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Ministério da Educação UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ DIRETORIA-GERAL - CAMPUS MEDIANEIRA DIR. DE GRAD. E EDUCACAO PROFISSIONAL-MD
117º da Criação, 20º da Transformação. |
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EDITAL 24/2026 - DIRGRAD-MD - RETIFICADO EM 11/11/2026
PROCESSO SELETIVO DE APROVEITAMENTO DE CURSO SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM ALIMENTOS PARA INGRESSO NO CURSO DE ENGENHARIA DE ALIMENTOS - 2027/1
A Direção-Geral e a Diretoria de Graduação e Educação Profissional do Campus Medianeira da Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR), com base na Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, na Portaria Normativa nº 18, de 11 de outubro de 2012, modificada pela Portaria Normativa nº 09, de 05 de maio de 2017, pela Portaria nº 1.117, de 1 de novembro de 2018, pela Portaria nº 2.027, de 16 de novembro de 2023 e pela Portaria nº 704, de 17 de outubro de 2025 , do Ministério da Educação (MEC), que dispõem sobre a implementação das reservas de vagas em instituições federais de ensino; e demais resoluções e/ou legislações complementares, tornam público que, no período indicado no cronograma deste Edital, estarão abertas as inscrições para o Processo Seletivo de Aproveitamento de Curso Superior de Tecnologia em Alimentos para ingresso no curso de Engenharia de Alimentos do Campus para o primeiro período letivo de 2027.
1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E DEFINIÇÕES
1.1. Este Edital é destinado exclusivamente aos egressos do Curso Superior de Tecnologia em Alimentos de instituições de Ensino Superior do Brasil ou que tenham seus diplomas revalidados por uma instituição de Ensino Superior do Brasil.
1.1.1. No Aproveitamento de Curso, entende-se como curso de origem o curso do qual o candidato é egresso.
1.2. Ao se inscrever, o candidato aceita que seus dados pessoais, sensíveis ou não, sejam tratados e processados de forma a possibilitar a efetiva execução do processo seletivo, com aplicação dos critérios de avaliação e seleção, autorizando expressamente a divulgação de seu nome, número de inscrição, classificação, modalidade de concorrência e notas, em observância aos princípios da publicidade e da transparência que regem a Administração Pública e nos termos da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.
2. DAS MODALIDADES DE INGRESSO E VAGAS OFERTADAS
2.1. A ocupação das vagas oferecidas no âmbito deste edital dar-se-á em duas modalidades de ingresso:
a) Ampla Concorrência (AC);
b) Cotistas.
2.1.1. As vagas reservadas a candidatos Cotistas serão disponibilizadas nas seguintes categorias:
I - Categoria LB_PPI: Candidatos autodeclarados pretos, pardos ou indígenas, com renda familiar bruta per capita igual ou inferior a 1 (um) salário-mínimo e que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas;
II - Categoria LB_Q: Candidatos autodeclarados quilombolas, com renda familiar bruta per capita igual ou inferior a 1 (um) salário-mínimo e que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas;
III - Categoria LB_PCD: Candidatos com deficiência que tenham renda familiar bruta per capita igual ou inferior a 1 (um) salário-mínimo e que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas;
IV - Categoria LB_EP: Candidatos com renda familiar bruta per capita igual ou inferior a 1 (um) salário-mínimo, que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas;
V - Categoria LI_PPI: Candidatos autodeclarados pretos, pardos ou indígenas que, independentemente da renda, tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas;
VI - Categoria LI_PCD: Candidatos com deficiência que, independentemente da renda, tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas;
VII - Categoria LI_EP: Candidatos que, independentemente da renda, tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas;
2.1.2. Não será feita, em hipótese alguma, troca de sistema de ingresso e/ou modalidade de reserva de vaga após a inscrição ter sido homologada.
2.1.3. Para fins deste edital, entende-se por egresso do Sistema Público de Ensino Médio o candidato que comprove que cursou e concluiu com aprovação, em escola pública brasileira da esfera federal, estadual ou municipal, a totalidade do Ensino Médio, inclusive na modalidade de Educação de Jovens e Adultos (EJA) ou em escolas comunitárias que atuam no âmbito da educação do campo, conveniadas com o poder público, inclusive em cursos de educação profissional técnica. Entende-se também por egresso do Sistema Público de Ensino Médio o candidato que comprove a certificação de conclusão pelo Enem (certificado de conclusão com base no resultado do Exame Nacional do Ensino Médio), pelo Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA) e de exames de certificação de competência ou de avaliação de jovens e adultos, realizados pelos sistemas estaduais de ensino.
2.1.3.1. Não suprirá a exigência de ser egresso do Sistema Público de Ensino Médio o candidato que houver cursado disciplinas isoladas ou séries de Ensino Médio em escolas particulares, comunitárias, filantrópicas, confessionais ou pertencentes ao Sistema S (Sesc, Senai, Sesi e Senac), independentemente de sua gratuidade ou da percepção de bolsa de estudos, ainda que custeadas pelo Poder Público.
2.1.4. O candidato inscrito na modalidade Cotistas concorrerá também às vagas na modalidade Ampla Concorrência, nos termos do § 2º do art. 3º da Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, alterada pela Lei nº 14.723, de 13 de novembro de 2023, e também para as vagas de categorias de cota que estejam correlacionadas à categoria de cota selecionada no momento da inscrição, nos termos da Portaria Normativa MEC nº 18, de 11 de outubro de 2012, alterada pela Portaria nº 2.027, de 16 de novembro de 2023.
2.2. Do total das vagas oferecidas em cada curso de graduação da UTFPR, será garantido no mínimo 50% (cinquenta por cento) para o Programa de Ações Afirmativas, destinadas aos candidatos denominados Cotistas.
2.2.1. As vagas reservadas aos candidatos Cotistas são divididas em dois grupos:
I. No primeiro grupo, 50% (cinquenta por cento) das vagas reservadas aos candidatos Cotistas são destinadas aos candidatos oriundos de famílias com renda bruta, comprovada, igual ou inferior a 1 (um) salário-mínimo per capita (Salário Mínimo Nacional vigente no último dia das inscrições para o presente edital);
II. No segundo grupo, o complemento das vagas reservadas aos candidatos Cotistas é destinado aos demais candidatos, independente de comprovação de renda familiar.
2.2.2. A proporção de vagas para o conjunto de pretos, pardos e indígenas será a soma do percentual de pretos, pardos e indígenas do Estado do Paraná, ou seja, de 34,57%, referente ao Censo Demográfico de 2022 divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, aos autodeclarados Pretos, Pardos e Indígenas.
2.2.3. A proporção de vagas para quilombolas será equivalente ao percentual de quilombolas do Estado do Paraná, ou seja, de 0,06% referente ao Censo Demográfico de 2022 divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
2.2.3.1. São considerados quilombolas os remanescentes das comunidades de quilombos pertencentes aos grupos étnico-raciais, segundo critérios de autoatribuição, com trajetória histórica própria, dotados de relações territoriais específicas, com presunção de ancestralidade negra relacionada com a resistência à opressão histórica sofrida, nos termos do caput do art. 2º do Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003.
