Ministério da Educação ​UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ REITORIA Assessoria de Assistência Estudantil   116º da Criação, 20º da Transformação.

EDITAL Nº 01/2026 - PROGRAD/ASSAE

PROCESSO DE SELEÇÃO DO AUXÍLIO ESTUDANTIL DA UTFPR

PERÍODO 2026/2027

O Pró-Reitor de Graduação e Educação Profissional e a Assessora de Assuntos Estudantis, da Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR), no uso de suas atribuições estatutárias e regimentais, tornam público que estão abertas, para o ano letivo de 2026, de acordo com que estabelece o presente Edital, as inscrições para o Processo de Seleção do Programa de Auxílio Estudantil (PAE), destinadas aos estudantes regularmente matriculados nos cursos presenciais da UTFPR.

1. DO OBJETO.

1.1. O presente Edital tem como objeto a seleção e a classificação de estudantes da UTFPR, considerando as condições de vulnerabilidades sociais, econômicas e de saúde do grupo familiar do(a) estudante, para o Auxílio Estudantil previsto no PAE, nas modalidades: básico, moradia, alimentação e infância.

2. DAS NORMAS GERAIS.

2.1. Este Edital está fundamentado na Política Nacional de Assistência Estudantil (PNAES) Lei nº 14.914/2024, na Política de Assuntos Estudantis da UTFPR e no Programa de Auxílio Estudantil da UTFPR, aprovadas pelo Conselho Universitário da UTFPR – COUNI, respectivamente, mediante a Deliberação nº 34/2018 e Deliberação nº 36/2017.

3. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.

3.1. As despesas decorrentes do presente Edital estão previstas no Orçamento Geral da UTFPR para o exercício de 2026, conforme o Programa 5113 (Educação Superior: Qualidade, Democracia, Equidade e Sustentabilidade), da Ação 4002 (Assistência ao Estudante de Ensino Superior), para o pagamento das modalidades de Auxílio Estudantil aos estudantes de Graduação, e da ação 20RK (Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior) para os demais estudantes, nas Naturezas de Despesas 339018 e 339039.

Parágrafo Único – Os recursos disponíveis para pagamento das modalidades de Auxílio Estudantil aos estudantes podem ser consultados no link que segue: http://portal.utfpr.edu.br/alunos/bolsas/auxilio-estudantil/orcamento-do-pnaes

4. DO PÚBLICO ALVO.

4.1. O Auxílio Estudantil é destinado aos estudantes regularmente matriculados nos cursos presenciais de Graduação, da Educação de Nível Médio e Pós-Graduação Stricto Sensu da UTFPR, que atendam aos requisitos estabelecidos nos Artigos 6º e 7º da Lei 14.914/2024 e no item 5 deste Edital.

4.2 Em conformidade com os Artigos 6º e 7º da Lei 14.914/2024 o(a) estudante deverá atender ao menos um dos seguintes requisitos, sem prejuízo de outros suplementares estabelecidos pela UTFPR:

“I - ser egresso da rede pública de educação básica;

II - ser egresso da rede privada na condição de bolsista integral na educação básica;

III - estar matriculado nas vagas reservadas de que trata a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012;

IV - ser integrante de grupo familiar em situação de vulnerabilidade socioeconômica, observado o limite de renda bruta familiar mensal per capita de até 1 (um) salário mínimo, podendo ser criadas, nos termos do regulamento, faixas de ordem de prioridade para atendimento, da seguinte forma:

a) integrante de grupo familiar com renda bruta familiar mensal per capita de até 1/2 (meio) salário mínimo;

b) integrante de grupo familiar com renda bruta familiar mensal per capita entre 1/2 (meio) e 1 (um) salário mínimo;

V - ser estudante com deficiência a qual requeira acompanhamento pedagógico necessário à sua permanência na educação superior, independentemente de sua origem escolar ou renda;

VI - ser estudante oriundo de entidade ou de abrigo de acolhimento institucional não adotado em idade de saída;

VII - (VETADO);

VIII - ser estudante quilombola, indígena ou de comunidades tradicionais;

IX - ser estudante estrangeiro em situação de vulnerabilidade socioeconômica ou refugiado”.

4.3 No item 5 do presente edital são estabelecidos os requisitos suplementares para participação do(a) estudante na presente seleção do Programa de Auxílio Estudantil da UTFPR.

5. DOS REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO

5.1. O Auxílio Estudantil é destinado ao estudante público alvo constante no item 4.1 deste Edital e que atendam os seguintes requisitos suplementares estabelecidos pela UTFPR:

I. Ter realizado a inscrição de acordo com os termos previstos no item 8 deste Edital.

II. Estar regularmente matriculado nos cursos da UTFPR e cursando no mínimo uma disciplina nos níveis de ensino indicados no item 4.1 deste Edital.

III. Possuir renda familiar per capita prioritariamente de até 1 (um) salário mínimo nacional vigente no ano de 2026, conforme Lei 14.914/2024; e havendo disponibilidade orçamentária, de até 1,5 (um vírgula cinco) salário mínimo nacional conforme regulamento próprio da UTFPR, sendo a forma do cálculo da renda per capita realizada de acordo com o definido no anexo C deste Edital.

IV. Não acumular bolsas, conforme relação constante no anexo A deste Edital (inciso IV, alínea "m", item 1), com soma mensal que supere 1,5 (um vírgula cinco) salário mínimo nacional, incluindo a soma dos valores das Modalidades de Auxílio Estudantil (Básico: R$250,00; Moradia: R$350,00; Alimentação – valor de referência mensal: Almoço: R$ 150,00 e Jantar: R$ 150,00; e Infância: R$ 250,00).

§ 1º Ao acúmulo de bolsas estabelecido neste inciso, excetuam-se os casos de:

a) Estudante de etnia indígena ou oriundos de comunidades quilombolas, condicionado à devida comprovação da natureza e da origem;

b) Estudante que recebe ajuda de custo, ou modalidade de benefício equivalente, destinada a apoiar seu estabelecimento/permanência no país em que realizará a Mobilidade Estudantil Internacional.

§ 2º O acúmulo de bolsas não poderá ultrapassar o valor de 1,5 (um vírgula cinco) salário mínimo nacional, cabendo ao estudante optar entre as modalidades de Auxílio Estudantil que se enquadrem no valor limite estabelecido.

V. Não ter reprovação e/ou cancelamento em mais de 33% (trinta e três por cento) das disciplinas cursadas no período letivo de 2025/2 (após aplicação do Índice de Atenuação - conforme definido no anexo B deste Edital), se for estudante contemplado(a) com as modalidades de Auxílio Estudantil do Edital nº 01/2025 - PROGRAD/ASSAE.

