SEI/UTFPR - 4830094 - Instrução Normativa Conjunta

A Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação (PROPPG) e a Pró-Reitoria de Planejamento e Administração (PROPLAD) da Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR), no uso das atribuições que lhe são conferidas nos Art. 55 e 77, respectivamente, do Regimento Geral da UTFPR, possui o objetivo de:

-Instruir a discriminação de objetos de gastos em Projetos de Pesquisa Científica e Tecnológica homologados institucionalmente e;

- Atender as prerrogativas legais de execução de recursos financeiros na modalidade de dispensa de licitação, amparadas por:

Atualização dos valores estabelecidos na lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021;

Dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica.

Art. 1º - Dispor de diretrizes para vinculação de objetos de gastos a projetos de pesquisa com a finalidade de dispensa de licitação com fulcro na alínea c do inciso IV do Art. 75 da Lei 14.133 de 1º de abril de 2021 com valores atualizados pelo Decreto 12.343 de 30 de dezembro de 2024 e suas posteriores atualizações.

Art. 2º - A execução orçamentária e financeira de recursos institucionais da UTFPR em processos de compra na modalidade “Dispensa de Licitação” deve estar vinculada a um Projeto de Pesquisa Científica e Tecnológica com a previsão e discriminação dos objetos de gastos no projeto homologado e vigente institucionalmente.

Art. 3º - A execução orçamentária e financeira do processo de compra do que trata o Art. 2º será de responsabilidade do coordenador do Projeto de Pesquisa Científica e Tecnológica, que necessariamente deverá ser servidor(a) da UTFPR.

Art. 4º - A Diretoria de Pesquisa e Pós-Graduação (DIRPPG) do campus de origem do coordenador do Projeto de Pesquisa Científica e Tecnológica é responsável pela análise e anuência dos objetos de gastos.

Art. 5º - Os objetos de gastos discriminados em Projeto de Pesquisa Científica e Tecnológica deverão atender exclusivamente aos objetivos do estudo proposto e poderão ser de diferentes naturezas: serviços de terceiros (pessoa jurídica), insumos e bens.

Art. 6º - Os coordenadores de Projetos de Pesquisa Científica e Tecnológica que necessitarem incluir ou complementar objetos de gastos deverão fazê-lo conforme as diretrizes estabelecidas na Base de Conhecimento ou no Edital de fomento institucional vigente, além de solicitar a anuência da Diretoria de Pesquisa e Pós-Graduação do seu campus. Parágrafo único – A inclusão de objetos de gastos deve ser realizada diretamente no projeto homologado no SISPEQ e solicitada com a devida antecedência, de forma a permitir sua análise e aprovação antes do início da execução dos recursos.

Art. 7º - O processo de compras previsto no Art. 5º deverá ser vinculado, por ocasião da execução orçamentária e financeira por dispensa de licitação, conforme as bases legais vigentes. No Estudo Técnico Preliminar (ETP) do referido processo de compras, deve-se fazer menção ao processo vínculo estabelecido.

Art. 8º - Ao processo SEI, referente à dispensa de licitação, deve ser incluído documento de ateste aos requisitos constantes do Parecer Referencial nº 00001/2025/GAB/PFUTFPR/PGF/AGU.

Art. 9º - Os casos omissos estarão sujeitos à análise por parte da Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação e da Pró-Reitoria de Planejamento e Administração (PROPLAD).

Art. 10 - Fica revogada a Instrução Normativa Conjunta PROPPG/PROPLAD - UTFPR nº 9, de 22 de março de 2022 e demais disposições em contrário.

Art. 11 - Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da UTFPR.

Documento assinado eletronicamente por (Document electronically signed by) MICHELE POTRICH, PRO-REITOR(A), em (at) 03/04/2025, às 09:20, conforme horário oficial de Brasília (according to official Brasilia-Brazil time), com fundamento no (with legal based on) art. 4º, § 3º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por (Document electronically signed by) TIAGO MELLO, PRO-REITOR(A), em (at) 03/04/2025, às 09:23, conforme horário oficial de Brasília (according to official Brasilia-Brazil time), com fundamento no (with legal based on) art. 4º, § 3º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

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