2.2.4. A proporção de vagas para Pessoas com Deficiência será equivalente ao percentual de Pessoas com Deficiência do Estado do Paraná, ou seja, de 6,4% referente Censo Demográfico de 2022 divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, com aplicação da linha de corte do Grupo de Washington (GW-ONU) às Pessoas com Deficiência.
2.2.4.1. É considerada pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, nos termos do caput do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015.
2.2.4.2. Os candidatos inscritos como Pessoa com Deficiência (categorias LB_PCD e LI_PCD), terão seus documentos analisados pela Comissão de Verificação Documental para Pessoas com Deficiência (CVDD) do Campus Medianeira, que deverá emitir o resultado, atestando se o candidato atende ou não aos requisitos legais para enquadrar-se na modalidade de concorrência pela qual fez opção.
2.2.4.3. A CVDD durante o processo de verificação documental poderá realizar convocações adicionais para averiguações e/ou esclarecimentos complementares de forma presencial ou remota, por meio de entrevista individual ou por uma banca biopsicossocial para comprovação da deficiência atestada.
2.2.4.4. A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, podendo ser, se necessário, de forma remota, e considerará:
I. Os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo;
II. Os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais;
III. A limitação no desempenho de atividades; e
IV. A restrição de participação.
2.3. Sempre que a aplicação dos percentuais para a apuração da reserva de vagas implicar em resultados com casas decimais, será adotado, em cada etapa do cálculo, o número inteiro imediatamente superior.
2.4. Observada a disponibilidade de vagas ofertadas no curso e turno, será garantida a reserva de, no mínimo, uma vaga a cada categoria de cota descrita no Item 2.1.1, atendendo o disposto na Portaria nº 2.027, de 16 de novembro de 2023, do Ministério da Educação (MEC).
2.5. A documentação exigida para o Requerimento de Matrícula em cada categoria de Ampla Concorrência ou Cotista é definida no Anexo I deste edital.
2.6. São ofertadas 40 (quarenta) vagas para o curso de bacharelado em Engenharia de Alimentos, do campus Medianeira da UTFPR, para ingresso no primeiro período letivo de 2027.
2.6.1. De acordo com a Resolução COGEP/UTFPR n° 847 de 6 de outubro de 2026, o curso de Engenharia de Alimentos do campus Medianeira da UTFPR possui carga horária total de 3780 (três mil, setecentas e oitenta) horas, sendo ofertado no período noturno, a partir do primeiro período letivo de 2027 (2027/1).
2.6.2. A distribuição das vagas para o curso de bacharelado em Engenharia de Alimentos, do campus Medianeira da UTFPR, dar-se-á da seguinte maneira:
|
Total de Vagas |
AC |
LB_PPI |
LB_Q |
LB_PCD |
LB_EP |
LI_PPI |
LI_Q |
LI_PCD |
LI_EP |
|
40 |
20 |
4 |
1 |
1 |
4 |
4 |
0 |
1 |
5 |
3. DOS PRÉ-REQUISITOS
3.1. O candidato que desejar fazer o Aproveitamento de Curso para ingresso no curso de Engenharia de Alimentos deverá ser egresso do Curso Superior de Tecnologia em Alimentos de instituições de Ensino Superior do Brasil ou que tenha seu diploma revalidado por uma instituição de Ensino Superior do Brasil.
3.1.1. O curso em que o candidato concluiu a graduação deve ser reconhecido pelo MEC.
4. DAS INSCRIÇÕES
4.1. As inscrições ocorrerão no período especificado no Item 14 - CRONOGRAMA, com o preenchimento da Ficha de Inscrição pela internet, disponível em: https://questionario.utfpr.edu.br/limesurvey/index.php/847291.
4.1.2. Para realizar a inscrição o candidato deverá enviar os documentos indicados na seção 5.
4.2. A UTFPR exime-se de responsabilidade por inscrições não concluídas devido a falhas técnicas de hardware, software, conexão ou problemas na digitalização de documentos.
4.2.1. É vedada a inscrição condicional, a extemporânea, bem como a realizada via postal, via requerimento administrativo ou via correio eletrônico.
4.3. Ao se inscrever, o candidato declara ter ciência e aceitar, de forma irrestrita, as condições contidas neste Edital e nos regulamentos internos da UTFPR, publicados no site www.utfpr.edu.br, não podendo delas alegar desconhecimento.
4.4. Ao final do período de inscrições, a Lista de Inscritos será publicada no site https://www.utfpr.edu.br/editais/graduacao-e-educacao-profissional/medianeira/selecao-eng-alimentos-2027, conforme previsto no Item 14 - CRONOGRAMA.
5. DOS DOCUMENTOS PARA INSCRIÇÃO
5.1. No ato da inscrição, o candidato deverá enviar a documentação conforme Anexo I deste edital.
5.1.1. No caso de egressos de outras Instituições de Ensino Superior, diferentes da UTFPR, é necessário o envio das ementas das disciplinas cursadas com aprovação.
5.1.1.1. Recomenda-se realizar o upload do PPC - Projeto Pedagógico do Curso de origem.
5.2. A documentação deverá ser digitalizada em formato PDF, com 300 dpi, tamanho até 4MB e deverá ser enviada no formulário de inscrição.
5.3. Em caso de documento obtido pela internet, deve ser declarado o endereço onde pode ser verificada a sua autenticidade.
5.4. Os documentos deverão ser entregues segundo a orientação do sistema durante o procedimento de inscrição.
5.5. Uma relação dos inscritos será divulgada no site oficial e os candidatos poderão substituir o documento após análise.
5.5.1. Nesta relação constará se o candidato deve ou não realizar a substituição de documentos.
5.5.2. A substituição dos documentos deve seguir o cronograma – item 14. Após este prazo não serão aceitos novos envios.
5.5.3. A substituição dos documentos deverá ser realizada por meio de formulário eletrônico específico, a ser disponibilizado em https://www.utfpr.edu.br/editais/graduacao-e-educacao-profissional/medianeira/selecao-eng-alimentos-2027.
5.6. Após o prazo de substituição, será divulgada a lista dos inscritos, conforme cronograma no item 14.
5.7. O candidato poderá interpor recurso no prazo estipulado no edital e após análise será publicada a lista definitiva.
5.7.1. A interposição de recurso deverá ser realizada por meio de formulário eletrônico específico, a ser disponibilizado em https://www.utfpr.edu.br/editais/graduacao-e-educacao-profissional/medianeira/selecao-eng-alimentos-2027.
6. DAS BANCAS DE HETEROIDENTIFICAÇÃO
6.1. Os candidatos autodeclarados pretos e pardos, inscritos nas categorias de cota LB_PPI ou LI_PPI, especificadas no Item 2.1.1, deverão obrigatoriamente enviar suas imagens em vídeo e, foto da sua identidade frente e verso segurando seu documento oficial de identificação com foto, conforme as orientações do sistema de inscrição, de acordo com o cronograma especificado no item 14 deste edital.