§ 1º A exigência estabelecida neste inciso aplica-se exclusivamente para as inscrições realizadas na Etapa 1 do presente processo de seleção.

§ 2º O(a) estudante que incorra na situação estabelecida neste inciso poderá interpor recurso sobre seu desempenho acadêmico no semestre anterior (reprovações e/ou cancelamentos acima do percentual estabelecido), nos dias 09 e 10/03/2026, mediante preenchimento de formulário próprio sobre o tema, disponível no documento “Orientações e Procedimentos nº 01/2026” publicado na página: https://www.utfpr.edu.br/editais/assessoria-estudantil/reitoria/processo-de-selecao-do-auxilio-estudantil-2026

§ 3º No recurso, que será avaliado pela equipe do Núcleo Acompanhamento Psicopedagógico e Assistência Estudantil (NUAPE) do campus em que está matriculado, o(a) estudante deve apresentar os motivos da reprovação e/ou cancelamento das disciplinas, bem como as atividades em que participou e os meios utilizados no decorrer do semestre para tentar evitar a reprovação, com a respectiva documentação comprobatória. Para tanto:

a) São consideradas medidas válidas para demonstrar a busca pela não reprovação e/ou cancelamento das disciplinas: a participação em monitoria acadêmica, quando ofertada para a disciplina; P.Aluno; oficinas e eventos formativos de orientação acadêmica; atendimento especializado de profissionais; entre outras ações de apoio para a permanência e melhoria do desempenho acadêmico;

c) São documentos considerados válidos para comprovar a participação em atividades e os meios utilizados no decorrer do semestre para tentar evitar a reprovação e/ou cancelamento das disciplinas de que trata o inciso V deste item: laudos e/ou pareceres de profissionais da UTFPR ou externos; declarações ou certificados; relatórios emitidos por docentes ou profissionais especializados; entre outros que tenham reconhecido valor administrativo e legal.

§ 4º As situações de reprovação por frequência, quando ultrapassado o percentual de 33%, só poderão ter o recurso aceito se ficar comprovado documentalmente que os motivos que as ocasionaram são resultantes de fatores que independem da vontade do(a) estudante.

§ 5º Será publicado pelo NUAPE no dia 16/03/2026 o resultado da análise dos recursos sobre o desempenho acadêmico no semestre letivo 2025/2, no respectivo espaço do campus, na página do PAE da UTFPR: https://www.utfpr.edu.br/alunos/assistencia-estudantill.

§ 6º O(a) estudante cujo recurso não for deferido terá sua inscrição indeferida na Etapa 1 do processo seletivo do Edital 01/2026 PROGRAD/ASSAE, podendo inscrever-se novamente para participar da seleção da Etapa 2.

6. DAS MODALIDADES DE AUXÍLIO ESTUDANTIL.

6.1. Este Edital contempla quatro modalidades de Auxílio Estudantil: auxílio básico, auxílio moradia, auxílio alimentação (almoço e/ou jantar) e auxílio infância; com vigência nos meses estabelecidos no Quadro 1 do item 7 deste Edital, bastando somente uma inscrição por estudante para concorrer, conforme solicitação e comprovação dos requisitos, para uma ou mais modalidades.

6.2. Do Auxílio Alimentação.

6.2.1. O Auxílio Alimentação visa contribuir com as despesas decorrentes da alimentação do(a) estudante, mediante concessão de refeições de almoço e/ou jantar prioritariamente via Restaurantes Universitários (RU) da UTFPR em períodos/dias letivos, considerando o que segue:

§1º A concessão do Auxílio Alimentação corresponderá ao selecionado pelo(a) estudante no ato da inscrição, podendo ser almoço e/ou jantar, fornecidos no RU da UTFPR, de segunda-feira a sexta-feira e aos sábados apenas para almoço (este último aplicado somente aos campi que fornecem alimentação aos sábados).

§2º O crédito/autorização para refeição deve ser utilizado exclusivamente pelo(a) estudante contemplado(a), não sendo válido para lanches ou qualquer outro tipo de consumo.

§3º Havendo ocasiões em que o RU não esteja em funcionamento durante o período/dias letivos, a concessão do Auxílio Alimentação (modalidade almoço e/ou jantar) será feita mediante depósito em conta bancária do(a) estudante contemplado(a) com a referida modalidade de Auxílio Estudantil e terá como referência os valores de: R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) mensais para almoço; e R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) mensais para jantar, considerando a proporcionalidade de período/dias letivos.

§4º Em hipótese alguma será pago em pecúnia o Auxílio Alimentação nos casos em que o RU não esteja em funcionamento em períodos/dias não letivos.

§5º Para o(a) estudante contemplado(a) com o Auxílio Alimentação que esteja em mobilidade intercampi, o benefício de crédito/autorização para refeição no RU será concedido pelo campus de destino.

6.3. Do Auxílio Básico.

6.3.1. O Auxílio Básico visa contribuir com os custos decorrentes de material didático, transporte, internet e demais despesas para estudar na UTFPR, sendo concedido na forma de recurso financeiro, no montante de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) mensais, nos meses estabelecidos no Quadro 1 do item 7 deste Edital.

6.4. Do Auxílio Moradia.

6.4.1. O Auxílio Moradia visa contribuir com as despesas decorrentes do aluguel do(a) estudante da UTFPR, que, por ocasião do curso, necessita manter moradia fora do seu domicílio de origem, sendo concedido na forma de recurso financeiro, no montante de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) mensais, nos meses estabelecidos no Quadro 1 do item 7 deste Edital.

6.5. Do Auxílio Infância.

6.5.1. O Auxílio Infância visa contribuir com o(a) estudante da UTFPR, que possua filho/a(s) de 0 (zero) a 6 (seis) anos de idade incompletos, sendo concedido na forma de recurso financeiro, no montante de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) mensais, sendo valor único, independente do número de filhos(as), nos meses estabelecidos no Quadro 1 do item 7 deste Edital, considerando:

§1º O(a) filho(a) deve residir com o(a) estudante e constar no grupo familiar no ato da inscrição do Auxílio Estudantil (Quadro de Composição Familiar).

§2º A forma de comprovação de residência consiste na apresentação da Declaração II deste Edital (Situação de Moradia do Estudante).

§3º Caso ambas as pessoas responsáveis legais sejam estudantes da UTFPR, o Auxílio Infância será pago, prioritariamente, à mãe. Em famílias compostas por pessoas trans, homoafetivas ou por outras configurações familiares diversas, será contemplada a pessoa responsável legal que exerça, de forma principal, o cuidado da criança.

