SEI/UTFPR - 4914422 - Resolução COUNI

O CONSELHO UNIVERSITÁRIO da UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL do PARANÁ (COUNI), considerando o Art. 5º da Lei nº 11.184, de 07/10/05, publicado no Diário Oficial da União (DOU), de 10/10/05;

considerando o Decreto/MEC datado de 20 de setembro de 2024, publicado no D.O.U. de 23 subsequente, que nomeia o Reitor da UTFPR;

considerando o Estatuto da UTFPR, aprovado pela Portaria MEC/SESu nº 303, de 16/04/08, publicada no DOU de 17/04/08, e as modificações aprovadas pelo COUNI por meio das Deliberações nº 08/08, de 31/10/08; nº 11/09, de 25/09/09, referendando somente o seu item 'b' pela Deliberação nº 14/17, de 23/06/17; nº 07/12, de 27/11/12; nº 04/17, de 10/02/17; e nº 14/17, de 23/06/17;

considerando o Regimento Geral da UTFPR, aprovado pelo COUNI por meio da Deliberação nº 07/09, de 05/06/09, e modificações aprovadas pelo COUNI por meio das Deliberações nº 04/17, de 02/02/17; nº 14/17, de 23/06/17; nº 21/17, de 20/10/17; e nº 11/18, de 06/04/18;

considerando o Regulamento do COUNI da UTFPR, aprovado pelo COUNI por meio da Deliberação nº 12/09 e modificações aprovadas pelo COUNI por meio da Deliberação nº 11/18, de 06/04/18;

considerando a Portaria de Pessoal GABIR/UTFPR nº 322, de 08 de março de 2022, a Portaria de Pessoal GABIR/UTFPR nº 323, de 08 de março de 20 e a Portaria de Pessoal GABIR/UTFPR nº 353, de 11 de março de 2022, que nomeiam os membros do COUNI para exercerem mandato no período de 14/03/2022 a 13/03/2026;

considerando a Portaria de Pessoal GABIR/UTFPR nº 1944, de 19 de novembro de 2024, e suas alterações, a Portaria de Pessoal GABIR/UTFPR nº 323, de 08 de março de 2022 e suas alterações e a Portaria de Pessoal GABIR/UTFPR nº 353, de 11 de março de 2022, e suas alterações, que nomeiam os membros do COUNI para exercerem mandato no período de 14/03/2022 a 13/03/2026;

considerando a RESOLUÇÃO COUNI/UTFPR nº 140, de 18 de outubro de 2024 (SEI nº 4506155) que trata da alteração, ad referendum, do Regulamento do Plano de Assistência à Saúde dos Servidores da UTFPR;

considerando a necessidade de ampliação da participação do perfil de beneficiários no plano de saúde das faixas etárias entre 24 a 28 (vinte quatro a vinte e oito), 29 a 33 (vinte e nove a trinta e três) e 34 a 38 (trinta e quatro a trinta e oito) anos de idade; e

considerando o Ofício 4/2025 C-GESPLANSAUDE (SEI nº 4874417) e o Relatório Técnico (SEI nº 4910086), do Comitê Gestor do Plano de Saúde da UTFPR;

Art. 1º Alterar, ad referendum, a redação dos itens II a IV do § 1º, do Art. 4º, da Resolução COUNI nº 140, de 18 de outubro de 2024, excluindo o item III e renumerando o item IV como item III, que passam a vigorar com a seguinte redação, permanecendo inalteradas as demais disposições:

II – os filhos e/ou enteados até a data em que completarem 27 (vinte e sete) anos de idade;
III – os menores de 27 (vinte e sete) anos de idade, e que vivam sob guarda ou tutela concedidas por decisão judicial, enquanto permanecer nessa condição;

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação no Boletim Eletrônico de Serviço da UTFPR.

Documento assinado eletronicamente por (Document electronically signed by) EVERTON RICARDI LOZANO DA SILVA, PRESIDENTE DO CONSELHO, em (at) 09/05/2025, às 11:25, conforme horário oficial de Brasília (according to official Brasilia-Brazil time), com fundamento no (with legal based on) art. 4º, § 3º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

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