6.1.1. Se o candidato não postar o vídeo e um documento com foto, conforme orientação no item 6.1, sua inscrição na cota PPI não será homologada.
6.1.2. Caso a banca entenda que o material, conforme item 6.1, ainda deixa dúvidas com relação ao fenótipo, o candidato poderá ser convocado para uma banca remota síncrona ou banca presencial.
6.1.3. Os arquivos de mídia deverão ser enviados no momento da inscrição, por meio de formulário eletrônico, a ser disponibilizado em https://www.utfpr.edu.br/editais/graduacao-e-educacao-profissional/medianeira/selecao-eng-alimentos-2027.
6.1.4. Estão isentos de comparecimento os candidatos que já tenham se submetido às bancas de heteroidentificação para os cursos de graduação conduzidas pela UTFPR, prevalecendo o juízo anterior.
6.1.4.1. O candidato que se enquadra no caput deste item deverá informar em qual evento participou de banca de heteroidentificação anteriormente, como, por exemplo, Vestibular de Verão 2025, Processo Seletivo Mais Enem, entre outros.
6.1.4.2. Os candidatos que tiveram resultado "ausente", nas bancas de heteroidentificação anteriores, poderão participar normalmente das bancas de heteroidentificação.
6.1.5. É vedado ao candidato com requerimento de matrícula indeferido em processos de heteroidentificação anteriores da UTFPR, concorrer novamente à modalidade de cotas para pretos e pardos, ainda que para curso diverso do anterior.
6.2. A análise das bancas de heteroidentificação atende ao disposto na Resolução COUNI/UTFPR nº 122, de 19 de dezembro de 2023, que institui os mecanismos de validação da autodeclaração de candidatos autoidentificados como pretos e pardos para fins de garantir ao público-alvo das políticas afirmativas seu efetivo ingresso nos cursos de graduação, em consonância com a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, alterada pela Lei nº 14.723, de 13 de novembro de 2023.
6.3. As bancas de heteroidentificação não se destinam aos candidatos autodeclarados indígenas, inscritos nas categorias de cota LB_PPI ou LI_PPI, que deverão apresentar, no ato da matrícula, a documentação requerida no Item 3.3 do Anexo I deste edital.
6.4. As bancas de heteroidentificação utilizarão exclusivamente o critério fenotípico para aferição da condição autodeclarada pela pessoa candidata preta ou parda, ao tempo da realização do procedimento.
6.4.1. O conceito de fenótipo está relacionado com as características externas, morfológicas, fisiológicas dos indivíduos; ou seja, o fenótipo determina a aparência do indivíduo e não meramente fototípico (cor ou escalonamento de cor), resultante da interação do meio e de seu conjunto de genes (genótipo).
6.4.2. Não será admitida, em hipótese alguma, a juntada de documentos na fase de inscrição ou recurso, alegando a prova baseada em ancestralidade e/ou fototipicidade, ainda que sob alegação de teorias ou escalas, como a de Fitzpatrick.
6.4.3. Não serão considerados quaisquer registros ou documentos pretéritos eventualmente apresentados, incluindo imagem e certidões referentes à confirmação em procedimentos de heteroidentificação ou procedimentos autodeclarativos, realizados em outros procedimentos, sejam vestibulares, concursos e chamadas públicas. Resultados de heteroidentificações de outras instituições não possuem validade neste processo.
6.5. A banca, ao avaliar o material juntado, emite parecer validando ou invalidando a percepção social relacionada à autodeclaração.
6.6. Os vídeos gravados para a Banca de Heteroidentificação deverão registrar completamente o rosto do (a) candidato (a), sem a presença de pessoas alheias; sendo, ainda, recomendados os seguintes procedimentos:
a) Usar roupas claras;
b) Providenciar ambiente com iluminação adequada para o correto registro;
c) Não usar nenhum tipo de maquiagem;
d) Não usar quaisquer adereços;
e) Usar a melhor conexão de internet possível.
6.7. O (A) candidato (a) que não apresentar todos os documentos solicitados ou não tiver sua solicitação validada pela banca de heteroidentificação, não concorrerá como cotista racial preto (a) ou pardo(a), sendo alterada sua indicação de cota para:
a) Categoria LB_EP, no caso de candidatos inscritos na categoria de cota LB_PPI, descrita no Item 2.1.1; ou
b) Categoria LI_EP, no caso de candidatos inscritos na categoria de cota LI_PPI, descrita no Item 2.1.1.
6.8. Será publicado na data de 09/12/2026, no site oficial da UTFPR, https://www.utfpr.edu.br/editais/graduacao-e-educacao-profissional/medianeira/selecao-eng-alimentos-2027, o resultado preliminar da avaliação dos candidatos submetidos à Banca de heteroidentificação.
6.9. Serão somente admitidos recursos em face do resultado da avaliação efetuada pela Banca de Heteroidentificação.
6.9.1. Os recursos serão interpostos por meio de formulário específico, disponível em https://www.utfpr.edu.br/editais/graduacao-e-educacao-profissional/medianeira/selecao-eng-alimentos-2027, a partir das 00h01min do dia 10/12/2026, até as 23h59min do dia 11/12/2026.
6.9.2. Os recursos serão analisados pela Banca Recursal, e o resultado dessa análise será divulgado a partir do dia 15/12/2026, na página https://www.utfpr.edu.br/editais/graduacao-e-educacao-profissional/medianeira/selecao-eng-alimentos-2027.
6.9.3. A Banca Recursal poderá - a seu critério - convocar o (a) candidato (a) para, presencial ou virtualmente, conforme maior conveniência, comparecer para dirimir possíveis divergências na heteroidentificação.
6.9.4. Não cabe recurso da decisão FINAL de Banca Recursal.
6.9.5. É vedada a interposição de recurso por candidato que não tenha atendido aos ditames editalícios ou que deseje juntar documentos não requeridos.
7. DA CLASSIFICAÇÃO
7.1. A classificação dos candidatos no Processo de Aproveitamento de Curso de Graduação será publicada conforme cronograma.
7.2. Os candidatos serão classificados, por ordem decrescente do Índice de Convalidação (IC) calculado pela fórmula a seguir:
IC = ∑(N x CH) / 1000
onde:
IC = Índice de Convalidação,
CH = Carga horária total da disciplina convalidada,
N = Nota da disciplina (de zero a dez)
7.3. A análise da convalidação das disciplinas seguirá os critérios definidos no Regulamento da Organização Didático Pedagógica dos Cursos de Graduação da UTFPR e levará em consideração as disciplinas constantes na matriz curricular vigente e mais recente do curso de Engenharia de Alimentos do campus Medianeira da UTFPR.
7.4. Na classificação, somente serão convalidadas as disciplinas cursadas com aprovação (ou consignadas), constantes no Histórico Escolar do curso de origem.