§4º São considerados(as) filhos(as) para a finalidade do “Auxílio Infância”: os naturais, os adotivos, os enteados e/ou os que estão sob guarda ou tutela do(a) estudante.

§5º O(a) estudante que é responsável legal pela criança, sob sua guarda ou tutela, deverá anexar o respectivo documento comprobatório junto à Certidão de Nascimento ou RG da criança.

6.6. Dos Auxílios para Estudante em Mobilidade Internacional.

6.6.1. O(a) estudante em Mobilidade Internacional receberá todas as modalidades de Auxílio Estudantil que estiver contemplado em pecúnia.

Parágrafo único - O auxílio alimentação terá como referência os valores estabelecidos no §3º do item 6.2.1. deste Edital.

6.6.2. O(a) estudante em Mobilidade Internacional, no momento em que retornar ao Brasil, deverá informar por e-mail ao NUAPE do campus em que está matriculado(a) sobre o seu retorno para que sejam realizados os encaminhamentos necessários.

Parágrafo único - Os contatos e horários de atendimento dos NUAPEs podem ser consultados no link: https://www.utfpr.edu.br/alunos/servicos/apoio

6.7. Do pagamento das Modalidades de Auxílio Estudantil.

6.7.1. O pagamento das Modalidades de Auxílio Estudantil em pecúnia será realizado por meio de depósito em conta bancária, exclusivamente em nome do(a) estudante contemplado(a).

§1° O pagamento será efetivado dentro do mês de vigência da modalidade de auxílio estudantil que o(a) estudante for contemplado(a), conforme disponibilidade financeira.

6.7.2. A abertura da conta bancária deverá ser providenciada pelo(a) estudante, caso não a possua previamente.

6.7.3. A atualização dos dados bancários e endereço são de responsabilidade do(a) estudante, que deverá realizá-la no Portal do Aluno.

6.7.4. O prazo para o(a) estudante cadastrar os dados de sua conta bancária no Portal do Aluno é de 30 (trinta) dias, contados a partir da publicação da Lista Unificada dos Contemplados, da etapa em que consta como contemplado(a) em uma ou mais das modalidades de Auxílio Estudantil estabelecidas neste Edital.

§1º Para o(a) estudante contemplado(a) em Lista de Espera, o prazo de 30 dias começa a ser contado a partir do comunicado de sua contemplação.

§ 2º Se os dados bancários não forem cadastrados nos prazos estabelecidos acima, o(a) estudante perderá o direito ao Auxílio Estudantil, sendo comunicado(a) da situação via e-mail principal cadastrado no Portal do Aluno.

7. DO PERÍODO DE VIGÊNCIA.

7.1. O Auxílio Estudantil será concedido entre os meses abaixo indicados e distribuído conforme descrito no Quadro 1 deste Edital:

a) Estudante contemplado(a) na Etapa 1 (referente a 2026/01): de abril de 2026 a março de 2027.

1. O(a) estudante contemplado(a) neste Edital não receberá no mês abril de 2026 a(s) modalidade(s) de auxílio estudantil que já tenha recebido neste mês pelo Edital 01/2025 PROGRAD/ASSAE.

b) Estudante contemplado(a) na Etapa 2 (referente a 2026/02): de agosto de 2026 a março de 2027.

§1º O início do recebimento das modalidades de Auxílio Estudantil ocorre a partir do momento em que o nome do(a) estudante constar na Lista Unificada de Contemplados.

§2º - A vigência do Auxílio Alimentação compreenderá os períodos/dias letivos, podendo ser autorizada a utilização dos créditos em períodos/dias não letivos desde que o Restaurante Universitário esteja em funcionamento e que sejam respeitadas as definições contratuais de cada campus, não havendo pagamento retroativo de Auxílio Alimentação.

Quadro 1 – Vigência das Modalidades de Auxílio Estudantil.

Para todos(as) verem - link de acesso às informações do Quadro 1 em formato de texto: https://nuvem.utfpr.edu.br/index.php/s/a1YYkFG9O5cA5eL

* Ver definições do Parágrafo 2º do Item 7.1.

8. DAS INSCRIÇÕES.

8.1. As inscrições para o processo de seleção serão realizadas em duas etapas durante o ano de 2026, nos períodos definidos no Quadro 2 deste Edital, de acordo com cada grupo de estudantes, sendo:

a) Etapa 1 (referente a 2026/01): selecionará estudantes veteranos(as) e calouros(as) para recebimento das modalidades de Auxílio Estudantil durante os meses de abril de 2026 a março de 2027.

b) Etapa 2 (referente a 2026/2): selecionará estudantes veteranos(as) e calouros(as) para recebimento das modalidades de Auxílio Estudantil durante os meses de agosto de 2026 a março de 2027.

§ 1º Para fins deste Edital, “Veteranos(as)” são estudantes que ingressaram em um dos cursos presenciais relacionados no item 4.1 deste Edital: na Etapa 1, em período letivo anterior a 2026/1; e na Etapa 2, em período anterior a 2026/2.

§ 2º Para fins deste Edital, “Calouros(as)” são estudantes ingressantes em um dos cursos presenciais relacionados no item 4.1 deste Edital: no mesmo período letivo de solicitação do Auxílio Estudantil.

Quadro 2 - Composição e distribuição dos grupos estudantis por Etapa da seleção do PAE UTFPR.

Para todos(as) verem - link de acesso às informações do Quadro 2 em formato de texto: https://nuvem.utfpr.edu.br/index.php/s/toveEtglJsBcX3I

8.2. Para participar do Processo de Seleção do Auxílio Estudantil no ano letivo de 2026, o(a) estudante calouro(a) e/ou veterano(a) que está se inscrevendo pela primeira vez deverá realizar a inscrição no sistema mediante acesso ao Portal do Aluno, atendendo às datas especificadas no Quadro 2 (item 8) e no Quadro 4 (item 14) deste Edital, realizando os seguintes procedimentos:

I. Preencher corretamente o Questionário Socioeconômico;

II. Inserir todos os membros do seu grupo familiar (com todas as informações necessárias) no Quadro de Composição Familiar;

III. Selecionar as modalidades de Auxílio Estudantil que pretende concorrer;

IV. Realizar o upload de todos os documentos comprobatórios da condição socioeconômica do(a) estudante e membros do grupo familiar, de acordo com o constante no anexo A deste Edital;

V. Clicar no botão FINALIZAR, ler o Termo de Responsabilidade e clicar no botão FINALIZAR INSCRIÇÃO.

§ 1º O arquivo do documento para upload no sistema poderá ser em formato pdf ou imagem (*.jpg, *.png), com tamanho máximo de 2 MB por arquivo.

