Ministério da Educação ​​UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ UTFPR - CAMPUS CURITIBA DIRETORIA-GERAL - CAMPUS CURITIBA DIRETORIA DE PESQUISA E PÓS-GRADUAÇÃO - CAMPUS CURITIBA PROGRAMA POS-GRAD. COMPUTAÇÃO APLICADA

resolução PPGCA-CT/UTFPR nº 11/2025

O COLEGIADO DO PROGRAMA POS-GRAD. COMPUTAÇÃO APLICADA do Campus Curitiba da UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe foram conferidas,

CONSIDERANDO o Regulamento da Pós-Graduação Stricto Sensu da UTFPR, aprovado pela Resolução COUNI/UTFPR nº 78, de 14 de abril de 2022;

CONSIDERANDO o Regulamento Interno do Programa de Pós-Graduação em Computação Aplicada, aprovado pela Resolução COPPG/UTFPR nº 221, de 6 de março de 2025;

CONSIDERANDO a deliberação tomada em sua Reunião de Colegiado nº 2, de 13 de março de 2025;

RESOLVE:

Art. 1º  Aprovar, na forma do anexo, a Resolução Interna do Programa de Pós-Graduação em Computação Aplicada referente a Sessão de Acesso Restrito.

Art. 2º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no boletim de serviços da UTFPR.

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Documento assinado eletronicamente por (Document electronically signed by) DANIEL FERNANDO PIGATTO, COORDENADOR(A) DE CURSO/PROGRAMA, em (at) 31/03/2025, às 17:06, conforme horário oficial de Brasília (according to official Brasilia-Brazil time), com fundamento no (with legal based on) art. 4º, § 3º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site (The authenticity of this document can be checked on the website) https://sei.utfpr.edu.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador (informing the verification code) 4808057 e o código CRC (and the CRC code) 04812A47.

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ANEXO I À Resolução PPGCA-CT Nº 11/2025, DE 31 DE março DE 2025

RESOLUÇÃO INTERNA DE SESSÃO DE ACESSO RESTRITO DO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM COMPUTAÇÃO APLICADA

Art. 1º A solicitação de acesso restrito para defesa de trabalho de pesquisa (dissertação) deve ser realizada pelo orientador e pelo aluno que irá defender o trabalho.

Art. 2º A solicitação deve vir acompanhada da comprovação da necessidade da restrição para defesa de trabalho de pesquisa.

§ 1º Caso a restrição ocorra em função da propriedade intelectual dos dados, a comprovação deve possuir anuência do(s) proprietário(s);

§ 2º Caso a restrição ocorra em função de orientações delineadas por Comitês de Ética em Pesquisa, a comprovação deve vir acompanhada das referidas orientações.

Art. 3º A solicitação deve informar os seguintes dados da sessão de defesa de trabalho de pesquisa: Nome dos membros da banca examinadora, data, horário e local da sessão de defesa.

Art. 4º Cabe ao coordenador aprovar a solicitação de acesso restrito para defesa de trabalho de pesquisa.

Art. 5º Os membros da banca examinadora deverão assinar o termo de sigilo antes do início da sessão de defesa de trabalho de pesquisa. O termo deve possuir o horário da assinatura, o horário do início da sessão de defesa do trabalho de pesquisa e o horário estimado de término de defesa do trabalho de pesquisa.

Art. 6º O trabalho de pesquisa deve ser encaminhado, pelo programa, à biblioteca com restrição total de acesso.

Parágrafo único: Cópia da solicitação e dos comprovantes inerentes à necessidade da restrição devem ser encaminhados, juntamente, com o trabalho de pesquisa.

Art. 7° Os casos omissos a esta instrução normativa serão resolvidos pelo Colegiado do Programa de Pós-Graduação em Computação Aplicada.