7.4.1. Neste Edital, entende-se como “disciplinas do Histórico Escolar do curso de origem”, as constantes neste Histórico Escolar, podendo ser as disciplinas cursadas com aproveitamento neste curso, as convalidadas e as de enriquecimento curricular.
7.4.2. Quando o Histórico Escolar não apresentar a nota obtida pelo candidato será considerada, para as disciplinas em que o candidato foi aprovado, a nota mínima para aprovação adotada pela UTFPR, 6 (seis) e frequência mínima para aprovação, 75%.
7.4.3. Unidades Curriculares Extensionistas serão analisadas seguindo o disposto na Instrução Normativa PROGRAD/UTFPR 33, de 29 de setembro de 2023.
7.4.4. Disciplinas cursadas que não estejam listadas no Histórico Escolar do curso de origem no qual o candidato informou no momento da inscrição, não são passíveis de convalidação.
7.5. Havendo empate no critério do item 7.2, o desempate ocorrerá na seguinte ordem:
a) candidato com a maior carga horária de disciplinas convalidadas;
b) candidato com a maior carga horária de disciplinas cursadas com aprovação no curso de origem;
c) candidato com idade maior.
7.6. As vagas serão ocupadas pelos candidatos mais bem classificados, dentre os critérios do Item 7.2 e 7.5.
7.7. Serão classificados os candidatos até o limite do número de vagas ofertadas para o curso.
7.8. Para as disciplinas onde constar Crédito Consignado no Histórico Escolar do candidato, serão analisadas as Ementas das disciplinas constantes no Histórico Escolar do curso do qual o candidato é egresso.
7.9. A classificação será divulgada conforme indicado no cronograma - item 14.
7.10. Será aceito recurso das classificações conforme data prevista no cronograma e, após análise, será publicado o resultado definitivo.
7.11. Havendo vagas remanescentes, reservadas em cada categoria (cotista e ampla concorrência), serão convocados os candidatos de outras categorias, pelas seguintes ordens de prioridades, da esquerda para a direita, conforme quadro abaixo:
|
Vaga |
Prioridades de Cotistas (L) e Ampla Concorrência (AC) para preenchimento das vagas |
||||||
|
LB_PPI |
=> LB_Q |
=> LB_PCD |
=> LB_EP |
=> LI_PPI |
=> LI_PCD |
=> LI_EP |
=> AC |
|
LB_Q |
=> LB_PPI |
=> LB_PCD |
=> LB_EP |
=> LI_PPI |
=> LI_PCD |
=> LI_EP |
=> AC |
|
LB_PCD |
=> LB_PPI |
=> LB_Q |
=> LB_EP |
=> LI_PPI |
=> LI_PCD |
=> LI_EP |
=> AC |
|
LB_EP |
=> LB_PPI |
=> LB_Q |
=> LB_PCD |
=> LI_PPI |
=> LI_PCD |
=> LI_EP |
=> AC |
|
LI_PPI |
=> LB_PPI |
=> LB_Q |
=> LB_PCD |
=> LB_EP |
=> LI_PCD |
=> LI_EP |
=> AC |
|
LI_PCD |
=> LB_PPI |
=> LB_Q |
=> LB_PCD |
=> LB_EP |
=> LI_PPI |
=> LI_EP |
=> AC |
|
LI_EP |
=> LB_PPI |
=> LB_Q |
=> LB_PCD |
=> LB_EP |
=> LI_PPI |
=> LI_PCD |
=> AC |
|
AC |
=> LB_PPI |
=> LB_Q |
=> LB_PCD |
=> LB_EP |
=> LI_PPI |
=> LI_PCD |
=> LI_EP |
7.12. Caso, pela ordem de prioridade da distribuição de vagas descrita no Item 7.11, o candidato seja convocado em vaga de categoria diversa para a qual se inscreveu, não significará mudança de categoria, sendo obrigatório apresentar os documentos exigidos para a sua categoria de inscrição.
8. DA DIVULGAÇÃO DO RESULTADO
8.1. O resultado desse Processo Seletivo será divulgado nas datas constantes no item 14 - CRONOGRAMA, no site https://www.utfpr.edu.br/editais/graduacao-e-educacao-profissional/medianeira/selecao-eng-alimentos-2027.
8.1.1. É responsabilidade do candidato acompanhar a divulgação dos resultados, não podendo alegar desconhecimento da publicação destes.
8.2. Após a análise de equivalência entre as disciplinas do curso de origem e do curso de Engenharia de Alimentos, o candidato selecionado será alocado em um período, conforme Regulamento da Organização Didático Pedagógica dos Cursos de Graduação da UTFPR.
8.3. Nos cursos em implantação, em que as disciplinas dos períodos mais adiantados ainda não são ofertadas, o candidato selecionado terá que aguardar a oferta destas para efetuar a sua matrícula. Entende-se por curso em implantação aquele que ainda não oferta todas as disciplinas da Matriz Curricular.
9. DOS RECURSOS
9.1. Após a publicação do resultado de cada fase, os candidatos poderão, no prazo estabelecido no item 14 - CRONOGRAMA, interpor recurso. O recurso poderá ser interposto conforme indicado em cada publicação.
9.2. O candidato deve ser objetivo em sua fundamentação, apresentando argumentos concretos que amparem a sua manifestação.
9.3. O recurso não se caracteriza pela complementação, adição ou substituição de documentos pelo candidato.
9.4. O resultado final de cada etapa, após a análise dos recursos, será publicado no site https://www.utfpr.edu.br/editais/graduacao-e-educacao-profissional/medianeira/selecao-eng-alimentos-2027 na data especificada no item 14 - CRONOGRAMA.
9.4.1. O candidato deverá acompanhar as publicações e nelas as instruções referentes ao processo de interposição de recursos.
10. DO RESULTADO
10.1. O resultado do Processo Seletivo de Aproveitamento será divulgado no site https://www.utfpr.edu.br/editais/graduacao-e-educacao-profissional/medianeira/selecao-eng-alimentos-2027, nas datas estabelecidas no Cronograma (Item 14).
11. DA AUTENTICAÇÃO ADMINISTRATIVA
11.1. Esta etapa consiste na Autenticação Administrativa dos documentos enviados. Entende-se por Autenticação Administrativa a verificação da autenticidade do documento enviado em PDF com o documento original apresentado.
11.1.1. Na Autenticação Administrativa, para efeito de documentos originais, não serão aceitas fotocópias simples (não autenticadas), fotocópias de fotocópias autenticadas e nem fotocópias de documentos digitalizados.
11.2. O candidato fica ciente de que, no caso de ser constatada qualquer divergência entre a documentação enviada remotamente e a documentação apresentada neste ato, fará com que o mesmo perca o direito à vaga, podendo ainda, responder por falsidade ideológica.
11.3. O candidato classificado ou seu representante, sem necessidade de procuração, deverá apresentar no Departamento de Registros Acadêmicos (DERAC) do campus que o candidato se inscreveu, para a devida Autenticação Administrativa, todos os documentos originais correspondentes aos que foram enviados no formato PDF.