§ 2º Documentos com mais de uma página deverão ser anexados em arquivo único.

§ 3º Os documentos anexados não podem ter rasuras, devem ser legíveis, estar completos e, quando houver, devem ter a numeração das páginas visíveis.

§ 4º As declarações devem estar completamente preenchidas no modelo do edital vigente, contar com a indicação das pessoas de referência, possuir data, cidade e assinatura do(a) declarante.

§ 5º Serão aceitas como válidas as declarações que possuam assinatura física, realizada diretamente no documento, ou assinatura eletrônica, em meio digital, a partir da conta GOV.BR. Para saber como conseguir a assinatura eletrônica acesse o site: https://www.gov.br/governodigital/pt-br/assinatura-eletronica

§ 6º Não será aceita como válida declaração com assinatura recortada de outros arquivos/documentos e coladas.

§ 7º A inscrição somente será concluída se o/a estudante enviá-la clicando no botão FINALIZAR INSCRIÇÃO e for gerado o PROTOCOLO DE INSCRIÇÃO, que aparece na tela do próprio sistema e é enviado em cópia para o e-mail principal cadastrado pelo(a) estudante no Portal do Aluno.

§ 8º Cada estudante terá direito a apenas um protocolo de inscrição e após finalizar a inscrição não será permitida a alteração de modalidade(s) de auxílio(s) solicitado(s).

8.3. Ao acessar o sistema de inscrição do PAE da UTFPR, o(a) estudante veterano(a) que participou do Processo de Seleção do Auxílio Estudantil de 2025, regido pelo Edital nº 01/2025 - PROGRAD/ASSAE e teve sua inscrição DEFERIDA poderá realizar a solicitação de aproveitamento da documentação apresentada anteriormente.

§ 1º Ao assinalar essa opção, o(a) estudante confirma que as informações prestadas na sua inscrição não sofreram alterações, seja em relação à sua renda familiar, composição do grupo familiar, condição de moradia ou modalidades de auxílio estudantil solicitadas, desde a análise do Edital 01/2025 PROGRAD/ASSAE, NÃO SENDO POSSÍVEL ALTERAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA ANTERIORMENTE.

§ 2º O(a) estudante que selecionar a opção de aproveitamento da documentação responsabiliza-se pelas informações prestadas, afirma que deseja concorrer às mesmas modalidades de Auxílio Estudantil que solicitou em 2025 e confirma que está ciente de que, a partir da documentação aproveitada, será atribuída nova pontuação de acordo com o Índice de Vulnerabilidade do Edital 01/2026 PROGRAD/ASSAE.

§ 3º Estudante que, apesar de ter participado da seleção regida pelo Edital 01/2025 PROGRAD/ASSAE, teve mudanças em sua realidade financeira ou familiar (Ex: desemprego de membro do grupo familiar, falecimento, nascimento, mudança de residência ou novos rendimentos) NÃO PODERÁ UTILIZAR A OPÇÃO DE APROVEITAMENTO DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA EM 2025. Nesse caso deverá realizar a inscrição completa, preenchendo os dados solicitados no sistema e anexando a documentação atualizada que comprove a nova realidade socioeconômica para fins de cálculo do Índice de Vulnerabilidade.

§ 4º Estudante que realizou “Atualização Socioeconômica” em 2025, por meio da comunicação prevista no documento “Orientações e Procedimentos nº 01/2025 - Edital 01/2025 PROGRAD/ASSAE", e/ou teve “Ajuste de Pontuação” no Sistema do Auxílio Estudantil deverá obrigatoriamente realizar nova inscrição em 2026.

§ 5º Se constatado que o(a) estudante aproveitou a documentação apresentada em 2025 e teve mudanças na sua situação socioeconômica, a inscrição poderá ser indeferida em qualquer momento.

8.4. Os(as) estudantes com inscrições indeferidas na Etapa 1, e que pretendam realizar nova inscrição na Etapa 2, devem acessar o sistema de inscrição do Auxílio Estudantil na segunda etapa, no período de inscrição do Grupo 2a, e confirmar a realização da nova inscrição. Ao confirmar, o(a) estudante será habilitado para realizar uma nova inscrição na Etapa 2, devendo proceder de acordo com o que estabelece o item 8.2 deste Edital.

Parágrafo único - Na nova inscrição, poderão ser aproveitadas as informações cadastradas no Quadro de Composição Familiar, bem como os documentos de identificação civil de todos os membros do grupo familiar que foram homologados na Etapa 1.

8.5. O(a) estudante, ao se inscrever no presente Processo de Seleção declara ter conhecimento e aceitar as normas e condições previstas neste Edital, responsabilizando-se pela exatidão e veracidade das informações prestadas, podendo responder civil, criminal e/ou administrativamente sobre eventual falsidade nas informações e documentação submetida.

9. DO RESULTADO PRELIMINAR.

9.1. O resultado preliminar será consultado de maneira individual, pelo(a) próprio(a) estudante, diretamente no sistema de inscrição do auxílio estudantil, em período definido no Quadro 4 (item 14) deste Edital, considerando:

I - A inscrição do(a) candidato(a) será deferida caso seja comprovado corretamente o atendimento dos requisitos do item 5.1 e realizados corretamente os procedimentos previstos, conforme o caso, nos itens 8.2 e 8.3 do presente Edital, com a respectiva homologação dos documentos comprobatórios da condição socioeconômica do(a) estudante e membros do grupo familiar, de acordo com o constante no anexo A deste Edital.

II - As inscrições deferidas estão aptas para concorrer às modalidades de Auxílio Estudantil validadas pelo(a) avaliador(a), conforme definições contidas nos itens 12 e 13 deste Edital.

III - Nova inscrição que eventualmente não obtiver a homologação de algum dos documentos obrigatórios ou havendo a necessidade do(a) estudante realizar alguma adequação, correção e/ou esclarecimentos nas informações prestadas, será enviada para fase de complementação de documentos. Tal informação pode ser consultada diretamente no sistema de inscrição e também pela notificação realizada exclusivamente via e-mail principal cadastrado pelo(a) estudante no Portal do Aluno.

IV - O(a) estudante terá o prazo de TRÊS DIAS ÚTEIS (contados após a atualização do status da inscrição no sistema e o envio do e-mail de notificação), conforme definido no Quadro 4 (item 14) deste Edital, para realizar as adequações, correções, esclarecimentos e/ou complementação de documentos não homologados, e, se necessário, enviar os documentos complementares, via sistema de inscrição.

§ 1º Para os(as) estudantes com documentos não homologados serão indicados os motivos da não homologação, de acordo com o constante no anexo A deste Edital.

