SEI/UTFPR - 4882273 - Resolução COUNI

O CONSELHO UNIVERSITÁRIO da UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL do PARANÁ (COUNI), considerando o Art. 5º da Lei nº 11.184, de 07/10/05, publicado no Diário Oficial da União (DOU), de 10/10/05;

considerando o Decreto datado de 20 de setembro de 2024, publicado no D.O.U. de 23 subsequente, que nomeia o Reitor da UTFPR;

considerando o Estatuto da UTFPR, aprovado pela Deliberação nº 06/16, de 29/06/16 e pela Portaria MEC/SESu nº 303, de 16/04/08, publicada no DOU de 17/04/08, e as modificações aprovadas pelo COUNI por meio das Deliberações nº 08/08, de 31/10/08; nº 11/09, de 25/09/09, referendando somente o seu item 'b' pela Deliberação nº 14/17, de 23/06/17; nº 07/12, de 27/11/12; nº 04/17, de 10/02/17; e nº 14/17, de 23/06/17;

considerando o Regimento Geral da UTFPR, aprovado pelo COUNI por meio da Deliberação nº 07/09, de 05/06/09, e modificações aprovadas pelo COUNI por meio das Deliberações nº 04/17, de 02/02/17; nº 14/17, de 23/06/17; nº 21/17, de 20/10/17; e nº 11/18, de 06/04/18;

considerando o Regulamento do COUNI da UTFPR, aprovado pelo COUNI por meio da Deliberação nº 12/09 e modificações aprovadas pelo COUNI por meio da Deliberação nº 11/18, de 06/04/18;

considerando a Portaria de Pessoal GABIR/UTFPR nº 323, de 08 de março de 2022, Portaria de Pessoal GABIR/UTFPR nº 1853, de 09 de novembro de 2022, Portaria de Pessoal GABIR/UTFPR nº 1856, de 09 de novembro de 2022, Portaria de Pessoal GABIR/UTFPR nº 611, de 09 de maio de 2024, Portaria de Pessoal GABIR/UTFPR nº 720, de 13 de junho de 2024, Portaria de Pessoal GABIR/UTFPR nº 1944, de 19 de novembro de 2024, Portaria de Pessoal GABIR/UTFPR nº 2022, de 03 de dezembro de 2024 e Portaria de Pessoal GABIR/UTFPR nº 2166, de 18 de dezembro de 2024, do Reitor da UTFPR, que nomeia os membros do COUNI para o mandato até 13/03/2026;

considerando o contido nos processos SEI 23064.018191/2025-83, 23064.018151/2025-31, 23064.018236/2025-10, 23064.018265/2025-81;

considerando os pareceres jurídicos PARECER n. 00018/2025/GAB/PFUTFPR/PGF/AGU, PARECER n. 00019/2025/GAB/PFUTFPR/PGF/AGU, PARECER n. 00020/2025/GAB/PFUTFPR/PGF/AGU, PARECER n. 00021/2025/GAB/PFUTFPR/PGF/AGU;

considerando o deliberado na 96ª Reunião Extraordinária do COUNI de 23 de abril de 2025, referente a RESOLUÇÃO ad referendum COUNI/UTFPR nº 154, de 16 de abril de 2025, com 18 votos favoráveis, 20 votos contrários e 0 abstenções;

Art. 1º Não acatar a RESOLUÇÃO ad referendum COUNI/UTFPR nº 154, de 16 de abril de 2025.

Art. 2º Autorizar a Comissão Eleitoral de Escolha (CEE) a publicar alteração no Calendário das Atividades de Eleição/Escolha para Diretor(a)-Geral de campus no Conselho Universitário da UTFPR, no que tange ao período de Inscrições - Registro das Candidaturas e indicação/credenciamento de fiscais junto à Comissão Eleitoral de Escolha (CEE).

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da UTFPR.

Documento assinado eletronicamente por (Document electronically signed by) EVERTON RICARDI LOZANO DA SILVA, PRESIDENTE DO CONSELHO, em (at) 23/04/2025, às 16:07, conforme horário oficial de Brasília (according to official Brasilia-Brazil time), com fundamento no (with legal based on) art. 4º, § 3º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

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