11.3.1. Apresentar neste momento a Certidão de Nascimento ou de Casamento.
11.3.2. Entregar também a declaração que não ocupará vaga em instituição pública. Declaração modelo 1 (disponível em https://www.utfpr.edu.br/editais/graduacao-e-educacao-profissional/medianeira/selecao-eng-alimentos-2027/declaracao-modelo-1.pdf/@@display-file/file), de que o candidato não ocupará outra vaga em Instituição Pública de Ensino Superior, a partir do primeiro dia de aula. Esta Declaração é o compromisso do candidato de que não ocupará 2 (duas), ou mais, vagas públicas simultaneamente. Caso o candidato esteja matriculado em outra Instituição, deverá, a partir da concretização da matrícula na UTFPR, encaminhar a desistência da outra vaga. Caso esteja participando de outros processos seletivos, deverá optar em definitivo, somente na conclusão do processo de matrícula junto à UTFPR.
11.4. As datas, horários e locais para apresentação da documentação desta etapa serão publicadas no site da UTFPR, no endereço: https://www.utfpr.edu.br/editais/graduacao-e-educacao-profissional/medianeira/selecao-eng-alimentos-2027, no item CRONOGRAMA e no portal do aluno.
11.5. O candidato que não realizar esta etapa, com a devida apresentação de todos os documentos originais na UTFPR, perderá o direito à vaga.
11.6. O candidato que, por motivo de força maior, perder a vaga pelo não cumprimento desta etapa, poderá entrar com recurso, devidamente fundamentado, com a indicação dos pontos a serem examinados, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, após o último dia da etapa.
11.6.1. O recurso será analisado pela Diretoria de Graduação e Educação Profissional (DIRGRAD) do campus.
11.6.2. Entende-se por força maior uma razão de ordem superior, que justifica o descumprimento da obrigação ou da responsabilidade, existindo quando uma determinada ação gera consequências ou efeitos imprevisíveis, impossíveis de evitar ou impedir.
11.7. Para o candidato que concluiu o Ensino Superior ou equivalente no exterior, deverá realizar o upload da fotocópia do documento de revalidação e/ou equivalência de estudo no Brasil, acompanhado do documento que deu origem à revalidação.
11.8. O candidato selecionado que não apresentar toda a documentação exigida e não cumprir os prazos estabelecidos neste Edital perderá o direito à vaga.
12. DO PROCESSO DE MATRÍCULA NAS DISCIPLINAS
12.1. O candidato selecionado deverá participar do processo de matrícula de veteranos da UTFPR nas disciplinas, de acordo com as Instruções de Matrícula do campus a que se refere este Edital, como aluno regular do curso para o qual foi selecionado, nas mesmas condições dos demais alunos veteranos.
12.2. O candidato selecionado será matriculado na matriz curricular vigente e mais recente do curso, e deverá cumprir os requisitos nela contidos, incluindo a integralização da carga horária extensionista.
12.2.1. Em virtude das matrizes curriculares dos cursos terem passado por reformulação e estarem sendo implantadas gradativamente, não é garantida a oferta de todas as disciplinas do curso no primeiro período letivo de 2027.
12.3. As disciplinas em andamento no curso de origem no período letivo de inscrição e nas quais o candidato venha a ser aprovado, podem ser objeto de requerimento de convalidação.
12.4. As disciplinas de Estágio e Atividades Complementares, mesmo que tenham sido realizadas com aproveitamento no curso de origem, não serão convalidadas no curso de destino na UTFPR.
12.5. O Trabalho de Conclusão de Curso poderá ser convalidado no curso de destino na UTFPR, desde que atenda aos critérios dispostos no Art. 4º. do Regulamento do Trabalho de Conclusão de Curso para os Cursos de Graduação da UTFPR.
12.6. Para os candidatos aprovados, o cronograma de matrícula poderá ser visualizado no link: https://www.utfpr.edu.br/secretaria/matricula.
13. DA VALIDADE
13.1. O presente Processo Seletivo terá validade somente para o ingresso no primeiro período letivo de 2027.
14. DO CRONOGRAMA
14.1. Este edital seguirá o seguinte cronograma:
|
Aproveitamento - 2027/1 |
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Evento |
Data |
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Inscrições dos candidatos no portal do aluno |
10 de novembro a 04 de dezembro de 2026 |
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Resultado preliminar dos candidatos submetidos à banca de heteroidentificação |
09 de dezembro de 2026 |
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Relação das Inscrições homologadas e das Inscrições com pendências |
09 de dezembro de 2026 |
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Recursos quanto ao resultado da banca de heteroidentificação |
10 e 11 de dezembro de 2026 |
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Substituição de documentos |
10 a 14 de dezembro de 2026 |
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Resultado dos recursos e resultado final dos candidatos submetidos à banca de heteroidentificação |
15 de dezembro de 2026 |
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Resultado Preliminar das Inscrições e Classificação |
15 de dezembro de 2026 |
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Recurso quanto ao Resultado Preliminar das Inscrições e Classificação |
16 a 17 de dezembro de 2026 |
|
Resultado final |
18 de dezembro de 2026 |
*Todas as datas mencionadas no edital têm início às 00h00 e término às 23h59 do respectivo dia.
15. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
15.1. Ao ingressar na UTFPR o candidato estará sujeito ao Regulamento de Organização Didático-Pedagógica dos Cursos de Graduação da UTFPR, disponível no site:
https://www.utfpr.edu.br/documentos/graduacao-e-educacao-profissional/prograd/legislacao/cursos-de-graduacao/regulamento-da-organizacao-didatico-pedagogica-dos-cursos-de-graduacao-da-utfpr/view.
15.2. As matrículas estarão condicionadas às normas internas da UTFPR e à disponibilidade de vagas nas disciplinas em cada período letivo.
15.3. Os casos omissos neste Edital serão analisados e decididos pela Diretoria de Graduação e Educação Profissional em conjunto com a Direção-Geral do Campus Medianeira.
15.4. Fica estabelecido o Foro da Justiça Federal, Subseção Judiciária de Curitiba, para dirimir eventuais questões decorrentes deste edital que não possam ser solucionadas administrativamente.
15.5. O presente Edital será publicado no site: https://www.utfpr.edu.br/editais/graduacao-e-educacao-profissional/medianeira/selecao-eng-alimentos-2027.
Medianeira, na data de assinatura deste documento.