§ 2º O(a) estudante terá direito a um único envio de complementação.

9.2. É responsabilidade do(a) estudante acompanhar o desenvolvimento de sua inscrição no sistema, bem como identificar e atender a eventual necessidade de complementação de documento que não tenha sido homologado e/ou realizar adequações, correções e prestar demais informações requisitadas na inscrição, nos prazos estabelecidos em cada etapa do processo de seleção.

§ 1º As dúvidas deverão ser encaminhadas para o e-mail do NUAPE do respectivo campus o qual o(a) estudante realiza seu curso. No entanto, a ausência de retorno ao e-mail não será considerada como justificativa para o não envio ou envio incorreto dos documentos, bem como a não realização de adequações, correções e/ou esclarecimentos requisitados.

§ 2º Os contatos e horários de atendimentos dos NUAPEs podem ser consultados no link: https://www.utfpr.edu.br/alunos/servicos/apoio

10. DO RESULTADO DA COMPLEMENTAÇÃO.

10.1. O NUAPE de cada campus publicará uma lista com a situação das inscrições após complementação, em data definida no Quadro 4 (item 14) deste Edital, na seguinte página https://www.utfpr.edu.br/alunos/assistencia-estudantil, considerando:

I - Nessa lista, as inscrições serão apresentadas com os nomes completos dos(as) estudantes inscritos(as) em ordem alfabética, sendo indicada uma das seguintes situações: Deferida, Indeferida, Enviar Recurso ou Enviar Complementação.

II - O(a) estudante cuja inscrição constar como “Indeferida” ou “Enviar Recurso” poderá consultar os motivos dessa situação diretamente no sistema de inscrição.

III - O status “Enviar complementação”, nesta fase, corresponde às inscrições cuja devolutiva com adequações, correções, esclarecimentos e/ou complementação de documentos não homologados, não foi realizada pelo(a) estudante, estando em desacordo com o prazo e formato obrigatórios estabelecidos no inciso IV do item 9.1. deste Edital.

§ 1º Se a complementação que deixou de ser realizada pelo(a) estudante corresponder ao não atendimento de exigências do presente Edital, para a apresentação de informações e envio de documentos obrigatórios, as inscrições com a situação "Enviar complementação" serão consideradas indeferidas.

§ 2º Será facultado recurso para as inscrições com as situações “Enviar Recurso” e “Enviar Complementação”, conforme prevê o item 11, nas datas previstas no Cronograma do Quadro 4 (item 14) deste Edital.

10.2. No caso de descumprimento de algum item deste Edital, bem como não ficando comprovada a situação de vulnerabilidade social, econômica e/ou de saúde do grupo familiar do(a) estudante ou constatado a incompatibilidade entre a(s) fonte(s) de rendimento(s) e/ou renda(s) apresentada(s) com os meios de subsistência apurados, a inscrição poderá ser indeferida na Etapa em que concorre.

10.3. Os(as) estudantes com as inscrições indeferidas na Etapa 1 poderão se inscrever novamente na Etapa 2 deste processo de seleção.

10.4. A não apresentação correta da documentação exigida e/ou a não comprovação do atendimento aos requisitos das modalidades Auxílio Moradia ou Auxílio Infância, implicará, conforme o caso, no indeferimento somente da respectiva modalidade de Auxílio Estudantil.

11. DOS RECURSOS E DO DEFERIMENTO E INDEFERIMENTO DA INSCRIÇÃO.

11.1. O prazo de recurso é destinado para o(a) estudante apresentar elementos e fatos a serem considerados pela UTFPR para fins de revisão, alteração ou manutenção da decisão proferida que corresponda ao indeferimento, total ou parcial, da inscrição e entendida pelo(a) candidato(a) como irregular.

11.2. Será admitido recurso, em data definida no Quadro 4 (item 14) deste Edital, somente via sistema de inscrição, com a devida fundamentação e a indicação dos pontos a serem examinados.

Parágrafo único - Se houver necessidade, o(a) estudante poderá anexar documentos comprobatórios da situação apontada no formulário de recurso.

11.3. A fase de recurso não será destinada para envio da documentação exigida no anexo A ou documentação complementar solicitada anteriormente que não foram apresentadas nas fases de inscrição e complementação.

11.4. Será indeferido todo o recurso extemporâneo ou referente a questões que não atendam às exigências especificadas neste Edital.

11.5. Após as análises dos recursos, será publicada pelo NUAPE de cada campus uma lista com os nomes completos dos(as) estudantes inscritos(as) em ordem alfabética indicando os resultados das inscrições, se Deferida ou Indeferida, de acordo com cronograma definido no Quadro 4 (item 14) deste Edital, na seguinte página: https://www.utfpr.edu.br/alunos/assistencia-estudantil

12. DA CLASSIFICAÇÃO.

12.1. Os(as) estudantes com inscrição deferida serão classificados em Lista Unificada por ordem decrescente do Índice de Vulnerabilidade, de acordo com a pontuação dos indicadores constantes no Quadro 03 (item 12) deste Edital.

Quadro 3 – Pontuação para cálculo do Índice de Vulnerabilidade do(a) estudante com inscrição deferida.

Para todos(as) verem - link de acesso às informações do Quadro 3 em formato de texto: https://nuvem.utfpr.edu.br/index.php/s/flth5L1zDOAhXzS

*A pontuação dos itens "Distância, local de moradia e forma e custo de deslocamento do(a) Estudante" varia conforme as particularidades do município em que se encontra o campus da UTFPR, devendo ser definida pelas equipes dos NUAPEs em parceria com representantes estudantis do respectivo campus (Ex.: DCE, Centros Acadêmicos, etc.). O referido indicador não será utilizado neste Edital.
** A pontuação do critério "Situações atípicas da família" pode sofrer variações conforme as situações de vulnerabilidades vivenciadas pelo(a) estudante e seu grupo familiar, e está vinculada ao parecer do(a) Assistente Social (o qual se utilizará de referencial teórico-metodológico, instrumentos técnicos-operativos, ouvir quem julgar necessário e proceder com as diligências devidas para elaborar seu parecer).

12.2. Se ocorrer a necessidade de desempate entre os(as) estudantes com inscrição deferida que vierem a ocupar idêntica classificação, serão adotados os seguintes critérios: 1º) A menor renda familiar per capita; 2º) O maior número de membros do grupo familiar; e 3º) A maior idade do(a) estudante; nesta ordem.

