Ministério da Educação ​UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ CONSELHO UNIVERSITARIO

Deliberação nº 01 - Ad Referendum, de 23/04/19.

O Presidente do Conselho Universitário (COUNI) da Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR), no uso de suas atribuições:

considerando o art. 5º da Lei nº 11.184, de 07/10/05, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 10/10/05;

considerando o Decreto/MEC, de 08/09/16, publicado no DOU de 09 subsequente, que nomeia o Reitor da UTFPR;

considerando o Estatuto da UTFPR, aprovado pela Deliberação nº 06/16, de 29/06/16 e pela Portaria MEC/SESu nº 303, de 16/04/08, publicada no DOU de 17/04/08, e, considerando as modificações aprovadas pelo COUNI por meio das Deliberações nº 08/08, de 31/10/08; nº 11/09, de 25/09/09, referendando somente o seu item 'b' pela Deliberação nº 14/17, de 23/06/17; nº 07/12, de 27/11/12; nº 04/17, de 10/02/17 e nº 14/17, de 23/06/17;

considerando o Regimento Geral da UTFPR, aprovado pelo COUNI por meio da Deliberação nº 07/09, de 05/06/09 e modificações aprovadas pelo COUNI por meio das Deliberações nº 04/17, de 02/02/17; nº 14/17, de 23/06/17; nº 21/17, de 20/10/17 e nº 11/18, de 06/04/18;

considerando o Regulamento do COUNI da UTFPR, aprovado pelo COUNI por meio da Deliberação nº 12/09 e modificações aprovadas pelo COUNI por meio da Deliberação nº 11/18, de 06/04/18;

considerando o contido nos Processos  nº 23.064.018193/2019-24 e nº 23064. 010989/2019-39;

considerando a necessidade de adequação do Regulamento do Conselho de Graduação e Educação Profissional - COGEP , conforme alteração aprovada pela Deliberação nº 35, de 17 de dezembro de 2019, do COUNI.

DELIBERA:

 I – aprovar, Ad referendum a prorrogação até 30.07.2019 a vigência da Portaria do Reitor nº 871, de 22.04.2015, que nomeia os membros dos Conselhos Deliberativos Especializados - CDEs - para o quadriênio 2015-2019, modificada pelas Portarias do Reitor nº 555, de 28.03.2019 e nº 772, de 16.04.2019.

(assinado eletronicamente)

LUIZ ALBERTO PILATTI

Presidente do Conselho Universitário

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Documento assinado eletronicamente por LUIZ ALBERTO PILATTI, PRESIDENTE DO CONSELHO, em 25/04/2019, às 10:58, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

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