(Assinado Eletronicamente)
EDUARDO EYNG
Diretor de Graduação e Educação Profissional
UTFPR – Campus Medianeira
(Assinado Eletronicamente)
CLAUDIO LEONES BAZZI
Diretor-Geral
UTFPR – Campus Medianeira
| | Documento assinado eletronicamente por (Document electronically signed by) EDUARDO EYNG, DIRETOR(A), em (at) 11/11/2026, às 09:05, conforme horário oficial de Brasília (according to official Brasilia-Brazil time), com fundamento no (with legal based on) art. 4º, § 3º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
| | Documento assinado eletronicamente por (Document electronically signed by) CLAUDIO LEONES BAZZI, DIRETOR(A)-GERAL, em (at) 11/11/2026, às 10:52, conforme horário oficial de Brasília (according to official Brasilia-Brazil time), com fundamento no (with legal based on) art. 4º, § 3º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
| | A autenticidade deste documento pode ser conferida no site (The authenticity of this document can be checked on the website) https://sei.utfpr.edu.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador (informing the verification code) 6119746 e o código CRC (and the CRC code) 8600531E. |
ANEXO I
DOCUMENTAÇÃO A SER APRESENTADA PARA REQUERER A MATRÍCULA
1. ORIENTAÇÕES INICIAIS - ADVERTÊNCIA
1.1. O candidato ao se inscrever declara estar ciente das consequências do envio/apresentação de documentos e informações falsas, de acordo com Código Penal:
Falsificação de documento particular: Falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular verdadeiro. Pena: reclusão, de um a cinco anos, e multa;
Falsidade Ideológica: Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser descrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. Pena: reclusão de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular.
1.2. O envio de documento incompleto resultará na não homologação deste, e se o envio tiver sido feito na substituição de documentos, o candidato terá a matrícula indeferida.
A seguir é apresentada a documentação requerida, organizada por categoria de cota.
2. DOCUMENTAÇÃO REQUERIDA POR CATEGORIA DE COTA
2.1. CANDIDATO AMPLA CONCORRÊNCIA (Categoria AC):
a) Documentação Pessoal: Relação dos documentos descritos no item 3.1 deste Anexo;
b) Documentação Acadêmica: Relação dos documentos descritos no item 3.2 deste Anexo.
2.2. CANDIDATO COTISTA LB_PPI: candidatos autodeclarados pretos, pardos ou indígenas, com renda familiar bruta per capita igual ou inferior a 1 (um) salário mínimo e que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas (Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, alterada pela Lei nº 14.723, de 13 de novembro de 2023).
a) Documentação Pessoal: Relação dos documentos descritos no item 3.1 deste Anexo;
b) Documentação Acadêmica: Relação dos documentos descritos no item 3.2 deste Anexo;
c) Autodeclarado preto, pardo ou indígena: Relação dos documentos – item 3.3 deste Anexo.
d) Comprovação de renda familiar bruta per capita igual ou inferior a 1 (um) salário-mínimo: Relação dos documentos – item 3.6 deste Anexo.
2.3. CANDIDATO COTISTA LB_Q: candidatos autodeclarados quilombolas, com renda familiar bruta per capita igual ou inferior a 1 (um) salário mínimo e que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas (Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, alterada pela Lei nº 14.723, de 13 de novembro de 2023).
a) Documentação Pessoal: Relação dos documentos descritos no item 3.1 deste Anexo;
b) Documentação Acadêmica: Relação dos documentos descritos no item 3.2 deste Anexo;
c) Autodeclarado quilombola: Relação dos documentos – item 3.4 deste Anexo.
d) Comprovação de renda familiar bruta per capita igual ou inferior a 1 (um) salário-mínimo: Relação dos documentos – item 3.6 deste Anexo.
2.4. CANDIDATO COTISTA LB_PCD: Candidatos com deficiência que tenham renda familiar bruta per capita igual ou inferior a 1 (um) salário mínimo e que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas (Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, alterada pela Lei nº 14.723, de 13 de novembro de 2023).
a) Documentação Pessoal: Relação dos documentos descritos no item 3.1 deste Anexo;
b) Documentação Acadêmica: Relação dos documentos descritos no item 3.2 deste Anexo;
c) Declarado Pessoa com deficiência: Relação dos documentos – item 3.5 deste Anexo.
d) Comprovação de renda familiar bruta per capita igual ou inferior a 1 (um) salário-mínimo: Relação dos documentos – item 3.6 deste Anexo.
2.5. CANDIDATO COTISTA LB_EP: candidatos com renda familiar bruta per capita igual ou inferior a 1 (um) salário mínimo que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas (Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, alterada pela Lei nº 14.723, de 13 de novembro de 2023).
a) Documentação Pessoal: Relação dos documentos descritos no item 3.1 deste Anexo;
b) Documentação Acadêmica: Relação dos documentos descritos no item 3.2 deste Anexo;
c) Comprovação de renda familiar bruta per capita igual ou inferior a 1 (um) salário-mínimo: Relação dos documentos – item 3.6 deste Anexo.
2.6. CANDIDATO COTISTA LI_PPI: Candidatos autodeclarados pretos, pardos ou indígenas que, independentemente da renda, tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas (Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, alterada pela Lei nº 14.723, de 13 de novembro de 2023).
a) Documentação Pessoal: Relação dos documentos descritos no item 3.1 deste Anexo;
b) Documentação Acadêmica: Relação dos documentos descritos no item 3.2 deste Anexo;
c) Autodeclarado preto, pardo ou indígena: Relação dos documentos – item 3.3 deste Anexo.
2.7. CANDIDATO COTISTA LI_PCD: Candidatos com deficiência que, independentemente da renda, tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas (Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, alterada pela Lei nº 14.723, de 13 de novembro de 2023).
a) Documentação Pessoal: Relação dos documentos descritos no item 3.1 deste Anexo;
b) Documentação Acadêmica: Relação dos documentos descritos no item 3.2 deste Anexo;
c) Declarado Pessoa com deficiência: Relação dos documentos descritos no item 3.5 deste Anexo.
2.8. CANDIDATO COTISTA LI_EP: Candidatos que, independentemente da renda, tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas (Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, alterada pela Lei nº 14.723, de 13 de novembro de 2023).
a) Documentação Pessoal: Relação dos documentos descritos no item 3.1 deste Anexo;
b) Documentação Acadêmica: Relação dos documentos descritos no item 3.2 deste Anexo.
3. RELAÇÃO DOS DOCUMENTOS
3.1. Documentação Pessoal
3.1.1. Certidão de nascimento ou casamento;
3.1.2. Carteira de Identidade (RG) ou outro documento oficial de identificação com foto (frente e verso), que possua o número do RG;
Obs. 1: Também é aceito o CIN - Carteira de Identidade Nacional.
3.1.3. Comprovação de inscrição no CPF - Upload do cartão CPF ou Comprovante de inscrição no CPF obtido no site da Receita Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/CPF/ImpressaoComprovante/ConsultaImpressao.asp).
Obs: A inscrição no CPF pode também ser comprovada por upload de documento oficial de identificação com foto, como RG, Carteira de Identidade Profissional, CNH ou Carteira de Trabalho Profissional. Caso o documento que comprove a inscrição no CPF já tenha sido enviado no campo destinado ao upload do documento de identidade, o candidato deverá repetir o envio do mesmo documento no campo destinado ao upload do comprovante de inscrição no CPF;
3.1.4. Para candidatos estrangeiros, apresentar o Registro Nacional Migratório - RNM (antigo RNE);
Obs. 1: Candidato que possua múltiplas nacionalidades, entre elas a brasileira, mas que não tenha ainda realizada a opção pela nacionalidade brasileira, deverá cumprir os mesmos requisitos exigidos a todos os candidatos estrangeiros, tais como visto, RNM (se não possuir RG brasileiro), e outras exigências previstas no item 3.1.4.