13. DO RESULTADO FINAL.

13.1. O resultado final será divulgado pela Assessoria de Assuntos Estudantis (ASSAE), por meio da publicação da Lista Unificada de Contemplados de cada Etapa do Processo de Seleção do Auxílio Estudantil 2026, constando os nomes completos dos(as) estudantes com inscrição deferida, em ordem alfabética de campus, na página da UTFPR (https://www.utfpr.edu.br/editais/assessoria-estudantil/reitoria/processo-de-selecao-do-auxilio-estudantil-2026), em conformidade com o cronograma constante no Quadro 4 (item 14) deste Edital.

13.2. Os(as) estudantes serão contemplados(as) com as modalidades de Auxílio Estudantil por ordem de classificação da pontuação do Índice de Vulnerabilidade obtida, de acordo com o estabelecido no item 12 deste Edital, até que se esgotem os recursos financeiros reservados para o período e previstos no item 3.1, ou até que se esgotem os(as) candidatos(as) classificados(as).

13.3. O(a) estudante que teve a sua inscrição deferida no Processo de Seleção de que trata este Edital e não consta na Lista Unificada dos Contemplados permanece em Lista de Espera, podendo ainda ser contemplado(a).

13.4. Os(as) estudantes que estejam em Lista de Espera para uma ou mais modalidades de Auxílio Estudantil, concorrem em igualdade com os(as) estudantes inscritos nas etapas subsequentes, em que serão novamente classificados com a pontuação do Índice de Vulnerabilidade obtida, de acordo com o estabelecido no item 12 deste Edital.

13.5. Os(as) estudantes em Lista de Espera que forem contemplados(as) nas vacâncias nos campi serão notificados via e-mail principal cadastrado pelo(a) estudante no Portal do Aluno, e passarão a receber as modalidades de Auxílio Estudantil a partir do mês subsequente à sua contemplação.

14. DO CRONOGRAMA DE SELEÇÃO.

14.1. O Cronograma de seleção está dividido em Etapa 1 e Etapa 2, com respectivos períodos e prazos de cada uma das fases do Processo de Seleção do Auxílio Estudantil 2026/2027.

Quadro 4 – Etapas e Prazos do Processo de Seleção do PAE UTFPR 2026/2027.

Para todos(as) verem - link de acesso às informações da etapa vigente do Quadro 4 em formato de texto: https://nuvem.utfpr.edu.br/index.php/s/6dATxVgt5ITvTpJ

15. DA MANUTENÇÃO DO AUXÍLIO ESTUDANTIL E VERIFICAÇÃO DO DESEMPENHO ACADÊMICO.

15.1. O(a) estudante contemplado(a), quando requisitado(a) e previamente convocado(a), deverá comparecer/realizar as atividades acadêmicas e/ou de acompanhamento social, pedagógico ou psicológico e/ou outras promovidos pelo NUAPE de cada campus, ou área responsável pelo PAE.

Parágrafo único - O não comparecimento/participação nas atividades e/ou nos acompanhamentos indicados no item anterior poderá incidir na perda do vínculo do(a) estudante com o PAE, salvo se a ausência ocorrer por motivo justificado e aceito pela área responsável.

15.2. Ao término do período letivo 2026/1, será verificado pelo NUAPE o desempenho acadêmico dos(as) estudantes do seu campus contemplados(as) no processo de seleção que estabelece este Edital, considerando o que segue:

I - No caso em que ficar constatado que o(a) estudante realizou cancelamento e/ou obteve reprovação em mais de 33% (trinta e três por cento) das disciplinas cursadas no período analisado (após aplicação do Índice de Atenuação - conforme anexo B deste Edital), o pagamento das modalidades de Auxílio Estudantil será suspenso a partir do mês de setembro de 2026.

II - O(a) estudante que se enquadrar nas situações de reprovação ou cancelamento das disciplinas de que trata esse item poderá solicitar a reconsideração do seu caso mediante recurso, estando sujeito à avaliação do NUAPE, conforme o descrito a seguir:

a) O(a) estudante deve apresentar no recurso os motivos da reprovação e/ou cancelamento das disciplinas, bem como as atividades em que participou e os meios utilizados no decorrer do semestre para tentar evitar a reprovação, com a respectiva documentação comprobatória;

b) São medidas consideradas válidas para demonstrar a tentativa de não reprovação e/ou cancelamento das disciplinas: a participação em monitoria acadêmica, quando ofertada para a disciplina; P.Aluno; oficinas e eventos formativos de orientação acadêmica; atendimento especializado de profissionais; entre outras ações de apoio à permanência e ao desempenho acadêmico;

c) São documentos considerados válidos para comprovar a participação em atividades e os meios utilizados durante o semestre para tentar evitar a reprovação e ou cancelamento das disciplinas de que trata o inciso V deste item: laudos e/ou pareceres de profissionais da UTFPR ou externos; declarações ou certificados; relatórios emitidos por docentes ou profissionais especializados; e outros documentos com valor administrativo e legal reconhecido.

§ 1º As situações de reprovação por frequência, quando ultrapassado o percentual de 33%, só poderão ter o recurso aceito se ficar comprovado documentalmente que os motivos que as ocasionaram são resultantes de fatores que independem da vontade do(a) estudante.

§ 2º O recurso de que trata este item deverá ser apresentado nos dias dias 17 e 18/08/2026, mediante preenchimento de formulário disponível na página: https://www.utfpr.edu.br/editais/assessoria-estudantil/reitoria/processo-de-selecao-do-auxilio-estudantil-2026

§ 3º Os resultados dos recursos serão publicados pelos NUAPEs no dia 01/09/2026, no respectivo espaço do campus, na página https://www.utfpr.edu.br/alunos/assistencia-estudantill.

16. DO ENCERRAMENTO/PERDA DO AUXÍLIO ESTUDANTIL.

16.1. O(a) estudante perderá o direito ao auxílio estudantil se não cumprir as normas estabelecidas neste Edital e no artigo 19 do Regulamento do Programa de Auxílio Estudantil, ou poderá ser desligado por solicitação do(a) próprio(a) estudante, considerando:

I - O(a) estudante poderá solicitar voluntariamente o desligamento de apenas uma ou mais modalidades de Auxílio Estudantil ao qual foi contemplado(a) ou o desligamento total da sua inscrição ao NUAPE do seu campus, a qualquer tempo da vigência do presente Edital, mediante a apresentação do Termo de Desligamento Voluntário, disponível na página: https://www.utfpr.edu.br/editais/assessoria-estudantil/reitoria/processo-de-selecao-do-auxilio-estudantil-2026

II - O desligamento do(a) estudante por situação de descumprimento das normas estabelecidas no presente Edital ou do artigo 19 do Regulamento do Programa de Auxílio Estudantil será informado por meio do e-mail principal cadastrado pelo(a) estudante no Portal do Aluno.

