/05, publicado no Diário Oficial da União (DOU), de 10/10/05;

considerando o Decreto/MEC datado de 20 de setembro de 2024, publicado no D.O.U. de 23 subsequente, que nomeia o Reitor da UTFPR;

considerando o Estatuto da UTFPR, aprovado pela Deliberação nº 06/16, de 29/06/16 e pela Portaria MEC/SESu nº 303, de 16/04/08, publicada no DOU de 17/04/08, e as modificações aprovadas pelo COUNI por meio das Deliberações nº 08/08, de 31/10/08; nº 11/09, de 25/09/09, referendando somente o seu item 'b' pela Deliberação nº 14/17, de 23/06/17; nº 07/12, de 27/11/12; nº 04/17, de 10/02/17; e nº 14/17, de 23/06/17;

considerando o Regimento Geral da UTFPR, aprovado pelo COUNI por meio da Deliberação nº 07/09, de 05/06/09, e modificações aprovadas pelo COUNI por meio das Deliberações nº 04/17, de 02/02/17; nº 14/17, de 23/06/17; nº 21/17, de 20/10/17; e nº 11/18, de 06/04/18;

considerando o Regulamento do COUNI da UTFPR, aprovado pelo COUNI por meio da Deliberação nº 12/09 e modificações aprovadas pelo COUNI por meio da Deliberação nº 11/18, de 06/04/18;

considerando a 57ª Reunião Ordinária, de 06 de dezembro de 2024, com apresentação e aprovação do relato do Conselheiro Relator Hermes Irineu Del Monego, aprovado por 30 (trinta) votos favoráveis, 03 (três) contrários e 01 (uma) abstenção,

Art. 1º Reprovar a Resolução COGEP/UTFPR nº 485, de 28 de dezembro de 2023, retificada em 08/04/2024 e publicada no Boletim de Serviço Eletrônico em 15/04/2024 que dispõe sobre a Política de Ingresso para Pessoas Refugiadas, Solicitantes de Refúgio, Portadores de Visto Humanitário e Apátridas da UTFPR.

Art. 2º Determinar que caberá a Reitoria constituir uma comissão ampla com representação dos Conselhos Especializados COUNI, COGEP e COPPG para discussão e elaboração da Política de Ingresso para Pessoas Refugiadas, Solicitantes de Refúgio, Portadores de Visto Humanitário e Apátridas da UTFPR, de forma que esta contemple todos os setores da universidade.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da UTFPR.

Documento assinado eletronicamente por (Document electronically signed by) EVERTON RICARDI LOZANO DA SILVA, PRESIDENTE DO CONSELHO, em (at) 17/12/2024, às 22:18, conforme horário oficial de Brasília (according to official Brasilia-Brazil time), com fundamento no (with legal based on) art. 4º, § 3º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

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