Obs. 2: O candidato que seja brasileiro nato, ou que tenha optado pela nacionalidade brasileira, deverá cumprir todos os requisitos e exigências destinados aos candidatos brasileiros.
3.1.5. Documento que comprove estar em dia com o Serviço Militar, para o candidato do sexo masculino maior de 18 anos.
Obs. 1: A Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964, apresenta em seu Art. 74 que nenhum brasileiro, entre 1º de janeiro do ano em que completar 19 (dezenove), e 31 de dezembro do ano em que completar 45 (quarenta e cinco) anos de idade, poderá, sem fazer prova de que está em dia com as suas obrigações militares, prestar exame ou matricular-se em qualquer estabelecimento de ensino.
Obs. 2: Caso o candidato que esteja impossibilitado de realizar o upload do documento de identidade por motivo de perda, roubo ou furto, deverá realizar no lugar deste, o upload de documento que ateste o registro da ocorrência em órgão policial, expedido, no máximo, trinta dias antes da data do envio da documentação para requerimento da matrícula. O candidato, caso seja matriculado, fica ciente que terá que realizar o upload do novo documento de identidade ao longo do primeiro semestre letivo de 2027.
3.2. Documentação Acadêmica
3.2.1. Certificado de Conclusão do Ensino Médio ou equivalente (Técnico de Nível Médio, 2o Grau, Magistério ou Educação de Jovens e Adultos), expedidos por Instituição de Ensino reconhecida por órgão oficial competente, conforme atos regulatórios informados no documento.
Obs: Nos casos de Ensino Técnico integrado ao Ensino Médio, de acordo com o Decreto nº 5.154 de 23 de julho de 2004, a conclusão do Ensino Médio se dá de forma integrada ao Ensino Técnico; portanto, o candidato deverá ter concluído toda a formação até a data do envio da documentação.
3.2.2. Histórico Escolar completo do Ensino Médio, ou equivalente (Técnico de Nível Médio, 2o Grau, Magistério ou Educação de Jovens e Adultos), com os anexos quando houver, expedidos por Instituição de Ensino reconhecida por órgão oficial competente, conforme atos regulatórios informados no documento.
3.2.3. Declaração modelo 4 (disponível em https://www.utfpr.edu.br/editais/graduacao-e-educacao-profissional/medianeira/selecao-eng-alimentos-2027/nao-ter-cursado-e-m-em-escolas-particulares.pdf/@@display-file/file), somente para o candidato cotista que comprovar a conclusão do Ensino Médio por meio do certificado de conclusão com base no resultado do Exame Nacional do Ensino Médio - Enem, do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos - ENCCEJA ou de exames de certificação de competência ou de avaliação de jovens e adultos realizados pelos sistemas estaduais de ensino;
3.2.4. Declaração modelo 1 (disponível em https://www.utfpr.edu.br/editais/graduacao-e-educacao-profissional/medianeira/selecao-eng-alimentos-2027/declaracao-modelo-1.pdf/@@display-file/file), de que o candidato não ocupará outra vaga em Instituição Pública de Ensino Superior, a partir do primeiro dia de aula.
3.2.5. Para o candidato que concluiu o Ensino Médio ou equivalente no exterior, exceto Argentina, Paraguai, Uruguai, Chile, Bolívia, Equador e Peru deverá realizar o upload da fotocópia do documento de revalidação e/ou equivalência de estudo no Brasil, juntamente com o documento que deu origem à revalidação.
3.2.6. Diploma ou Certificado de Conclusão do curso de graduação de origem, constando a data da colação de grau, expedidos por Instituição de Ensino reconhecida por órgão oficial competente, conforme atos regulatórios informados no documento.
3.2.7. Histórico Escolar do curso de graduação de origem, autenticado pela instituição emitente, contendo a nota ou conceito de cada disciplina; a carga horária de cada disciplina e a situação em cada disciplina: se aprovado ou reprovado.
3.2.7.1 O candidato que concluiu o Ensino Superior ou equivalente no exterior, deverá realizar o upload da fotocópia do documento de revalidação e/ou equivalência de estudo no Brasil, juntamente com o documento que deu origem à revalidação.
Obs: Após o período de inscrições, a critério da Coordenação do Curso de Engenharia de Alimentos da UTFPR Campus Medianeira, podem ser solicitados envios das ementas das disciplinas/unidades curriculares realizadas no curso de origem.
3.3. Documentação PPI (Autodeclarado Preto, Pardo ou Indígena)
3.3.1. Para preto ou pardo: Declaração onde o candidato se declara preto ou pardo (declaração modelo 2a disponível em https://www.utfpr.edu.br/editais/graduacao-e-educacao-profissional/medianeira/selecao-eng-alimentos-2027/declaracao-preto-ou-pardo.pdf/@@display-file/file). A homologação desta Declaração está condicionada ao resultado VALIDADA, na Análise da Banca de Heteroidentificação, conforme item 4 deste edital.
3.3.2. Para indígena:
a) Termo de Declaração de Identidade Indígena (TDID) - (declaração modelo 2b disponível em https://www.utfpr.edu.br/editais/graduacao-e-educacao-profissional/medianeira/selecao-eng-alimentos-2027/indigena.pdf/@@display-file/file);
b) RANI (Registro de Nascimento Indígena) e/ou Carta de Recomendação, emitida por liderança indígena reconhecida ou ancião indígena reconhecido ou personalidade indígena de reputação pública reconhecida ou órgão indigenista e/ou Histórico Escolar emitido por escola indígena.
3.4. Documentação Quilombola (Autodeclarado Quilombola)
3.4.1. Termo de Declaração de Identidade Quilombola (TDIQ), onde o candidato se declara quilombola (declaração modelo 2c disponível em https://www.utfpr.edu.br/editais/graduacao-e-educacao-profissional/medianeira/selecao-eng-alimentos-2027/identidade-quilombola.pdf/@@display-file/file);
3.4.2. Declaração de Pertencimento Étnico Quilombola, emitida pela liderança da Comunidade Quilombola reconhecida (declaração modelo 2d disponível em https://www.utfpr.edu.br/editais/graduacao-e-educacao-profissional/medianeira/selecao-eng-alimentos-2027/pertencimento-etnico-quilombola.pdf/@@display-file/file).
3.5. Documentação PcD (Declarado Pessoa com Deficiência)
3.5.1. Certificado da Pessoa com Deficiência emitido pelo INSS, com mecanismos de verificação de autenticidade (QR Code e código validador).