§ 1º Após o recebimento do comunicado de desligamento de que trata o inciso anterior, o(a) estudante terá o prazo de 2 (dois) dias úteis para apresentar solicitação de reconsideração da decisão, que deverá ser enviada para o e-mail do NUAPE do respectivo campus no qual o(a) estudante realiza o seu curso.

§ 2º Os contatos e horários de atendimento dos NUAPEs podem ser consultados no link: https://www.utfpr.edu.br/alunos/servicos/apoio

16.2. O(a) estudante com inscrição deferida e/ou contemplada no presente processo de seleção do Auxílio estudantil é obrigado a comunicar imediatamente e a qualquer tempo, pelo e-mail do NUAPE do seu campus, situação que implique em mudança na condição socioeconômica do seu grupo familiar que descaracterize vulnerabilidade ou deixe de atender os critérios de participação deste Edital.

Parágrafo único. Em caso de dúvida se a mudança na situação socioeconômica descaracteriza a vulnerabilidade socioeconômica, o(a) estudante poderá procurar atendimento no NUAPE do seu campus.

17. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS.

17.1. Os documentos enviados/apresentados na inscrição não serão eliminados do sistema, sendo mantidos em arquivo ao final do processo de seleção, inclusive no caso de inscrição indeferida.

17.2. Ao estudante estrangeiro que participar deste processo de seleção, na impossibilidade de apresentar um ou mais documentos obrigatórios constantes no anexo A deste Edital, será permitido apresentar documentos equivalentes para a comprovação da sua condição socioeconômica e dos membros do seu grupo familiar.

Parágrafo único - Compete aos profissionais do NUAPE com apoio da ASSAE, realizar a verificação e validação de equivalência da documentação apresentada pelo(a) estudante estrangeiro.

17.3. Os profissionais do NUAPE podem, a qualquer tempo, realizar entrevista individual, fazer visita domiciliar ou solicitar documentos adicionais aos definidos neste Edital para dirimir quaisquer dúvidas ou obter esclarecimentos complementares.

17.4. Encerrado o período de inscrições, caberá ao estudante contemplado(a) ou com inscrição deferida realizar a atualização dos seus dados – nos casos de mudança na condição socioeconômica do seu grupo familiar – ou solicitar nova(s) modalidade(s) de Auxílio Estudantil no decorrer do período letivo. As orientações e os procedimentos necessários para a atualização serão publicados na página do PAE UTFPR (https://www.utfpr.edu.br/editais/assessoria-estudantil/reitoria/processo-de-selecao-do-auxilio-estudantil-2026)

17.5. A inscrição do(a) candidato(a) implica compromisso tácito de aceitar as condições estabelecidas neste Edital e nas demais legislações correlatas aplicáveis à matéria.

17.6. É de responsabilidade do(a) estudante a atualização do seu endereço eletrônico no Portal do Aluno, bem como a checagem contínua das correspondências eletrônicas enviadas pela ASSAE/NUAPE, inclusive a verificação da pasta Spam.

17.7. As dúvidas e/ou situações omissas do presente Edital deverão ser analisadas e solucionadas pelos profissionais do NUAPE, considerando as disposições contidas no Manual de Definições e Procedimentos do Processo de Seleção do Auxílio Estudantil.

Parágrafo único - Na eventualidade de não ser solucionada pelos profissionais do NUAPE, as dúvidas e/ou omissões deverão ser encaminhadas para a Assessoria de Assuntos Estudantis da UTFPR, a qual, conjuntamente com a Pró-Reitoria de Graduação e Educação Profissional, observando a legislação vigente e ouvindo, quando for o caso, a Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação, apresentará posição de solução às situações duvidosas ou omissas apresentadas.

17.8. O presente Edital e respectivos anexos serão publicados na seguinte página: https://www.utfpr.edu.br/editais/assessoria-estudantil/reitoria/processo-de-selecao-do-auxilio-estudantil-2026

17.9. Para as questões decorrentes do Edital fica definido o Foro da Justiça Federal de Curitiba – Seção Judiciária do Paraná.

Curitiba-PR, 19 de Fevereiro de 2026.

(assinado eletronicamente)

Tatiane Agostinho Martins

Assessora de Assuntos Estudantis

ASSAE/UTFPR

(assinado eletronicamente)

José Augusto Fabri

Pró-Reitor de Graduação e Educação Profissional

PROGRAD/UTFPR

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Documento assinado eletronicamente por (Document electronically signed by) TATIANE AGOSTINHO MARTINS, ASSESSOR(A), em (at) 19/02/2026, às 17:20, conforme horário oficial de Brasília (according to official Brasilia-Brazil time), com fundamento no (with legal based on) art. 4º, § 3º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

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Documento assinado eletronicamente por (Document electronically signed by) JOSE AUGUSTO FABRI, PRÓ-REITOR(A), em (at) 19/02/2026, às 17:24, conforme horário oficial de Brasília (according to official Brasilia-Brazil time), com fundamento no (with legal based on) art. 4º, § 3º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site (The authenticity of this document can be checked on the website) https://sei.utfpr.edu.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador (informing the verification code) 5518209 e o código CRC (and the CRC code) 80B6017A.

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ANEXO A

EDITAL Nº 01/2026 - PROGRAD/ASSAE

DOCUMENTAÇÃO PARA INSCRIÇÃO NO PROCESSO DE SELEÇÃO DO AUXÍLIO ESTUDANTIL 2025/2026

1. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS PARA PLEITEAR O AUXÍLIO ESTUDANTIL

1.1 Para cada membro do grupo familiar (entendido como núcleo afetivo, vinculado por laços consanguíneos, de aliança ou afinidade, para além da moradia sob o mesmo teto) cadastrado no Quadro de Composição Familiar, no sistema de inscrição, apresentar os seguintes documentos:

I. Documento de identificação oficial com foto (RG, CNH, Carteira de Identidade Nacional ou de Registro Profissional) e do Cadastro de Pessoa Física (CPF); ou documento de identificação oficial com o número do CPF do(a) estudante e de todos os membros do grupo familiar.

1. Para os menores de 18 anos, que não possuam documento de identificação, apresentar a Certidão de Nascimento.
2. O CPF será obrigatório apenas para os maiores de 16 anos, e seu comprovante pode ser obtido pelo link: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.asp

II. Extrato previdenciário completo do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) atualizado do(a) estudante e de todos os membros do grupo familiar a partir de 18 anos.