Ao candidato que não apresentar o Certificado da Pessoa com Deficiência mencionado no item anterior, para cada tipo de deficiência serão exigidos os laudos médicos de acordo com os itens descritos abaixo. Porém a critério da Comissão de Verificação Documental para Pessoas com Deficiência (CVDD) ou pela Comissão de Avaliação Biopsicossocial (CABIO) exames complementares poderão ser solicitados se necessários.
Obs. 1: Os prazos em relação aos laudos estão sendo dilatados para diminuir eventual vulnerabilidade a que os candidatos com deficiência possam estar sujeitos. Ressalta-se que a deficiência é preconizada na Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, artigo 2º, como aquela de Longo Prazo.
3.5.2. Candidatos com Deficiência Física
a) Laudo médico, conforme sugestão: modelo 3 (disponível em https://www.utfpr.edu.br/editais/graduacao-e-educacao-profissional/medianeira/selecao-eng-alimentos-2027/pcd.pdf/@@display-file/file), realizado nos últimos 5 (cinco) anos anteriores ao mês da inscrição no presente edital, que deverá ser assinado por um médico ortopedista e/ou neurologista, contendo na descrição clínica o tipo e grau da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença (CID). Deve ainda conter o nome legível, assinatura, especialização e número do registro no Conselho Regional de Medicina (CRM) ou no Ministério da Saúde (RMS) do médico que forneceu o atestado.
3.5.3. Candidatos Surdos ou com Deficiência Auditiva
a) Laudo médico, realizado nos últimos 5 (cinco) anos, conforme sugestão: modelo 3 (disponível em https://www.utfpr.edu.br/editais/graduacao-e-educacao-profissional/medianeira/selecao-eng-alimentos-2027/pcd.pdf/@@display-file/file), que deverá ser assinado por um médico otorrinolaringologista contendo na descrição clínica o tipo e grau da perda auditiva, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença (CID), bem como a provável causa da deficiência. Deve ainda conter o nome legível, assinatura, CRM ou RMS do médico que forneceu o atestado.
b) Exame de Audiometria, realizado nos últimos 5 (cinco) anos, no qual conste o nome legível, carimbo, especialização, assinatura e número do conselho de classe do profissional que realizou o exame, podendo ser realizado por um otorrinolaringologista ou por um fonoaudiólogo. A audiometria apenas será aceita se acompanhada do Laudo médico anteriormente citado.
3.5.4. Candidatos Cegos ou com Baixa Visão
a) Laudo médico, realizado nos últimos 5 (cinco) anos, conforme sugestão: modelo 3 (disponível em https://www.utfpr.edu.br/editais/graduacao-e-educacao-profissional/medianeira/selecao-eng-alimentos-2027/pcd.pdf/@@display-file/file), que deverá ser assinado por um médico oftalmologista, contendo na descrição clínica o tipo e grau da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença (CID), bem como a provável causa da deficiência. Deve ainda conter o nome legível, assinatura, CRM ou RMS do médico que forneceu o atestado.
b) Exame Oftalmológico em que conste a acuidade visual e a medida do campo visual nos casos que forem pertinentes, realizado nos últimos 5 (cinco) anos, como também o nome legível, carimbo, especialização, assinatura e CRM ou RMS do profissional que realizou o exame.
3.5.5. Candidatos com Deficiência Intelectual
a) Laudo médico, realizado nos últimos 5 (cinco) anos, conforme sugestão: modelo 3 (disponível em https://www.utfpr.edu.br/editais/graduacao-e-educacao-profissional/medianeira/selecao-eng-alimentos-2027/pcd.pdf/@@display-file/file), que deverá ser assinado por um médico psiquiatra ou neurologista, contendo na descrição clínica o tipo e grau da deficiência e as áreas e funções do desenvolvimento afetadas, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença (CID), bem como a provável causa da deficiência. Deve ainda conter o nome legível, assinatura, e CRM ou RMS do médico que forneceu o atestado.
3.5.6. Candidatos com Transtorno do Espectro Autista
a) Laudo médico, realizado nos últimos 5 (cinco) anos, conforme sugestão: modelo 3 (disponível em https://www.utfpr.edu.br/editais/graduacao-e-educacao-profissional/medianeira/selecao-eng-alimentos-2027/pcd.pdf/@@display-file/file), que deverá ser assinado por um médico neurologista e/ou psiquiatra e/ou por equipe multiprofissional, contendo na descrição clínica com as áreas e funções do desenvolvimento afetadas com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença (CID) e as limitações impostas Transtorno do Espectro Autista. Deve ainda conter o nome legível, assinatura, especialização e CRM ou RMS do médico que forneceu o atestado.
OU
b) Cópia da Carteira Nacional do Autista emitida conforme a Lei nº 13.977, de 08 de janeiro de 2020.
3.5.7. Candidatos com Deficiência Múltipla
a) Laudos médicos, realizados nos últimos 5 (cinco) anos, conforme sugestão: modelo 3 (disponível em https://www.utfpr.edu.br/editais/graduacao-e-educacao-profissional/medianeira/selecao-eng-alimentos-2027/pcd.pdf/@@display-file/file), que deverão ser assinados por médicos especialistas, contendo na descrição clínica o tipo e grau das deficiências e as áreas e funções do desenvolvimento afetadas com expressa referência aos códigos correspondente da Classificação Internacional de Doença (CID), bem como as prováveis causas das deficiências. Deve ainda conter o nome legível, assinatura, especialização e CRM ou RMS dos médicos que forneceram os atestados.
b) Exame de Audiometria, e/ou Exame Oftalmológico, e/ou Atestado de Funcionalidade de acordo com as deficiências apresentadas e seguindo os critérios já indicados nas demais deficiências.
3.6. Comprovação de Renda Familiar Bruta Per Capita
3.6.1. A comprovação da renda será feita única, e exclusivamente, por meio do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
3.6.2. O candidato poderá enviar a Folha Resumo do Cadastro Único (CadÚnico) OU o Comprovante de Cadastro do CadÚnico.
a) A Folha Resumo do Cadastro Único (CadÚnico), original ou cópia, pode ser obtida nos CRAS das Prefeituras Municipais, assinada pelo responsável pelo órgão expedidor. O documento deve ser enviado completo, ou seja, frente e verso ou todas as páginas caso tenha mais de uma página.
b) O Comprovante de Cadastro do CadÚnico pode ser obtido pela Internet, no endereço eletrônico https://cadunico.dataprev.gov.br. O documento deve conter o QRCode e chave de segurança para validação.
c) O CadÚnico DEVE estar válido no ato da entrega, sendo a validade de dois anos, a partir da última atualização, conforme Decreto Federal nº 11.016, de 29 de março de 2022.
d) O CadÚnico DEVE apresentar renda familiar bruta mensal igual ou inferior a 1 (um) salário-mínimo per capita. A base de cálculo levará em consideração o salário-mínimo vigente no último dia de inscrições para o presente edital.
e) O nome do candidato apresentado no CadÚnico deverá estar apresentado de forma idêntica àquele informado no momento da inscrição.
3.6.3. Não será aceito protocolo de inscrição no CadÚnico como documento comprobatório de renda familiar.