1. O extrato do CNIS deve ser apresentado com todas as páginas, constando os registros de contratos de trabalho, período e remuneração – ou ausência destes.
2. Na consulta ao CNIS no site “Meu INSS” deverá ser escolhida a opção “Extrato de contribuições”, selecionado o item “baixar documento” para fazer o download da opção que contém os “vínculos, contribuições e remunerações”.
3. O CNIS poderá ser obtido por meio de um dos seguintes links: https://meu.inss.gov.br/central/index.html ou https://www.gov.br/pt-br/temas/meu-inss

• Saiba como gerar o extrato CNIS em: Extrato CNIS / INSS

III. Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), com todas as páginas e Recibo de Entrega do(a) estudante e de todos os membros do grupo familiar, a partir de 18 anos.

1. Para inscrições realizadas na Etapa 1: apresentar a Declaração do Imposto de Renda do ano-calendário 2024 - Exercício 2025.
2. Para inscrições realizadas na Etapa 2: apresentar a Declaração do Imposto de Renda do ano-calendário 2025 - Exercício 2026.
3. No caso de não obrigatoriedade de declarar Imposto de Renda (a declaração não consta na base de dados da Receita Federal), será necessário imprimir o resultado da consulta do IRPF realizada no link: https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-meu-imposto-de-renda

• ​Para conseguir realizar a consulta do IRPF no link apresentado acima é necessário possuir o nível de confiabilidade prata ou ouro na conta GOV.BR. A página a seguir apresenta informações e explicações de como se constitui cada um desses níveis e como proceder para obtê-los: https://www.gov.br/governodigital/pt-br/conta-gov-br/saiba-mais-sobre-os-niveis-da-conta-govbr
• Mais orientações de como realizar a consulta do IRPF no link apresentado acima estão disponíveis no TUTORIAL: DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA (IRPF)

4. Na eventualidade de não conseguir o acesso necessário para a obtenção do documento mencionado acima, poderá ser apresentada Declaração em que informe a condição de não obrigatoriedade de declarar Imposto de Renda (Declaração VII).

IV. Comprovante de remuneração/renda mensal ou ausência de remuneração/renda mensal do(a) estudante e de todos os membros do grupo familiar, de acordo com as definições apresentadas nas alíneas subsequentes a este inciso.

§ 1º Nos casos em que o mesmo membro do grupo familiar possuir mais de uma fonte de remuneração e/ou renda dentre as descritas nas alíneas “a” e de “c” a “m”, constantes neste inciso, é obrigatório a apresentação da documentação comprobatória para cada uma das situações.

§ 2º A situação de ausência de remuneração/renda mensal de membro do grupo familiar deverá ser comprovada conforme descrito na alínea "b" deste inciso. Situações excepcionais nas quais todos os membros do grupo familiar estejam com remuneração/renda zero: além da apresentação do documento da alínea "b" de cada membro do grupo familiar, deverá ser apresentada comprovação dos meios de subsistência ou inexistência, conforme estabelecido na alínea "n" deste inciso.

a) Se assalariado, apresentar os comprovantes de pagamentos (contracheques/holerites) dos últimos três meses anteriores à data da inscrição.

b) Se não exerce nenhum tipo de atividade remunerada, seja ela formal ou informal (desempregado, do lar e/ou estudante com 18 anos ou mais, inclusive o(a) estudante requerente), apresentar comprovação mediante declaração em que conste tal afirmação (Declaração I - opção 1).

c) Se recebe Seguro Desemprego, apresentar comprovante de Seguro Desemprego com o valor e número de parcelas a receber e/ou recebidas.

d) Se exerce alguma atividade remunerada de forma autônoma ou informal, apresentar Declaração de Rendimento Médio Mensal (Declaração I - opção 2), com detalhamento da atividade, indicando alguns nomes de clientes ou estabelecimentos, com telefone para contato, para os quais a pessoa presta ou prestou esses serviços ou “bicos” ou obteve esses rendimentos.

1. Entende-se como atividade remunerada autônoma ou informal aquela que é exercida sem vínculo empregatício, sem ter constituído empresa (CNPJ), sem emitir documentos fiscais, sem empregados registrados e sem contribuir com impostos ao governo.
2. São exemplos de atividades remuneradas de forma autônoma ou informal: prestação de serviços diversos, venda ambulante, “bicos”, “freelancer”, trabalho por comissões, diarista etc.
3. Se o declarante exerce mais de uma atividade na condição de trabalhador autônomo ou informal, todas devem ser informadas.
4. No caso de receber comissões por vendas, a declaração deve ser emitida e assinada por quem paga as comissões ( Declaração VIII - opção 3).

e) Se profissional liberal, apresentar Declaração de Rendimento Médio Mensal (Declaração I - opção 2) e Guias de Recolhimento do INSS (GPS) dos últimos 3 meses ou Guias de Recolhimento do ISS - se mensal, apresentar os últimos 3 meses; se anual, apresentar a do ano anterior.

f) Se Microempreendedor Individual (MEI), apresentar:

1. Declaração emitida pelo microempreendedor individual, constando valor de seu Rendimento Médio Mensal (Declaração I - opção 4).
2. Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI) atualizado, que pode ser obtido em: https://mei.receita.economia.gov.br/certificado/login.
3. Recibo completo da entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN - SIMEI), do ano-calendário de 2025 ou, na sua impossibilidade, de 2024, contendo a Receita Bruta, que pode ser obtido em: http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Aplicacoes/ATSPO/DASNSIMEI.app/Default.aspx.
4. Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral atualizado, podendo ser obtido em: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/cnpjreva_Solicitacao.asp.

g) Se sócio proprietário de empresa, apresentar:

1. Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos (DECORE), devidamente atualizada e dentro do prazo de validade, constando rendimentos e retirada de lucros, numerada e assinada por contador(a) inscrito(a) no Conselho Regional de Contabilidade (CRC);
2. Cópia completa da declaração do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) ou, se optante do Simples Nacional, cópia da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS), do ano-calendário de 2025 ou, na sua impossibilidade, de 2024;
3. Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral atualizado, que pode ser obtido em: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/cnpjreva_Solicitacao.asp
4. Caso mais de uma pessoa do grupo familiar seja sócio da empresa, apresentar documentação de todos.

h) Se aposentado, pensionista, recebe auxílio doença ou BPC (Benefício de Prestação Continuada), apresentar último comprovante de recebimento de benefício (holerite da fonte pagadora).

1. O extrato bancário (constando o crédito do benefício na conta) não será considerado como comprovante de pagamento;
2. O comprovante de recebimento do Benefício da Previdência Social (INSS) poderá ser obtido por meio do link: https://meu.inss.gov.br/central/index.html#/ (Acessar as opções: Extratos e comprovantes - Extratos - Extrato de pagamento de benefício).